Página 112 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO THOMAZ DIAZ PARRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÉRGIO TÚLIO SERRANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0667/2019

Processo 1012623-07.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família - Margarida Miotto Pedroso - Ozeias Silva Pedroso - 2.º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bauru - JOÃO PARREIRA OPERAÇÕES IMOBILIÁRIA - - Antonio Carlos Pires da Silva - - Margarida Miotto Pedroso - - IZAURI VIEIRA DE JESUS SANTOS - - ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS - Prefeitura Municipal de Bauru - - FAZENDA NACIONAL - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -Edital - Citação - Usucapião - Registros Públicos-EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº:1012623-07.2016.8.26.0071 Classe Assunto:Procedimento Comum Cível - Bem de Família Requerente:Margarida Miotto Pedroso Justiça Gratuita 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1012623-07.2016.8.26.0071 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr (a). João Thomaz Diaz Parra, na forma da Lei, etc. FAZ SABER ao confrontante Ozeias Silva Pedroso, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Margarida Miotto Pedroso ajuizou ação de USUCAPIÃO, visando, alegando posse mansa e pacífica no prazo legal, conforme petição inicial que segue: “MARGARIDA MIOTTO PEDROSO,brasileira,casada, comerciária, portadora do RG. 60.001.723-0 e CPF 137.218.788-09,residente e domiciliada Avenida Augusto Morales nº, 3-159, CEP. 17022-087,em Bauru-SP, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR em relação à OZEIAS SILVA PEDROSO, casado de residência ignorada, RG. Nº 27.503.333-SSP/SP, com CPF. Nº 604.133.019-15, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA-A Requerente por ser pessoa reconhecidamente pobre na acepção legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das taxas judiciais, demais emolumentos ou honorários advocatícios sem que estes venham a carrear prejuízos ao sustento próprio e de sua família, requer a Vossa Excelência, na forma do 98 do Código de Processo Civil e no art. , LXXIV da nossa Carta Magna, que seja concedido os benefícios da justiça gratuita. II - DOS FATOS A Requerente e o Requerido contraíram núpcias em 15 de agosto de 1.998, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se depreende da Certidão de Casamento em anexo. Desta união, não nasceu filhos. O casal, na constância do casamento adquiriram um terreno, situado no lado impar do quarteirão 3 daAvenidaAugusto Moralles,correspondente ao lote 16, da quadra 37 do loteamento denominado Parque Residencial Pousada da Esperança , descrito e caracterizado nas matriculas nº 51.340 e 51.341. do 2º CRI de Bauru, onde foi edificado a residência onde a requerente reside, o qual é o objeto da Lide. O casal tinha uma vida normal, sendo que, o cônjuge varão trabalhava como mestre de obras e viajava frequentemente, pois prestava serviços em outras cidades e ate mesmo outros estado, ficando de 15 a 30 dias fora do lar conjugal. No dia 28 de Janeiro de 2013, o cônjuge varão viajou para trabalhar em outra cidade e após mais ou menos 30 dias ligou para requerente, recomendando-a para ela viver a vida dela,e ele ia viver a dele, não mais voltou ao lar, nem deu qualquer explicação o porque não voltou para o lar conjugal. Diante da alegação do cônjuge varão, a autora ficou sem ação, pois, o casal vivia bem, não tinha qualquer motivo a justificar a conduta do varão. A autora procurou informações do cônjuge varão junto a parentes,mas não logrou êxito. A autora tinha esperança, do retorno do cônjuge varão, mas como não retornou, no dia 4 de abril de 2013, compareceu a Delegacia de Policia e lavrou um Boletim de ocorrência por abandono do lar (doc. Anexo). Em decorrência do requerido, ter abandonado o lar, em 28 de janeiro de 2013, portanto, há mais de 3 anos, eis que, viajou para trabalhar em outra cidade e nunca mais voltou para este município, deixando sob a responsabilidade da Requerente todas as despesas com a manutenção e reparo do imóvel onde reside, além de fazer algumas benfeitorias, tais como a construção do muro, a cozinha, o banheiro e a pintura das paredes. O imóvel usucapiendo trata-se do lote 16 da quadra 37, do loteamento denominado Parque Residencial Pousada da Esperança, que foi desmembrado em 2 lotes, pela vendedora João Parreira Operações Imobiliárias, com as seguintes divisas e confrontações: 1 -um terreno, situado no lado impar do quarteirão 3 da Avenida Augusto Moralles, distante 63,05 metros mais raio da curva de esquina com Avenida V, correspondente à parte do lote 16, da quadra 37, do loteamento denominado Parque Residencial Pousada da Esperança, nesta cidade, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 4/3490/48, com área de 126,50 m2, 5,50 metros de frente e de fundos por 23,00 metros de cada lado, da frente aos fundos, confrontando pela frente com a referida Avenida Augusto Moralles; pelo lado direito de quem da via pública olha para o imóvel, confronta com o lote 17; pelo lado esquerdo com parte deste mesmo lote 16, e pelos fundos com o lota 28, melhor descrito e caracterizado na matricula nº 51.340 do 28. Cartório de Imóveis e Anexos de Bauru-SP.; e 2 um terreno, situado no lado impar do quarteirão 3 da Avenida Augusto Moralles, distante 68,55 metros mais raio da curva de esquina com Avenida V, correspondente à parte do lote 16, da quadra 37, do loteamento denominado Parque Residencial Pousada da Esperança, nesta cidade, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 4/3490/16, com área de 126,50 m2, 5,50 metros de frente e de fundos por 23,00 metros de cada lado, da frente aos fundos, confrontando pela frente com a referida avenida Augusto Moralles; pelo lado direito de quem da via pública olha para o imóvel, confronta com parte deste mesmo lote 16; pelo lado esquerdo com o lote 15, e pelos fundos com o lota 28, melhor descrito e caracterizado na matricula nº 51.341 do 28. Cartório de Imoveis e Anexos de Bauru-SP. Conforme já narrado, os 2 terrenos usucapiendo corresponde ao lota 16 da quadra 37, do loteamento denominado Parque Residencial Pousada da Esperança, com área total de 253 m2, sendo que, na metade do terreno, edificou uma pequena casa onde reside e a outra metade utiliza com plantação de mandioca, milho, cultiva uma horta, etc. O terreno usucapiendo tem uma área total de 253,00m² localizado não quarteirão 3 da Avenida Augusto Moralles, denominado Parque Residencial Pousada da Esperança, nesta cidade, sendo seus confinantes pela frente com Avenida Augusto Moralles, pelo lado direito com o lote 17, pelo lado esquerdo com parte do lote 16, e pelos fundos com o lote 28 de propriedade de João Parreira Operações Imobiliárias S/C Ltda. Dessa forma, como o requerido está fora do lar há mais de 3 anos, em conformidade com as disposições contidas no artigo 1.240-A do Código Civil, inserido pela lei 12.424/11. A requerente faz jus ao imóvel adquirido pelo casal em sua totalidade, pelo usucapião pró-família em decorrência do abandono do lar, conforme previsto no dispositivo legal referido. A utilidade do novo instituto é clara, havendo abandono do lar, a usucapião pode ocorrer após o lapso temporal de 02 (dois) anos. Trata-se de usucapião exclusivamente a ser utilizado entre cônjuge ou companheiro contra seu antigo consorte que abandonou o lar e não se opôs pelo referido período a posse mansa e pacífica do outro consorte. III - DO DIREITO A Usucapião especial Urbana Familiar vem prevista nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240-A do Código Civil, com a mesma redação, in verbis: “Aquele que exercer, por 02 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que