Página 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 26 dias

Aplica-se, portanto, o Tema 181, em que fixada a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Nesse sentido:

"PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso `elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26.3.2010).

Logo, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso da competência do TSE, que afasta o cabimento do recurso extraordinário em face da inexistência de repercussão geral, inviabilizada a análise do art. , LIV, da CF/1988.

4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 147-69.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG

RECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - ESTADUAL

ADVOGADA: JULIANA TÔRRES GALLINDO - OAB: 140638/MG

Ministro Sergio Silveira Banhos

Protocolo: 1.613/2019

Recurso extraordinário no agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Exercício financeiro de 2013. Desaprovação. Decisão monocrática. Ausente esgotamento das instâncias recursais originárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. Recurso extraordinário ao qual se nega seguimento.

DECISÃO

Vistos etc.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Diretório Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a decisão monocrática das fls. 1.078-90, pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento manejado em face de decisão de inadmissão do recurso especial eleitoral, mantidas a desaprovação de suas contas relativas ao exercício financeiro de 2013 e a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 6 (seis) meses.

2. No recurso extraordinário (fls. 1.092-101) - interposto com fundamento nos arts. 102, III, a, e 121, § 3º, da Constituição Federal e aparelhado na violação dos arts. , II e V, , II, e , XX, da CF/1988 -, o recorrente sustenta, em síntese:

a) a decisão recorrida não aplicou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a sanção imposta está em descompasso com o montante das falhas;

b) não configurada a hipótese do art. 36, § 6º, do RITSE, dada a complexidade da matéria tratada nos autos; e

c) inaplicável a Súmula nº 30/TSE.

3. Em contrarrazões (fls. 1.117-9), o Ministério Público Eleitoral pugna pelo não conhecimento do recurso extraordinário, porquanto: i) aplicável a Súmula nº 281/STF, configurado o erro grosseiro na interposição equivocada do recurso, de modo a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade; e ii) não demonstrada a repercussão geral da matéria.

É o relatório.

Decido.

1. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

2. Não merece trânsito o recurso extraordinário.

Verifico que o recorrente se insurge contra a decisão monocrática pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento