Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Setembro de 2019

CONSIDERANDO o atendimento dos pressupostos de admissibilidade, tendo em vista que o recurso foi interposto tempestivamente, a parte é legítima e tem indiscutível interesse jurídico no deslinde da questão;

CONSIDERANDO, na íntegra, os termos da Nota Técnica de Esclarecimento;

CONSIDERANDO que consta, às fls. 06 e 07 dos autos, a Certidão de Tempo de Contribuição relativa ao tempo de serviço impugnado;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso I, parágrafos 3º e 4º, e 78 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, retirando a questão da irregularidade referente ao tempo de serviço que foi comprovado, mas mantendo os demais termos da Decisão Monocrática nº 2402/2019 (proferida nos autos do Processo TCE-PE nº 1822926-8).

Determinar a edição de portaria retificadora corrigindo as falhas apontadas na Nota Técnica de Esclarecimento e formalização de Processo de Novação de Portaria incluindo a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do INSS não apresentada anteriormente.

Recife, 17 de setembro de 2019.

Conselheiro Valdecir Pascoal - Presidente da Primeira Câmara

Conselheira Teresa Duere - Relatora

Conselheiro Ranilson Ramos

Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro – Procurador

Pareceres Prévios

59ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 05/09/2019

PROCESSO TCE-PE Nº 17100132-1

RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2016

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Paulista

INTERESSADOS:

Gilberto Goncalves Feitosa Junior

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES (OAB 30630-PE)

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

PARECER PRÉVIO

Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 05/09/2019,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e a peça de defesa apresentada;

CONSIDERANDO o déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 43.206.710,27, a significar a realização de despesa em volume superior às receitas arrecadadas, item 2.4 do Relatório de Auditoria; CONSIDERANDO que o Prefeito contribuiu para a geração do déficit orçamentário supracitado, uma vez que: a) autorizou despesas orçamentárias em patamares superiores ao devido, graças a não anulação das dotações indicadas como fontes de créditos adicionais; b) as receitas orçamentárias foram superestimadas, resultando em frustração da arrecadação;

CONSIDERANDO que no 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2016 a Prefeitura extrapolou o limite legal de gastos com pessoal, apresentando comprometimento de sua RCL da ordem de 57,88%, percentual esse bem acima do que foi publicado no RGF do 3º quadrimestre do Município que foi de 52,28%, descumprindo, assim, o art. 20, inciso III, alínea b, da LRF, item 5.1 do Relatório de Auditoria, reincidente, visto que ultrapassou no exercício de 2015, quando atingiu o percentual de 61,31%;

CONSIDERANDO que restou evidenciado no Relatório de Auditoria que, ao final do exercício de 2016, a disponibilidade de caixa líquida dos Recursos não Vinculados foi negativa em R$ 22.975.549,78, item 3.4.1 do Relatório de Auditoria, e, mesmo diante desse cenário, o Município do Paulista contraiu despesas novas, despesas essas que deveriam ter sido evitadas, nos dois últimos quadrimestres do exercício em tela, no montante de R$ 611.377,48, em desacordo com o art. 42, da LRF, item 5.4 do Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO que o Município do Paulista aplicou na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino apenas 24,23%, em desacordo com o art. 21 da Constituição Federal, que determina a aplicação mínima de 25,00%, item 6.1 do Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO que as ações/omissões referenciadas na irregularidade relatada nos itens 5.4 e 6.1 do Relatório de Auditoria configuram fortes indícios de incursão no art. 11 da Lei Federal nº 8.429/92, determino a aposição de nota de improbidade administrativa;

CONSIDERANDO as deficiências no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal do Paulista. O Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e na Constituição Federal, apresentando nível de transparência “Crítico”, conforme aplicação de metodologia de levantamento do ITMPE, item 10.1 do Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO o Processo TCE-PE nº 1620974-6 – Acórdão TC nº 0640/17, Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal do Paulista, julgado irregular, com aplicação de multa, por ter apresentado um índice crítico de transparência, já transitado em julgado, visto que o Embargo de Declaração – Processo TCE-PE nº 1727633-0 – Acórdão TC nº 0340/18, foi desprovido, e o Recurso Ordinário – Processo TCE-PE nº 1855166-0 – Acórdão TC nº 1529/18, também foi desprovido no mérito, mantendo-se, in totum, o Acórdão TC nº 0640/17;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Paulista a rejeição das contas do (a) Sr (a). Gilberto Goncalves Feitosa Junior, relativas ao exercício financeiro de 2016.

DETERMINAR , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal de Paulista, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas :

1. Adotar mecanismos de controle que permitam o acompanhamento das despesas com pessoal permanente para evitar extrapolação dos limites das despesas com pessoal, com vistas a atender ao art. 20, inciso III, alínea b da LRF;

2. Realizar um levantamento no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades encontradas na cobrança da dívida ativa, de modo a estabelecer medidas com o objetivo de melhorar seus indicadores e aumentar suas receitas próprias;

3. Atender todas as exigências da Lei Complementar nº 131/2009, o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e na Constituição Federal, no tocante ao nível de Transparência do Município;

4. Que a Prefeitura Municipal do Paulista elabore os demonstrativos contábeis nos termos da legislação pertinente ao assunto, notadamente MCASP, com vistas a atender os padrões contábeis exigidos pela Contabilidade Pública;

5. Elaborar a LOA nos termos da legislação pertinente ao assunto;

6. Elaborar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolsos de modo a disciplinar o fluxo de caixa, visando o controle do gasto público, frente a eventuais frustrações na arrecadação da receita;

7. Realizar estudos para melhorar as políticas públicas na área de educação, com o fito de melhorar o IDEB tanto nos anos inciais como finais;

8. Revisar os RGFs do 1º e 2º quadrimestres de 2016 e, ato contínuo, republicar os RGFs dos três quadrimestres de 2016 do Município, sendo que o percentual do 3º quadrimestre de 2016 é 57,88%; 9. Repassar as contribuições previdenciárias para o RGPS de forma integral e tempestiva, nos termos da legislação pertinente ao assunto, evitando a formação de passivos para os futuros gestores;

10. Evitar despesas novas nos dois últimos quadrimestres do mandato, despesas que podem ser evitadas, nos termos do Acórdão TC nº 258/06 – deliberação em sede de consulta do TCE-PE;

11. Aplicar nas ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o mínimo constitucional estabelecido no art. 212 da CF/88;

12. Realizar estudos para melhorar as políticas públicas na área de educação, com o fito de melhorar o IDEB tanto nos anos inciais como finais;

13. Elaborar a LOA do Município, nos termos da legislação pertinente ao assunto, notadamente na fixação do limite para abertura de créditos adicionais.

DETERMINAR, por fim, o seguinte:

À Coordenadoria de Controle Externo:

a. Que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das presentes determinações, destarte zelando pela efetividade das deliberações desta Casa.

b. Que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus órgãos fiscalizadores, instaure procedimento de auditoria de imediato, com vistas a auditar os RGFs do 1º e do 2º quadrimestres de 2016 do Município do Paulista, ato contínuo, instaurando processo de gestão fiscal se for constatado que a DTP/RCL ultrapassou o limite legal, item 5.1 do Relatório de Auditoria.

Ao Núcleo Técnico de Plenário:

a. Que o Núcleo Técnico de Plenário encaminhe os autos para o Ministério Público de Contas para enviar cópias, em meio eletrônico, ao Ministério Público Estadual da documentação pertinente às falhas descritas nos itens 5.4 e 6.1 do Relatório de Auditoria, diante dos indícios de improbidade administrativa;

b. Que o Núcleo Técnico de Plenário encaminhe para a Coordenadoria de Controle Externo a documentação da falha descrita no item 8.2 – Equilíbrio Atuarial, em face do déficit atuarial do Plano Previdenciário ter se tornado positivo em R$ 626.517,27 em 2016, visto que era negativo em R$ 11.68.926,76 no exercício anterior – DRAA de 2017, com o fito de incluir como ponto obrigatório de auditoria nas contas de gestão e/ou acompanhamentos do RPPS do Município do Paulista e/ou da Prefeitura Municipal do Paulista.

c. Que o Núcleo Técnico de Plenário encaminhe para o Departamento de Controle Municipal a falha descrita no item 3 do ITD, visto que foi apontado repasse de forma integral e ao mesmo tempo não repasse das contribuições previdenciárias para o RGPS, nos termos do item 3.4.2 do Relatório de Auditoria, para que seja elaborado com mais rigores os relatórios de auditoria, em todas as fases da instrução processual.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO CARLOS NEVES , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: CRISTIANO PIMENTEL

61ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 12/09/2019

PROCESSO TCE-PE Nº 18100400-8

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2017

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Quipapá

INTERESSADOS:

Cristiano Lira Martins

LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO (OAB 22943-PE)

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

PARECER PRÉVIO

Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 12/09/2019,

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (doc. 93) e da defesa apresentada (doc. 101); CONSIDERANDO que houve extrapolação do limite de Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo Municipal, no percentual de 57,77% , ao final do exercício, contrariando o art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO que o Poder Executivo de Quipapá vem descumprindo reiteradamente o limite de despesas com pessoal desde o 1 quadrimestre de 2013;

CONSIDERANDO que, ainda assim, o Chefe do Poder Executivo Municipal deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução de medidas efetivas para a redução do montante da despesa com pessoal, configurando a prática da infração administrativa, prevista na Lei Federal n 10.028/2000 (artigo 5 , inciso IV);

CONSIDERANDO que, reiteradamente, não foi recolhido ao RGPS o montante de R$ 1.522.082,01 , sendo essa soma composta de R$ 312.028,83, referentes a contribuições retidas dos servidores, e do valor de R$ 1.210.053,18, relativo à contribuição patronal, em descumprimento às normas correlatas; CONSIDERANDO que, assim como no exercício de 2016, houve déficit de execução orçamentária,