Página 350 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

requerente em R$ 821.442,98 e honorários advocatícios em R$ 123.216,45, com os acréscimos da data da última atualização (28.2.2018, f. 522-4) até o efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, dada a penhora no rosto dos autos (f. 702-3). Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários por se tratar de mero incidente. Informe-se ao juízo da 7.ª vara cível de Dourados-MS, nos autos n.º 206539-36.2010, da presente sentença, com resposta ao ofício acostado às f. 747. Anote-se o nome do Dr. Marcelo Ponce Carvalho para as futuras publicações (f. 742-6). P.R.I.

Processo 0802442-94.2017.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Perdas e Danos

Exeqte: Fábio Zelinky Froes - Exectdo: Josemar Souza

ADV: FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS)

ADV: HELDER GUIMARÃES MARIANO (OAB 18941/MS)

Ciência ao exequente de cetrtidão de f. 94, para que tome as providências cabíveis quanto a inscrição no órgãos o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA.

Processo 0802462-22.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito

Reqte: Daniel de Lima Pereira - Reqda: Norma Cleide Soares - Denunciado: Itau Seguros de Autos e Residenciais S/A. -

Réu: Roberto Angelo Moretto e outro

ADV: ANTONIO FRANCO DA ROCHA JÚNIOR (OAB 3350/MS)

ADV: MARCELO FERREIRA LOPES (OAB 11122/MS)

ADV: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO (OAB 6611/MS)

ADV: ANTONIO FRANCO DA ROCHA (OAB 1100/MS)

ADV: IGOR VILELA PEREIRA (OAB 9421/MS)

Aos réus para, querendo, apresentar impugnação à contestação do denunciado à lide, no prazo legal.

Processo 0802465-69.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito

Autora: Elisangela Cavanha Fernandes - Réu: Banco Panamericano S/A

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 104 e 586, ambos do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Elisangela Cavanha Fernandes em desfavor do Banco Pan S/A. Condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos do réu em 10% do valor da causa, atualizado pelo IGPM/FGV desde a propositura da ação, considerando o tempo despendido, ausência de instrução e pouca complexidade da matéria, conforme artigo 85, § 2.º, do NCPC. Nos termos do artigo 98, § 3.º, do NCPC, suspendo a exigência das verbas sucumbenciais acima por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

Processo 0802816-42.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autora: Cira Fernandes - Réu: Banco Itaú Consignado S.A.

ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)

ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 16462/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedentes os pedidos de Cira Fernandes em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A para declarar inexistente o contrato n.º 582981446, com cessação dos respectivos descontos e condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais com correção pelo IGPM-FGV a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula n.º 54, do STJ) e devolução em dobro das parcelas no valor de R$ 25,00 descontadas desde dezembro de 2018 (f. 33-4), corrigido monetariamente a partir do desembolso de cada parcela pelo IGPM-FGV e juros de 1% ao mês a partir da citação. Do total da condenação será descontada a quantia de R$ 883,70, corrigida monetariamente pelo IGPM/FGV desde a transferência do mútuo para a autora até a efetiva compensação (f. 84). Intime-se o Banco réu para, em 5 dias, cessar os descontos das parcelas de R$ 25,00, referentes ao contrato n.º 582981446, no benefício previdenciário da requerente. Como não houve sucumbência da autora, apenas quanto ao valor pretendido na indenização por danos morais, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono da requerente em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 85, § 8.º, do CPC, considerando o zelo do profissional, tempo despendido e pouca complexidade da matéria. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.

Processo 0803015-64.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito

Autora: Maria Fernandes - Réu: Banco BMG S/A

ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 23431A/MS)

ADV: VICTOR JORGE MATOS (OAB 13066/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 104, do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Fernandes em desfavor de Banco BMG S/A. Condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono do réu em 10% do valor da causa, atualizado pelo IGPM/FGV desde a propositura da ação, considerando o tempo despendido, ausência de instrução e pouca complexidade da matéria, no termos do artigo 85, § 2.º, do NCPC. Nos termos do artigo 98, § 3.º, do NCPC, suspendo a exigência das verbas sucumbenciais acima por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Nos moldes do artigo 80, incisos II e III, do CPC, condeno a autora em litigância de má-fé e determino pagamento à parte adversa em 5% sobre o valor da causa nos termos do artigo 81, do CPC, pois a quantia não é irrisória. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

Processo 0803071-97.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autora: Crizelia Cavalheiro - Réu: Itaú Unibanco Holding S.a.

ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)

ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 16462/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 104 e 586, ambos do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Crizelia Cavalheiro em desfavor do Itaú Unibanco S/A. Condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos do réu em 10% do valor da causa, atualizado pelo IGPM/