Página 351 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

FGV desde a propositura da ação, considerando o tempo despendido, ausência de instrução e pouca complexidade da matéria, conforme artigo 85, § 2.º, do NCPC. Nos termos do artigo 98, § 3.º, do NCPC, suspendo a exigência das verbas sucumbenciais acima por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.

Processo 0803179-29.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT

Autor: José Dias de Souza Tavares - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A

ADV: STERPHANE LIGIANE DE ASSIS XIMENES (OAB 20205/MS)

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

CERTIFICO, para os devidos fins, que este processo foi incluído no mutirão DPVAT, no período de 15 a 18 de outubro de 2019, conforme Portarias nº 002, 148 e 150/2019, publicadas nos DJs de 28 de janeiro de 2019 e 12 de setembro de 2019, respectivamente, ficando seus atos suspensos até a realização da audiência (art. 3º da Portaria 150/2019). *** Audiência de Conciliação e Perícia do Mutirão DPVAT, DATA: 16/10/2019, HORÁRIO: 17:00h, Fórum de Dourados-MS.

Processo 0803441-76.2019.8.12.0002 - Monitória - Compra e Venda

Autor: DMM Lopes & Filhos Ltda. - Réu: Marcelo Eduardo Pires Daquinto- ME

ADV: EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS)

ADV: VINICIUS VASCONCELOS BRAGA (OAB 17916/MS)

ADV: CAMILA SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS)

Manifeste-se a autora, em 05 dias, acerca da comprovação de pagamento de f. 207-208.

Processo 0803569-33.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio

Autora: Ivone Fatima Lima Guerreiro - Juarez Mendes Guerreiro - Réu: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda -Corretora de Seguros Honda Ltda - TerIntCer: Jacqueline de Moura de Alencar

ADV: SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN (OAB 7069/MS)

ADV: WERLEY DE OLIVEIRA AZEVEDO CRUZ (OAB 644/RR)

ADV: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JÚNIOR (OAB 14033/MS)

ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 840 e seguintes do Código Civil, homologo por sentença a transação levada a termo por Ivone Fatima Lima Guerreiro e Juarez Mendes Guerreiro e Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda e Corretora de Seguros Honda Ltda para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Indefiro a juntada de gravação telefônica, como pretendido às f. 219-21, pois pode haver quebra de sigilo de uma das partes, inclusive por se tratar de tratativas entre advogados. As partes ficam dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes, pois houve acordo antes da sentença, nos termos do artigo 90, § 3.º, do NCPC. Honorários conforme acordo. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se Jacqueline de Moura de Alencar, através de seu advogado, para, em 15 dias, informar se pretende o levantamento de sua parte e indicar a conta bancária para tanto. Com trânsito em julgado, expeça-se alvará para transferência de 50% da quanta depositada aos autores, em conta a ser indicada pelo patrono destes. Após, arquivem-se. P.R.I.

Processo 0803620-12.2018.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Tarifas

Autor: Sidrônio Benites Duarte - Réu: Banco Bradesco S/A e outro

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 20233A/MS)

ADV: NATALIA MICHELSEN PEREIRA (OAB 23302/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedentes os pedidos de Sydrônio Benites Duarte em desfavor do Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Cartões S/A para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito, com cessação dos respectivos descontos de anuidade e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais com correção pelo IGPM-FGV a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula n.º 54, do STJ), além de devolução em dobro das taxas de anuidade descontadas, com correção pelo IGPM-FGV a partir do desembolso de cada parcela e juros de 1% ao mês a partir da citação. O valor da condenação será submetido à liquidação por arbitramento, pois necessária cópia de extratos bancários para apuração do valor da devolução. Como não houve sucumbência do autor, apenas quanto ao valor pretendido na indenização por danos morais, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono do requerente em equidade em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 85, § 8.º, do CPC, considerando o zelo dos profissionais, tempo despendido e pouca complexidade da matéria. Inclua-se o Banco Bradesco Cartões S/A no polo passivo. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

Processo 0803835-54.2017.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária

Autor: Argemiro Paulo - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: WANDER MEDEIROS A. DA COSTA (OAB 8446/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigos 59 e 62, ambos da Lei n.º 8.213/91, julgo improcedente os pedidos formulado por Argemiro Paulo em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pois sem perda ou redução da capacidade laborativa. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários à Procuradoria Federal em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IGPM da FGV desde a propositura da ação, levando-se em consideração a natureza da ação, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigência das verbas sucumbenciais acima, nos moldes do artigo 98, § 3.º, do CPC. Nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo o processo com apreciação do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

Processo 0804314-76.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autora: Pulinaria Vilharva - Réu: Itaú Unibanco S/A

ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 16462/MS)

ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 104 e 586, ambos do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Pulinaria Vilharva em desfavor do Itaú Unibanco S/A. Condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos do réu em 10% do valor da causa, atualizado pelo IGPM/