Página 54 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 18 de Setembro de 2019

Associação Amazonense de Municípios
mês passado

§ 3º. As atividades de Tomada de Contas Especial, exercidas por comissão ou por tomador de contas designado pelo Chefe do Poder Legislativo, obedecerão às seguintes normas básicas:

I –apurar fatos, identificar os responsáveis, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário:

II – elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos fatos apurados;

Seção III

Da Assessoria Parlamentar

Art. 18. A Assessoria Parlamentar tem a finalidade de dar suporte técnico e administrativo às atividades parlamentares e administrativas do Poder Legislativo, destacando-se:

I –assessorar a Presidência, dos membros da Mesa Diretoria e dos Parlamentares no desempenho dos assuntos de ordem técnico administrativa;

II –acompanhar todas as fases do processo legislativo na tramitação das proposituras, inclusive as que dependam de parecer das Comissões, desde a deliberação em Plenário, até a sua conclusão;

III – proporcionar apoio administrativo e operacional na elaboração, redação, digitação, revisão de documentos oficiais dos Membros do Poder Legislativo;

IV –elaborar relatório englobando as atividades desenvolvidas pelas Parlamentares;

V –encaminhar aos Parlamentares, todas as proposições que forem aprovadas, rejeitadas, ou enviadas para seção do Prefeito ou promulgadas;

VI –manter atualizado o arquivo de cópias de proposições para ser utilizado pela Secretaria de Administração Geral;

VII – participar de reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes;

VIII – exercer outras atribuições específicas determinadas pela autoridade superior.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DO PLANO DE CARGOS

Art. 19. A estrutura de pessoal da Câmara Municipal é composta de cargos de provimento efetivo, comissionados e pelas funções gratificadas estabelecidos nos Anexos desta Resolução.

Parágrafo único. Para efeito da aplicação desta Resolução, define-se:

I – CARGO é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e formação profissional.

II – NÍVEL é o símbolo identificado por algarismos romanos quanto ao posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção;

III – REFERÊNCIA é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras A,B,C,D e E, correspondente a posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço.

IV – GRUPO OCUPACIONAL é o conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;

V – QUADRO DE PESSOAL é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais;

VI – PLANO DE CARGOS é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais, que constitui o quadro de pessoal, acompanhado de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura de cargos e procedimentos relativos à remuneração e desenvolvimento dos servidores;

VII –VENCIMENTO consiste na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;

VIII – REMUNERAÇÃO é o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em resolução;

IX – PADRÃO DE CARGO é o conjunto de referência e nível de cada cargo;

X – ENQUADRAMENTO: é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano, conferindo-lhe direito a vencimento correspondente.

§ 1º. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão descritas nos Anexas da presente resolução.

§ 2º.Respeitada essa regulamentação, aos servidores do mesmo grupo ocupacional podem ser cometidas às atribuições de seus diferentes cargos.

§ 3º. É vedado atribuir ao servidor, encargos ou serviços diversos de seu cargo.

Art. 20. Os servidores da Câmara Municipal de Anamã serão regidos pelo Estatuto dos servidores do Município.

Art. 21. São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

I – A nacionalidade brasileira;

II – O gozo dos direitos políticos;

III – A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – A idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V – O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VI – Aptidão física e mental;

VII –Atendimento às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos.

Art. 22. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme será informado no respectivo edital; para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso.

Art. 23. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme rezam os arts , 37, XV e 38 da Constituição Federal e art. 109, XV a XVII da Constituição do Estado.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS PÚBLICOS

Art. 24. Os cargos público serão providos por:

I – Nomeação;

II – Promoção;

III – Reintegração;

IV – Reversão;

V – Aproveitamento;

VI – Readaptação;

VII – Recondução.

Parágrafo único. O provimento dos cargos públicos é da competência privativa do Presidente da Câmara, respeitando-se as normas estatutárias.

Seção I

Das Formas de Nomeação