Página 2739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (qunize) dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do polo passivo do presente incidente; Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Processo 0024839-77.2019.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004885-45.2018.8.26.0152 - VARA CRIMINAL - ANEXO DA INFANCIA E JUVENTUDE) - RONIVALDO DOS SANTOS - LUCIANO REIS DOS SANTOS - Atenda-se ao requerido às fls. 01. Após, estando devidamente cumprida a presente carta precatória, devolva-se ao Juízo Deprecante, com nossas homenagens. Int. - ADV: CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP)

Processo 1004610-79.2019.8.26.0405 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Maus Tratos - A.A.S.S. - - C.M.S. - Dê-se vista dos autos às partes, na ordem processual, para especificação de provas, nos termos do art. 348 do CPC, justificando-se a pertinência no prazo de cinco dias. Int. Osasco, 16 de setembro de 2019. - ADV: GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 258726/SP)

Processo 1007212-43.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar - A.S.R. - P.M.O. e outro - Recebo o recurso interposto pela parte autora, no efeito devolutivo. Dê-se vista dos autos às requeridas para as contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: JÚLIA MORATO DE SOUZA BRAGANÇA (OAB 407495/SP)

Processo 1007252-59.2018.8.26.0405 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - R.M.A. - - A.R.S. - Vistos. RENATO MARTINS DE ALMEIDA e ANDRESSA ROCHA SANTOS, qualificados nos autos, requereram sua HABILITAÇÃO para fins de inclusão no Cadastro de Pretendentes à adoção deste Juízo. O requerimento (fls. 01/03), veio instruído com documentos (fls. 04/31). Elaboraram-se as avaliações psicossociais (fls. 51 e 53/57). O Ministério Público da Infância e Juventude opinou pelo deferimento do pedido (fls. 76). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de pedido de habilitação feita pelos Requerentes, para fins de inclusão no Cadastro de Pretendentes à Adoção deste Juízo. Referido Cadastro vem disciplinado pela Portaria 01/92, devidamente homologada pelo E. Conselho Superior da Magistratura, e tem sua origem nas disposições do artigo 50 da Lei 8069/90. Visa-se, com isso, aquilatar a potencialidade das pessoas interessadas em adotar e suas reais possibilidades de fazê-lo, com vistas a concretização do ato em sua forma plena, garantindo-se os direitos estabelecidos no artigo 19 daquela Lei. Três são as hipóteses contempladas pela Portaria mencionada, ou seja, o requerente possui condições de adotar, não as possui ou poderia tê-las, desde que devidamente orientado (art 8º, 9º e 10º). No caso dos autos, após as avaliações psicológica e social, verifica-se que os Requerentes estão aptos a receber criança para fins de adoção. Desta forma, inexistem motivos que impeçam o deferimento do pedido inicial (artigos 29 e 50, § 2º da Lei 8069/90). Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 50, § 1º, da Lei 8069/90, e, artigo 5º, parágrafo 2º do Provimento 05/2005.CG, e, artigo 8º, da Portaria 01/92, DEFIRO o pedido de fls. 01/03 feito por RENATO MARTINS DE ALMEIDA e ANDRESSA ROCHA SANTOS, para fins de inscrição no Cadastro de Pretendentes à Adoção deste Juízo, remetendo-se os autos para o Setor Social para a respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Adoção do CNJ, no prazo de 48 horas. Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 11 da citada Portaria. P.R.I.C. - ADV: MARIA APARECIDA GIMENES (OAB 121024/SP)

Processo 1009206-09.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -A.G.S. - P.M.O. - Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe, bem como as mídias das audiências eventualmente realizadas no processo para análise, tendo em vista os autos serem remetidos digitalmente, considerando o recurso apresentado. Servirá cópia do presente despacho, por via assinada digitalmente, como OFÍCIO. Int. - ADV: WALDEMAR FERREIRA M DE CARVALHO (OAB 62578/SP), ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA (OAB 341969/SP)

Processo 1013144-12.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.B.S.L. - Ante o esclarecimento de fls. 37/38, o qual acolho, intime-se a Municipalidade para que proceda à reabertura do prazo para matrícula do menor, em cumprimento à liminar concedida. Sem prejuízo, manifeste-se o autor em réplica. Int. Osasco, 16 de setembro de 2019. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 1013145-94.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.R.O. - P.M.O. -Recebo o recurso interposto pela parte autora, no efeito devolutivo. Dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), JÚLIA MORATO DE SOUZA BRAGANÇA (OAB 407495/SP)

Processo 1013628-27.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 0015160-53.2019.8.26.0405) - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - R.S.B. - - E.S.M. - - A.C.R. e outros - Vistos. Ante a informação de desacolhimento da menor Rebeca em favor de seu genitor, José Ricardo dos Santos, pelo que, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação em face de JOSÉ RICARDO DOS SANTOS. Façam as anotações e comunicações necessárias. Transite-se em julgado em face do requerido JOSÉ RICARDO DOS SANTOS. Quanto aos demais requeridos, verifico que o feito não comporta julgamento antecipado, razão pela qual defiro a oitiva das testemunhas constantes às fls. 8, 148 e 243, bem como oitiva dos requeridos citados. Intimem-se Fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução: prática de eventual abandono por parte dos genitores; e interesse da criança. Designo audiência de instrução para o dia 11 de Outubro de 2019, às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Int. - ADV: LEILIANE DE AZEVEDO SOARES (OAB 301133/SP), THIAGO DE LIMA (OAB 306160/SP), IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP)

Processo 1014708-26.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.B.L. - P.M.O. -Recebo o recurso interposto pela parte autora, no efeito devolutivo. Dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), JÚLIA MORATO DE SOUZA BRAGANÇA (OAB 407495/SP)

Processo 1015087-64.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.R.S. e outro -P.M.O. - Vistos. Cuida-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude, ajuizada por Maria Laura Rodrigues Chaves e Paloma Rodrigues da Silva, em face do (a) MUNICÍPIO DE OSASCO, com a finalidade de obter vaga em creche. Alega que a (os) genitora (es) necessita (m) trabalhar e, com a matricula da criança na creche, permite-se que trabalhe (m) com o mínimo de tranquilidade. Dessa forma, solicitou-se à Secretaria Municipal de Educação a vaga em creche, sem êxito. Juntou documentos. Deferida a liminar, a requerida contestou o feito, alegando que houve número excessivo de pretendentes às vagas existentes, pelo que naquele momento específico não foi possível o atendimento do pleito do (a) autor (a). É o relatório. Fundamento. O feito comporta julgamento antecipado, pois, a matéria de fato já foi esclarecida pelos documentos e argumentos lançados nos autos, restando somente matéria de Direito a ser desatada. O pleito é procedente. A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (...) § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público