Página 1117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

parte de seus bens ao legatário B.V.C., tendo neste documento assinado como testemunha a genitora do autor, assinatura esta que ele afirma também ser falsa. Requereu, assim, liminarmente, a cientificação dos locatários dos imóveis de propriedade do falecido para efetuarem o pagamento dos alugueres diretamente ao autor ou em Juízo e o reconhecimento da nulidade de todos esses documentos para, ao final, declarar que o ESPÓLIO DE N.V.S. é o único herdeiro dos bens deixados por L.V.N., impondo aos réus a restituição dos valores eventualmente levantados fazem parte de seu quinhão hereditário (págs. 01/24 e 168/173). Juntou documentos (págs. 25/151 e 174/190 e 194/201). A gratuidade de justiça (pág. 155) e a tutela provisória de urgência foram deferidas, determinando (i) o bloqueio de todos os bens e ativos em nome do falecido, mediante a expedição de ofícios e encaminhamento pelo autor (pág. 202) e (ii) a expedição de ofício à Porto Imobiliária para que os depósitos dos alugueres fossem depositados na conta corrente do requerente, mediante a prestação de contas, por ele, a cada seis meses (pág. 245). A requerida E.F.L. compareceu espontaneamente nos autos e contestou o pedido, impugnando a gratuidade de justiça concedida à parte autora e sustentando sua ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta ser companheira do falecido e também ter sido vítima de uma quadrilha que falsificou duas procurações públicas em nome de A.G.P.S. Sustenta a legalidade da escritura extrajudicial de inventário e sobrepartilha lavradas em Santos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (págs. 484/566). Em réplica o autor impugnou a gratuidade de justiça requerida pela ré e sustentou a falsidade da escritura pública de união estável entre ela e o falecido, requerendo fosse a escritura de união estável original remetida pelo 1º Cartório de Notas de Santos para ser submetida a perícia. Afirma que a escritura do inventário extrajudicial realizado em Santos foi realizada sem o recolhimento do ITCMD, conforme apurado pela Polícia Civil em inquéritos (IP nº 311/2017 e 1114/2016). Juntou cópia do IP 1114/2016, que apura a falsificação da procuração pública lavrada pelo falecido em favor de A.G.P.S (págs. 621/661). Outros documentos foram juntados pelo autor visando a comprovar a falsidade da declaração de união estável (págs. 728/754). Sobreveio a decisão que deferiu o pleito de reiteração do ofício à Porto Imobiliária, bem como a expedição de ofício à Cleverbil Imobiliária, determinando que o depósito de todos os locativos e demais frutos do imóvel fossem realizados nestes autos. Determinou-se, ainda, que se aguardasse a citação dos demais réus (págs. 774/775). Frente ao novo requerimento formulado pela ré, foi deferido que ela permanecesse na administração dos imóveis, realizando o depósito dos valores em conta judicial, guardando todos os comprovantes para prestar contas futuramente. Também foi imposto a ela que indicasse os imóveis que estão sob sua administração (pág. 789). Desde então, o autor pleiteia seja a administração dos bens realizada por ele, juntando documentos (págs. 791/808). A ré juntou a relação de imóveis por ela administrados (págs. 816/821). O autor reitera que a administração dos bens deve ser atribuída a ele, sustentando que a ré ficou na administração de fato dos bens até a propositura da ação e nada fez para a sua conservação. Afirma que embora a ré tenha juntado a relação de imóveis não apresentou os contratos de locação, nem a relação de débitos destes bens, tecendo considerações acerca de cada um dos imóveis individualmente. Trouxe cópia do IP nº 311/2017 e da escritura de união estável lavrada perante o Cartório de Notas de Santos, que afirma conter assinatura falsa do falecido (págs. 828/866). Por organização processual, anoto que em apenso a estes autos tramita o feito nº 1002085-12.2017.8.26.0562, promovido por R.H.V. em face de E.F.L., sustentando, em suma, ser filho do falecido e único herdeiro deste. Naqueles autos foram suspensos liminarmente os efeitos da escritura de inventário e sobrepartilha extrajudiciais que beneficiaram E.F.L e bloqueados os registros imobiliários dos bens de propriedade do falecido, bem como suas contas e automóveis, para impedir a dilapidação patrimonial (págs. 95/97). B.V.C. requereu sua habilitação nos autos sustentando ser beneficiário de testamento particular deixado pelo falecido (págs. 117/124), o que foi indeferido (págs. 679/682). Foi deferida a habilitação de R.M.C.V., que afirma ser esposa do falecido (pág. 182), e de L.B.O., que sustenta ser a única companheira dele e legitimada a receber os bens, apontando que os demais documentos são fraudulentos, sendo as partes componentes de uma quadrilha (págs. 371/424). Sobreveio decisão que indeferiu a homologação de acordo realizado entre R.H.V., E.F.L. e B.V.C. e determinou a expedição de ofício ao Cartório de Ofício de Notas de Pires Ferreira-CE, para informação sobre eventual veracidade ou cancelamento da certidão de casamento lavrada com R.M.C.V. (págs. 679/682). Após nova manifestação de E.F.L. (págs. 711/727), foi indeferido o desbloqueio do patrimônio do falecido, sendo determinada a especificação de provas pelas partes, salientando que o julgamento dos autos deveria ocorrer de forma conjunta com o processo apenso (págs. 742/743). O autor deixou transcorrer in albis o prazo para especificar provas, sendo determinada a expedição de ofício aos Consulados da Venezuela e Paraguai para que informem se consta em seus bancos de dados a pessoa do autor, enviando a documentação pertinente e dizendo sobre a autenticidade do documento de págs. 23/26. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Frente ao cenário extremamente conturbado que envolve esta demanda, necessária a imediata delimitação da controvérsia como meio de evitar o desvirtuamento do feito. Em uma análise detida da pretensão inicial, conclui-se que a parte autora tem interesse processual APENAS na propositura da demanda em face de R.H.V. e E.F.L. Explico. Com efeito, pela ordem de vocação hereditária (artigo 1.829 do Código Civil), o ESPÓLIO DE N.V.S. somente terá direito à herança se o falecido não tiver deixado descendente nem cônjuge/companheiro vivo. Nesse aspecto, NÃO há interesse processual na propositura do feito em face de R.M.C.S., uma vez que o próprio autor informa e comprova que a certidão de casamento existente entre ela e o falecido já foi cancelada (págs. 111/114). Também NÃO há interesse processual na propositura da ação em face de L.B.O., uma vez que não há título judicial ou escritura pública de união estável que a reconheça como companheira do falecido. O interesse processual apenas exsurgirá se sobrevier o reconhecimento judicial dessa união estável ou instrumento lavrado pelas partes declarando a existência da referida união. Igualmente INEXISTENTE o interesse processual em relação ao legatário B.V.C, seja porque até eventual reconhecimento de falsidade da filiação de R.H.V. e da união estável de E.F.L. o espólio de ESPÓLIO DE N.V.S. não é o beneficiário da herança, seja porque o testamento particular sequer foi confirmado (artigo 1.876, do Código Civil) sendo incapaz de produzir efeitos. Por fim, também NÃO há interesse processual, ao menos por ora, na propositura da ação em face de A.G.P.S. Deveras, ainda que se reconheça que eventual fraude cometida por ela na obtenção de procuração pública em nome do falecido poderia ter prejudicado o patrimônio que integra do espólio dele, novamente importa ponderar que o Espólio de N.V.S. somente terá interesse processual no reconhecimento dessa fraude com vistas ao subsequente ressarcimento do que teria sido desviado SE previamente obtiver o reconhecimento de que a filiação e a união estável que impedem que seja ela sucessora do espólio são falsas. No mais, também NÃO há interesse processual do Espólio de N.V.S. no reconhecimento da falsidade da escritura pública de inventário extrajudicial que transfere os bens do falecido justamente ao Espólio de N.V.S. O que se poderia cogitar, na eventual hipótese de reconhecimento da falsidade da filiação e da união estável que impedem que o espólio de N.V.S seja beneficiário dos bens do falecido é que o inventário extrajudicial que transferiu os bens do falecido para o Espólio de N.V.S. teria excluído indevidamente um dos herdeiros deste, C.A.P.S, conferindo ao herdeiro preterido a possibilidade de promover ação de petição de herança, mas isso apenas após a desconstituição dos documentos que impedem a herança de ser destinada ao espólio de N.V.S. Saliente-se que no magistério preciso de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, de que existe interesse processual quando “a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nas palavras de Araújo Cintra, Grinover e Dinamarco, o interesse de agir “assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem