Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Setembro de 2019

mês passado

Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento posterior à formalização da candidatura. 1. Configura ausência de quitação eleitoral a existência, na data do registro, de multa eleitoral não paga. 2. A ressalva do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 somente se aplica às causas de inelegibilidade, e não às condições de elegibilidade, segundo entendimento da douta maioria deste Tribunal. 3. As multas eleitorais constituem dívida ativa não tributária, estando sujeitas ao prazo prescricional de dez anos, dado pelo art. 205 do Código Civil.Agravo regimental a que se nega provimento .

(TSE - AgR-REspe: 18354 SP, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2013, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/04/2013)

Dessa forma, entendo que não merece amparo a exceção de pré-executividade, eis que inexiste motivo para ser extinta a execução. Com efeito, não tendo sido satisfeito o débito pelo devedor, embora notificado para pagar nos autos da ação originária, em 07 de junho de 2016, o seu débito fora regularmente inscrita na dívida ativa em prazo regular, com o posterior ajuizamento da presente ação de execução, em 13 de novembro de 2017.

Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias manifestar-se sobre a certidão de fls. 16, requerendo o que entender cabível.

Demais intimações e expedientes necessários.

São Raimundo Nonato/PI, 03 de setembro de 2019.

Mário Soares de Alencar

Juiz Eleitoral "

Aviso de Intimação

AVISO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 88-62.2018.6.18.0013 (Execução Fiscal)

EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

EXECUTADO: JOSÉ ALENCAR PEREIRA

Advogado: James Araujo Amorim OAB/PI: 8050

FINALIDADE: INTIMAR, para os devidos fins, a parte Executada, por seu advogado, acerca da decisão a seguir transcrita:

DECISÃO

" Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado JOSÉ ALENCAR PEREIRA nos presentes autos de execução fiscal de multa eleitoral que lhe fora imposta (fls. 21/26).

Alega o executado, em suma, que o direito de constituição do débito pela Fazenda Pública teria sido alcançado pela decadência, eis que já teria decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do exercício posterior ao do ano em que houve a ocorrência, sem que o ato de constituição fosse regularmente realizado, nos termos do art. 173, I do Código Tributário Nacional. Por tais razões, pugna pela declaração da decadência da dívida executada e consequentemente a extinção do crédito e da presente execução.

Intimada, a exequente apresentou manifestação, sustentando que a constituição do débito teria ocorrido com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não havendo que se cogitar aplicação das regras atinentes à cobrança de créditos fiscais, eis que a multa eleitoral não constitui crédito de natureza tributária, bem como, que não teria decorrido o prazo prescricional decenal, prevista no art. 205 do CC, para a execução da multa eleitoral (fls. 40/41).

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e decido.

Da análise dos autos, tenho que assiste razão à exequente. De fato, as multas eleitorais geram crédito em favor da União, mas não possuem natureza tributária (art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64), sendo que, se não satisfeitas no prazo legal, a sua execução observará o procedimento previsto na Lei n. 6.830/1980, que disciplina a execução fiscal, restando afastado, portanto a aplicação do Código Tributário Nacional.

Lei 4.320/64, Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.