Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Quarta Câmara Cível

Decisões

DECISÕES

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0002912-94.2019.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL

Advogado (a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES

Advogado (a) MARCOS SANTOS MOZELI 25912 - ES

Advogado (a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES

AGVDO ORLANDO ARAUJO DA COSTA

Advogado (a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES

Advogado (a) YASMIN MAIA VIANA DA SILVA 23545 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Verifico, prima facie, o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade inerentes ao conhecimento do agravo de instrumento, razão pela qual admito o presente.

Não observando a existência de pedido de efeito suspensivo e em respeito ao disposto no art. 1.019, II, do NCPC, intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Ocorrendo a preclusão consumativa ou temporal, venham os autos conclusos para análise do mérito.

I-se.

Diligencie-se.

2- Agravo de Instrumento Nº 0009189-49.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE FUNDACAO RENOVA

Advogado (a) ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO 58749 - MG

Advogado (a) GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA 76932 - MG

AGVDO MARILZA ARES CORREIA

Advogado (a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

P.INT.PASSIVA SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado (a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO RENOVA manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão (fls. 44-verso/48) prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares-ES, que, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARILZA ARES CORREIA (0013950-60.2018.8.08.0030), excluiu o Município de Linhares do polo passivo da demanda, ante a sua ilegitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes das inundações provocadas pelos barramentos provisórios construídos pela Samarco Mineração S/A, e, via de consequência, declarou a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição do feito a umas das Varas Cíveis da referida comarca.

Em suas razões de fls. 05/20 defende a impossibilidade de exclusão do ente público municipal do polo passivo da lide, conquanto as barragens foram construídas pela Samarco Mineração S/A tão somente em obediência à decisão judicial proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 00170145.06.2015.8.08.0030 ajuizada pelo próprio Município de Linhares, restando evidente a legitimidade passiva do ente municipal.

Alega que o julgador adentrou no mérito e antes mesmo de proferir o despacho citatório, entendeu que o Município não teria contribuído para o dano alegado na inicial, em evidente violação à Teoria da Asserção e ao disposto no art. 485, VI, do CPC.

Afirma que as alegações da agravada na inicial demonstram pertinência subjetiva para a manutenção do Município no polo passivo da demanda principal.

Considera que a parte responde pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar. Desse modo, considerando-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da referida ACP, não há dúvida de que a municipalidade deve responder por todo e qualquer prejuízo causado em razão do cumprimento da decisão liminar proferida na ação por ele ajuizada, o que incluiria, pelo menos em sede de cognição sumária, os danos causados à agravada.

Prossegue afirmando que, com relação à manutenção da barragem, foi determinado pelo Juízo, na primeira audiência de conciliação realizada na ACP, que a operação das barragens do Rio São José (que corresponde à Lagoa Juparanã) e do Rio Bananal ficariam sob responsabilidade do Município de Linhares e sua retirada ou modificação dependeria de autorização dos órgãos ambientais.

Ressalta que a responsabilidade do Município de Linhares também se justifica em razão da alegação da autora de que a água fornecida pelo Poder Público Municipal estaria contaminada devido à submersão das fossas, pois seria captada em local próximo.

Evidencia a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, porquanto a determinação da remessa dos autos ao juízo cível ensejará prejuízo não só às partes mas ao próprio Poder Judiciário.

É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência recursal.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o recurso, por entender preenchidos os requisitos aptos para tanto até este momento processual, destacando-se o manejo do recurso em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, incisos I, do CPC/15 no que tange a tutela provisória objurgada neste ato pelo recurso adequado, manejado pela parte legitimada passiva em primeiro grau.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento das teses expostas na via recursal manejada.

Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também são requisitos hábeis para que, uma vez evidenciados, seja implementado o denominado “efeito ativo” deduzido e almejado no recurso, determinando que providência não acolhida ou efetivada pelo juízo antecedente se materialize em nome da manutenção do direito discutido.

In casu, procedendo à análise do contexto fático descrito pela recorrente, fixo o meu entendimento na presente fase processual no sentido de que se NÃO demonstra possível a conjugação dos referenciados requisitos para implementação do efeito suspensivo ope judicis.

É que, conforme exposto exaustivamente na decisão combatida:

“(...) na ação coletiva ajuizada pelo Município de Linhares (autos nº 0017045-06.2015.8.08.0030), estabeleceu categoricamente, em sentença de mérito, o dever da Samarco pela construção das barragens da Lagoa Nova e da Lagoa Juparanã, inclusive obrigando-a a tomar providências para o controle do volume hídrico e, portanto, estabelecendo sua responsabilidade por quaisquer danos advindos da construção das barragens, como por exemplo, os danos ocasionados pelas cheias das lagoas represadas, já que, tal represamento, é consequência do desastre ambiental do Rio Doce, o qual escoou os rejeitos da barragem de Mariana.

Dessa forma, já foi objeto de decisão judicial, em sentença coletiva, apta a surtir efeitos em demandas individuais, a responsabilidade da Samarco Mineração S/A de reparar os danos advindos das cheias e/ou secas das lagoas quando derivadas da existência do barramento, isentando-se o Município de Linhares de responsabilidade, já que este foi o autor da demanda e mero executor da obrigação imposta inicialmente a seu devedor (Samarco Mineração S/A), o que reforça a ilegitimidade do ente público. Vejamos:

(...) Pois bem. Pelas provas dos autos restou incontroversa a poluição causada pela ré.

Como dito, há previsão normativa da responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente, o que está consolidado no Art. 14, § 1º, da lei 6.938/81 (“sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”).

A doutrina nacional entende que a responsabilidade ambiental é pautada pela teoria do risco. Tal teoria defende que se trata de imputação atribuída por lei a determinadas pessoas para ressarcirem os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob seu controle, sem que se busque o elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prepostos, bastando a relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a situação de risco criada pelo agente. Imputa-se objetivamente a obrigação de indenizar a quem conhece e domina a fonte de origem do risco, devendo, em face do interesse social, responder pelas consequências lesivas da sua atividade independente de culpa.

A teoria do risco como cláusula geral de responsabilidade civil restou consagrada no enunciado normativo do parágrafo único do art. 927 do CC, que assim dispôs: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

O Superior Tribunal de Justiça entende (recurso repetitivo) que a teoria objetiva estabelecida pela lei é a teoria objetiva do risco integral:

'A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA ATIVIDADE QUE IMPLIQUE RISCOS PARA A SAÚDE E PARA O MEIO AMBIENTE, IMPONDO-SE AO EMPREENDEDOR A OBRIGAÇÃO DE PREVENIR TAIS RISCOS (PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO) E DE INTERNALIZÁ-LOS EM SEU PROCESSO PRODUTIVO (PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR). PRESSUPÕE, AINDA, O DANO OU RISCO DE DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE E O RESULTADO, EFETIVO OU POTENCIAL, NÃO CABENDO [...] EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTE CITADO: RESP 1.114.398-PR, DJE 16.02.2012 (REPETITIVO)'.

Assim, como demonstrado exaustivamente nos presentes autos, a poluidora (ré) tem o DEVER de mitigar os danos causados, mesmo antes de um certeza científica sobre a melhor forma de materializar tal prevenção. (...)”

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se a agravante CONFORME REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE EXCLUSIVA EM NOME DA Dra. Elisa Silva de Assis Ribeiro (OAB/MG nº 58.749) e a agravada para ciência desta decisão, e esta última, inclusive, para que, caso queira, ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender necessária para o deslinde do recurso.

Comunique-se o MM Juiz de Direito a quo acerca do inteiro conteúdo desta decisão.

Após, conclusos.

3- Agravo de Instrumento Nº 0004141-22.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ELIEZA BUZATTO MERLIN

Advogado (a) LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA 21863 - ES

AGVTE JOEMAR MERLIN

Advogado (a) LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA 21863 - ES

AGVTE JORGE MERLIN

Advogado (a) LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA 21863 - ES

AGVTE MARIA JUDITH MIOTTO MERLIN

Advogado (a) LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA 21863 - ES

AGVDO JOAO LUIZ MERLIN

AGVDO NEUZI PIONTE MERLIN

AGVDO GEUZILIA MERLIN BANZA

AGVDO ALONSO BANZA

AGVDO GERUSA MARIA MERLIN DE OLIVEIRA

AGVDO ANTONIO MARINO DE OLIVEIRA

AGVDO JUCELIO MERLIN

AGVDO NEUZA PIONTE MERLIN

AGVDO JOELCIO MERLIN

AGVDO JUDAS TADEU BOROTO MERLIN

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOEMAR MERLIN E OUTROS, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão prolatada pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVIL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES, que, nos autos da Ação de Divisão ajuizada em face do JOÃO LUIZ MERLIN E OUTROS, indeferiu o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita.

Decisão de fls. 25/27, Indeferido o pedido de efeito ativo.

Nos termos dos art

. 9 e 10 do CPC/15, intime-se a parte agravante, por intermédio de seu advogado se há interesse recursal, uma vez que foi deferido o parcelamento das custas processuais em 02 (duas) vezes como requerido nos autos principais.

Intime-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

4- Agravo de Instrumento Nº 0001652-42.2019.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

AGVTE UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) JOAO APRIGIO MENEZES 1599 - ES

Advogado (a) LETICIA CARVALHO 19657 - ES

AGVDO DAVI FARIAS SPADETTO

Advogado (a) DIEGO GONÇALVES DA SILVA 23635 - ES

Advogado (a) DIONI RICARDO DORDENONI 25889 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão prolatada pelo MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DAVI FARIAS SPADETTO, menor representado, portador de transtorno espectro autista, deferiu o pleito antecipatório para determinar que a agravante disponibilize medicamentos e tratamentos para fins de aplicação do método ABA (Applied Behavior Analysis).

Aduz a agravante, em síntese, (i) que não houve negativa materializada na esfera administrativa; (ii) não fora comprovado o perigo de dano; (iii) que a cobertura do plano adquirido em favor do paciente não é ilimitada e que determinado método não possui eficiência comprovada; (iv) que os médicos que prescreveram o tratamento não são credenciados ao plano e que há precedentes neste Tribunal que implementaram a reforma de decisão com a que ora se apresenta.

Almeja, portanto, com base nestes argumentos, a prévia suspensão da decisão impugnada.

É o breve Relatório. Passo, portanto, à análise do pedido prévio formulado.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da (s) tese (s) exposta (s) na via recursal manejada.

Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também são requisitos hábeis para que, uma vez evidenciados, seja implementado o denominado “efeito ativo” deduzido e almejado no recurso, determinando que providência não acolhida ou efetivada pelo juízo antecedente se materialize em nome da manutenção do direito discutido.

In casu, procedendo a análise do contexto fático descrito pelo recorrente – e em que pese as suas respeitáveis alegações -, fixo o meu entendimento na presente fase processual no sentido de que não se demonstra possível a conjugação dos referenciados requisitos para fins de implementação do efeito suspensivo “ope judicis”, e por mais de um motivo e fundamento.

Primeiramente destaco que a decisão objurgada apenas determinou que se fornecesse o tratamento indicado e almejado em favor do agravado, e por certo está contido neste anseio - e no comando decisório -, que não seja limitado o número de sessões aptas para tanto.

1 2 As peculiaridades da hipótese em julgamento realmente nos remete para a imperiosa conclusão de que a materialização do fornecimento do tratamento em favor do paciente, sob o método prescrito, revela-se como de primordial importância para fins de preservação da sua vida e da sua saúde, direitos claramente garantidos pela Constituição Federa

.

Demonstra-se apta, a meu sentir, para fins de deferimento do pleito, a manifestação dos profissionais médicos que apontaram a necessidade do tratamento, e não entendo como plausível realizar afirmações ou reavaliações acerca da necessidade ou da eficiência do tratamento indicado, tampouco invocar preceitos de normas e regulamentos que, na prática, possuem o condão apenas de suprimir aquilo que a Carta Magna jamais suprimiu, que é, como dito, a garantia da vida e da saúde.

Ademais, é assente na jurisprudência que o rol de procedimentos médicos da ANS não é exaustivo, bem como que a seguradora não pode excluir determinada opção terapêutica reputada pela equipe médica do segurado como a mais adequada ao controle e tratamento de determinada doença, e é neste sentido que esta Corte se manifesta, como aqui está:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO – EQUOTERAPIA – DEVER DO ESTADO – PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) 2) É certo que todos têm direito à saúde, protegido constitucionalmente, sendo dever do Poder Público assegurar o fornecimento de medicamentos, exames, procedimentos médicos e cirurgias essenciais ao tratamento de suas doenças, em respeito aos arts. e 196 da Constituição Federal. 3) No caso dos autos, o autor é uma criança portadora de deficiência mental em consequência de transtorno de autismo e necessita do tratamento de equoterapia, conforme prescrição médica. 4) Agravo interno conhecido e improvido. (TJES - Agravo Ap n 30130142703 Relatora Desª ELISABETH LORDES - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – Julgamento em 08/11/2016).

É também como se manifesta o Colendo STJ, in verbis:

“Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 3. São abusivas as cláusulas contratuais que limitam o direito do consumidor ao tratamento contratado. 4. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor”. (AgInt no AREsp 1099275/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017)

Ademais, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, no caso, se materializa inversamente em desfavor do agravado, em razão da natureza dos serviços almejados, cuja ausência impede que o seu desenvolvimento regular – ou perto disso – se concretize.

Não há que se falar, portanto, em ausência de juridicidade da decisão.

Ante o exposto, por verificar plausibilidade jurídica e razoabilidade na decisão impugnada, nos termos das fundamentações acima aduzidas INDEFIRO O PEDIDO.

Intimem-se o agravante e a parte agravada para ciência desta decisão, e esta última, inclusive, para que, caso queira, ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entende necessária para deslinde do recurso.

Comunique-se a MM Juíza de Direito “a quo” acerca do inteiro conteúdo desta decisão.

Após, conclusos.

5- Agravo de Instrumento Nº 0020866-61.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

AGVDO IZETE DOS REIS SPADETO

Advogado (a) GIZELLY CASSIMIRO DE SOUZA MATOS VASCONCELLOS 20685 - ES

AGVDO MARIANE DOS REIS FREIRE

Advogado (a) GIZELLY CASSIMIRO DE SOUZA MATOS VASCONCELLOS 20685 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, tendo em vista sua irresignação contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Civil de Vitória/ES, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido Liminar, ajuizada por IZETE DOS REIS SPADETO, genitora da Mariane dos Reis Freire, que deferiu o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida seja compelida a proceder a cobertura do tratamento de laserterapia Flashlamp-Pumped Pulsed Dye Laser, em favor da segunda requerente, seja através de profissional credenciado, seja por meio de reembolso por serviço prestado pela médica que assiste a autora.

Sustenta a agravante a necessidade de reforma da decisão, pois, o procedimento a laser não é de caráter de urgência e trata-se de procedimento de estética, não coberto pelo plano; ausência de realização de laserterapia de forma imediata sob risco de vida, ou danos irreparáveis, vez que a segunda agravada é portadora da malformação desde seu nascimento; do agendamento do procedimento, o que evidencia o caráter eletivo; da ausência de cobertura contratual, o tratamento com o uso de laser, laserterapia com Dye Laser trata-se de procedimento estético e caso seja mantida a decisão requer que sejam considerados os valores de pagamento conforme a Tabela Unimed Vitória.

Pugna pela concessão, in limine, do efeito suspensivo à decisão vergastada, e, ao final, pelo provimento do recurso no sentido de cassar a liminares deferida.

É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso em sua modalidade de instrumento por preencher os requisitos legais, inclusive aqueles insculpidos no inciso I, do art. 525, do CPC.

É de sabença uníssona que para a concessão da tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento, hão de existir alguns requisitos que se manifestam como verdadeira condição para tanto.

1 O texto do art. 527, inciso III, in fine, do Código de Processo Civi

permite a antecipação da tutela recursal até o pronunciamento final da turma ou câmara, desde que presentes os pressupostos legais para tanto. Ou seja, diante da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação e ante a existência de idônea e relevante fundamentação que corrobore a plausibilidade do direito alegado (a probabilidade de razão daquele que requer determinada providência jurisdicional), revela-se possível a concessão da tutela de urgência postulada pela agravante.

Fixadas estas premissas, passo a análise do contexto fático descritos pelo recorrente, escorando meu entendimento, em uma análise perfunctória, na inexistência do fumus boni iuris, bem como a presença do periculun in mora inverso, tendo por base as provas apresentadas até o presente momento processual.

Desta forma, com os limites estreitos da cognição que ora exerço, em face do pedido liminar, creio não assistir razão à agravante.

Compulsando os autos, verifica-se que a agravada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar, em razão da negativa da empresa/agravante em custear o tratamento de LASERTERAPIA com sessões de laser nos locais afetados com equipamento denominado FLASHLAMP-PUMPD PULSED DYE LASER, para reduzir a hipervascularização, e assim ser evitado o agravamento da anomalia.

Referido tratamento decorre do diagnóstico de malformação vascular de segmento cefálico com componente capilar superficial da face.

Liminarmente, a agravante foi compelida custear o tratamento, conforme decisão de (fls. 87/89-v.).

Vê-se que a questão a ser discutida, in casu, cinge-se à análise da obrigatoriedade do Plano de Saúde da UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em fornecer o tratamento de LASERTERAPIA com sessões de laser que acomete a paciente, e, nesse sentido, entendo que tal abordagem deve seguir a concepção do pós-positivismo moderno que estabelece que a interpretação das normas constitucionais deve ser feita de modo a garantir a máxima efetividade de seus comandos normativos.

In casu, identifico que restou demonstrada, pela autora/agravada, a necessidade e a urgência da submissão ao referido procedimento, eis que a demora para realização do tratamento pleiteado, poderá acarretar o agravamento e “provocar hipertrofia de estruturas afetadas e concorrer para a formação de granulomas superficiais com risco de episódios de sangramento aos pequenos traumas.”

A autora/agravada é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial administrado pela agravante, com cobertura nacional, cujo procedimento laserterapia foi prescrito pela médica Dra. Heloísa Galvão do Amaral Campos e prescreveu 05 (cinco (0 sessões. Portanto, não merece reparos a decisão liminar.

É certo, ainda, que é devidamente reconhecido pela jurisprudência que o médico solicitante conhece diretamente o paciente, cabendo a este a escolha do procedimento e materiais a serem utilizados, sendo abusiva qualquer cláusula limitativa de tratamento ou que transfira essa escolha para a seguradora ou plano de saúde.

De modo que me parece injusto a negativa do plano de saúde na realização do procedimento, bem como de outras sessões caso necessária para o completo tratamento da agravada.

Assim, tomando por base o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da boa-fé contratual, e, certo de que os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada se fazem presentes, imprescindível se faz a concessão do tratamento à agravada.

O perigo, registre-se, é inverso, na medida em que a demora na sua execução pode causar dano irreparável a agravada.

ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima aduzidas, INDEFIRO O PEDIDO.

Intimem-se a agravante para ciência da presente decisão e a agravada para que, caso queira, ofereça contrarrazões.

Oficie-se o juízo de piso informando acerca da presente decisão e para, caso queira, prestar informações.

Após, conclusos.

6- Agravo de Instrumento Nº 0021645-16.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE DULCINO SABADINI

Advogado (a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

AGVDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado (a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado (a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por DULCINO SABADINI, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão de fl. 61, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha-ES, que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, indeferiu o pedido de purgação da mora formulado pelo demandado, ora agravante, na medida em que o mesmo pagou apenas as parcelas vencidas do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Considerando não ser cabível, em tese, o recurso de agravo de instrumento na presente hipótese, tendo por base a redação dos arts. 9º e 10, ambos do NCP

e o dever de cooperação a ser empreendido na condução do processo, limitando o poder jurisdicional a ponto de obstar-lhe a prática imediata, intime-se a agravante para, no prazo de 05 (cinco dias), se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, precisamente quanto a seu cabimento.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

7- Agravo de Instrumento Nº 0023213-03.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

AGVTE VICTOR MURAD

Advogado (a) LETICIA SILVA AMARAL 21098 - ES

Advogado (a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado (a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) ROBERTO FRANCA MARTINS 003805 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITOR MURAD em razão de decisão de fl. 38, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais-ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora recorrente na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Em suas razões de fls. 02/06-verso o agravante almeja a reforma da decisão, aduzindo em síntese, que a inexigibilidade do título restou provada nos autos, sendo possível concluir que os tributos cobrados são os mesmos que se encontram suspensos.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão.

É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência recursal.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso, por preencher os requisitos aptos para tanto, destacando-se o manejo em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, parágrafo único, no que tange à tutela provisória objurgada neste ato pelo recurso adequado, manejado pela parte legitimada passiva em primeiro grau.

Passo, portanto, à análise do pedido formulado pelo agravante com relação ao efeito antecipatório almejado.

O art. 995 do NCPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até a realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da (s) tese (s) exposta (s) na via recursal manejada.

Pois bem.

Após analisar as razões do agravante, entendo que o requisito do fumus boni iuris (probabilidade do direito) foi devidamente preenchido, isso porque, em análise perfunctória, vejo que seus fundamentos foram suficientes para demonstrar que o magistrado a quo decidiu de forma equivocada a questão controvertida.

A título de contextualização dos termos recursais se faz necessário mencionar que os autos originais versam sobre exceção de pré-executividade manejada pelo recorrente onde trata exatamente dos fatos geradores que originaram a inscrição em dívida ativa respectivamente aos anos calendários de 2007, 2008, 2009, 2010 (fls. 04), referente ao IPTU DE IMÓVEL DESAPROPRIADO POR UTILIDADE PÚBLICA cujo decreto expropriatório foi publicado em 05/12/1996 e revigorado através do nº 10.596 em 16/06/2000.

Ao contrário do entendimento firmado pelo ilustre Magistrado singular, tenho que a exceção de pré-executividade se presta para suscitar as questões de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, sobretudo quando não demandarem dilação probatória, sendo esta a hipótese do caderno processual.

Outrossim, há uma decisão clara nos autos do agravo de instrumento nº 024.03.901290-1 ao determinar a suspensão de tais cobranças a partir 26/05/2000, referente ao imóvel de propriedade do agravante localizado na Ilha do Boi (fls. 22/23).

Diante da situação apresentada, verifica-se que o agravante está impedido de usufruir do direito de propriedade do imóvel desde a desapropriação em 16/06/2000.

Desse modo, há vedação legal ao pleno direito de uso de propriedade decorrente de ação do município, sendo justa a suspensão da obrigação do proprietário de pagamento de IPTU a partir do decreto de expropriação.

No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contrario sensu:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSSE EXERCIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. - Conforme entendimento consagrado no colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, podendo até aliená-lo. Enquanto não deferida e efetivada a imissão de posse provisória, o proprietário do imóvel continua responsável pelos impostos a ele relativos (REsp 1111364/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009). 2. - No caso, a apelante opôs embargos à execução fiscal proposta em desfavor dela pelo apelado sustentando, em suma, a ilegalidade da cobrança de IPTU que deu origem à certidão de dívida ativa n. 1.021/2008, referente aos anos de 2004 a 2008, sob o argumento de que não exerce a posse em relação aos terrenos sobre os quais incide o imposto desde a publicação dos decretos expropriatórios da área para ampliação do aeroporto de Vitória, em 2002. Contudo, não comprovou o fato por ela alegado. 3. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024090185208, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2017, Data da Publicação no Diário: 15/12/2017)

Da mesma forma, julgados dos Tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. A responsabilidade pelos tributos incidentes no imóvel expropriado para fins de utilidade pública é do ente público expropriante a partir da imissão na posse; até então, correm por conta do proprietário do imóvel. Agravo desprovido. (TJ-RS - AI: 70073749673 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de julgamento 08/11/2017, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário de Justiça: 14/11/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO/ALARGAMENTO DA ER/RS 118. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA RECONHECIDA. I) A exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo reservada para casos de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. No caso concreto, a matéria não demanda dilação probatória, visto que a ilegitimidade passiva pode ser auferida de plano, com as provas acostadas no feito. II) Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel em questão foi desapropriado há mais de 30 anos pelo DAER para a construção/alargamento da ER/RS 118. Dessa forma, além da perda da posse, houve também a perda dos atributos da propriedade (poder de usar, gozar e dispor da coisa). Portanto não há como imputar a agravante a responsabilidade pelo pelo pagamento da dívida de IPTU; TCL de imóvel sobre o qual não exerce a posse, desde antes da constituição dos créditos em questão III) O fato da agravante ainda constar como proprietária do imóvel no Registro Imobiliário, por si só, não configura fato gerador do IPTU, uma vez que, estando comprovada a expropriação da área, a autora não mais detém sequer a posse, quanto mais os direitos inerentes à sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70076051341 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 26/04/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2018)

Destarte, o recorrente colacionou a cópia de todos os processos administrativos fiscais que deram origem às quatro certidões de dívida ativa que embasaram a presente execução fiscal e, ao examinar a referida documentação, verifico que o autor é proprietário da área cujo decreto expropriatório foi publicado em 05/12/1996 e revigorado através do nº 10.596 em 16/06/2000, razão pela qual é possível aferir o descabimento da cobrança de dívida ativa respectivamente aos anos calendários de 2007, 2008, 2009, 2010.

Na hipótese, portanto, restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, apta a ensejar a suspensão da decisão agravada.

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima aduzida, DEFIRO, POR ORA, O PEDIDO.

Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado para que ofereça contrarrazões no prazo de lei.

Após, conclusos.

8- Agravo de Instrumento Nº 0025717-79.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

AGVDO GERALDO PIMENTA

Advogado (a) FABIO ARMSTRONG BORGO 11921 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Ante a ausência de pedido de atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao presente agravo, intime-se o agravado por intermédio de seu advogado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Diligencie-se. Após, concluso.

9- Agravo de Instrumento Nº 0010552-56.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE JOSMAR JOSE GRAMELISCH

Advogado (a) CAROLINE BOURGUIGNON DOS ANJOS 22894 - ES

Advogado (a) FILIPE DE BARROS BRAGA 19767 - ES

AGVDO BREMER E SCARPELLI LTDA - ME

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSMAR JOSE GRAMELISCH, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão prolatada pela MM JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE VILA VELHA/ES, que, nos autos Execução autônoma ajuizada em face de BREMER E SCARPELLI LTDA-ME, rejeitou o novo pedido de efetivação do Bacenjud e Infojud.

Passo a decidir de forma unipessoal.

Diante da aferição da intempestividade do recurso determinei a prévia initmação do agravante para se manifestar quanto ao ponto, e mesmo diante de seus esclarecimentos não vejo como dar seguimento a presente via recursal.

O pedido que obriga o juiz a se manifestar novamente sobre questão já decidida, denominado pela doutrina de pedido de reconsideração, conforme entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de reabrir, suspender ou interromper o prazo para recurso, pois, como bem refere José Carlos Teixeira Giorgis, “admiti-lo seria permitir à parte que, a seu alvedrio, dilatasse o ingresso do recurso”. (TEIXEIRA GIORGIS, José Carlos, in Notas Sobre o Agravo, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996, p. 25)

Quanto a não interrupção/suspensão de prazo recursal pelo pedido de reconsideração, a jurisprudência é pacífica, vejamos:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (…) 2. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, o pedido de reconsideração nem interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 638.013/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 27/10/2015)

No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão judicial que mantém decisão anterior não reabre o prazo para a interposição de agravo de instrumento, notadamente levando em consideração que o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso. 2. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo AI, 30179000358, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação no Diário: 16/11/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – INTEMPESTIVIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão recorrida, uma vez que "[...] o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. [...]". Jurisprudência pacífica nesse sentido. 3. Decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento resta mantida. Agravo interno conhecido, mas improvido. (TJES, Classe: Agravo AI, 30179000440, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 24/07/2017)

Se a parte escolhe formular pedido de reconsideração, em vez de ingressar com o recurso cabível tempestivamente, acolhe os riscos do indeferimento de seu pedido e do transcurso do prazo recursal para impugnar o ato judicial originário, operando-se, assim, a preclusão.

É o caso dos autos. O indeferimento do pleito formulado pelo agravante, de efetivação de Bacenjud e Infojud, se consolidou em 11/04/2018, e o mesmo fora intimado em 17/04/2018. Após variados pedidos cujo conteúdo visavam nada mais que a retratação do juízo, houve, em síntese, a manutenção da decisão preambular de indeferimento, em 05/12/2018, tudo sem que o recorrente apresentasse tempestivamente a insurgência via agravo de instrumento, eis que o mesmo só fora manejado em 07/05/2019, após a apresentaão de outros pedidos que igualmente visavam a reconsideração.

Nada impede que o agravante, provando a alteração do panorama fático, em busca do adimplemento, peça novamente a implementação do BacenJud e Incfojud, mas com relação a decisão pretérita de indeferimento, realmente a mesma é imutável à luz da preclusão.

Ante ao exposto, pelas razões acima delineadas, com base no art. 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO.

Intime-se por publicação deste na íntegra.

10- Agravo de Instrumento Nº 0007517-88.2019.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

AGVTE INSTITUTO DA GESTAO E INOVACAO DA SAÚDE

Advogado (a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES

AGVDO JEYMESON DO CARMO CORREIA

Advogado (a) PATRICK NEGRELLI 23743 - ES

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA COFFLER 009386 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos constitucionalmente abarcados, determino a intimação do embargado, oportunizando-lhe a oferta de contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se por AR.

Diligencie-se.

Após, concluso.

11- Agravo de Instrumento Nº 0001257-82.2019.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

AGVTE JOCENIR ELAINE RENSAMN DAVID

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado (a) DIEGO GAIGHER GARCIA 14517 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOCENIR ELAINE RENSAMN DAVID, manifestando inconformismo com a r. decisão de fls. 71-verso, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz/ES, que, em sede de cumprimento de sentença acolheu a promoção da Equipe Contábil alterando a taxa de juros moratórios para 0,5% (meio por cento) de acordo com a Lei nº 9.494/1997 e entendimento do STF, emitido no fim de 2017, segundo o qual os juros de mora nos débitos em face da Fazenda Pública seria no patamar do índice de remuneração de poupança.

Em suas razões, a agravante sustenta que: i) o juiz de piso julgou procedente a ação condenando o agravado a efetivar seu enquadramento, bem como a lhe pagar as diferenças salariais com correção monetária a partir do ajuizamento da ação, assim como a incidência de juros, no importe de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação; ii) a sentença foi submetida a duplo grau de jurisdição, sendo mantida integralmente; iii) com o trânsito em julgado iniciou-se a fase de execução promovida pela agravante, na qual o agravado manifestou concordância com os cálculos demonstrados, não apresentando embargos à execução. Ato contínuo, o Juízo de piso prolatou sentença homologando os cálculos, mantendo a incidência de juros em 12%; iv) ao ser processado o precatório, a equipe contábil emitiu promoção, entendendo inconsistência no cálculo apresentado, razão pela qual o magistrado de piso proferiu decisão em afronta a coisa julgada, determinando a aplicação de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Postas as razões, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o provimento para reformar a decisão recorrida.

É o breve relatório.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso, por preencher os requisitos aptos para tanto, destacando-se o manejo do recurso em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, no que tange as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença.

Passo, portanto, à análise do pedido formulado pela agravante com relação ao efeito suspensivo almejado.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da (s) tese (s) exposta (s) na via recursal manejada.

In casu, procedendo a análise do contexto fático descrito pela recorrente, fixo o meu entendimento na presente fase processual no sentido de que demonstra-se possível a conjugação dos referenciados requisitos para fins de implementação do efeito “ope judicis” pretendido.

Pois bem. Observa-se que na fase de conhecimento não houve questionamento acerca do índice de aplicação dos juros de mora. A magistrada proferiu sentença determinando a incidência de juros moratórios, a partir da citação, no importe de 12% (doze por cento) ao ano e a sentença foi mantida integralmente em segunda instância.

No cumprimento de sentença, o agravado deixou de opor embargos à execução, eis que manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo recorrente (fls. 61), sendo estes homologados pelo juiz, com a incidência de juros em 12% e determinada a expedição de precatório.

Ocorre que em promoção de lavra da equipe contábil do setor de precatórios, questionou-se a respeito do cálculo que embasou o requerimento inicial, tendo em vista que os juros de mora não estavam em conformidade com a legislação vigente, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, qual seja, o percentual de 0,5% ao mês.

Ora, se a aplicação dos juros em 12% ao ano não foi refutada durante a fase de conhecimento, não é razoável discuti-la depois de formado o título executivo, isso porque a inauguração da execução advém de um título executivo que expresse uma obrigação certa, líquida e exigível.

A certeza define-se em torno da existência da obrigação e a exigibilidade impõe que o seu pagamento não dependa de termo ou condição nem outras limitações. O conceito de liquidez está ligado à ideia da perfeita definição do que é devido, sobretudo em relação ao fator quantitativo, ou seja, o título deve conter o valor exato daquilo que é devido, não deixando dúvida acerca do seu objeto.

Nesse contexto, ao alterar o percentual de incidência dos juros de mora, altera-se o valor da quantia a ser paga, afetando, por conseguinte, a liquidez do título executivo judicial decorrente da sentença condenatória, bem como violando a coisa julgada.

E no tocante ao instituto da coisa julgada, transcrevo as oportunas palavras de Fredie Didier Jr “Ao afirmar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI), a Constituição Federal confere uma garantia de que nenhum ato normativo do Estado atingirá situações consolidadas no passado. O objetivo, como se vê, é assegurar que essas situações consolidadas no passado devam ser respeitadas no presente e no futuro.

Em se tratando do princípio da segurança jurídica Fredie Didier Jr com propriedade assenta que: a coisa julgada é uma concretização do princípio da segurança jurídica, estabilizando a discussão sobre determinada situação jurídica, consolidando um direito adquirido reconhecido judicialmente. Há ainda uma dimensão objetiva de proteção de segurança jurídica que se relaciona à coisa julgada: a coisa julgada é inviolável por lei; a inviolabilidade da coisa julgada por lei posterior é um direito fundamental (art. , XXXVI, CF/1988).

In casu, vislumbra-se patente ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista a impossibilidade de alteração da forma de fixação dos juros em sede de cumprimento de sentença, por se tratarem de pontos previamente discutidos e julgados em apelo interposto precedentemente perante esta Corte, tratando-se de matéria, portanto, acobertada pela coisa julgada.

E, neste ponto, menciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009, MAS SILENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NELA PREVISTA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO JULGAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DEBATIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. O trânsito em julgado da sentença condenatória, afirmando ser de 12% ao ano a taxa de juros após a vigência do Código Civil de 2002, mas silente sobre a aplicação da Lei 11.960/2009, vigente ao tempo do trânsito em julgado, torna imutável o comando já proferido, em obediência à coisa julgada. (…). (AgRg no REsp 1319140/RR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014).

Deveras, “O critério de correção monetária fixado em decisão judicial transitada em julgado é insuscetível de revisão em sede de cumprimento de sentença. Precedentes.(AgInt nos EDcl no REsp 1486319/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). Não obstante se admita a inclusão de correção monetária na execução, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento, é vedada a alteração do critério anteriormente fixado, sob pena de ofensa à coisa julgada “(…)”. (STJ – AgInt no AREsp 326.398/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES).

Assim, tenho por comprovada a probabilidade de provimento do recurso imprescindível para a concessão do efeito suspensivo da tutela pleiteada, bem como, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, este decorrente do prejuízo causado à agravante caso seja alterado o índice de juros de mora determinado em sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, diante das circunstâncias fáticas e teóricas observadas nos autos, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Intime-se a agravante e o agravado, para ciência desta decisão, e este último, inclusive, para que, caso queira, ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao MM. Juiz de Direito acerca do conteúdo desta decisão e para, querendo, apresentar informações.

Após, conclusos.

12- Agravo de Instrumento Nº 0001196-52.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE COBRA ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES 15965 - ES

Advogado (a) TIAGO CACAO VINHAS 23286 - ES

AGVDO NAGILA MIRANDOLA DA SILVA

Advogado (a) NAGILA MIRANDOLA DA SILVA 28871 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos constitucionalmente abarcados, determino a intimação do embargado, oportunizando-lhe a oferta de contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se por AR.

Diligencie-se.

Após, concluso.

13- Agravo de Instrumento Nº 0024102-54.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

AGVTE CLAUDIA LIMA BASILIO

Advogado (a) EDUARDO PEREZ LACERDA 30105 - ES

AGVDO DACASA FINANCEIRA S/A

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIA LIMA BASILIO em razão da decisão de fl. 23, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Vitória-ES, que, nos autos da AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta em face de DACASA FINANCEIRA S/A, concedeu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, porém, mantendo a obrigação de antecipar o pagamento de honorários periciais, caso eventualmente admitida a aludida prova.

Em suas razões de fls. 03/04-verso, sustenta que o deferimento parcial do pedido da Assistência Judiciária Gratuita não levou em conta que a agravante não possui fonte de renda fixa, que sobrevive de locação de quartinhos no quintal da residência e que, por não ter uma situação financeira estável, precisou buscar empréstimo junto à instituição financeira demandada, que é a razão da própria lide.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão.

É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência recursal.

O art. 995 do NCPC, retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até a realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da (s) tese (s) exposta (s) na via recursal manejada.

Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também são requisitos hábeis para que, uma vez evidenciados, seja implementado o denominado “efeito ativo” deduzido e almejado no recurso, determinando que providência não acolhida ou efetivada pelo juízo antecedente se materialize em nome da manutenção do direito discutido.

Pois bem.

O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado o recurso cabível (CPC, art. 1015, inc. V), há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo e inexiste fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos.

Entretanto, para o conhecimento do presente recurso, resta transpor o óbice do preparo e, para tanto, pugna a recorrente pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que é a própria matéria de fundo no embate processual como se observa da decisão vergastada.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso interposto para examinar exatamente a concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita, única questão debatida até o presente momento na demanda.

In casu, entendo que a agravante encontra-se no estado de hipossuficiência na forma da lei, satisfazendo plenamente o art. 99, § 3º do CPC.

Em que pese o brilhantismo com que o Magistrado de primeiro grau exerce o seu ofício, entendo que a decisão objurgada merece reforma.

É compreensível a preocupação do Juízo a quo de evitar a banalização de instituto jurídico tão importante à promoção e facilitação do acesso à justiça.

Todavia, no caso vertente, algumas ponderações merecem ser feitas e que certamente levarão a uma solução mais justa para o caso em apreço.

Primeiro, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu artigo , estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, bem como garante o acesso ao Poder Judiciário através de instrumentos como o benefício da assistência judiciária gratuita, disposto no seu inciso LXXIV.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de admitir que o benefício da justiça gratuita seja deferido, em regra, apenas com base na afirmação do estado de miserabilidade da parte. Nesse sentido: AgRg no REsp 925.411/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 23/03/2009.

É o que determina, atualmente, a redação do art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Outrossim, o art. 98 do novel diploma processual, reza que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema:

JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE AFIRMAÇÃO, PELA PARTE, DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTÁ CONDICIONADA À AFIRMAÇÃO, FEITA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, DE QUE A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO PERMITE VIR A JUÍZO SEM PREJUÍZO DA SUA MANUTENÇÃO OU DE SUA FAMÍLIA. 2. Recurso. Agravo. Regimental. Justiça gratuita. Equívoco na juntada de petição. Falha atribuída ao serviço judiciário. Renovação do pedido. Agravo regimental improvido. É ônus exclusiva da parte o correto protocolamento da petição. (STF; RE-AgR 550.202; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Cezar Peluso; Julg. 11/03/2008; DJE 18/04/2008; Pág. 176)

Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal, conforme aresto abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno no agravo de instrumento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. Recurso desprovido. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Não há nos autos nenhum indício que infirme a presunção relativa de veracidade de que goza a declaração de miserabilidade, devendo, por esse motivo, ser tomado como verdadeiro o seu conteúdo. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo AI, 6159000469, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/01/2016, Data da Publicação no Diário: 01/02/2016)

Desse modo, presume-se verdadeira sua situação hipossuficiente, bastando esta, a princípio, para a concessão da assistência judiciária.

Ademais, nos termos do art. 100, parágrafo único, do NCPC, o benefício pode ser revogado, devendo a parte arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e, em caso de má-fé, redundará em condenação até o décuplo das custas devidas a título de multa, razão pela qual inclino-me no sentido de deferir o pleito.

No caso em apreço, resta patente também o risco de dano, uma vez que o indeferimento do benefício ora aludido impedirá seu acesso ao judiciário, com o indeferimento da demanda originária.

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima aduzida, DEFIRO O PEDIDO.

Intimem-se a agravante e o agravado, para ciência desta decisão, e este último, inclusive, para que, caso queira, ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se o MM Juiz de Direito a quo acerca do conteúdo desta decisão.

Após, conclusos.

14- Agravo de Instrumento Nº 0019550-71.2019.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE MARCIO JOSE DE OLIVEIRA

Advogado (a) WMAIQUE GOMES SOARES 28561 - ES

AGVTE ERICA CRISTINA PRAJO

Advogado (a) WMAIQUE GOMES SOARES 28561 - ES

AGVDO VAGNER BARCELOS DA SILVA

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA e ERICA CRISTINA PRAJO contra a decisão de fl. 18/19, prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Serra-ES, que, nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta em face de VAGNER BARCELOS DA SILVA, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Em suas razões de fls. 03/08, o recorrente almeja a reforma do decisum, aduzindo, em síntese, que: I) para a concessão da gratuidade da justiça não é necessária a demonstração de miserabilidade da parte, pois a simples afirmação no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente para ensejar a concessão da benesse; II) o indeferimento do benefício obstaculizará o seu acesso ao Poder Judiciário.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão.

O art. 995 do NCPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até a realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da (s) tese (s) exposta (s) na via recursal manejada.

Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também são requisitos hábeis para que, uma vez evidenciados, seja implementado o denominado “efeito ativo” deduzido e almejado no recurso, determinando que providência não acolhida ou efetivada pelo juízo antecedente se materialize em nome da manutenção do direito discutido.

Pois bem.

O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado o recurso cabível (art. 1015, V, do NCPC), há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo e inexiste fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos.

Entretanto, para o conhecimento do presente recurso, resta transpor o óbice do preparo e, para tanto, pugna o recorrente pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que é a própria matéria de fundo no embate processual, como se observa da decisão vergastada.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do agravo de instrumento interposto e passo a examinar exatamente a concessão ou não do benefício, única questão debatida até o presente momento na demanda.

In casu, entendo que o agravante encontra-se no estado de hipossuficiência na forma da lei, conforme a declaração de precariedade juntada aos autos à fl. 24/25 e os documentos de fls.26/28, satisfazendo plenamente o art. 99, § 3º do CPC.

Em que pese o brilhantismo com que o Magistrado de primeiro grau exerce o seu ofício, entendo que a decisão objurgada merece reforma.

É compreensível a preocupação do Juízo singular no sentido de evitar a banalização do instituto jurídico tão importante para fins de promoção e facilitação ao acesso à justiça. Todavia, no caso vertente, algumas ponderações merecem ser feitas e certamente levarão a uma solução mais justa.

Primeiramente cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu artigo , estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção e garante o acesso ao Poder Judiciário através de instrumentos como o benefício da assistência judiciária gratuita, disposto no seu inciso LXXIV.

“Art. , LXXIV, da CF/88, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A matéria também encontra-se expressamente regulada no atual Código de Processo Civil, que prevê a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza da pessoa natural e que o patrocínio por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. Vejamos:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”

É ainda assente a jurisprudência no sentido de que “Defere-se a postulação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto esta pode ser pedida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família.” (REsp 1241172/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011)

Deste modo, apresentada a declaração de pobreza pela parte, presume-se verdadeira sua situação de hipossuficiência, bastando esta, a princípio, para a concessão da assistência judiciária.

Na hipótese, afere-se que o demandante é o único provedor da família que é composta pelo mesmo, além de esposa que não possui renda, sendo que sua renda mensal varia de R$ 800,00 (oitocentos reais) à R$ 3.000,00 (três mil reais), como barbeiro autônomo.

Assim, a situação fática até então demonstrada indica que os agravantes realmente não se mostram capazes de suportar as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sob esta ótica, tratando-se de pessoa física, a presunção de que trata o art. 99, § 3º, do CPC/15, nos remete a entendimento favorável aos recorrentes.

No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Sodalício, conforme se vê:

AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESUNÇÃO RELATIVA EVIDENCIADA A INCAPACIDADE PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. da Lei nº 1.060/50. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário. (AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). 3. Há elementos nos autos convincentes acerca da incapacidade de custeio das despesas processuais pelos Agravantes. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12179002063, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 20/06/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO. 1. Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastada pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...]. (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013). 2. A documentação acostada aos autos não é capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da agravante, demonstrando sua aparente impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 3. O fato de terem assumido o financiamento habitacional de imóvel - que não se enquadra como de alto padrão - não tem o condão de permitir o indeferimento da benesse. Precedentes. 4. Neste caso, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060/50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal. 5. Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189001158, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019)

Ademais, nos termos do art. 100, parágrafo único, do NCPC, o benefício pode ser revogado, devendo a parte arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e, em caso de má-fé, redundará em condenação até o décuplo das custas devidas a título de multa, razão pela qual inclino-me no sentido de deferir o pleito.

No caso em apreço, resta patente também o risco de dano, uma vez que o indeferimento do benefício ora aludido impedirá o acesso dos agravantes ao judiciário, com a extinção da demanda originária.

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima aduzida, DEFIRO O PEDIDO.

Intimem-se os agravantes e o agravado, para ciência desta decisão, e este último, inclusive, para que, caso queira, ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se o MM Juiz de Direito a quo acerca do conteúdo desta decisão.

Após, conclusos.

15- Agravo de Instrumento Nº 0020903-88.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE ITAPARICA BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado (a) DANIEL FERNANDES ALVES FILHO 14461 - ES

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

Advogado (a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

AGVDO RONALDO FERREIRA PONTES

Advogado (a) FREDERICO VIOLA COLA 16858 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

ITAPARICA BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA manejou o presente recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo ínclito Magistrado da 5ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha, nos autos de número 0034967-74.2017.8.08.0035, que trata de execução de título extrajudicial.

O arrazoado recursal delimita a irresignação contra os termos da decisão afirmando que (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto ao fundamento alegado; (ii) inexistência de título executivo por violção aos termos do artigo 784, III, do CPC; (iii) inexistência dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade a amparar o manejo da execução na forma pretendida.

Postas as razões, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e ao final o provimento, para a reforma da decisão atacada.

É o relatório.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso, por entender preenchidos os requisitos aptos para tanto até o presente momento processual. Passo, portanto, à análise do pedido formulado pela agravante com relação ao efeito antecipatório almejado.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da (s) tese (s) exposta (s) na via recursal manejada.

In casu, procedendo a análise do contexto fático descrito pela recorrente fixo o meu entendimento na presente fase processual no sentido de que NÃO se demonstra possível a conjugação dos referenciados requisitos para implementação do efeito suspensivo “ope judicis” conforme passo a expor.

A título de contextualização dos termos recursais se faz necessário mencionar que os autos versam sobre execução calçada em suposto título executivo derivado de contrato firmado entre as partes oriundo de compra de uma unidade hoteleira, tendo firmado, ainda, posteriormente, mais precisamente em 31 de janeiro de 2014, um termo de garantia de rentabilidade.

Os valores perseguidos, segundo a peça de ingresso, derivam do entendimento de que a partir do 4º mês de operação do hotel, nos termos da avença, seria devido ao agravado a quantia mensal de R4 1.352,00 (um mil, trezentos e cinquenta e dois reais)

Segue a transcrição de trecho da decisão a título de reforço de fundamentação, inclusive pertinente à invocação de equívoco na elaboração do decisum, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade:

[…]

No mérito, em relação a arguição de ausência de certeza do título, insta frisar que a exceção de pré-executividade não é o remédio jurídico apropriado para a discussão de questões peculiares aos embargos do devedor. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. Logo, não se insere nesse contexto alegações que remete à análise de toda a contratualidade que deu ensejo ao título executivo, porquanto matéria que demanda a ampla produção de provas, incompatível com a exceção.

Ocorre que não foram somente estes os argumentos apresentados, deixando o magistrado singular de enfrentar, expressamente, a alegação de nulidade do título frente a previsão normativa do artigo 784, III, do CPC, que exige, de forma expressa, a assinatura de duas testemunhas para que ao título seja franqueada a via executiva.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. 3. In casu, o Colegiado estadual concluiu que o ora agravante não demonstrou a existência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019)

Ao que se denota que o instrumento de fls. 41/57, o contrato firmado entre as partes possui expressa redação (fls.48) onde consta:

O (s) comprador (a)(ES) neste ato rubrica (m), declara (m) sua ciência, anuência, e sub-rogação a todos os termos e condições dos contratos abaixo descritos, sem prejuízo dos demais existentes sobre o assunto e constantes de outros documentos anexos a este contrato:

[…]

d) Termo de garantia de rentabilidade média pretendida pelo período de 12 (doze) meses após o 4º mês do início da operação.

Assim, inobstante a alegação, não encontro respaldo a afastar a via eleita por este prisma, já que o contrato principal está devidamente assinado por duas testemunhas.

De outra linha, sobre a ausência de pressupostos, no que pertine a exigibilidade, certeza e liquidez, verifico que a ata de reunião mencionada não acolhe a assertiva de que o condomínio só teve início em 2017, de singela leitura verifico que não é esta a formatação dada a ata de reunião, conforme documento de fls. 63 dos autos.

A menção destacada pela parte recorrente está atrelada ao funcionamento do empreendimento em capacidade máxima, o que não é objeto de ponderação no anexo de rentabilidade firmado entre as partes.

Ante o exposto, no contexto do pedido de tutela de urgência no âmbito recursal, entendo estas já serem razões insuficientes à concessão do efeito suspensivo.

Intimem-se o agravante dos termos da presente decisão, bem como o agravado para que, acaso queira, manifeste-se no prazo legal bem como produza, se assim o desejar, a juntada de documentação que entender pertinente.

Comunique-se o MM Juiz de Direito “a quo” encaminhando-se cópia do inteiro conteúdo desta decisão, com urgência, e para que dê efetivo cumprimento a esta, adotando todas as medidas necessárias.

Após, conclusos.

16- Agravo de Instrumento Nº 0020896-32.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ALINE DAIANE DE LIMA OLIVEIRA

Advogado (a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES

Advogado (a) FELIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES

Advogado (a) MARIANA ALVES DA COSTA MESSIAS 23890 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES

AGVDO INSTITUTO AOCP

Advogado (a) CAMILA BONI BILIA 42674 - PR

Advogado (a) FABIO RICARDO MORELLI 31310 - PR

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINE DAIANE DE LIMA OLIVEIRA, contra a decisão de fls.259/261, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória/ES, que nos autos da ação ordinária ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO, indeferiu a medida liminar pleiteada pela agravante.

Em suas razões a recorrente aduz, em síntese, que: i) foi eliminada na etapa denominada inspeção de saúde do concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES); ii) em razão do alto índice de reprovação, tendo em vista que dos 41 (quarenta e um) candidatos aprovados no Teste de Aptidão Física, apenas 6 (seis) restaram aprovados na etapa do Exame Psicossomático, sobreveio a publicação do 4º Termo de Retificação do Edital de Abertura do Certame alterando as regras na aplicação de Avaliação Psicológica, mesmo após a realização da referida etapa; iii) houve irregularidade na realização da avaliação psicológica, que utilizou-se de critérios subjetivos, não se baseando em estudo científico e no perfil profissiográfico que o cargo requer; iv) além de terem sido constatadas diversas irregularidades pelo CRP/ES, que ensejaram a abertura de Procedimento Preparatório pelo Ministério Público Estadual, razão pela qual a decisão deve ser reformada de forma a promover a reintegração da agravante no certame.

Destaca, ainda, que há perigo de dano irreparável em caso de manutenção da decisão objurgada, de modo que almeja a imediata suspensão do pronunciamento judicial.

É o breve relatório.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso, por entender preenchidos os requisitos aptos para tanto até o presente momento processual, destacando-se o manejo do recurso em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Passo, portanto, a análise do pedido prévio formulado, e o faço conforme os seguintes termos:

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da (s) tese (s) exposta (s) na via recursal manejada.

Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também são requisitos hábeis para que, uma vez evidenciados, seja implementado o denominado “efeito ativo” deduzido e almejado no recurso, determinando que providência não acolhida ou efetivada pelo juízo antecedente se materialize em nome da manutenção do direito discutido.

Pois bem. Analisando detidamente o contexto fático descrito pelo recorrente, fixo o meu entendimento na presente fase processual no sentido de aferir a impossibilidade da conjugação dos requisitos aptos para a implementação do efeito suspensivo pretendido, conforme passo a expor.

Na origem os autos versam sobre ação de conhecimento a fim de reintegrar a agravante no concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES), tendo em vista a sua eliminação na 4ª etapa do certame

, consistente no Exame Psicossomático.

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato de eliminação da autora, ora agravante do certame, em decorrência da constatação de sua inaptidão em exame psicossomático.

A agravante alega que o Edital que regulamenta o certame não estabelece critérios objetivos de aferição da capacidade psicológica exigida para o desempenho do cargo público em questão.

Nesse sentido, é importante frisar que a legalidade do exame psicotécnico é condicionada a três pressupostos básicos, quais sejam, previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. E tais pressupostos foram observados no concurso referenciado.

Vejamos como se manifesta esta Corte em casos como tais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 001/2013. AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA. ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA APROVAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME. 1. A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. (STJ, AgRg no AREsp 519.072/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12-08-2014, DJe 19-08-2014). 2. É ilícita a eliminação de candidato em exame psicossomático cujos parâmetros de avaliação foram alterados após a realização dos testes. 3. Recurso provido. (TJES – Apelação n. 024140009044 – Rel Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – Julgamento: 18/07/2017).

No caso em exame, o Juízo de primeiro grau ressaltou que a Lei Ordinária Estadual nº 6.184/2000 prevê a exigibilidade do exame psicotécnico e que inexiste necessidade de que o edital contenha a prévia informação acerca dos exames que serão aplicados aos candidatos ou que descreva de forma pormenorizada os critérios que serão utilizados, conforme segue trecho da decisão:

“No caso dos autos, considero que a previsão legal encontra-se presente, em razão do disposto nos artigos 1º e 2º, da Lei Ordinária Estadual nº 6.184/2000, que rege a exigibilidade do exame psicotécnico no certame, in verbis:

Art. 1º Durante a realização do Concurso Público com o objetivo de ingresso no Quadro da Polícia Militar, Civil ou do Corpo de Bombeiros Militar, será obrigatória a submissão do candidato a um Exame Psicossomático.

Art. 2º O Exame Psicossomático somente poderá ser realizado por Psicólogo Clínico, devendo o relatório e as conclusões do Psicólogo ficar em arquivo específico das corporações para o tratamento de futuras ocorrências.

Além disso, o Edital também fez previsão expressa acerca do exame em seu item 6.1 e seguintes, sendo certo que o perfil exigido que o requerente defende que não consta do Edital, está detalhado na Tabela 6.1.

Ora, em meu entender, não é necessário que o edital contenha a prévia informação acerca dos exames que serão aplicados aos candidatos ou que descreva de forma pormenorizada os critérios que serão utilizados na realização do exame psicossomático bastando, conforme já mencionado, que mencione o perfil profissiográfico deles esperado.

Neste sentido trago trecho do voto proferido pela eminente Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, verbis: “(…) embora sejam exigidas cientificidade e objetividade aos critérios de avaliação do perfil psicológico dos candidatos, evidente que os referidos critérios não podem ser aprioristicamente veiculados na lei de regência ou mesmo no instrumento convocatório, sob pena de frustrar o próprio escopo do exame mediante verdadeiro ‘treinamento de respostas’ que seriam adequadas ao perfil perseguido pela administração pública em cotejo às atribuições do cargo em disputa.”(AP n. 24080159627, DJ de 16-06-2011).”

Por conseguinte, vislumbro que não merece reparos o decisum objurgado.

Depreende-se dos autos que por motivos de baixa aprovação na 4ª etapa do certame (Exame Psicossomático) e pelo fato de que não foram aprovados tantos candidatos quanto o número de vagas ofertadas, houve alteração das regras do edital, senão vejamos:

Regra do edital n. 03/2018, no que se refere ao exame psicotécnico:

1. Atenção Concentrada Maior ou Igual a 25%; 2. Desenvolvimento Cognitivo Maior ou Igual a 35%. 3. Memória Maior ou Igual a 25%. 4. Fluência Maior ou Igual a 35%.

5. Controle Emocional Menor ou Igual a 50%. 6. Iniciativa Maior ou Igual a 35%.

7. Organização Maior ou Igual a 25%. 8. Impulsividade Menor ou Igual a 40%.

9. Agressividade Menor ou Igual a 40%. 10. Sociabilidade Maior ou Igual a 25%.

11) Ansiedade Menor ou Igual a 40%. 12) Franqueza Maior ou Igual a 25%.

Regra originária do edital n. 03/2018: O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentuais esperados em uma, ou mais, características.

Regra posterior implementado pelo termo de retificação: O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentuais esperados em três, ou mais, características.

Nesse sentido, imperioso destacar que a agravante foi considerada contraindicada, tendo por base a regra originária prevista no edital nº 03/2018, uma vez que não atingiu os parâmetros esperados nas características de i) controle emocional, ii) impulsividade, e iii) ansiedade.

Ainda e em que pese fosse considerada a posterior retificação do edital, a contraindicação da agravante ocorreu em três itens, na medida que não atingiu os percentuais esperados em três ou mais características, o que ensejou a sua eliminação do certame, eis que fora constatada a inaptidão da candidata para o cargo, inexistindo, portanto, probabilidade do direito no caso em tela.

Registro que ao Poder Judiciário é permitido adentrar tão somente no aspecto da legalidade do ato administrativo, em observância, também, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, tendo em vista a agravante ter sido considerada inapta na avaliação psicológica realizada pela própria Administração na regra originária do edital n. 03/2018 e após a retificação do edital do certame, correta a decisão proferida pelo Juízo a quo.

Desta feita, vislumbro, em sede de cognição sumária, que a manutenção do respeitável decisum prolatado em primeiro grau é medida que se impõe, uma vez que se materializou com a fundamentação necessária e com a juridicidade que se requer.

À luz do exposto, NEGO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO NO PRESENTE RECURSO.

Intimem-se o agravante para ciência da presente decisão, e os agravados para que, caso queiram, ofereçam contrarrazões.

Comunique-se ao MM. Juiz de Direito acerca do conteúdo desta decisão e para, querendo, apresentar informações.

Após, conclusos.

17- Agravo de Instrumento Nº 0023696-33.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE DIOGO VASCONCELLOS SILVA

Advogado (a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES

AGVDO AGORACRED SA SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOGO VASCONCELLOS SILVA contra a decisão de fl. 52, prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória-ES, que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, proposta em face de AGORACRED SA SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, somente no que tange às custas de ingresso e INDEFERIU o pedido de tutela de urgência antecipada.

Em suas razões de fls. 05/15, o agravante almeja a reforma do decisum, aduzindo, em síntese, que: I) o juízo de primeiro grau sequer fundamentou a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, se limitando a sinalizar o deferimento do referido benefício no que tange as custas de ingresso; II) a nossa Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; III) seja deferido o pedido de antecipação de tutela, de forma liminar, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da cobrança da importância de R$ 174,35 (cento e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), por representar cobrança abusiva; IV) que seja o banco réu compelido a fornecer boletos bancários no valor de R$ 119,46 (cento e dezenove reais e quarenta e seis centavos)

Requerem a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão.

É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência recursal.

O art. 995 do NCPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até a realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da (s) tese (s) exposta (s) na via recursal manejada.

Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também são requisitos hábeis para que, uma vez evidenciados, seja implementado o denominado “efeito ativo” deduzido e almejado no recurso, determinando que providência não acolhida ou efetivada pelo juízo antecedente se materialize em nome da manutenção do direito discutido.

Pois bem.

O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado o recurso cabível (art. 1015, V, do NCPC), há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo e inexiste fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos.

Entretanto, para o conhecimento do presente recurso, resta transpor o óbice do preparo e, para tanto, pugnam os recorrentes pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que é a própria matéria de fundo no embate processual como se observa da decisão vergastada.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do agravo de instrumento interposto e passo a examinar exatamente a concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita, única questão debatida até o presente momento na demanda.

In casu, entendo que o agravante encontra-se no estado de hipossuficiência na forma da Lei, conforme comprovam através da declaração de precariedade juntada aos autos à fl. 33 e documentos de fls. 36/37, satisfazendo plenamente o art. 99, § 3º do CPC.

Em que pese o brilhantismo com que o Magistrado de primeiro grau exerce o seu ofício, entendo que a decisão objurgada merece reforma.

É compreensível a preocupação do Juízo singular no sentido de evitar a banalização do instituto jurídico tão importante para fins de promoção e facilitação ao acesso à justiça. Todavia, no caso vertente, algumas ponderações merecem ser feitas e certamente levarão a uma solução mais justa.

Primeiramente cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu artigo , estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção e garante o acesso ao Poder Judiciário através de instrumentos como o benefício da assistência judiciária gratuita, disposto no seu inciso LXXIV.

“Art. , LXXIV, da CF/88, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A matéria também encontra-se expressamente regulada no atual Código de Processo Civil, que prevê a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza da pessoa natural e que o patrocínio por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. Vejamos:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”

É ainda assente a jurisprudência no sentido de que “Defere-se a postulação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto esta pode ser pedida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família.” (REsp 1241172/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011)

Deste modo, apresentada a declaração de pobreza pela parte, presume-se verdadeira sua situação de hipossuficiência, bastando esta, a princípio, para a concessão da assistência judiciária.

O demandante juntou comprovante do seu rendimento, salário bruto de R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais), sendo esta a única fonte de renda da família.

Ademais, nos termos do art. 100, parágrafo único, do NCPC, o benefício pode ser revogado, devendo a parte arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e, em caso de má-fé, redundará em condenação até o décuplo das custas devidas a título de multa, razão pela qual inclino-me no sentido de deferir o pleito.

Nos termos da fundamentação acima aduzida, DEFIRO O PEDIDO, de assistência judiciária gratuita para o agravante.

Pretende também o agravante, em sede de tutela antecipada, que se determine a suspensão da cobrança ilegal na importância de R$ 171,35 (cento e setenta e um reais e trinta e cinco centavos) e que o banco seja compelido a fornecer boletos no valor de R$ 119,46 (cento e dezenove reais e quarenta e seis centavos).

Ocorre que para o deferimento da tutela pleiteada é indispensável ser verossímil a alegação, existir a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, comprovado de forma cabal.

Nesse sentido, em sede de cognição sumária, não se verificam os requisitos que autorizam a concessão da medida.

Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária a Lei ou evidente prova dos autos. O que não se evidencia nos autos principalmente à fl. 11, valor do empréstimo, taxa de juros e o próprio juros extraído do sitio do Banco Central do Brasil, onde afirma que a taxa de juros anual para crédito pessoal era de 116,39% a.a equivalente a 11,36% a.m., sendo desproporcional.

O agravante não trouxe elemento, fundamentos fáticos ou jurídicos hábeis a modificar a decisão impugnada

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, mantendo a decisão proferida.

Intimem-se o agravante e o agravado, para ciência desta decisão, e este último, inclusive, para que, caso queira, ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se o MM Juiz de Direito a quo acerca do conteúdo desta decisão.

Após, conclusos.

18- Agravo de Instrumento Nº 0009108-60.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL

Advogado (a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES

Advogado (a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES

AGVDO ANTONIO SANTOS SOBRAL

AGVDO CARLA APARECIDA TOSTA CANZIAN

Advogado (a) LUIZ FERNANDO BUSATO BARROS 26719 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICCOB SUL, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada em face de ANTÔNIO SANTOS SOBRAL, acolheu o pedido formulado às fls. 76/78, para revogar integralmente a decisão de fls. 35/36, no que se refere à excipiente Carla Aparecida Tosta Canzian e, via de consequência, promover a liberação de todo o numerário bloqueado nas contas corrente/salário, bem como a baixa na restrição de transferência imposta sobre o veículo Jeep Renegade.

Em suas razões, o recorrente aduz, em síntese, que: i) restou evidente que o crédito obtido pelo devedor junto à cooperativa foi adquirido na constância do casamento, sendo os frutos revertidos em proveito do casal; ii) conforme certidão de casamento acostada aos autos, os agravados contraíram matrimônio em 16/05/1995, ocasião em que adotaram o regime de comunhão parcial de bens, permanecendo casados até o presente; iii) utilizaram integralmente o valor adquirido e somente restaram em débito com as parcelas de pagamento em 16/09/2013 (quando supostamente se separaram); iv) há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação; v) a consulta de bens realizada em desfavor do devedor demonstra que o mesmo não mantém qualquer valor em contas bancárias, qualquer veículo em seu nome, sequer realiza declaração de imposto de renda, enquanto a consulta realizada em nome do cônjuge constatou quantia elevada em contas bancárias, veículo de alto padrão, diversas propriedades e fontes de renda declaradas ao fisco.

Postas as razões, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, e ao final, o seu provimento para reformar a decisão recorrida.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso, por entender preenchidos os requisitos aptos para tanto até o presente momento processual, destacando-se o manejo do recurso em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, inc. I, do CPC/2015, no que tange a tutela provisória objurgada neste ato pelo recurso adequado, manejado pela parte legitimada em primeiro grau.

Passo, portanto, a análise do pedido prévio formulado, e o faço conforme os seguintes termos.

O art. 995 do NCPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até a realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da (s) tese (s) exposta (s) na via recursal manejada.

Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também são requisitos hábeis para que, uma vez evidenciados, seja implementado o denominado “efeito ativo” deduzido e almejado no recurso, determinando que providência não acolhida ou efetivada pelo juízo antecedente se materialize em nome da manutenção do direito discutido.

Pois bem. Após analisar as razões do agravante, fixo meu entendimento na presente fase processual no sentido de que os referenciados requisitos foram devidamente preenchidos.

Na origem os autos versam sobre Ação Monitória em fase de execução judicial, na qual a execução foi redirecionada em desfavor de Carla Aparecida Costa Canzian, cônjuge do executado Antônio Santos Sobral, resultando em bloqueio, via Bacenjud, da quantia de R$ 21.605,36 (vinte e um mil, seiscentos e cinco reais e trinta e seis centavos), bem como a constrição de um automóvel, via Renajud.

Em razão da constrição em seu patrimônio, Carla Aparecida postulou a anulação do “ato jurídico em espécie” (sic) sob o argumento de que não figura no polo passivo da demanda e de que a dívida foi contraída quando já se encontrava separada do agravado, conforme declarações às fls. 87/88.

Tendo por base o argumento de que a demanda originalmente foi proposta apenas em face de Antônio Santos Sobral, assim como o fato de que não foi verificado nos autos provas de que a aludida dívida foi contraída em benefício da economia doméstica, o Juízo a quo proferiu decisão determinando a liberação do o numerário bloqueado nas contas corrente/salário da excipiente, bem como a baixa na restrição de transferência imposta sobre o veículo.

Nas razões recursais o agravante aduz que conforme certidão de casamento acostada aos autos, os agravados contraíram matrimônio em 16/05/1995, ocasião em que adotaram o regime de comunhão parcial de bens, permanecendo casados até o presente momento.

In casu, o agravado é casado no regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de fl. 37, assim, via de regra, os bens adquiridos pelo casal se comunicam na constância do casamento (artigo 1.658, do Código Civil).

Registra-se que, conforme estabelece o art. 1.664 “os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal”.

Ou seja, a pessoa casada responde com sua meação por dívida contraída pelo cônjuge, desde que revertida em benefício da família.

Dessa maneira, a responsabilidade dos cônjuges pelo pagamento de dívida contraída na constância do casamento, decorre do disposto nos arts. 1643 e 1644 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II – obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Nesse sentido, pertinente mencionar entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – DEFESA DA MEAÇÃO – EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 1 – Por força do disposto no art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido; 2 – Em se tratando de dívida de qualquer natureza, cabe ao cônjuge a prova da ausência de benefício, pois, até prova em contrário os cônjuges têm responsabilidades pelos encargos da família, presumindo-se que as obrigações assumidas são em favor do conjunto familiar. (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0054.17.000475-5/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da sumula em 19/12/2018).

Diante desse contexto, considerando que a excipiente não se desincumbiu do ônus de provar que o agravado utilizou os recursos exclusivamente em bens próprios, milita a presunção de que a dívida objeto da execução tenha sido revertida em benefício de sua própria família, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade para pagamento da dívida a ambos os cônjuges.

Isso porque, em que pese a alegação de que o casal encontra-se separado desde 2013, depreende-se do caderno processual que não houve alteração do endereço verificado na base de dados da Receita Federal (fls. 39/41), constando o mesmo endereço para o casal.

Em sede de cognição sumária, tendo em vista que as declarações colacionadas aos autos contradizem as informações contidas no site da Receita Federal e Tribunal Eleitoral, ao realizar a valoração das provas, resta inequívoco que as declarações unilaterais não podem elidir os referidos dados.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO PREVIAMENTE FORMULADO, e o faço para suspender a decisão que promoveu a liberação do bloqueio das contas corrente/salário de Carla Aparecida Tosta Canzian, bem como determinou a baixa na restrição de transferência imposta sobre o veículo Jeep Renegade.

Intimem-se o agravante para ciência da presente decisão e o agravado para que, caso queira, ofereça contrarrazões.

Comunique-se ao MM. Juiz de Direito acerca do conteúdo desta decisão e para, querendo, apresentar informações.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

19- Agravo de Instrumento Nº 0005092-52.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ELIZABETH CALENTI

Advogado (a) RITA DE CASSIA MAGALHAES ALMEIDA 14824 - ES

AGVDO SANNDER MARQUES SILVA

Advogado (a) LIVIA BATISTA BARCELOS 12707 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Não formulado pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte agravada para contrarrazões.

20- Agravo de Instrumento Nº 0015880-64.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

AGVDO MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em razão de decisão de fls. 39/40 e verso, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Municipal, que, nos autos da ação de execução fiscal de número 0030588-95.2014.8.08.0035,indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD, após consultas ao BACEN-JUD e RENAJUD terem sido infrutíferas.

Segundo a decisão objurgada, o INFOJUD só deve ser usado em situações excepcionalíssimas, por se tratar de um sistema invasivo que vai contra a inviolabilidade do sigilo de dados fiscais, previsto no art. , inciso XII da Constituição Federal. O juízo ainda afirma que o agravante possui outros meios de localizar bens e dados da parte agravada, ora executado, e que não possui quantitativo humano suficiente para atender aos inúmeros pedidos de diligências formulados pelo Município nos aproximadamente 10.000 feitos em tramitação na Vara.

Em suas razões de fls. 03/08 e verso, o agravante aduz, em síntese que, o juiz de piso indeferiu, equivocadamente, a supracitada diligência, contrariando o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que entende não ser necessário o esgotamento das demais diligências, na busca de bens a serem penhorados, a fim de se autorizar a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD) no caso em questão;

Requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão.

É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de efeito ativo.

Exercendo juízo de admissibilidade positivo, conheço o presente recurso, por entender preenchidos os requisitos aptos para tanto até o presente momento processual, destacando-se o manejo do recurso em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, Parágrafo Único, do CPC, pois interposto contra decisão proferida em processo de execução.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da (s) tese (s) exposta (s) na via recursal manejada.

In casu, procedendo a análise do contexto fático descrito pela recorrente fixo o meu entendimento na presente fase processual no sentido de que se demonstra possível a conjugação dos referenciados requisitos para implementação do efeito ativo “ope judicis” conforme passo a expor:

Conforme narrativa apresentada nos autos originais, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Após uma falha tentativa de composição entre as partes, o município solicitou que fosse realizada a penhora on-line nos sistemas BACEN-JUD e, posteriormente, RENAJUD, que se demonstraram infrutíferas. A fim de viabilizar o prosseguimento da execução fiscal, foi requerido então, a utilização do sistema INFOJUD, pedido este que foi negado pelo juízo a quo.

Pois bem.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao procedimento do artigo 543-C, do CPC/73, firmou a compreensão de que, “após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”(STJ; REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010), sendo, dominante a compreensão de que o mesmo tratamento aplica-se, também, aos instrumentos de simplificação processual denominados BACEN-JUD, INFOJUD e RENAJUD. Vejamos:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.

II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ; AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.

1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL.

(…) 4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. (…) (STJ; REsp 1809328/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).

Sendo este, o mesmo posicionamento utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, como pode ser visto a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação.

II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ e do TJES.

III. Recurso conhecido e provido. (TJES, AI nº 0000830-14.2017.8.08.0020, Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível, Julgado em 12/11/2018, DJe 23/11/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD possibilidade recurso provido.

1. Em detida análise dos autos, verifico que o Estado exequente, requereu diligências para a localização de bens do executado e demonstrou interesse na continuidade da ação executiva a identificar a existência de bens penhoráveis de sua propriedade.

2. Assim, e antes de ser requerida a suspensão do feito, devem ser esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis, de modo que tal medida não pode representar óbice à realização das diligências requeridas para tanto, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal"(AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017).

3. Deve-se considerar que o Poder Judiciário, atualmente, dispõe de sistemas que se mostram aptos e efetivos a auxiliar na persecução do patrimônio do executado, o que representa, em última análise, a possibilidade de esgotamento das diligências necessárias antes do sobrestamento do processo executivo. (TJES, AI nº 0000740-24.2019.8.08.0056, Rel. Sub. ABIRACI SANTOS PIMENTEL, 4ª Câmara Cível, Julgado em 17/06/2019, DJe 03/07/2019).

Diante de todo o exposto, nos termos das fundamentações acima aduzidas, DEFIRO o pedido de efeito ativo.

Intimem-se o agravante dos termos da presente decisão, bem como a agravada, ainda que de forma pessoal, para que, acaso queira, manifeste-se no prazo legal bem como produza, se assim o desejar, a juntada de documentação que entender pertinente.

Comunique-se o MM Juiz de Direito a quo acerca do inteiro conteúdo desta decisão, para que adote as medidas necessárias ao seu cumprimento.

Após, conclusos.

21- Agravo de Instrumento Nº 0012402-81.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE HOSPITAL MERIDIONAL S/A

Advogado (a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES

Advogado (a) BRUNA CHAFFIM MARIANO 17185 - ES

Advogado (a) ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA 15737 - ES

Advogado (a) LAIS COLA FERNANDES 23575 - ES

AGVDO PIEMONTE HOLDING DE PARTICIPACOES S/A

Advogado (a) ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS 118663 - RJ

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Inobstante o feito encontra-se pronto para julgamento, houve o questionamento pela parte agravada de que o bem ofertado a penhora é objeto de Leasing, não pertencendo ao patrimônio da recorrente.

Vedada a apreciação de matéria que não foi oportunizada às partes a manifestação prévia, dê-se vista a recorrente no prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua posição sobre o tema, nos termos do art. 10 do CPC.

22- Agravo de Instrumento Nº 0008934-91.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP

AGVDO MARILZA ARES CORREIA

Advogado (a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado (a) RICARDO CLAUDINO PESSANHA 10406 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S/A, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão (fls. 87/94) prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares-ES, que, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARILZA ARES CORREIA (0013950-60.2018.8.08.0030), excluiu o Município de Linhares do polo passivo da demanda, ante a sua ilegitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes das inundações provocadas pelos barramentos provisórios construídos pela agravante, e, via de consequência, declarou a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição do feito a umas das Varas Cíveis da referida comarca.

Em suas razões de fls. 05/17 defende a impossibilidade de exclusão do ente público municipal do polo passivo da lide, conquanto as barragens foram construídas pela ora recorrente tão somente em obediência à decisão judicial proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 00170145.06.2015.8.08.0030 ajuizada pelo próprio Município de Linhares.

Alega que o cumprimento de uma decisão judicial não configura ato ilícito e não pode dar ensejo a qualquer obrigação de indenizar.

Afirma que, por mais de uma vez, informou ao Juízo a sua discordância com a manutenção dos barramentos provisórios, bem como com a construção de definitivos, apresentando documentos técnicos que demonstravam os riscos envolvidos em tais intervenções.

Ressalta que a ACP nº 0017045-06.2015.8.08.0030 tem por objeto as medidas emergenciais necessárias para impedir ou mitigar danos aos rios e lagos de Linhares decorrentes da passagem da pluma de turbidez pelo Município. Significa dizer que o juízo a quo reconheceu a responsabilidade da agravante pela construção de barramentos definitivos nas lagoas de Linhares, a fim de impedir seu contato com o Rio Doce.

Todavia, acrescenta que os alagamentos causados pela cheia da lagoa Juparanã constituem um fato novo estranho à causa de pedir da mencionada ACP nº 0017045-06.2015.8.08.0030. Tanto é que o Município de Linhares ajuizou outra ação coletiva, no intuito de responsabilizar a agravante pelos danos suportados pelos moradores linharenses em decorrência das cheias (ACP nº 0008670-11.2018.8.08.0030).

Evidencia a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, porquanto a determinação da remessa dos autos ao juízo cível ensejará prejuízo não só às partes mas ao próprio Poder Judiciário.

É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência recursal.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o recurso, por entender preenchidos os requisitos aptos para tanto até este momento processual, destacando-se o manejo do recurso em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, incisos I, do CPC/15 no que tange a tutela provisória objurgada neste ato pelo recurso adequado, manejado pela parte legitimada passiva em primeiro grau.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento das teses expostas na via recursal manejada.

Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também são requisitos hábeis para que, uma vez evidenciados, seja implementado o denominado “efeito ativo” deduzido e almejado no recurso, determinando que providência não acolhida ou efetivada pelo juízo antecedente se materialize em nome da manutenção do direito discutido.

In casu, procedendo à análise do contexto fático descrito pela recorrente, fixo o meu entendimento na presente fase processual no sentido de que se NÃO demonstra possível a conjugação dos referenciados requisitos para implementação do efeito suspensivo ope judicis.

É que, conforme exposto exaustivamente na decisão combatida:

“(...) na ação coletiva ajuizada pelo Município de Linhares (autos nº 0017045-06.2015.8.08.0030), estabeleceu categoricamente, em sentença de mérito, o dever da Samarco pela construção das barragens da Lagoa Nova e da Lagoa Juparanã, inclusive obrigando-a a tomar providências para o controle do volume hídrico e, portanto, estabelecendo sua responsabilidade por quaisquer danos advindos da construção das barragens, como por exemplo, os danos ocasionados pelas cheias das lagoas represadas, já que, tal represamento, é consequência do desastre ambiental do Rio Doce, o qual escoou os rejeitos da barragem de Mariana.

Dessa forma, já foi objeto de decisão judicial, em sentença coletiva, apta a surtir efeitos em demandas individuais, a responsabilidade da Samarco Mineração S/A de reparar os danos advindos das cheias e/ou secas das lagoas quando derivadas da existência do barramento, isentando-se o Município de Linhares de responsabilidade, já que este foi o autor da demanda e mero executor da obrigação imposta inicialmente a seu devedor (Samarco Mineração S/A), o que reforça a ilegitimidade do ente público. Vejamos:

(...) Pois bem. Pelas provas dos autos restou incontroversa a poluição causada pela ré.

Como dito, há previsão normativa da responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente, o que está consolidado no Art. 14, § 1º, da lei 6.938/81 (“sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”).

A doutrina nacional entende que a responsabilidade ambiental é pautada pela teoria do risco. Tal teoria defende que se trata de imputação atribuída por lei a determinadas pessoas para ressarcirem os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob seu controle, sem que se busque o elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prepostos, bastando a relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a situação de risco criada pelo agente. Imputa-se objetivamente a obrigação de indenizar a quem conhece e domina a fonte de origem do risco, devendo, em face do interesse social, responder pelas consequências lesivas da sua atividade independente de culpa.

A teoria do risco como cláusula geral de responsabilidade civil restou consagrada no enunciado normativo do parágrafo único do art. 927 do CC, que assim dispôs: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

O Superior Tribunal de Justiça entende (recurso repetitivo) que a teoria objetiva estabelecida pela lei é a teoria objetiva do risco integral:

'A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA ATIVIDADE QUE IMPLIQUE RISCOS PARA A SAÚDE E PARA O MEIO AMBIENTE, IMPONDO-SE AO EMPREENDEDOR A OBRIGAÇÃO DE PREVENIR TAIS RISCOS (PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO) E DE INTERNALIZÁ-LOS EM SEU PROCESSO PRODUTIVO (PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR). PRESSUPÕE, AINDA, O DANO OU RISCO DE DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE E O RESULTADO, EFETIVO OU POTENCIAL, NÃO CABENDO [...] EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTE CITADO: RESP 1.114.398-PR, DJE 16.02.2012 (REPETITIVO)'.

Assim, como demonstrado exaustivamente nos presentes autos, a poluidora (ré) tem o DEVER de mitigar os danos causados, mesmo antes de um certeza científica sobre a melhor forma de materializar tal prevenção. (...)”

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se a agravante CONFORME REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE EXCLUSIVA EM NOME DA Dr. Eliane Cristina Carvalho (OAB/SP nº 163.004), e os agravados para ciência desta decisão, e estes últimos, inclusive, para que, caso queiram, ofereçam contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entenderem necessária para o deslinde do recurso.

Comunique-se o MM Juiz de Direito a quo acerca do inteiro conteúdo desta decisão.

Após, conclusos.

23- Agravo de Instrumento Nº 0002094-65.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

AGVDO CEZARIO RAMOS DA SILVA

Advogado (a) JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA 16561 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos constitucionalmente abarcados, ouça-se, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte embargada, sobre os embargos opostos às fls. 373/376 (art. 1.023, § 2º, do NCPC).

Após, à conclusão.

24- Agravo de Instrumento Nº 0001399-09.2019.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

AGVDO TEODOMIRO CAMPOS SANTIAGO

Advogado (a) ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO 19107 - ES

P.INT.PASSIVA NILZA CAMPOS SANTIAGO

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão em sede de tutela provisória, na espécie de urgência, proferida pela magistrada da 1ª Vara Única da comarca de Ibatiba/ES, nos autos da Ação de internação psiquiátrica compulsória com pedido de liminar ajuizada por NILZA CAMPOS SANTIAGO, que determinou a imediata internação de TEODOMIRO CAMPOS SANTIAGO, independentemente da vontade deste, em qualquer clínica especializada que tenha o perfil de atendimento em psiquiatria e dependência química, sob pena de multa diária no valor de R$ 3000,00 (Três mil reais), sustentando estarem presentes os pressupostos necessários a medida.

Em suas razões de fls. 02/08 aduz o recorrente, que a parte autora não trouxe aos autos o laudo médico circunstanciado (prova inequívoca), a respeito da necessidade de internação, não atendendo às exigências da lei, bem como não há prova da urgência. Por fim, afirma que se faz presente a lesão grave ou de difícil reparação, devendo ser concedido efeito suspensivo ao recurso.

Parecer Técnico às fls.36/40 manifesta que o paciente neste quadro não consegue o controle em nível ambulatorial, e se faz necessária a internação.

Decisão às fls. 42/43, deferindo o pedido.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão.

É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência recursal.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso, por preencher os requisitos aptos para tanto, destacando-se o manejo em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, I, no que tange à tutela provisória objurgada neste ato pelo recurso adequado, manejado pela parte legitimada passiva em primeiro grau.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da (s) tese (s) exposta (s) na via recursal manejada.

In casu, procedendo a análise do contexto fático descrito pelo recorrente fixo o meu entendimento, na presente fase processual, no sentido de que se demonstra possível a conjugação dos referenciados requisitos para implementação do efeito suspensivo ope judicis.

A título de contextualização dos termos recursais se faz necessário mencionar que os autos originais versam sobre pedido de tutela jurisdicional para determinar a internação involuntária para realização de tratamento compulsório.

Pois bem.

Como visto, a presente demanda versa acerca de bem jurídico dos mais relevantes, qual seja, a saúde.

A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, por prestar o atendimento necessário na área da saúde, incluindo os serviços de assistência ao público e o fornecimento de medicamentos, suplemento alimentar, equipamentos, procedimentos médicos, tratamentos e exames aos que deles comprovadamente necessitem.

Por sua vez, a Lei nº 8.080/90 disciplina o Sistema Único de Saúde, atribuindo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a prestação dos serviços de saúde à população, podendo o cidadão optar por aquele que venha a prestar assistência à sua saúde.

Destarte, considerando os dispositivos acima expostos, tem-se por pacífica a legitimidade do poder público ao custeio do tratamento a que deve ser submetido o paciente, porque, como dito, possuem responsabilidade solidária para atender ao pleito.

A Lei nº 10.216http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/100810/lei-10216-01/2001, em seu art. , dispõe que:

" A internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. "

Tal dispositivo, inclusive, contém ressalva em sua parte final, dispensando a aplicação dos recursos extra-hospitalares se houver demonstração da insuficiência de tais medidas.

No art. 6º da referida Lei, verifica-se a existência de 03 (três) modalidades de internação, quais sejam: a voluntária (com o consentimento do usuário), a involuntária (sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro) e a compulsória (determinada pela Justiça).

De todo modo, para quaisquer das modalidades, a internação é medida excepcional, só devendo ser aplicada nos casos em que as demais medidas não funcionarem.

Cumpre ressaltar que a internação compulsória, autorizada pela Lei nº 10.216http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/100810/lei-10216-01/2001, não exige precedente interdição do enfermo, sendo o objetivo da lei proteger pessoas em situação como a do recorrido, autorizando a medida de internação mesmo sem o seu consentimento, para resguardo dele próprio, dos familiares e demais pessoas que podem ser afetadas pela falta de controle do dependente.

Quanto a necessidade de internação, verifico nos autos a prova apta para fins de acolhimento do pleito, nos termos do parecer técnico às fls.36/40 ao manifestar que o paciente neste quadro de esquizofrenia paranoide não consegue o controle em nível ambulatorial, e se faz necessária a ser internação. O laudo de fl.22/31, exarado por profissional da área de saúde, Dr. CARLOS HENRIQUE COSTA (CRM-ES 1172), no qual especifica, a entrada do paciente em hospital psiquiátrico com quadro de agressividade em 2003.

Dos autos se extrai que o requerente é portador de esquizofrenia paranoide, faz uso de álcool e apresenta comportamentos violentos e acesso de fúria, de modo que o próprio paciente , sua família e a sociedade estão em situação de risco

Ademais da análise dos autos, verifico estar comprovada a situação de risco, diante do quadro de agressividade, exaltação, delírios psicóticos, comportamento desorganizado, CID (F.20.0), HISTÓRICO PREGRESSO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, onde foi necessário o uso de medicamento injetável. Destaca que o requerente apesar de ter sido medicado suspendeu o tratamento por conta própria e apresenta-se hostil com a família e principalmente com a genitora, idosa com 84 anos de idade conforme laudo de fls.27.

Em circunstâncias tais, não pode o Poder Público permitir que as pessoas percam a dignidade humana, sob pena de contrariar todos os fundamentos e objetivos constitucionais.

Desta forma, entendo que o documento médico apresentado com a peça de ingresso, atende ao que buscou o legislador ao se referir a laudo médico circunstanciado, uma vez que presente a descrição do quadro clínico e sintomático do paciente, a provável causa e o tratamento, no caso internação, para debelar a doença.

Além do mais, deve-se considerar a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar, qual seja, a saúde do agravado e o certo perigo na demora da prestação jurisdicional.

Assim sendo, cabe ao Poder Público adotar as medidas que viabilizem o direito à saúde, sem qualquer restrição, no que se incluem os casos de dependência química, sob pena de incorrer em grave omissão.

Nessa esteira caminha o entendimento jurisprudencial:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIMENTO, OU NÃO, DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PRELIMINAR REJEITADA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INFIRMAR O LAUDO MÉDICO RECURSO IMPROVIDO. 1. Deferida, ou não, a tutela de urgência, por ter o julgador monocrático entendido presentes, ou não, os respectivos requisitos, descabe modificar o julgado, salvo se verificada evidente ilegalidade ou abuso de poder em relação à decisão hostilizada. 2. Mantida decisão que determinou a internação compulsória, haja vista inexistirem nos autos do presente agravo de instrumento, cuja cognição é deveras estreita, elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão do expert, que, em seu laudo médico, opinou pela necessidade de internação do paciente, amparando a formação do convencimento do MMº. Juiz de Direito prolator da decisão hostilizada. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 018189000062, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da Publicação no Diário: 24/10/2018)

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1) É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ente federativo não pode se furtar a proporcionar ao dependente químico políticas públicas de prevenção, tratamento e combate ostensivo ao vício, viabilizando, inclusive, a internação para reabilitação do paciente, materializando a postura de ente protagonista na garantia dos direitos fundamentais e, precipuamente, da dignidade humana enquanto pilar axiológico da ordem constitucional. 2) Comprovado que a parte assistida necessita receber, com urgência, tratamento médico especializado, mediante internação compulsória em estabelecimento adequado à recuperação de dependentes químicos, evidencia-se o direito de tê-lo fornecido pelo Poder Público, por força da proteção constitucional conferida à vida e à saúde. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 004189000039, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 12/09/2018)

A omissão estatal em garantir ao cidadão um digno acesso aos meios de saúde pode e deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, não se refletindo, por óbvio, em ofensa ao princípio da separação de poderes, sob pena de se utilizar de tal premissa como meio a encobrir flagrante omissão constitucional.

No meu sentir, diante do quadro apresentado, entender de forma diversa seria pretender que o Poder Público se portasse como mero espectador, fazendo prevalecer o direito de ir e vir do paciente, em prejuízo de seu próprio direito à vida.

Quanto à alegada falta de comprovação da necessidade de internação, diante da suposta ausência de laudo circunstanciado (artigo , da Lei 10.216/01), importante salientar que o posicionamento adotado em casos semelhantes é no sentido de garantir a possibilidade de que o pedido de internação venha desacompanhado de prévia avaliação médica quando evidente a situação de urgência no tratamento, diante de sérios indícios de gravidade do estado da pessoa a ser avaliada, exposta à situação de risco a própria saúde e de seus familiares.

Nessa senda, no contexto do pedido de tutela de urgência no âmbito recursal, entendo que as razões apresentadas não são suficientes à concessão do efeito suspensivo pleiteado, até pelo fato de que o dano irreparável milita em desfavor da demandada.

ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima aduzidas, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se o agravante e a parte agravada dos termos da presente decisão, bem como para que, caso queira, ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender necessária para o deslinde do recurso.

Comunique-se o MM Juiz de Direito a quo acerca do inteiro conteúdo desta decisão.

Após, conclusos.

25- Agravo de Instrumento Nº 0017841-40.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

AGVDO F R P VIEIRA MODAS ME

Advogado (a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em razão de decisão de fls. 39/40 e verso, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Municipal, que, nos autos da ação de execução fiscal de número 0047884-33.2014.8.08.0035, indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD, após consultas ao BACEN-JUD e RENAJUD terem sido infrutíferas.

Segundo a decisão objurgada, o INFOJUD só deve ser usado em situações excepcionalíssimas, por se tratar de um sistema invasivo que vai contra a inviolabilidade do sigilo de dados fiscais, previsto no art. , inciso XII da Constituição Federal. O juízo ainda afirma que o agravante possui outros meios de localizar bens e dados da parte agravada, ora executado, e que não possui quantitativo humano suficiente para atender aos inúmeros pedidos de diligências formulados pelo Município nos aproximadamente 10.000 feitos em tramitação na Vara.

Em suas razões de fls. 03/08 e verso, o agravante aduz, em síntese que, o juiz de piso indeferiu, equivocadamente, a supracitada diligência, contrariando o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que entende não ser necessário o esgotamento das demais diligências, na busca de bens a serem penhorados, a fim de se autorizar a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD) no caso em questão.

Requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão.

É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de efeito ativo.

Exercendo juízo de admissibilidade positivo, conheço o presente recurso, por entender preenchidos os requisitos aptos para tanto até o presente momento processual, destacando-se o manejo do recurso em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, Parágrafo Único, do CPC, pois interposto contra decisão proferida em processo de execução.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da (s) tese (s) exposta (s) na via recursal manejada.

In casu, procedendo a análise do contexto fático descrito pela recorrente fixo o meu entendimento na presente fase processual no sentido de que se demonstra possível a conjugação dos referenciados requisitos para implementação do efeito ativo “ope judicis” conforme passo a expor:

Conforme narrativa apresentada nos autos originais, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de F. R. P. VIEIRA MODAS ME. Após várias tentativas falhas em localizar a parte executada, o município solicitou que fosse realizada a penhora on-line nos sistemas BACEN-JUD e, posteriormente, RENAJUD, que se demonstraram infrutíferas. A fim de viabilizar o prosseguimento da execução fiscal, foi requerido então, a utilização do sistema INFOJUD, pedido este que foi negado pelo juízo a quo.

Pois bem.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao procedimento do artigo 543-C, do CPC/73, firmou a compreensão de que, “após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”(STJ; REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010), sendo, dominante a compreensão de que o mesmo tratamento aplica-se, também, aos instrumentos de simplificação processual denominados BACEN-JUD, INFOJUD e RENAJUD.

Vejamos:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.

II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ; AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.

1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL.

(…) 4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. (…) (STJ; REsp 1809328/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).

Este é o mesmo posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, como pode ser visto a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação.

II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ e do TJES.

III. Recurso conhecido e provido. (TJES, AI nº 0000830-14.2017.8.08.0020, Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível, Julgado em 12/11/2018, DJe 23/11/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD possibilidade recurso provido.

1. Em detida análise dos autos, verifico que o Estado exequente, requereu diligências para a localização de bens do executado e demonstrou interesse na continuidade da ação executiva a identificar a existência de bens penhoráveis de sua propriedade.

2. Assim, e antes de ser requerida a suspensão do feito, devem ser esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis, de modo que tal medida não pode representar óbice à realização das diligências requeridas para tanto, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017).

3. Deve-se considerar que o Poder Judiciário, atualmente, dispõe de sistemas que se mostram aptos e efetivos a auxiliar na persecução do patrimônio do executado, o que representa, em última análise, a possibilidade de esgotamento das diligências necessárias antes do sobrestamento do processo executivo. (TJES, AI nº 0000740-24.2019.8.08.0056, Rel. Sub. ABIRACI SANTOS PIMENTEL, 4ª Câmara Cível, Julgado em 17/06/2019, DJe 03/07/2019).

Diante de todo o exposto, nos termos das fundamentações acima aduzidas, DEFIRO o pedido de efeito ativo.

Intimem-se o agravante dos termos da presente decisão, bem como a agravada, ainda que de forma pessoal, para que, acaso queira, manifeste-se no prazo legal bem como produza, se assim o desejar, a juntada de documentação que entender pertinente.

Comunique-se o MM Juiz de Direito a quo acerca do inteiro conteúdo desta decisão, para que adote as medidas necessárias ao seu cumprimento.

Após, conclusos.

26- Agravo de Instrumento Nº 0008732-17.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE GILCEMAR BATISTA

Advogado (a) RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE 21538 - ES

AGVDO BANCO ITAULEASING S/A

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILCEMAR BATISTA, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão de fl. 171, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares-ES, que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, que rejeitou os Embargos de Declaração, interpostos pelo agravante, sob fundamento, que “é cediço que em matéria de multa cominatória (astreintes) inexiste preclusão pro judicado, ex vi do art. 537, ª 1º do CPC.

Em suas razões de fls. 05/09, o recorrente aduz, em síntese, que: I) após a retenção do veículo pela agravada, formalizaram acordo e o mesmo quitou as prestações, porém o veículo foi transferido para São Paulo, ocasionando demora na transferência da documentação; II) inicialmente fixou, prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); III) pelo descumprimento foi majorada a multa para R$ 1.000,00 (mi reais) até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), porém o magistrado ao expedir um alvará de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), achou que era suficiente e designou audiência; IV) o agravante já perdeu nessa decisão mais de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); V) após 03 (três) anos da ordem para transferir a documentação, foi pedido novo prazo, o que foi negado e fixado nova multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); VI) o patrono da agravada peticionou e requereu a impugnação (intempestiva) e suspensão do valor bloqueado, o qual foi deferido alegando ter cumprido a decisao em 2015; VII) o MM. juiz a quo, mesmo com todos os prazos vencidos voltou atrás e suspendeu a multa já fixada e tornou sem efeito o alvará já expedido.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão.

É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência recursal.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso, por preencher os requisitos aptos para tanto, destacando-se o manejo em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, I, no que tange à tutela provisória objurgada neste ato pelo recurso adequado, manejado pela parte legitimada passiva em primeiro grau.

O artigo 995 do CPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da (s) tese (s) exposta (s) na via recursal manejada.

In casu, procedendo a análise do contexto fático descrito pela recorrente fixo o meu entendimento, na presente fase processual, no sentido de que NÃO se demonstra possível a conjugação dos referenciados requisitos para implementação do efeito suspensivo ope judicis.

Na origem, cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, o qual estava inadimplente com 12 (doze) prestações, que após apreensão do veículo formalizaram um acordo, onde foi homologado, porém o veículo já havia sido deslocado para o Estado de São Paulo, onde foi devolvido, porém a transferência da documentação demorou aproximadamente 03 (três) anos.

No ano de 2017, o agravante levantou o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), em relação a multas, estas fixadas no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em virtude do atraso da entrega do documento para a transferência do veículo.

Após analisar os autos, afere-se que o demandado, ora agravante, não comprova que dependeria do veículo em seu nome para transitar, qual o valor financiado no presente caso, quem deu causa a ação de busca e apreensão.

É cediço, que a demora na transferência do documento do veículo, para que o mesmo seja transferido ao devido proprietário, causa uma certa angústia, porém enquanto o veículo está financiado é certo que ficará em nome da instituição financeira, (fiduciário) e o fiduciante estará de posse do veículo livre para trafegar, até o final do financiamento, o qual não se sabe em quantos meses foi pactuado o acordo.

Pois bem.

Não obstante a fundamentação expendida pelo agravante, tem-se que a imposição de multa a fim de assegurar obrigação de fazer/não fazer, é meio processual apropriado à efetivação das decisões judiciais (art. 497 do CPC), sendo certo que a escolha do instrumento mais eficaz ao cumprimento da ordem judicial cabe ao Magistrado, condutor do feito, diante das especificidades do caso concreto.

Como cediço, as astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial e servem para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário.

É indiscutível, contudo, que a redução da multa diária cominatória é admitida tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, uma vez que o seu objetivo é o cumprimento da decisão judicial.

Na hipótese, ao menos a princípio, entendo que a multa já recebida no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) se revela até exorbitante em relação o quanto financiado, sendo observado o preconizado princípio da razoabilidade e, portanto, em sintonia com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “(...) a imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação.” (STJ – AREsp: 715637 DF 2015/0121153-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 29/06/2015).

Nota-se que a pretensão do recorrente é o recebimento da totalidade das astreintes, impostas, uma vez que o agravado não cumpriu com os prazos determinados pelo juiz a quo.

Cumpre destacar que o objetivo principal da imposição da multa diária não é atingir o patrimônio do agravado, mas tão somente exercer uma coação para o cumprimento da obrigação, sendo a eventual incidência patrimonial mera consequência do seu inadimplemento, razão pela qual a manutenção da decisão proferida pelo Magistrado a quo é medida que se impõe no presente momento.

Ademais, o perigo de dano milita em favor da agravada, haja vista o valor já pago das multas impostas em relação ao quanto do financiamento adquirido pelo agravante, que restou inadimplente, dando causa a ação de busca e apreensão. Mas nada justifica a demora no cumprimento da obrigação da agravada/autora para a entrega dos documentos a fim de regularização em nome do demandado ora agravante.

Outrossim, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a fixação de astreintes não se submete aos efeitos da coisa julgada, podendo seu valor ser revisto de ofício a qualquer momento pelo órgão julgador.

ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima aduzidas, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se o agravante e a parte agravada dos termos da presente decisão, bem como para que, caso queira, ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender necessária para o deslinde do recurso.

Comunique-se o MM Juiz de Direito a quo acerca do inteiro conteúdo desta decisão.

Após, conclusos.

27- Agravo de Instrumento Nº 0001663-83.2019.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado (a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado (a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

AGVDO ENI BUGE ROSA

Advogado (a) LORENA SORTE MARTINS 18418 - ES

Advogado (a) TACIANO MAGNAGO 23152 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Ante a ausência de pedido de atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao presente agravo, intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique ao juízo a quo, para prestar informações.

Diligencie-se. Após, concluso.

28- Agravo de Instrumento Nº 0012999-50.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado (a) FELIPE NAVEGA MEDEIROS 217017 - SP

Advogado (a) MAICON LOURENCO PINTO 29626 - ES

Advogado (a) WILLIAM CARMONA MAYA 257198 - SP

AGVDO RDJ ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado (a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em razão de decisão de fls. 27/29, proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória-ES, que, nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL proposta por RDJ ENGENHARIA LTDA, convocou nova Assembleia Geral de Credores, voltada à deliberação sobre o descumprimento e eventual modificação do plano de recuperação judicial, ou, convolação da recuperação judicial em falência.

Em suas razões de fls. 04/10, o agravante almeja a reforma da decisão, aduzindo, em síntese: I) o reiterado descumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial; II) impossibilidade de convocação de nova assembleia geral de credores para deliberação sobre o descumprimento e eventual modificação do plano de recuperação judicial, ou, convolação da recuperação judicial em falência; III) incompetência da assembleia geral de credores para deliberar sobre a convolação da recuperação judicial em falência; IV) o descumprimento do plano recuperacional implica em imediata convolação em falência, nos termos do arts. 61, § 1º e 73, IV, ambos da Lei nº 11.101/05.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão.

É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência recursal.

Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso, por preencher os requisitos aptos para tanto, destacando-se o manejo em tempo hábil a satisfazer o requisito da tempestividade.

Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, parágrafo único, no que tange à tutela provisória objurgada neste ato pelo recurso adequado, manejado pela parte legitimada passiva em primeiro grau.

De início, devo ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível o recurso de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas em sede de recuperação judicial, sendo aplicável, por analogia, o art. 1.015, parágrafo único, do NCPC.

Passo à análise do pedido formulado pelo agravante com relação ao efeito antecipatório almejado.

O art. 995 do NCPC retrata de forma clara e precisa as hipóteses em que, uma vez presentes e devidamente conjugadas, possuem o condão de suspender de forma imediata a eficácia da decisão impugnada até a realização de julgamento de mérito do recurso. São elas: O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se o conteúdo da decisão impugnada produzir efeitos de imediato, e, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, que nada mais é que o reconhecimento prévio da judicialidade das argumentações expostas no recurso, apto a potencializar e a projetar possível colhimento da (s) tese (s) exposta (s) na via recursal manejada.

Pois bem.

Após analisar as razões do agravante, entendo que o requisito do fumus boni iuris (probabilidade do direito) não foi devidamente preenchido, isso porque, em análise perfunctória, vejo que seus fundamentos não foram suficientes para demonstrar que o magistrado a quo decidiu de forma equivocada a questão controvertida.

Como cediço, deve o Magistrado, ao analisar o Plano de Recuperação Judicial, respeitar a soberania da Assembleia de Credores, que só pode ser mitigada para fins de controle da legalidade do referido plano.

É que a jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. (REsp 1660195/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

E este Egrégio Tribunal de Justiça comunga da mesma inteligência, impossibilitando a intervenção do Poder Judiciário no mérito negocial/patrimonial e na viabilidade econômica do Plano de Recuperação Judicial, cujo controle fica adstrito à legalidade.

O recorrente afirma que a empresa em recuperação judicial, ora agravada, vem descumprindo, reiteradamente, as obrigações assumidas no plano recuperacional.

Defende que o descumprimento do referido plano implica em imediata convolação em falência, nos termos do arts. 61, § 1º e 73, IV, ambos da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial). Veja-se:

Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

§ 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

(...)

IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.

De fato, a lei é clara quanto à convolação da recuperação judicial em falência em caso de inobservância das obrigações firmadas no PRL.

No entanto, muito embora o recorrente argumente que não cabe à assembleia geral decidir sobre a matéria, o art. 73, I, da Lei nº 11.101/05 nos remete a outro entendimento, já que o juiz poderá decretar a falência por deliberação da AGC, na forma do artigo 42 da lei em comento. Vejamos:

Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;

Art. 42. Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia-geral, exceto nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial nos termos da alínea a do inciso I do caput do art. 35 desta Lei, a composição do Comitê de Credores ou forma alternativa de realização do ativo nos termos do art. 145 desta Lei.

E a regra contida no art. 42 nos remete ao art. 35 da LRJ, que trata das atribuições da assembleia geral de credores, dentre as quais sobressai a possibilidade de deliberar sobre a modificação do PRJ e outras matérias que possam afetar os interesses dos credores. Veja-se:

Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

I – na recuperação judicial:

a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

(...)

f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

Ademais, como cediço, a recuperação judicial busca, além da satisfação dos credores, a manutenção da sociedade empresária em atividade, sendo o princípio da preservação da empresa o norte para a aplicação do instituto.

Outrossim, a assembleia geral dos credores possui caráter soberano e somente pode ser questionada ou alterada em casos excepcionais de constatação de flagrante ilegalidade ou abuso de direito.

Neste sentido, julgado desta Corte Estadual de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA ACERCA DAS BASES NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS. VINCULAÇÃO INDISTINTA DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES. CONTROLE DO JUDICIÁRIO ADSTRITO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso vertente, o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela agravada foi aprovado por maioria na Assembleia Geral de Credores, conforme os critérios estabelecidos no artigo 45 da Lei Federal nº 11.101/2005. 2. Segundo o art. 47, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” 3. As questões negociais e patrimoniais (prazos e forma de pagamento, deságios, atualização monetária, dentre outros) propostas pelo Plano de Recuperação Judicial da agravada foram deliberadas e aprovadas soberanamente pela Assembleia Geral de Credores, o que vincula tanto a devedora como todos os credores, indistintamente, sendo desinfluente a dissidência solitária do agravante, haja vista a inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso de direito dos termos encetados. 4. A orientação do STJ, do qual este egrégio TJES não discrepa, é assente no sentido de que não há como o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito negocial/patrimonial e na viabilidade econômica do Plano de Recuperação Judicial, cujo controle fica adstrito à legalidade. 6. Recurso improvido. Decisão mantida. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169017571, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVAÇÃO DE PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES CONTROLE JUDICIAL LIMITES RECURSO DESPROVIDO 1. O Poder Judiciário se limita a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial e do procedimento de sua aprovação pela assembleia geral de credores, que é soberana quanto à avaliação da viabilidade econômica da empresa em recuperação e da execução do plano. 2. O plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia geral de credores, poderá estabelecer, para os créditos disponíveis, novas condições e encargos para as obrigações anteriores à recuperação judicial, inclusive por meio da concessão de deságio, moratória ou parcelamento, bem como fixando índices de juros de mora e de correção monetária diversos daqueles originalmente contratados. 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189001605, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data da Publicação no Diário: 04/12/2018)

Na hipótese, portanto, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, apta a ensejar a suspensão da decisão agravada.

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima aduzida, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

Oficie-se ao juízo a quo acerca da presente decisão.

29- Ação Rescisória Nº 0008690-58.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AFPES

Advogado (a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES

REQDO RMD SERVICOS MEDICOS EIRELI

Advogado (a) LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR 21257 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Em razão da defesa processual apresentada pela parte requerida, dê-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

30- Apelação Nº 0005189-43.2013.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado (a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

APDO POLLIANA CIPRIANO DA SILVA

Advogado (a) LILIAN GLAUCIA HERCHANI 9724 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Verifico que POLIANA CIPRIANO DA SILVA interpôs apelação adesiva às fls. 159/167, contudo, o recorrido não foi intimado para apresentar contrarrazões.

Assim, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, voltem-me os autos conclusos.

31- Apelação Nº 0016673-37.2014.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE ECO 101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS SA

Advogado (a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

APDO SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado (a) MUNIR ABUD DE OLIVEIRA 16634 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos constitucionalmente abarcados, ouça-se, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte embargada, sobre os embargos opostos às fls. 230/237 (art. 1.023 § 2º, do NCPC).

Após, à conclusão.

32- Apelação Nº 0020940-57.2011.8.08.0048 (048110209409)

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE BV FINANCEIRA C F I S/A

Advogado (a) ARMANDO MICELI FILHO 048237 - RJ

APDO JONATHAN SANTANA DOS SANTOS

Advogado (a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Considerando a manifestação de fls. 441/464, e tendo por base a redação dos arts. 9º e 10, ambos do NCP

e o dever de cooperação a ser empreendido na condução do processo, limitando o poder jurisdicional a ponto de obstar-lhe a prática imediata, intime-se o apelado para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

33- Apelação Nº 0002312-87.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE BANCO ITAU SA

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO ALEXANDRE JOSE GUIMARAES

Advogado (a) HIGOR DOS SANTOS SOUZA 18871 - ES

Advogado (a) KARINA DEBORTOLI 10137 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Atenda-se ao pleito formulado à fl. 230.

Para rememorar destaco tratar-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAÚ S/A, inconformado com os termos da sentença prolatada pelo MM JUIZ DE DIREITO DA 10ª CÍVEL DE VITÓRIA/ES, que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por ALEXANDRE JOSÉ GUIMARÃES, julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o ora apelante ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais materializados em face de episódio ocorrido em agência localizada nesta Capital.

O apelo fora provido pela Eg. Quarta Câmara Cível desta Corte, segundo os termos do acórdão ementado da seguinte forma:

EMENTA: CONSTITUCIONAL – CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL INOCORRENTE – HIPOTESE FÁTICA INCAPAZ DE ATRAIR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO – PROVIMENTO CONCEDIDO. 1. É fato que não se pode inovar na apelação, sendo vedada a arguição de fatos novos não debatidos no primeiro grau de jurisdição, mas não é este o caso que os autos retrata. Os pontos contidos no apelo foram efetivamente abordados em sede de contestação, ainda que de forma sucinta e sumária, tudo para fins de afastamento do pedido autoral, e se assim fora procedido, não é caso de conhecimento parcial do recurso. À luz de tais abordagens realizadas pelo demandado – inexistência de dano indenizável, inclusive pelo cumprimento de normas de segurança – realçadas, conforme se observa, desde a contestação - embora que de forma breve - não se revela a possibilidade de punir o recorrente pela sua infelicidade ao ser menos intenso em sua fundamentação, na fixação de sua tese, ou em razão do emprego obscuro de suas frases. Se a tese fora levantada e reafirmada em grau de apelo, o recurso deve ser conhecido. 2. Agência bancária com direcionamento de atendimento exclusivo a clientes após horário de expediente pode e deve exigir a prévia identificação deste status para fins de uso do benefício especial. 2.1. Ao autor fora solicitada a apresentação de documento pessoal e respectivo cartão do banco para fins de simples e prévia comprovação de que o mesmo era de fato cliente do banco/apelante, e que, portanto, poderia usufruir dos serviços dispostos a outros clientes em horário exclusivo, não havendo dano moral a ser reparado em razão da implementação deste procedimento e da injustificada recusa do autor/apelado. 3. Não se comprovou que os vigilantes do Banco/Apelante tenham impedido a entrada do autor/apelado de forma truculenta, ou teriam agido, logo após, com tom de ameaça, deboche e escárnio, com as mãos sobre as armas de fogo e com a clara intenção de intimidá-lo; 3.1. Não há prova inconteste nos autos que nos remeta para a constatação de que o gerente da agência teria se comportado de forma arrogante ou sarcástica; 3.2. O autor, de forma sumária e irredutível, já em um primeiro momento da ocorrência se colocou entre a porta giratória do banco, obstando a passagem de pessoa idosa que gostaria de se retirar da agência; 3.3. A exigência de prévia apresentação de documentos e cartão bancário fora concretamente direcionada a outros clientes que entraram na agência naquela mesma data, após as 16:00 hs; 3.4. O fato de algumas pessoas terem adentrado na agência sem prévia identificação não nos remete para a imperiosa conclusão de que ato discriminatório teria mesmo se consolidado em desfavor do apelado, haja vista que poderiam tratar-se de pessoas que sabidamente eram clientes da agência, ou de pessoas que ali laboravam. O certo é que a mesma exigência feita ao autor fora materializada com relação a outras pessoas que ali compareceram, e estas pessoas, registro, ao contrário do autor, agiram com naturalidade e sem resistência, identificando-se como clientes e adentrando regularmente na agência no horário diferenciado. 3.5. Não houve demora dos empregados do Banco/Apelante para prestar as informações necessárias ao apelado no que se refere à necessidade e à razoabilidade da exigência de apresentação de comprovante que pudesse destacar a relação de cliente para fins de atendimento exclusivo. 4.“O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angustias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido”. (STJ – 4º T- REsp. 403.919 – Rel. Cesar Asfor Rocha – j. 15.05.2003 – RSTJ 171/351). “Os dissabores do cotidiano não podem ser confundidos com os sintomas caracterizadores do verdadeiro dano moral, sob pena de, por obra dos tribunais, se tornar insuportável, a ponto de se inviabilizar, a própria vida em sociedade” (TJDF – 1º T. – A.p. 2004.01.1062485-0 – Rel. José Guilherme de Souza – j. 07.06.2005 – DJU 01.07.2005 – RT 838/284). 5. Além de regular a condicionante para garantir o ingresso na agência em horário especial somente para clientes do banco, deveras, a exigência de prévia identificação no referenciado período obedece também a necessários procedimentos de segurança, e com maior relevo nos dias atuais em que a violência bate invariavelmente às nossas portas. Não é, portanto, caso de ilícito, mas de efetivo EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO por parte do Banco. 6. Os fatos que deságuam em processos judiciais são muito ricos, e tendem a desafiar, em alguns casos, os ditames da razoabilidade, a linha tênue que separa os tristes impasses do cotidiano daqueles fatos que de forma inconteste possuem o condão de ferir a honra alheia, de forma reprovável, passível de reparação, mas não é isto que emana dos presentes autos. Exigência cabível em se tratando de espaço privado acessível ao público. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos autoral. Maioria.

Após o provimento, o julgado fora objeto de embargos de declaração, quando fora ressaltado pelo embargante que, com a alteração da reflexão jurídica diante do caso concreto, pós julgamento do apelo, a improcedência do pedido indenizatório não poderia se concretizar sem que fosse efetivada a produção da prova oral pleiteada na instância antecedente.

Os embargos foram deslindados da seguinte forma:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – OBSERVÂNCIA DE PROVA APTA E ABORDAGEM EXAUSTIVA DE TODAS A TESES NECESSÁRIAS PARA DESLINDE DO APELO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há, com relação a todos os fatos colocados a julgamento, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios se prestam restritamente para corrigir tais vícios. 2. Pela leitura do acórdão constata-se claramente que a descaracterização do dano moral não encontrou bases estruturais em apenas um argumento jurídico de ausência de prova quanto atitudes violentas, ameaçadoras ou truculentas dos vigilantes do banco, ou atitudes arrogantes supostamente praticadas pelo gerente a instituição bancária, mas também pelo reconhecimento do necessário e regular procedimento – impugnado pelo autor/embargante – de se exigir prévia identificação para se adentrar ao banco após o horário normal de expediente. 3. A análise exaustiva destes pontos demonstrou de forma clara a inexistência de delineação de dano extrapatrimonial, por mais de um motivo e fundamento, tudo precisamente registrado no voto condutor do acórdão impugnado, não havendo que se falar em omissão no julgado. 4. O juiz é o destinatário final das provas produzidas nos autos, lhe cabendo decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento, apurando a suficiência ou não dos elementos probatórios aptos a justificar o julgamento antecipado da lide. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de prova que, a toda evidência, não teria o condão de desqualificar todo o conteúdo probatório já produzido durante a instrução processual. Em linhas gerais, o MM Juiz de Direito manifestou-se pela desnecessidade de oitiva de testemunha por entender que a prova produzida demonstrara de forma objetiva o dano praticado, e esta mesma prova – como consta no voto condutor - a principal prova contida nos autos para fins a aferição do dano, qual seja, a filmagem dos fatos ocorridos na agência do Banco Itaú S/A no dia 24 de julho de 2013, fora devidamente avaliada para fixar entendimento diverso no Tribunal, de forma contrária, todavia, aos interesses do autor/embargante, afastando qualquer espécie de atitude ilícita praticada. 5. Não se demonstra despiciendo relembrar que os aclaratórios possuem eficácia para suprir omissão, contradição ou obscuridade, enquanto vícios aptos a determinar a alteração do julgado, e, na inexistência de tais pechas, impossível a implementação de efeito modificativo. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Tendo em vista que a decisão desta Corte fora reformada pela R. decisão prolatada no Resp. 1.737.897/ES, determino:

1) A prévia intimação dos litigantes para ciência do retorno da tramitação destes autos;

2) Que os autos sejam posteriormente encaminhados para o juízo antecedente (10ª Vara Cível de Vitória/ES), para fins de efetiva produção da prova oral pleiteada pelo demandante, como consta dos autos, e demais providências de estilo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

34- Apelação Nº 0010423-89.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE JR LOCADORA FRETAMENTO E TURISMO LTDA ME

Advogado (a) LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO 22443 - ES

Advogado (a) MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA 23354 - ES

APDO SAMCELL

Advogado (a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES

APDO TIM CELULAR S/A

Advogado (a) GUSTAVO BARBOSA VINHAS 200781 - RJ

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Embargos de Declaração manejado por JR LOCADORA FRETAMENTO E TURISMO LTDA ME, manifestando inconformismo quanto ao delinde da Apelação Cível a seu tempo manejada, especificamente quanto aos honorários recursais.

O modelo constitucional do processo civil, albergado pela novel Lei nº 13.105/2015, observa tanto a imposição de um núcleo de contraditório previsto nos artigos 7º, 9º e 10º, quanto a instituição de normas fundamentais que denotam a cogente primazia do “princípio da supremacia do julgamento de mérito”, a consagração do “dever de consulta” e a “proibição de decisão surpresa”.

Deveras, “O contraditório não impõe que as partes sempre participem efetivamente do processo, e sim que se dê aos litigantes ocasião e possibilidade de intervirem, especialmente, para cada qual extremar o seu pensamento em face das alegações do adversário”. Wilhelm Kisch, citado por José Frederico Marques.

À luz da pretensão deduzida, reputo necessário que os embargados se manifestem nos autos, motivo pelo qual determino a prévia intimação dos mesmos.

35- Apelação Nº 0024482-87.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ELIZABETH SANTANA SCHETTINI

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA 12745 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de recurso de apelação interposta contra a sentença de fls. 34/36-., proferida nos autos da ação ordinária para gozo de férias ou recebimento ou que seja indenizada, ajuizada por ELIZABETH SANTANA SCHETTINI, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios este fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões a apelante ELIZABETH SANTANA SCHETTINI requer, preliminarmente, seja-lhe deferido os benefícios da gratuidade da justiça.

Foi determinado à apelante para comprovar sua insuficiência financeira para fins de pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios.

Juntou algumas contas a pagar, entretanto não atende a determinação.

Convicto de tais considerações, à luz do Princípio da Cooperação e nos moldes inovadores do CPC/15, de priorizar o julgamento de mérito, determino a prévia intimação do recorrente ELIZABETH SANTANA SCHETTINI, através de seu procurador para juntar aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou recolhimento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se. Diligencie-se. Após, façam-se os autos conclusos.

36- Apelação Nº 0001820-34.2015.8.08.0033

MONTANHA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE MONTANHA

Advogado (a) SETEMBRINO FERNANDES DE BRITO JUNIOR 18668 - ES

APDO HELIO DE LIMA JUNIOR

Advogado (a) LETICIA ROSSI 24.588 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos constitucionalmente abarcados, ouça-se, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte embargada, sobre os embargos opostos às fls. 219/237 (art. 1.023, § 2º, do NCPC).

Após, à conclusão.

37- Apelação Nº 0030690-24.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE PORTAS PAMPER LTDA ME

Advogado (a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES

APDO CASAMORADA ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado (a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado (a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado (a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado (a) PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES

Advogado (a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado (a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado (a) EDNEIA VIEIRA 007531 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos constitucionalmente abarcados, determino a intimação do embargado, oportunizando-lhe a oferta de contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Diligencie-se.

Após, concluso.

38- Apelação Nº 0032725-83.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES

APDO ANTONIO CARLOS DA SILVA

Advogado (a) CINTHIA RAINER DANTAS DE MELLO SILVA 21375 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Intime-se a recorrente UNIMED – COOPERATIVA MÉDICA para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a preliminar de dialeticidade, em respeito aos termos do art. 10 do CPC.

Oficie-se ao Magistrado da 11ª Vara Cível da Comarca de Vitória, requisitando cópia do TAC celebrado entre a recorrente UNIMED, o Procon e o Ministério Público Estadual nos autos de número 0030596-81.2009.8.08.0024 (024.09.030596-2).

39- Apelação Nº 0001939-39.2014.8.08.0062

PIÚMA - 1ª VARA

APTE JACKSON NOGUEIRA DINIZ

Advogado (a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES

APTE INACIO ARAUJO DINIZ FILHO

Advogado (a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES

APDO CONDOMÍNIO GREEN HILLS

Advogado (a) LIZYANNE CASTELAR LINDOSO 19943 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Em seus aclaratórios, os embargantes pugnam pelo reconhecimento de omissões na análise quanto a temáticas relativas a honorários bem como a ausência de objeto dos Avisos de recebimento e, ainda, quanto a ausência de tempo hábil a construção de defesa da notificação recebida.

Vedada a manifestação pelo órgão julgador sobre matéria que não foi objeto de cognição em sede de primeiro grau, indispensável a consideração do embargante quanto a inovação recursal pertinente a “Ausência de declaração de conteúdo dos Avisos de Recebimento”, em respeito aos termos do artigo 10 do CPC.

40- Apelação Nº 0012830-49.2008.8.08.0024 (024080128309)

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

APTE LUIZ CLAUDIO VIDAL DE ARAUJO

Advogado (a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

APDO HELDER DE ALMEIDA COSTA

Advogado (a) ROBSON SIMOES BODART 003642 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Repito: A Ação de Dissolução de Sociedade registrada sob o nº 00148744120088080024 fora deslindada, oportunidade em que se decidiu por: a) determinar a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) determinar a dissolução parcial da sociedade com a retirada do réu dos quadros da sociedade VIDAL REPRESENTAÇÕES LTDA, fixando como data desta dissolução o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento da citação pelo corréu LUIZ CLÁUDIO (analogia ao inciso II do artigo 605 do CPC). c) determinar a apuração de haveres, que, diante da omissão do contrato social, deverá ser realizada de acordo com artigo 606 do Código de Processo Civil; d) estabelecer que nos termos do § 1º do artigo 603 do Código de Processo Civil não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas do processo serão rateadas segundo a participação no capital social.

Nada de objetivo fora esclarecido pelo autor/apelado sobre a subsistência de seu interesse processual, à luz do que fora decidido nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade registrada sob o nº 00148744120088080024 – que determinou, inclusive, a apuração de haveres.

Assim, determino que seja novamente intimado o autor para se manifestar se ainda possui interesse processual quanto ao objeto da presente demanda – de que o apelado preste contas - diante do que já fora decidido nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade registrada sob o nº 00148744120088080024.

Defiro o requerimento apresentado às fls. 285/286, de desentranhamento e encaminhamento dos embargos de declaração de fls. 223/228, nos moldes requeridos pelo embargante, devendo também ser encaminhadas ao juízo antecedente a cópia reprográfica da decisão de fls. 235/236, exarada nestes autos, para ciência do Magistrado “a quo”.

Intimem-se.

Após, à conclusão.

41- Embargos de Declaração Nº 0019835-12.2018.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 71693 - MG

EMGDO ADALBERTO LIRIO LOPES

Advogado (a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

Advogado (a) BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA 13037 - ES

EMGDO WANILDA AMORIM LOPES

Advogado (a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

Advogado (a) BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA 13037 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Embargos de Declaração manejado por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, manifestando inconformismo quanto aos termos do acórdão resultante do julgamento do Agravo de Instrumento a seu tempo interposto, ementado da seguinte forma:

EMENTA: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO – ALTERAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO A COISAS JULGADA.

1. Atender as pretensões do agravante seria ofender a coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista a impossibilidade de alteração da forma de fixação dos juros e correção em sede de cumprimento de sentença, por se tratarem de pontos previamente discutidos e julgados precedentemente, definitivamente.

Precedentes desta Corte e do STJ.

2. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Sem delongas, diante da pretensão de que seja empregado efeito modificativo após o deslinde do recurso, entendo que observar o contraditório, em casos como tais, é medida que invariavelmente se impõe.

É o que preceitua o modelo constitucional do processo civil, albergado pela novel Lei nº 13.105/2015, no qual se observa tanto a imposição de um núcleo de contraditório previsto nos artigos 7º, 9º e 10º, quanto a instituição de normas fundamentais que denotam a cogente primazia do “princípio da supremacia do julgamento de mérito”, a consagração do “dever de consulta” e a “proibição de decisão surpresa”.

Deveras, “O contraditório não impõe que as partes sempre participem efetivamente do processo, e sim que se dê aos litigantes ocasião e possibilidade de intervirem, especialmente, para cada qual extremar o seu pensamento em face das alegações do adversário”. Wilhelm Kisch, citado por José Frederico Marques.

À luz da pretensão deduzida, reputo necessário que o embargado se manifeste nos autos, motivo pelo qual determino a sua prévia intimação.

Após, à conclusão.

42- Embargos de Declaração Nº 0004015-93.2018.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE TATIANA DOS SANTOS BERTI

Advogado (a) CAROLINA PADILHA PRETTI 29719 - ES

EMGDO EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Advogado (a) MARCIO PEREIRA PADUA 15500 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Embargos de Declaração manejado por TATIANA DOS SANTOS BERTI, manifestando inconformismo quanto aos termos do acórdão resultante do julgamento do Apelo a seu tempo interposto, ementado da seguinte forma:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – MULTA COMINATÓRIA: AFASTAMENTO. FIES – RENOVAÇÃO – PROCEDIMENTO INADEQUADO E REITERADO PRATICADO PELA DEMANDADA – DANO MORAL DETECTADO – QUANTIFICAÇÃO REALIZADA COM JURIDICIDADE – ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA – APELOS CONHECIDOS – PROVIDO PARCIALMENTE O APELO MANEJADO PELA AUTORA – NEGADO PROVIMENTO AO APELO MANEJADO PELA DEMANDADA.

1. Os argumentos externados pela demandada para informar o cumprimento tempestivo da ordem exarada em sede de cognição sumária não se projetou de forma inadequada no apelo, inovando-se na seara recursal.

1.1. No que se refere ao cumprimento tempestivo da ordem precedente, correta a reflexão efetivada na origem. Ademais, registra-se o entendimento no sentido de que, a despeito do art. 132, § 4º, do Código Civil, preceituar que os prazos fixados em horas são contados minuto a minuto, a norma também deve ser aliada aos ditames do CPC (art. 219) para se estabelecer que os prazos em horas referem-se apenas às horas decorridas dentro dos dias úteis.

2. A atitude desidiosa da demandada, ao não dispor dos e meios necessários para fins de renovação regular do financiamento estudantil da agravante, no prazo determinado, gerou abalo que se afasta do mero dissabor, haja vista o risco real de não se prosseguir nos estudos por atitude de terceiro, quando já ultrapassados alguns períodos do curso de direito. A agressão ocorrida, diante dos fatos delineados na inicial, exacerbou a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições e angustias no espírito da autora, de modo que o reconhecimento do dano e sua reparação era mesmo medida a ser imposta.

3. Quanto a quantificação, os valores indenizáveis devem assegurar justa reparação sem proporcionar o enriquecimento sem causa. Tais valores devem ser aferidos, inclusive, à luz da intensidade do dano, que, no presente caso não se demonstrou com alto grau de intensidade. Verba indenizatória fixada com pertinência jurídica no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4. Quanto aos honorários, possível a majoração no caso concreto, para 15% sobre o valor da condenação, após aferidos os requisitos ligados ao grau zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa; o trabalho realizado e tempo exigido para a prestação do serviço.

5. Recursos conhecidos. Provido em parte o recurso da autora. Negado provimento ao recurso da demandada. Majoração dos honorários quanto a esta litigante. Unânime.

Sem delongas, diante da pretensão de que seja empregado efeito modificativo após o deslinde do recurso, entendo que observar o contraditório, em casos como tais, é medida que invariavelmente se impõe.

É o que preceitua o modelo constitucional do processo civil, albergado pela novel Lei nº 13.105/2015, no qual se observa tanto a imposição de um núcleo de contraditório previsto nos artigos 7º, 9º e 10º, quanto a instituição de normas fundamentais que denotam a cogente primazia do “princípio da supremacia do julgamento de mérito”, a consagração do “dever de consulta” e a “proibição de decisão surpresa”.

Deveras, “O contraditório não impõe que as partes sempre participem efetivamente do processo, e sim que se dê aos litigantes ocasião e possibilidade de intervirem, especialmente, para cada qual extremar o seu pensamento em face das alegações do adversário”. Wilhelm Kisch, citado por José Frederico Marques.

À luz da pretensão deduzida, reputo necessário que o embargado se manifeste nos autos, motivo pelo qual determino a sua prévia intimação.

Após, à conclusão.

43- Embargos de Declaração Nº 0022226-36.2012.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO J SAFRA S/A

Advogado (a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17058 - ES

EMGDO FABRICIO PIO DONARIO

Advogado (a) CARLOS SANTOS JUNIOR 15963 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Embargos de Declaração manejado por BANCO SAFRA S/A, manifestando inconformismo quanto ao delinde da Apelação Cível a seu tempo manejada.

O modelo constitucional do processo civil, albergado pela novel Lei nº 13.105/2015, observa tanto a imposição de um núcleo de contraditório previsto nos artigos 7º, 9º e 10º, quanto a instituição de normas fundamentais que denotam a cogente primazia do “princípio da supremacia do julgamento de mérito”, a consagração do “dever de consulta” e a “proibição de decisão surpresa”.

Deveras, “O contraditório não impõe que as partes sempre participem efetivamente do processo, e sim que se dê aos litigantes ocasião e possibilidade de intervirem, especialmente, para cada qual extremar o seu pensamento em face das alegações do adversário”. Wilhelm Kisch, citado por José Frederico Marques.

À luz da pretensão deduzida, reputo necessário que o embargado se manifeste nos autos, motivo pelo qual determino a sua prévia intimação.

Após, à conclusão.

44- Embargos de Declaração Nº 0000099-24.2014.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES

EMGDO GILBERTO TOMAZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogado (a) ERIMAR LUIZ GIURIATO 12398 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos constitucionalmente abarcados, ouça-se, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte embargada, sobre os embargos opostos às fls. 93/98 (art. 1.023, § 2º, do NCPC).

Após, à conclusão.

45- Embargos de Declaração Nº 0034828-88.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

EMGDO BRENO GIRELLI DA CUNHA ANDRADE

Advogado (a) MARCELO BECKER GIL RODRIGUES 26346 - PE

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Embargos de Declaração manejado por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, manifestando inconformismo quanto ao deslinde do Agravo de Instrumento a seu tempo interposto.

O modelo constitucional do processo civil, albergado pela novel Lei nº 13.105/2015, observa tanto a imposição de um núcleo de contraditório previsto nos artigos 7º, 9º e 10º, quanto a instituição de normas fundamentais que denotam a cogente primazia do “princípio da supremacia do julgamento de mérito”, a consagração do “dever de consulta” e a “proibição de decisão surpresa”.

Deveras, “O contraditório não impõe que as partes sempre participem efetivamente do processo, e sim que se dê aos litigantes ocasião e possibilidade de intervirem, especialmente, para cada qual extremar o seu pensamento em face das alegações do adversário”. Wilhelm Kisch, citado por José Frederico Marques.

À luz da pretensão deduzida, reputo necessário que o embargado se manifeste nos autos, motivo pelo qual determino a sua prévia intimação.

Após, à conclusão.

46- Embargos de Declaração Nº 0000841-18.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE DAVI SILVA RAMOS

Advogado (a) EDGARD VALLE DE SOUZA 8522 - ES

EMGTE STHEFANY SILVA RAMOS

Advogado (a) EDGARD VALLE DE SOUZA 8522 - ES

EMGDO NEUZITA SOARES DAMIAO

EMGDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado (a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Embargos de Declaração manejado por STHEFANY SILVA RAMOS E OUTROS, manifestando inconformismo quanto aos termos do acórdão resultante do julgamento do Agravo de Instrumento a seu tempo interposto, ementado da seguinte forma:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERCEPÇÃO DE SEGURO DPVAT - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA: IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS APTOS PARA TANTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Pleiteada a tutela de urgência na instância antecedente e verificada que a ciência do pagamento supostamente indevido se perpetrou no ano de 2014, realmente não há que se falar em comprovação de dano grave ou de difícil reparação. Ademais, a relevância do direito postulado em juízo – responsabilidade da seguradora e o dolo da outra demanda - deve ser declarada quando da análise de mérito da ação originária.

2. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Sem delongas, diante da pretensão de que seja empregado efeito modificativo após o deslinde do recurso, entendo que observar o contraditório, em casos como tais, é medida que invariavelmente se impõe.

É o que preceitua o modelo constitucional do processo civil, albergado pela novel Lei nº 13.105/2015, no qual se observa tanto a imposição de um núcleo de contraditório previsto nos artigos 7º, 9º e 10º, quanto a instituição de normas fundamentais que denotam a cogente primazia do “princípio da supremacia do julgamento de mérito”, a consagração do “dever de consulta” e a “proibição de decisão surpresa”.

Deveras, “O contraditório não impõe que as partes sempre participem efetivamente do processo, e sim que se dê aos litigantes ocasião e possibilidade de intervirem, especialmente, para cada qual extremar o seu pensamento em face das alegações do adversário”. Wilhelm Kisch, citado por José Frederico Marques.

À luz da pretensão deduzida, reputo necessário que o embargado se manifeste nos autos, motivo pelo qual determino a sua prévia intimação.

Após, à conclusão.

47- Embargos de Declaração Nº 0002124-46.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS

Advogado (a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

Advogado (a) THIAGO PIMENTA MOREIRA 13238 - ES

EMGDO MARIA APARECIDA BARBOSA

Advogado (a) CEZARIO MARCHEZI NETO 18546 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Embargos de Declaração manejado por LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS , manifestando inconformismo quanto aos termos do acórdão resultante de julgamento do agravo de instrumento ementado da seguinte forma:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – GARANTIA NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – JURIDICIDADE DA DECISÃO OBJURGADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O caso não retratou a possibilidade de julgamento monocrático, na forma do art. 932 do CPC.

2. A decisão prolatada em um primeiro momento, na instância antecedente, denegatória do efeito suspensivo em sede embargos a execução, apenas fora anulada por esta Corte em razão da carência de fundamentação, e o vício não se repetiu quando da edição da nova decisão atacada pelo presente recurso.

3. O decisum prolatado se materializou com a fundamentação necessária e com a juridicidade que se requer, à luz dos fatos e provas apresentadas nos embargos à execução, não havendo que se falar em direito a reforma. Realmente, a execução não pode ser garantida com bens pertencentes a terceiro, pessoa jurídica que não integra a lide, e a relevância do direito invocado na origem não se revela inconteste diante de uma série de afirmações cuja constatação somente se operará, com clareza e segurança, após amplo estudo dos autos originários, e após profunda dilação probatória.

4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Sem delongas, diante da pretensão de que seja empregado efeito modificativo após o deslinde do recurso, entendo que observar o contraditório, em casos como tais, é medida que invariavelmente se impõe.

É o que preceitua o modelo constitucional do processo civil, albergado pela novel Lei nº 13.105/2015, no qual se observa tanto a imposição de um núcleo de contraditório previsto nos artigos 7º, 9º e 10º, quanto a instituição de normas fundamentais que denotam a cogente primazia do “princípio da supremacia do julgamento de mérito”, a consagração do “dever de consulta” e a “proibição de decisão surpresa”.

Deveras, “O contraditório não impõe que as partes sempre participem efetivamente do processo, e sim que se dê aos litigantes ocasião e possibilidade de intervirem, especialmente, para cada qual extremar o seu pensamento em face das alegações do adversário”. Wilhelm Kisch, citado por José Frederico Marques.

À luz da pretensão deduzida, reputo necessário que o embargado se manifeste nos autos, motivo pelo qual determino a sua prévia intimação.

Após, à conclusão.

48- Embargos de Declaração Nº 0031394-71.2011.8.08.0024 (024110313947)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

EMGDO BENEDITO SOARES FELIX

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

EMGDO DALCIO NASCIMENTO FILHO

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

EMGDO DELZIRA GONCALVES DEGASPERI DE OLIVEIRA

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

EMGDO FERNANDO RODRIGUES

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

EMGDO FLAVIA EUGENIA REISEN LECCHI

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

EMGDO GILSIMAR MATHIAS

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

EMGDO GUILHERME CONTI RIBEIRO

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

EMGDO HELIO OLIVEIRA

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

EMGDO HERMINIA GOMES DOS SANTOS

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

EMGDO HERMINIO RICAS REZENDE

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Embargos de Declaração manejado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, manifestando inconformismo quanto aos termos do acórdão resultante do julgamento do Apelo/Remessa Necessária, ementado da seguinte forma:

EMENTA: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO FÉRIAS: IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS: AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

1. Os autores pleitearam especificamente o pagamento de verbas indevidamente cobradas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, e no caso, o fato de ter sido apontada de forma indevida em um primeiro momento a parte integrante do polo passivo não possui o condão de fulminar a pretensão.

Em hipóteses até mais intensas o Colendo Superior Tribunal de Justiça destaca que a citação válida é apta a interromper a prescrição, ainda que o processo tenha sido extinto por ilegitimidade da parte, ressalvando-se apenas as causas de inércia do autor, o que não se revela no caso ora apreciado.

2. O terço constitucional de férias, devido à sua natureza indenizatória, não está sujeito à contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração do servidor para fins de aposentadoria.

3. Impossível a declaração de sucumbência recíproca, em razão do deslinde efetivado.

4. No que se refere aos honorários, na existência de valor da condenação ilíquido, deve ser aplicado os preceitos do art. 85, parágrafo 4º, inciso II do CPC.

4. Recurso conhecido e improvido. Fixação de honorários alterada em sede de remessa necessária. Unânime.

Sem delongas, diante da pretensão de que seja empregado efeito modificativo após o deslinde do recurso, entendo que observar o contraditório, em casos como tais, é medida que invariavelmente se impõe.

É o que preceitua o modelo constitucional do processo civil, albergado pela novel Lei nº 13.105/2015, no qual se observa tanto a imposição de um núcleo de contraditório previsto nos artigos 7º, 9º e 10º, quanto a instituição de normas fundamentais que denotam a cogente primazia do “princípio da supremacia do julgamento de mérito”, a consagração do “dever de consulta” e a “proibição de decisão surpresa”.

Deveras, “O contraditório não impõe que as partes sempre participem efetivamente do processo, e sim que se dê aos litigantes ocasião e possibilidade de intervirem, especialmente, para cada qual extremar o seu pensamento em face das alegações do adversário”. Wilhelm Kisch, citado por José Frederico Marques.

À luz da pretensão deduzida, reputo necessário que o embargado se manifeste nos autos, motivo pelo qual determino a sua prévia intimação.

Após, à conclusão.

Trata-se de Embargos de Declaração manejado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, manifestando inconformismo quanto aos termos do acórdão resultante do julgamento do Apelo/Remessa Necessária, ementado da seguinte forma:

EMENTA: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO FÉRIAS: IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS: AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

1. Os autores pleitearam especificamente o pagamento de verbas indevidamente cobradas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, e no caso, o fato de ter sido apontada de forma indevida em um primeiro momento a parte integrante do polo passivo não possui o condão de fulminar a pretensão.

Em hipóteses até mais intensas o Colendo Superior Tribunal de Justiça destaca que a citação válida é apta a interromper a prescrição, ainda que o processo tenha sido extinto por ilegitimidade da parte, ressalvando-se apenas as causas de inércia do autor, o que não se revela no caso ora apreciado.

2. O terço constitucional de férias, devido à sua natureza indenizatória, não está sujeito à contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração do servidor para fins de aposentadoria.

3. Impossível a declaração de sucumbência recíproca, em razão do deslinde efetivado.

4. No que se refere aos honorários, na existência de valor da condenação ilíquido, deve ser aplicado os preceitos do art. 85, parágrafo 4º, inciso II do CPC.

4. Recurso conhecido e improvido. Fixação de honorários alterada em sede de remessa necessária. Unânime.

Sem delongas, diante da pretensão de que seja empregado efeito modificativo após o deslinde do recurso, entendo que observar o contraditório, em casos como tais, é medida que invariavelmente se impõe.

É o que preceitua o modelo constitucional do processo civil, albergado pela novel Lei nº 13.105/2015, no qual se observa tanto a imposição de um núcleo de contraditório previsto nos artigos 7º, 9º e 10º, quanto a instituição de normas fundamentais que denotam a cogente primazia do “princípio da supremacia do julgamento de mérito”, a consagração do “dever de consulta” e a “proibição de decisão surpresa”.

Deveras, “O contraditório não impõe que as partes sempre participem efetivamente do processo, e sim que se dê aos litigantes ocasião e possibilidade de intervirem, especialmente, para cada qual extremar o seu pensamento em face das alegações do adversário”. Wilhelm Kisch, citado por José Frederico Marques.

À luz da pretensão deduzida, reputo necessário que o embargado se manifeste nos autos, motivo pelo qual determino a sua prévia intimação.

Após, à conclusão.

49- Embargos de Declaração Nº 0000398-32.2011.8.08.0011 (011110003982)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

EMGDO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A

Advogado (a) EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES 007966 - ES

EMGDO PAULA DE RESENDE AUTOMOVEIS LTDA

Advogado (a) FELIPE VIEIRA NOGUEIRA 11680 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Em respeito ao contraditório, intimem-se os embargados para manifestação no prazo legal de cinco dias.

Após conclusos.

50- Embargos de Declaração Nº 0036401-34.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEF

Advogado (a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES

EMGDO BANCO BRADESCO SA

Advogado (a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Intime-se o embargado para manifestação no prazo legal de cinco dias.

Após conclusos.

51- Embargos de Declaração Nº 0002998-20.2011.8.08.0013 (013110029983)

CASTELO - 1ª VARA

EMGTE ANDRE FERREIRA CORREA

Advogado (a) ANDRE FERREIRA CORREA 8435 - ES

EMGDO COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a) DAVID RAMOS VIEIRA 16762 - ES

EMGDO FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL

Advogado (a) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 22450 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos constitucionalmente abarcados, determino a intimação dos embargados, oportunizando-lhes a oferta de contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se por AR.

Diligencie-se.

Após, concluso.

52- Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0025867-35.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE VINICIUS VASQUES SILVEIRA

Advogado (a) LORENA VASQUES SILVEIRA 28318 - ES

REQTE SONIA REGINA DE OLIVEIRA VASQUES

Advogado (a) LORENA VASQUES SILVEIRA 28318 - ES

REQTE MANOEL RUBENS MARTINS SILVEIRA

Advogado (a) LORENA VASQUES SILVEIRA 28318 - ES

REQDO FERNANDA EDUARDA LIMA BARROS

Advogado (a) DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA 139452 - MG

Advogado (a) NILSON REIS 8078 - MG

Advogado (a) SERGIO ANTONIO DE RESENDE 7883 - MG

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Através da presente TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, os requerentes, VINICIUS VASQUES SILVEIRA, SONIA REGINA DE OLIVEIRA VASQUES e MANOEL RUBENS MARTINS SILVEIRA, pugnam pela concessão de efeito suspensivo aos termos da sentença proferida nos autos de número 0000800-24.2018.8.08.0026.

Os requerentes sustentam que o quadro fático acolhido em sede de sentença não está amparado pelas provas dos autos, não tendo a posse sido provada a favor da requerida que, inobstante, foi vencedora na ação possessória ajuizada pelos requerentes.

Segundo consta nos autos da ação principal, que se trata de lide possessória, segundo afirmado em sede de sentença, há uma dissonância das alegações vestibulares com relação a posse do imóvel objeto do litígio.

Afirma o magistrado sentenciante que, embora os autores, ora recorrentes, tenham afirmado que se encontravam na posse do imóvel, não comprovaram que ocupam a residência que afirmam.

Da narrativa exposta na presente medida, ressaltam os autores que houve uma equivocada análise da temática relativa a prova, principalmente pela leitura empreendida da prova testemunhal afastada das demais que se encontram presentes. É que se faz presente um contrato de comodato e, ainda, a manifestação das testemunhas que, ao inverso de infirmarem a posse dos requerentes, só demonstram o desacerto da sentença.

Trazem como substrato probatório o contrato firmado entre as partes e diversas incursões junto a Delegacia de Polícia para narrar a conduta ilícita da requerida que apropriou-se de materiais do imóvel, arrombou portas e adentrou ao mesmo sem autorização.

É, no essencial, o Relatório.

Decido.

De início, o novo Código de Processo Civil está assim firmado:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Em uma perspectiva histórica os institutos da antecipação da tutela bem como da cautelar, são destinados a duas pretensões diversas no âmbito do processo. A primeira tem como desiderato a utilidade do bem ou objeto da ação e a segunda, assegurar o resultado útil do processo a que se deu início.

Tomo por empréstimo a lição de Fredie Didie sobre o tema com os seguintes dizeres:

E para quem defende que o mérito de toda postulação é um lide, que seja: a lide cautelar configurar-se-ia por uma pretensão de conservação do direito afirmado alvo de resistência da parte adversa.

Assim, no prosseguimento quanto a análise da tutela provisória em caráter de urgência, de natureza incidental, cabe-me ainda observar a regra de competência que extraio da previsão do art. 299, parágrafo único:

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

No mesmo sentido, é ainda a previsão normativa eleita pelo art. 1.012, § 3º, I, do CPC/2015, que estabelece a competência deste órgão revisor para apreciar a medida requerida.

Assim, por ser este órgão competente, passo a análise do pedido da tutela provisória fundamentada na urgência conforme demonstrado.

Em respeito a construção doutrinaria já exposta sobre o tema da cautelar encetada pela autora, vislumbro os requisitos necessários a concessão da tutela de urgência, qual seja: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano.

Longe de debruçar-me sobre o contexto probatório útil a solução da controvérsia, circunscrito, por óbvio ao contexto da demanda instaurada entre as partes, estabelecer a existência ou inexistência plena da posse, é a presente para externar o entendimento quanto a necessidade do efeito suspensivo a favor do requerentes que, segundo consta, inclusive no corpo da presente medida, possuem diversos bens móveis no interior da residência.

Ressalta de contrassenso acolher a hipótese de a pessoa possuir a plena posse do imóvel e para adentrá-lo utilizar-se de furtivas formas como o rompimento de obstáculos, horários incompatíveis com a presença de ocupantes na casa. Esse ponto já sobreleva ao contexto da existência de prova a favor da requerida.

Em arremate, ao menos no atual estágio, é de se observar a existência do contrato de comodato que, nem por semelhança, guarda ares de propriedade, mas, como rege a norma jurídica, de posse sobre determinado bem, sendo este móvel ou imóvel.

A síntese exposta por Carlos Roberto Gonçalves é clara neste sentido:

Todavia, para que o comodatário, por exemplo, possa utilizar a coisa locada precisa que, mediante o contrato de comodato, o proprietário da coisa lha entregue, assegurando-lhe o direito de usá-la com a obrigação de restituí-la após o decurso de certo tempo.

[...]

Embora não possa haver posse de direitos, pode-se possuir bens nos termos de certos direitos pessoais, tais como a locação, o comodato, o depósito, o penhor e outros, que implicam o exercício de poderes de fato sobre a coisa, como expressamente previsto no art. 1.197 do Código Civil, que autoriza, ao desdobrar a posse em direta e indireta, o exercício, por força de um direito pessoal, da posse direta sobre a coisa.

Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro : direito das coisas, volume 5 I Carlos Roberto Gonçalves. - 11. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016. pgs 21 e 59

O acesso probatório que disponho sobre o contrato de comodato, como dito, não está exposto, ao menos no atual estágio, a controvérsia sobre sua existência, o que me induz a acolher a trilha narrada do pedido formulado pelas partes requerentes, ao menos no atual estágio cognitivo.

O proceder de forma assimétrica ao direito, ao menos dentro do espaço cognoscível desta análise, conforme narrado no boletim unificado de fls. 58, quando a requerida adentou ao imóvel em discussão, após romper as trancas, cadeados e, nos termos do documento de fls. 63, havia retirado bens móveis sem qualquer comprovação de propriedade dos mesmos.

Extraio, portanto, a existência dos pressupostos processuais necessários a concessão do pedido liminar desta cautelar, suspendendo os efeitos materiais da sentença proferida nos autos mencionados – 0000800-24.2018.8.08.0026.

Comunique-se com urgência ao magistrado singular por meio de malote digital para que, por força do artigo 226 do RITJES, dê imediato cumprimento à presente.

Intimem-se.

Proceda-se o cancelamento da distribuição quando da remessa dos autos principais, e posteriormente, na Secretaria da Quarta Câmara Cível, aguarde-se o encaminhamento da apelação de número 0000800-24.2018.8.08.0026 a este sodalício para que seja este volume à mesma apensado.

Vitória, 18 de Setembro de 2019

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretor (a) de Secretaria

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