Página 3796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

precisamente qual o valor correto da dívida, pois o valor lançado, o apontado como devido na petição inicial e o valor apresentado como devido para fins de bloqueio judicial de valores são diversos, a indicar nulidade da inscrição em dívida e do processo de cobrança. Afirma que não houve destruição de local de especial preservação ambiental, já que localizado em perímetro urbano, atendido por serviços públicos e que o local apontado como devastado teria 0,9 ha e não 1,12 ha como consta do auto de infração, o que importaria na falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, não atendendo o art. 803 do CPC. Requereu, assim, seja declarada nula a execução, com a condenação da FAZENDA DO ESTADO ao pagamento dos honorários de sucumbência. A FAZENDA DO ESTADO apresentou impugnação (fls. 78/84), por meio da qual requereu a rejeição da exceção de pré-executividade por entender imprescindível a dilação probatória para provar o alegado pelo embargante. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Por primeiro, importante ressaltar que a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, na forma do art. 24, VI, da Constituição Federal. Ressalte-se, neste sentido, que a Lei Complementar nº 140/2011, que veio a regular o exercício da competência em matéria ambiental, dispõe o seguinte quanto às atribuições do Estado: “Art. São ações administrativas dos Estados: I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental; II -exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; III - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente; (...)” Antes mesmo da publicação da referida lei complementar, o Estado de São Paulo instituiu a sua Política Estadual de Meio Ambiente por meio da Lei 9.509/1997, com base na qual foi editada a Resolução SMA 32, de 11/05/2010, a qual veio a estipular em seu artigo 49, que foi utilizado como fundamento para a autuação, o seguinte: Artigo 49 - Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em unidades de conservação ou objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: § 1º - Para os fins dispostos no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação, definidos pela legislação, tais como os biomas da mata atlântica e do cerrado. § 2º - Os valores para imposição de multa decorrentes do caput serão diferenciados para os seguintes tipos de vegetação e estágios sucessionais: Descrição Valor da Multa em R$ I - vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) / ha II - vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração R$ 15.000,00 (quinze mil reais) / ha III - vegetação nativa secundária em estágio avançado de regeneração R$ 30.000,00 (trinta mil reais) / ha IV - vegetação nativa primária R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) / ha” Sendo certo que a Resolução SMA foi instituída no regular exercício da competência concorrente para legislar sobre meio ambiente e que o Decreto Federal tem, em regra, aplicação limitada ao Poder Executivo Federal, certo é que não houve qualquer invasão de competência da União por parte da regulação Estadual, devendo prevalecer a Resolução SMA para tratar de questões de cunho regional, exatamente a hipótese dos autos. Quanto ao valor correto em execução, imprescindível que o excipiente-executado trouxesse aos autos cópia do processo administrativo, para demonstrar que a certidão de dívida ativa, que goza de presunção de legalidade e veracidade, apresentava valor incorreto. Sem a apresentação dessa documentação, não é possível averiguar se o valor indicado na CDA está correto ou não, não havendo dúvidas de que caberia ao excipiente-executado que é o maior interessado em desconstituir o título fazer prova de que o vício que alega de fato existe. Quanto à suposta ausência de destruição de área de preservação, é possível ver pelas próprias fotos de satélite (fl. 69), que os lotes confrontantes com o do excipiente-executado estão cobertos de mata, o que dá a entender que também o lote de sua propriedade possuía tal vegetação. Ainda que o excipiente-executado afirme que não foi responsável por qualquer forma de desmate, mesmo porque a região é atendida por serviços públicos diversos e localizada em perímetro urbano do município, fato é que a responsabilidade ambiental adere ao imóvel objeto do dano ambiental praticado, sendo de natureza propter rem, de maneira que havendo a transmissão da propriedade também é transferida a responsabilidade por dano ambiental. Deste modo, é desimportante perquirir se o excipiente foi, de fato, o responsável pelo desmate, sendo suficiente saber que ele é o titular do domínio sobre o terreno e este deveria estar coberto por vegetação. Neste sentido, a jurisprudência do C. STJ: “ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES RURAIS: DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER REM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL. 1. Em nosso sistema normativo (Código Florestal - Lei 4.771/65, art. 16 e parágrafos; Lei 8.171/91, art. 99), a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais constitui (a) limitação administrativa ao uso da propriedade privada destinada a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado “para as presentes e futuras gerações” (CF, art. 225). Por ter como fonte a própria lei e por incidir sobre as propriedades em si, (b) configura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere automaticamente com a transferência do domínio (obrigação propter rem), podendo, em consequência, ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio. 2. O percentual de reserva legal de que trata o art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal)é calculado levando em consideração a totalidade da área rural. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (REsp 1179316/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010) Por fim, a questão atinente à diferença na área do terreno deve ser objeto de perícia de engenharia e georreferenciamento, a qual não é passível de ser realizada em sede de exceção de pré-executividade. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Por razões de isonomia, majoro os honorários fixados na decisão de fl. 4 para 15%, também em atenção ao trabalho exercido pela FAZENDA DO ESTADO. Intime-se a FAZENDA DO ESTADO para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento. - ADV: WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP), ROSE CASSIA JACINTHO DA SILVA (OAB 107108/SP), ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/SP), MARCIAL CALIXTO LOPES (OAB 372202/SP)

Processo 1512634-51.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Ccisa02 Incorporadora Ltda - Vistos. Em que pese o tempo decorrido, considerando o retro certificado, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a Fazenda se manifeste sobre as alegações da parte executada, abrase-lhe-vista. Intime-se. - ADV: JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB 283982/SP), RONALDO REDENSCHI (OAB 283985/SP), MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (OAB 244865/SP)

Processo 1512646-65.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Ccisa02 Incorporadora Ltda - Vistos. Em que pese o tempo decorrido, considerando o retro certificado, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a Fazenda se manifeste sobre as alegações da parte executada, abrase-lhe-vista. Intime-se. - ADV: RONALDO REDENSCHI (OAB 283985/SP), JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB 283982/SP), MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (OAB 244865/SP)

Processo 1512678-70.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Ccisa02 Incorporadora Ltda - Vistos. Considerando a petição retro da Exequente, concedo o derradeiro prazo de 30 dias, para que a Fazenda se manifeste sobre as alegações da parte executada. Intime-se. - ADV: MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (OAB 244865/SP), RONALDO REDENSCHI (OAB 283985/SP), JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB 283982/SP)