Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Setembro de 2019

mês passado

extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, com base no parágrafo único do art. 1º c/c art. 2º, ambos da Res. TSE nº 21.920/2004, e, acolhendo o parecer do Ministério Público Eleitoral, determino a expedição da CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL, COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, em favor da interessada acima referida.

P.R.I.

Cumpra-se.

Anote-se o ASE 396 - motivo 04 - no cadastro individual da eleitora.

Cumpridas as formalidades, arquivem-se.

Jaguaretama-CE, 12 de setembro de 2019.

Sérgio Augusto Furtado Neto Viana

JUIZ ELEITORAL

REQUERIMENTO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO - DEFERIDO

Autos nº: 28-08.2019.6.06.0072

Processo Administrativo – Certidão de Quitação

Requerente: Aureliano Moreira da Silva

Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de procedimento administrativo, visando a emissão de certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado, consoantes Resolução TSE nº 21.920/2004, em nome de AURELIANO MOREIRA DA SILVA.

O requerente encontra-se em idade avançada, com 80 (oitenta) anos de idade completos.

À vista do relatório médico de fl. 05, o requerente é acometido de deficit cognitivo evidente, com desorientação temporal e espacial, decorrente de acidente vascular cerebral, sendo incapaz de praticar atos da vida comum sem a ajuda de terceiros, como higiene e alimentação.

Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público Eleitoral, às fls. 13 / 14, pugnou pela concessão da certidão requerida.

É o breve relatório.

Decido.

Segundo o texto Constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultado aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, § 1º, I e II da CF).

A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu aos portadores de necessidades especiais o abrandamento da obrigação legal contida no dispositivo supracitado.

O art. da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) traz em seu bojo o conceito de pessoa com deficiência, vejamos:

mental,

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,

intelectual ou sensorial , o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Destarte, considerando que o requerente é maior de 80 (oitenta) anos, e, considerando o atestado médico acostado aos autos, no qual consta a informação de que o Sr. AURELIANO MOREIRA DA SILVA apresenta deficiência a qual torna impossível ou extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, com base no parágrafo único do art. 1º c/c art. 2º, ambos da Res. TSE nº 21.920/2004, e, acolhendo o parecer do Ministério Público Eleitoral, determino a expedição da CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL, COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, em favor da interessada acima referida.

P.R.I.

Cumpra-se.

Anote-se o ASE 396 - motivo 04 - no cadastro individual da eleitora.

Cumpridas as formalidades, arquivem-se.

Jaguaretama-CE, 12 de setembro de 2019.

Sérgio Augusto Furtado Neto Viana

JUIZ ELEITORAL

073ª Zona Eleitoral

Editais

EDITAL No 079/2019

RELATÓRIO QUINZENAL DE AFIXAÇÃO DE TÍTULOS ELEITORAIS

(1º a 15 de setembro de 2019)

(PRAZO: 10 DIAS)

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDERSON ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA , Juiz Eleitoral desta 73 Zona de Ibiapina, Estado do Ceará, por nomeação legal etc.

TORNA PÚBLICO , aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, em consonância com o estabelecido nos arts. 7º e 8º da Lei n.º 6.996/1982, além do art. 17, § 1º, e art. 18, § 5º, ambos da Res. TSE n.º 21.538/2003, a relação de eleitores , com o respectivo número de inscrição eleitoral, que solicitaram, através do Requerimento de Alistamento Eleitoral -RAE, mediante operações de ALISTAMENTOS e TRANSFERÊNCIAS que foram deferidos por este Juízo e devidamente incluídos no cadastro eleitoral, no período compreendido entre o dia primeiro e 15 (quinze) do mês de setembro do ano de 2019 , cuja cópia encontra-se disponível no Fórum Eleitoral desta 73 Zona, localizado nesta cidade de Ibiapina/CE, na Rua Professora Sinhá Melo, S/N, Bairro Praça do Estádio.