Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Setembro de 2019

Juiz Ricardo Tinoco de Goes

Juiz José Dantas de Paiva

Juiz Fernando de Araújo Jales Costa

Doutora Cibele Benevides Guedes da Fonseca

Procuradora Regional Eleitoral

ANEXO

CALENDÁRIO ELEITORAL – RESOLUÇÃO TRE/RN nº 21/2019

(Eleição Suplementar - Município de Ceará-Mirim – 1º de dezembro de 2019)

JUNHO DE 2019

1º de junho de 2019 – Sábado

(6 meses antes)

1. Data até a qual todos os partidos que pretendam participar das Eleições Suplementares de Ceará-Mirim devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. ).

2. Data até a qual os que pretendam ser candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Ceará-Mirim nas Eleições Suplementares devem ter domicílio eleitoral na circunscrição (Lei nº 9.504/97, art. , caput).

3. Data até a qual os que pretendam ser candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Ceará-Mirim devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. , caput).

JULHO DE 2019

3 de julho de 2019 – Quarta-feira

(151 dias antes)

1. Data até a qual os eleitores aptos a votar deverão estar regularmente inscritos (Lei nº 9.504/97, art. 91, caput).

2. Data até a qual serão considerados os pedidos de alteração de local de votação de eleitor que mudou de residência dentro do município, com vistas à votação nas eleições suplementares.

3. Data até a qual será considerado o requerimento para Seção Eleitoral Especial de eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, com vistas à votação nas eleições suplementares.

SETEMBRO DE 2019

29 de Setembro de 2019 – Domingo

(63 dias antes)

1. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei nº 9.504/97 e de cancelamento do registro de candidatura do beneficiário. (Lei nº 9.504/97, art. 45, §§ 1º e 2º, com adequação, respeitado o prazo ordinário de 20 dias anteriores à data de início das convenções)

OUTUBRO DE 2019

19 de outubro de 2019 - Sábado

(43 dias antes)

1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito (Lei n.º 9.504/97, art. , caput, com adequação de prazo).

Data a partir da qual os feitos eleitorais das eleições suplementares terão prioridade para a participação do Ministério Público e do Juiz Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput).

3. Data a partir da qual não será permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral e as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar, no juízo eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Lei n.º 9.504/97, art. 33, § 5º)

4. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda de que forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veículo de comunicação social (Lei 9.504/97, art. 58, caput).

5. Início do período para nomeação dos membros das Mesas Receptoras de Votos. (Lei n.º 4.737/65, art. 120, caput, com adequação de prazo)

20 de outubro de 2019 - Domingo

(42 dias antes)

1. Início do período para requerimento de registro de candidatura.

25 de outubro de 2019 - Sexta-feira

(37 dias antes)