Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Setembro de 2019

mês passado

Tribunal Superior Eleitoral, como a multa eleitoral constitui dívida ativa não tributária, a sua execução se sujeita ao prazo prescricional das ações pessoais, ou seja, 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, vejam-se os julgados abaixo:

MULTAS ELEITORAIS. COBRANÇA DECORRENTE DE AUSÊNCIA A ELEIÇÕES POSTERIORES AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

O cancelamento de inscrição por ausência a três eleições consecutivas decorre de comando legal (arts. , § 3º, e 71, V, Código Eleitoral) e constitui medida de depuração do cadastro eleitoral. Não se confunde com a imposição de penalidade de natureza pecuniária pelo nãocomparecimento às eleições (art. 7º, caput, da mesma lei) a que, por essa razão, estará sujeito o infrator. A multa eleitoral constitui dívida ativa não tributária, para efeito de cobrança judicial, nos termos do que dispõe a legislação específica, incidente em matéria eleitoral, por força do disposto no art. 367, III e IV, do Código Eleitoral.

À dívida ativa não tributária não se aplicam as regras atinentes à cobrança dos créditos fiscais, previstas no Código Tributário Nacional , ficando, portanto, sujeita à prescrição ordinária das ações pessoais, nos termos da legislação civil, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. O termo inicial do prazo prescricional, observado o disposto no § 3º do art. da Lei nº 6.830/80, será o primeiro dia seguinte aos 30 (trinta) diasposteriores à realização da eleição a que tiver deixado de comparecer e de justificar a ausência.

(TSE, PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 18882, Resolução n. 21197 de 03.09.2002, Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Publicação: DJ -Diário de Justiça, Volume 1, Data 04.10.2002, Página 233

RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 13, Tomo 4, Página 427.)(Grifei.)

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. MULTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO. 1 . As multas eleitorais estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil), pois constituem dívida ativa de natureza não tributária, nos termos do art. 367, III e IV, do Código Eleitoral, sujeitando-se, portanto, às regras de prescrição previstas no Código Civil . Precedentes. 2. Recurso especial desprovido.

(TSE - REspe: 150576 PA, Relator: Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Data de Julgamento: 04/06/2013, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 07/08/2013)

Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento posterior à formalização da candidatura. 1. Configura ausência de quitação eleitoral a existência, na data do registro, de multa eleitoral não paga. 2. A ressalva do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 somente se aplica às causas de inelegibilidade, e não às condições de elegibilidade, segundo entendimento da douta maioria deste Tribunal. 3. As multas eleitorais constituem dívida ativa não tributária, estando sujeitas ao prazo prescricional de dez anos, dado pelo art. 205 do Código Civil.Agravo regimental a que se nega provimento .

(TSE - AgR-REspe: 18354 SP, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2013, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/04/2013)

Dessa forma, entendo que não merece amparo a exceção de pré-executividade, eis que inexiste motivo para ser extinta a execução. Com efeito, não tendo sido satisfeito o débito pelo devedor, embora notificado para pagar nos autos da ação originária, em 07 de junho de 2016, o seu débito fora regularmente inscrita na dívida ativa em prazo regular, com o posterior ajuizamento da presente ação de execução, em 13 de novembro de 2017.

Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias manifestar-se sobre a certidão de fls. 16, requerendo o que entender cabível.

Demais intimações e expedientes necessários.

São Raimundo Nonato/PI, 03 de setembro de 2019.

Mário Soares de Alencar

Juiz Eleitoral "

14ª Zona Eleitoral

Editais

EDITAL 027 /2019

O Dr . Rodrigo Tolentino, Juiz Eleitoral, da 14ª Zona do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, em especial, o art. 31, § 1º, 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.432/2014 etc.

FAZ SABER aos partidos políticos e a quem mais possa interessar ou deste tiver conhecimento, que o Diretório/Comissão Provisória do Partido Social Democrático PSD do município de Antônio Almeida/PI, através do seu presidente, apresentou nesse Cartório da 14ª Zona Eleitoral a Prestação de Contas referente ao exercício de 2016, composta pelas peças que se encontram no referido Cartório, dentre as quais os balanços