Página 356 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

Exeqte: Américo Jacomelli - Exectdo: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A

ADV: BRUNO DE ASSIS SARTORI (OAB 15823/MS)

ADV: WILSON ROBERTO VICTORIO SANTOS (OAB 6726/MS)

Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo da ação de cumprimento de sentença promovida por Américo Jacomelli em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A pelo adimplemento do débito. Sem custas nesta fase (artigo 45 do Provimento TJMS n.º 64/2011). Após trânsito em julgado, expeça-se alvará para transferência dos valores, conforme requerido às f. 170, com posterior arquivamento. P.R.I.

Processo 0807938-36.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT

Autor: Quirino Benites Olmedo - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A

ADV: STERPHANE LIGIANE DE ASSIS XIMENES (OAB 20205/MS)

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

CERTIFICO, para os devidos fins, que este processo foi incluído no mutirão DPVAT, no período de 15 a 18 de outubro de 2019, conforme Portarias nº 002, 148 e 150/2019, publicadas nos DJs de 28 de janeiro de 2019 e 12 de setembro de 2019, respectivamente, ficando seus atos suspensos até a realização da audiência (art. 3º da Portaria 150/2019). *** Audiência de Conciliação e Perícia do Mutirão DPVAT, DATA: 17/10/2019, HORÁRIO: 09:10h, Fórum de Dourados-MS.

Processo 0807978-18.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito

Autor: Manoel Barbosa Pego - Réu: Banco BMG S/A

ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 84400/MG)

ADV: THALLES HENRIQUE TOMAZELLI (OAB 16739/MS)

ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

ADV: VÂNIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI (OAB 8440/MS)

Código de Processo Civil e artigo 104, do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Manoel Barbosa Pego em desfavor de Banco BMG S/A. Condeno o requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono do réu em 10% do valor da causa, atualizado pelo IGPM/FGV desde a propositura da ação, considerando o tempo despendido, ausência de instrução e pouca complexidade da matéria, no termos do artigo 85, § 2.º, do NCPC. Nos termos do artigo 98, § 3.º, do NCPC, suspendo a exigência das verbas sucumbenciais acima por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Nos moldes do artigo 80, incisos II e III, do CPC, condeno o autor em litigância de má-fé e determino pagamento à parte adversa em 5% sobre o valor da causa nos termos do artigo 81, do CPC, pois a quantia não é irrisória. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

Processo 0807991-17.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autor: Manoel Barbosa Pego - Réu: Banco Bradesco S/A

ADV: VÂNIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI (OAB 8440/MS)

ADV: THALLES HENRIQUE TOMAZELLI (OAB 16739/MS)

ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 17213A/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedentes os pedidos de Manoel Barbosa Pego em desfavor do Banco Bradesco S/A para declarar inexistente o contrato n.º 761163700, com cessação dos respectivos descontos e condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais com correção pelo IGPM-FGV a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula n.º 54, do STJ) e devolução em dobro das parcelas no valor de R$ 65,50 descontadas desde setembro de 2013 (f. 36-7), corrigido monetariamente a partir do desembolso de cada parcela pelo IGPM-FGV e juros de 1% ao mês a partir da citação. Como não houve sucumbência do autor, apenas quanto ao valor pretendido na indenização por danos morais, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos do requerente em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando o zelo dos profissionais, tempo despendido e pouca complexidade da matéria. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.

Processo 0808745-56.2019.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária

Autor: Itaú Unibanco S/A - Réu: Francisco de Assis M Filho

ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, homologo a desistência do feito e julgo extinto o processo da ação de busca e apreensão proposta pela Itaú Unibanco S/A em desfavor de Francisco de Assis M Filho, sem julgamento de mérito. Eventuais custas remanescentes pelo requerente nos termos do artigo 90 do CPC. Sem restrição do veículo no Renajud, não há que se falar em baixa ou desbloqueio. Sem honorários, pois o réu não foi citado. Após trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

Processo 0808947-67.2018.8.12.0002 - Monitória - Prestação de Serviços

Autor: Unigran Educacional - Ré: Myriane Caetano Santiago Matos

ADV: WALTER BENEDITO CARNEIRO JÍNIOR (OAB 8495/MS)

ADV: OTÁVIO GOMES FIGUEIRÓ (OAB 16942/MS)

Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo da ação monitória proposta por Unigran Educacional em desfavor de Myriane Caetano Santiago Matos por abandono. Condeno a requerente ao pagamento das custas finais e despesas processuais. Sem honorários, pois não citada a ré. Após trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

Processo 0808958-33.2017.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Reqte: Aline Iauch Chiosini Correa - Luiz Corrêa - Réu: Planarq Engenharia e Construção Ltda

ADV: THANIA CESCHIN FIORAVANTI (OAB 15612/MS)

ADV: JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA LOPES (OAB 17392/MS)

ADV: LUCIANA ETSUKO HASEGAWA (OAB 21138/MS)

ADV: LUCAS BARRETO GONÇALVES (OAB 23598/MS)

ADV: BRUNO VINICIUS MARTINS BELENTANI (OAB 20522/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos do artigo 186, 610, 611, 618 e 927, todos do Código Civil e artigos 6.º e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedentes os pedidos formulados por Aline Iauch Chiosini Correa e Luiz Correa para determinar que a empresa requerida Planarq Engenharia e Construções Ltda, em 30 dias, repare os