Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Setembro de 2019

correspondendo este a R$ 4.788.668,24 , no exercício em análise, evidenciando a realização de despesa em volume superior às receitas arrecadadas, conforme demonstrado no item 2.4 do Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO que o Prefeito contribuiu para a geração do déficit orçamentário supracitado, uma vez que as receitas orçamentárias foram superestimadas, resultando em frustração da arrecadação; CONSIDERANDO as falhas de controle constatadas, desde o planejamento governamental à execução orçamentária e financeira, contrariando as normas de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, em especial os artigos 85 e 89 da Lei Federal n 4.320/64;

CONSIDERANDO o empenho de despesas com recursos do FUNDEB sem lastro financeiro para tanto, em montante acima da receita recebida no exercício;

CONSIDERANDO que, de forma contumaz, o Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei Complementar n 131/2009, na Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao - LAI) e na Constituição Federal;

CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria também ensejam determinações para que não voltem a se repetir em futuros exercícios;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Quipapá a rejeição das contas do (a) Sr (a). Cristiano Lira Martins, Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2017.

DETERMINAR , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, aos atuais gestores do (a) Prefeitura Municipal de Quipapá, ou quem vier a sucedê-los, que atendam, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas :

1. Providenciar, de forma imediata, o retorno da DTP ao limite legalmente estabelecido.

2. Atentar para o procedimento de cálculo de previsão da receita, que deve se subsidiar em indicadores reais e atualizados, de modo a evitar o estabelecimento de valores superestimados, a fim de que a execução das despesas seja baseada numa expectativa real de arrecadação que garanta o devido suporte financeiro dos compromissos firmados, evitando, assim, o endividamento e, consequentemente, a deterioração da saúde fiscal do Município.

3. Acompanhar a situação da municipalidade junto ao RPPS e ao RGPS, de modo que haja segurança jurídica do conjunto dos segurados que se encontram filiados aos referidos sistemas e no pleno gozo dos seus direitos, bem como a garantia ao Município de que não haverá formação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimento de suas metas fiscais.

4. Providenciar, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, a correta e tempestiva contabilização, assim como o posterior recolhimento/repasse das contribuições previdenciárias (dos segurados e patronal) devidas ao RPPS e ao RGPS, em época própria, evitando o pagamento de multa e juros ao órgão competente.

5. Enviar tempestivamente os DRAAs ao Ministério da Previdência, via internet, conforme art. 5 , § 6 , inc. I da Portaria MPS n 204/2008 (redação dada pela Portaria MPS n 83/2009), por meio da alimentação das informações no CADPREV, sob pena de aplicação de multa.

6. Evitar a assunção de novos compromissos sem lastro financeiro para tanto e o aumento de Restos a Pagar, com fins de diminuir os percentuais apurados no final de 2017.

7. Aprimorar o controle contábil por fontes/destinação de recursos a fim de que sejam obedecidos os saldos de cada conta (a exemplo dos recursos do FUNDEB), evitando, assim, a realização de despesas sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do Município.

8. Regularizar a Dívida Ativa do Município, promovendo a sua efetiva cobrança e arrecadação (vide item 3.2.1 do Relatório de Auditoria ).

9. Registrar no Balanço Patrimonial a Provisão para Perdas de Dívida Ativa, evidenciando, no Balanço Patrimonial, a fim de seja garantida a integridade das informações contábeis dos ativos municipais. Prazo para cumprimento: até 31/12/2019

10. Incluir na programação financeira demonstrativo com a especificação, em separado, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Prazo para cumprimento: até 31/12/2019

11. Organizar a contabilidade de forma a permitir o acompanhamento dos fatos decorrentes ou não da execução orçamentária e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, zelando para o exato registro dos valores que compõem as peças contábeis e em observância às normas que regem à sua elaboração.

12. Aperfeiçoar os procedimentos relacionados à qualidade da informação disponibilizada ao cidadão, com vistas ao melhoramento do Índice de Transparência Municipal, para que a população tenha acesso aos principais dados e informações da gestão municipal de forma satisfatória.

Prazo para cumprimento: até 31/12/2019

DETERMINAR, por fim, o seguinte:

À Coordenadoria de Controle Externo:

a. Verificar, por meio de seus órgãos fiscalizadores, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das presentes determinações, destarte zelando pela efetividade das deliberações desta Casa.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO CARLOS NEVES , relator do processo , Presidente da Sessão

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: CRISTIANO PIMENTEL

Decisões Monocráticas

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8247/2019

PROCESSO TC Nº 1926186-0

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): MARIA JOSE DOS SANTOS

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 18/2019 - ITAMBEPREV, com vigência a partir de 03/06/2019

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 16 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8248/2019

PROCESSO TC Nº 1926760-5

RESERVA

INTERESSADO (s): RAUL LUCENA DA SILVA FILHO

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 3227/2019 - FUNAPE, com vigência a partir de 29/06/2019

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 16 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8249/2019

PROCESSO TC Nº 1926770-8

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): MARIA NÚBIA DE ESPÍNDOLA MACENA

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 3190/2019 - FUNAPE, com vigência a partir de 29/06/2019

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 16 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8250/2019

PROCESSO TC Nº 1822147-6

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): MAURO SEVERINO DA SILVA

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 252/2018 da Autarquia Previdenciária CARUARUPREV, retificada pela Portaria nº 208/2019, com vigência a partir de 01/11/2018

CONSIDERANDO o relatório de auditoria;

CONSIDERANDO que o servidor não dispõe de tempo de contribuição suficiente que lhe permita ingressar na inatividade.

JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro.

Determino à autoridade responsável que expeça a invalidação do ato acoimado em em até cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 22/2013).

Recife, 12 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8251/2019

PROCESSO TC Nº 1823125-1

PENSÃO

INTERESSADO (s): EUDES PEREIRA DOS SANTOS

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Ato nº 202/2016 da Secretaria da Fazenda e da Administração da Prefeitura Municipal de Olinda, com vigência a partir de 02/02/2016

CONSIDERANDO o relatório de auditoria;

CONSIDERANDO que o vencimento declarado nos autos não corresponde ao enquadramento do cargo;

CONSIDERANDO que as diligências realizadas não foram atendidas pelo órgão de origem.

JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro.

Determino à autoridade responsável que expeça a invalidação do ato acoimado em até cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 22/2013).

Recife, 13 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8252/2019

PROCESSO TC Nº 1859363-0

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): MARIA JOSÉ LOPES DOS SANTOS