Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Quarta Câmara Cível

Acórdãos

acordão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência Nº 0015531-69.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PÚBLICA DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA

P. INT. ATIVA MARIA HELENA CARVALHO RESENDE

Advogado (a) RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO 22245 - ES

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE VITORIA

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0015531-69.2019.8.08.0000

SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VITÓRIA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA E COMPLEXIDADE DA PROVA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO.

I. Tomando como diretiva o proveito econômico a ser obtido com a causa, em caso de procedência dos pedidos formulados, o que inclui valores de parcelas vencidas e vincendas e relativas a piso salarial da categoria na qual se insere, adicional de insalubridade, recolhimento de contribuições previdenciárias, danos morais, retroativos a 2014; e apesar de ser cediço haver possibilidade na fixação da competência tendo como base o valor da causa por estimativa, é nítido no caso em comento que a procedência dos pedidos alcançará montante superior àquele fixado na Lei nº 10.259/01 e portanto, revela-se por esse fator a competência do Juízo da Fazenda Pública para conhecimento da demanda proposta.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, declarar a competência da 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA para processar o feito, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Decisão Proferida.

2- Agravo de Instrumento Nº 0001301-95.2019.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE SEBASTIAO RIBEIRO SOBRINHO

Advogado (a) NEIRUSCA RIBEIRO DE OLIVEIRA CASULA 11212 - ES

AGVDO EMERSON NUNES RIBEIRO

Advogado (a) LUCIANO FERREIRA MACIEL 20783 - ES

Advogado (a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001301-95.2019.8.08.0008

AGVTE: SEBASTIÃO RIBEIRO SOBRINHO

AGVDO: EMERSON NUNES RIBEIRO

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

II - A realidade fática do caso concreto, está a relevar que não há a ideal correspondência entre a fundamentação que levou ao indeferimento do pedido e as condições pelas quais o benefício da assistência judiciária há de ser apreciado, qual seja, a possibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família.

III - A declaração prevista em lei goza de presunção de veracidade, entretanto, é certo que esta presunção não é absoluta (STJ, AgRg-Ag 802.591, Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU: 11/02/2008, Pág. 95), mas a jurisprudência pátria tem entendido que somente poderá ser elidida com a evidência de provas que demonstrem sua inverdade. (TJES - Agravo de Instrumento nº 30089000514)

IV - Agravo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO RIBEIRO SOBRINHO e provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0002767-09.2019.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE JOSE PEDRO CALIXTO

Advogado (a) GABRIEL GOMES PIMENTEL 17327 - ES

Advogado (a) MARTINA VAREJAO GOMES 20208 - ES

Advogado (a) THIAGO FERREIRA SIQUEIRA 29792 - ES

AGVDO BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

Advogado (a) JORGE LUIS ZANON 14705 - RS

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002767-09.2019.8.08.0014

AGRAVANTE: JOSE PEDRO CALIXTO

AGRAVADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

JUIZ DE DIREITO: LINDEMBERG JOSÉ NUNES

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. O direito de acesso à justiça está consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), dentro dos direitos e garantias fundamentais, proteção que fora assegurada, dentre outros, pelo Código de Processo Civil (art. 98, CPC).

II. Apesar disso, a presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta, podendo ser determinada a prova da necessidade afirmada.

III. Conforme o caso, é possível a concessão pleiteada diante dos fatos alegados em confronto com a documentação apresentada e referente aos bens e direitos do agravante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, para conhecer e prover o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE PEDRO CALIXTO e provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0001322-23.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES

AGVDO ADRIANA GOMES PESSOA

Advogado (a) DANIEL MARTINS MARCHEZINI 26622 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001322-23.2019.8.08.0024

AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGVDO: ADRIANA GOMES PESSOA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO LIMINAR – EXCLUSÃO DE CANDIDATO – PROVA DE TÍTULO – EXCLUSÃO DO CERTAME - CONSIDERAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DO EDITAL – ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I – Na esteira da jurisprudência pátria, tanto o candidato quanto a Administração ficam vinculados às normas previstas no edital do certame.

II – Se o ente público que promove o certame entende que determinado título não pode ser validado por confrontar com critério editalício, poderá ele apenas desconsiderar a pontuação obtida com tais documentos, jamais determinar a exclusão do candidato sob a alegação de fraude na inscrição preliminar, a menos que exista comprovação do intuito de burlar o edital e desde que haja previsão nele para assim proceder, situação que não se amolda ao caso em tela.

III – Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0029497-28.2018.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

AGVTE FABIANA CARLA DOS SANTOS

Advogado (a) LETICIA PEREIRA VAZ DA SILVA 18978 - ES

Advogado (a) MARCELO MAIA VIANA NUNES 14627 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) GABRIEL DUQUE ZONTA 22846 - ES

AGVDO ARIADNY DE SOUZA MEDICE

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029497-28.2018.8.08.0035

AGVTE: FABIANA CARLA DOS SANTOS

AGVDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. O direito de acesso à justiça está consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), dentro dos direitos e garantias fundamentais, proteção que fora assegurada, dentre outros, pelo Código de Processo Civil (art. 98, CPC).

II. Apesar disso, a presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta, podendo ser determinada a prova da necessidade afirmada.

III. Conforme o caso, é possível a concessão pleiteada diante dos fatos alegados em confronto com a documentação apresentada e referente aos bens e direitos do agravante, na forma do artigo 98, § 6º do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, para conhecer e prover o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIANA CARLA DOS SANTOS e provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0033046-46.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME

Advogado (a) LETICIA PEREIRA VAZ DA SILVA 18978 - ES

AGVDO GIVANILDO SANTOS DE SOUZA

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0033046-46.2018.8.08.0035

AGVTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA ME

AGVDO: GIVANILDO SANTOS DE SOUZA

JUÍZA DE DIREITO: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

I. A pessoa jurídica agravante não apresentou documentos hábeis para demonstrar a sua real situação financeira, deixando de anexar o seu balanço patrimonial, extrato de Imposto de Renda ou movimentação bancária que poderiam permitir uma profunda análise do pedido.

II. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME e não-provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0002904-83.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

AGVDO DAVI ROCHA PEREIRA

Advogado (a) JODEMIR JOSE DA SILVA 21262 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002904-83.2019.8.08.0048

AGVTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGVDO: DAVI ROCHA PEREIRA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO – MÉTODO ABA - COBERTURA CONTRATUAL – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO – SUBMISSÃO A REDE CREDENCIADA AO PLANO - SERVIÇO EM REDE PARTICULAR – POSSIBILIDADE SOMENTE NA FALTA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – É iterativa a jurisprudência pátria no sentido de que incumbe ao plano de saúde custear as despesas necessárias ao tratamento que possui cobertura contratual, não cabendo a ela decidir o melhor caminho baseado em questão meramente financeira.

II - Havendo dentro da rede credenciada a disponibilidade de profissionais capacitados na área da qual carece o paciente, é inviável o requerimento de custeio em rede particular, sob pena de desequilíbrio contratual.

III - O tratamento em rede particular por opção dos genitores somente tem o condão de vincular a prestadora de serviços de saúde ao pagamento do valor por ela praticado em rede credenciada.

IV – Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido em parte.

8- Agravo de Instrumento Nº 0000709-22.2019.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado (a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES

AGVDO SINDICATO DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MAQUINAS MUNICIPAIS DO ES

Advogado (a) PAULO SEVERINO DE FREITAS 18021 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000709-22.2019.8.08.0050

AGVTE: MUNICÍPIO DE VIANA

AGVDO: SIND. DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MAQUINAS MUNICIPAIS DO ES

JUIZ: RAFAEL CALMON RANGEL

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ATO DISCRICIONÁRIO. VEDAÇÃO AO ATIVISMO JUDICAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. VIOLAÇÃO AO 3º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. A limitação geográfica à utilização do cartão-alimentação pelos servidores municipais é matéria afeta ao exercício de poder regulamentar, adstrita ao âmbito de discricionariedade do elaborador da norma, sendo que, ultrapassá-la ou exercer o ativismo judicial a pretexto de suprir a lacuna legislativa, acaba, na verdade, por comprometer a complexa divisão operada pelo princípio da separação de poderes.

2. Autorizar na estreita via da tutela provisória de urgência a modificação do critério territorial para utilização do cartão-alimentação é medida satisfativa que viola a previsão do artigo , § 3º, da Lei n. 8.437/92.

3. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e provido.

9- Apelação Nº 0009695-24.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

APTE JOAO BATISTA THEODORO

Advogado (a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES

APTE ISAURA BATISTA THEODORO

Advogado (a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES

APDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Advogado (a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009695-24.2015.8.08.0011

APTES: JOÃO BATISTA THEODORO E ISAURA BATISTA THEODORO

APDO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA

JUIZ: MURILO RIBEIRO FERREIRA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DO STATU QUO ANTE. RECURSO PROVIDO.

1 – Diante do anterior julgamento procedente do pedido de rescisão contratual, deve ser restabelecido o status quo ante relacionado à posse do imóvel em favor dos demandantes.

2 – Apesar de que, no interregno das demandas não ter havido exercício de posse pelos demandantes, o esbulho resta configurado pela recalcitrância do requerido na desocupação do pavimento que lhe fora destinado, a partir da constatação do inadimplemento.

3 – Inversão dos ônus sucumbenciais e aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC para majorar o percentual dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISAURA BATISTA THEODORO, JOAO BATISTA THEODORO e provido.

10- Apelação Nº 0008344-45.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

APTE ANGELA RITA ASSEM SALDANHA

Advogado (a) ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA 23993 - ES

Advogado (a) VINICIUS LUNZ FASSARELA 14269 - ES

APTE TEREZA SALDANHA DE SOUZA

Advogado (a) ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA 23993 - ES

Advogado (a) VINICIUS LUNZ FASSARELA 14269 - ES

APDO VALDECIR GALLINA

Advogado (a) MARCELO SEMPRINI FERREIRA 12915 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008344-45.2017.8.08.0011

APTE: ANGELA RITA ASSEM SALDANHA E OUTRO

APDO: VALDECIR GALLINA

RELATOR: DES. Robson luiz albanez

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HERDEIRAS NECESSÁRIAS. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMÓVEL REGISTRADO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. TESTAMENTO PARTICULAR. IMÓVEL NÃO REGISTRADO PELO LEGATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – A ação de imissão de posse possui como fundamento da causa de pedir a existência de título de propriedade, aliada à circunstância das demandantes nunca terem gozado da posse do bem, em detrimento da prova de que o demandado detém a posse injustamente, com supedâneo no artigo 1.228 do Código Civil.

II – O intuito de imitir na posse do bem, munido de vasto elemento probatório, não perde força frente a legalidade de testamento particular acostado aos autos, cosiderando que a transferência do domínio tenha sido devidamente registrada. Isto porque, O Código Civil de 2002 exige, para fins de perfectibilidade da transferência do domínio de coisa móvel, o registro do título de propriedade no Registro Geral de Imóveis.

III – Convém ressaltar os princípios da publicidade e prioridade que regem o instituto do registro de imóveis. O primeiro dispõe que, em regra, os registros devem estar acessíveis ao completo conhecimento de todos, conforme exarado na Lei de Registros publicos, pela inteligência do artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.015/73. O segundo, em trato contínuo, assevera que fica resguardado aquele que primeiro procede ao registro imobiliário.

IV – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANGELA RITA ASSEM SALDANHA, TEREZA SALDANHA DE SOUZA e provido.

11- Apelação Nº 0001150-28.2012.8.08.0024 (024120011507)

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE CARMEM VERA FONSECA DE LIMA

Advogado (a) LAURINDO FRANCISCO MOURA 6859 - ES

APDO AUZILIA LIBARDI

Advogado (a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado (a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA 004727 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001150-28.2012.8.08.0024

APTE: CARMEM VERA FONSECA DE LIMA

APDO: BANESTES SEGUROS S/A E OUTRO

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DÚVIDA QUANTO AO BENEFICÁRIO. INCOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA E DECADÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INAUTENCIDADE DO ENDOSSO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO ATRIBUÍDA AO CÔNJUGE E DESCEDENTES DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – A análise da inautenticidade da assinatura do segurado no endosso de apólice de seguro de vida constitui causa de pedir para se atingir o efeito liberatório da consignação pleiteada pela seguradora ora apelada, isso no intuito de efetuar o pagamento da indenização ao seu verdadeiro beneficiário, não se cogitando o reconhecimento da nulidade da modificação subjetiva do contrato, destarte, em ao princípio da adstrição ou congruência previsto no art. 141, do Digesto Processual Civil.

II – Não se cogita de decadência do direito de anular o negócio jurídico viciado, porquanto a única informação acerca do conhecimento do endosso fraudulento é o Boletim de Ocorrência (fl.12) datado do 01/09/2011 e, ajuizada, em 10/01/2012, a demanda tornando controvertido o beneficiário da indenização securitária, não superado o quadriênio previsto no art. 178 do Código Civil.

III – A mera irresignação da apelante com relação às conclusões do perito acerca da falsidade da assinatura lançada no endosso, de forma a viabilizar o percebimento da indenização securitária pela autora/recorrida não enseja a desconsideração do laudo técnico pericial, o que somente acontece quando ele não se afigurar suficiente para elucidação da controvérsia, tal como proclama o artigo 480 do CPC/2015. O julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito grafotécnico quando a parte interessada se desincumbir de elidir, com precisão e segurança, que as conclusões do Expert não são verdadeiras, sendo esta a ratio essendi do princípio da não-adstrição ao laudo técnico do art. 479 do Código de Processo Civil.

IV- A ordem prevista na Lei Civil foi corroborada pela prova pericial quanto a autenticidade da assinatura firmada pelo segurado no “Cartão Proposta” firmado em 02/06/1992, indicando como beneficiários sua esposa e filhos, pelo que a eles deverá ser obrigatoriamente liberado o valor consignado pela seguradora apelada.

V - Fixados os honorários de sucumbência no patamar legal, inaplicável a regra de majoração prevista no artigo 85, § 11º, do CPC

VI – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARMEM VERA FONSECA DE LIMA e não-provido.

12- Apelação Nº 0002288-25.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE GELSEMINO EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado (a) GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 178268 - SP

APDO CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SPLENDORE RESIDENZE

Advogado (a) GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI 008043 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002288-25.2015.8.08.0024

APTE: GELSEMINO EMPREENDIMENTOS LTDA

APDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SPLENDORE RESIDENZE

RELATOR: DES. Robson luiz albanez

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DANOS HAVIDOS NAS UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE DO SÍNDICO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ALONGADO PARA 120 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – O Codomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade ativa para pleitear reparos originados de vícios na construção em favor das unidades autônomas, com fulcro no artigo 22, § 1º, a, da Lei nº 4.591/64.

II – A mera irresignação não enseja a nulidade do Laudo técnico pericial, tendo em vista que se trata de prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, subscrita por um expert devidamente apto a constatar as (ir) regularidades.

III –A ignorância dos vícios pela Construtora não a exime da responsabilidade de indenização, tampouco a ausência de manutenção por parte do condomínio quando verificados vícios de construção ocultos ao tempo da aquisição do imóvel, ao revés disso, demonstrado nos autos que os defeitos graves prejudicam a perfeita utilização da estrutura, a responsabilidade civil para fins de reparação dos danos, com esteio no artigo 12 da legislação consumerista, é medida que se impõe.

IV – A multa diária fixada em caso de descumprimento da ordem judicial no importe de R$ 10.000,00 mostra-se coerente com o escopo pretendido, posto que há urgência no início do cumprimento do comando judicial em virtude da precariedade do imóvel e primordialidade da segurança dos moradores.

V – O prazo para cumprimento da ordem judicial deve ser alongado para 120 (cento e vinte) dias para a integral performance de todos os ajustes necessários ao adimplemento contratual.

VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GELSEMINO EMPREENDIMENTOS LTDA e provido em parte.

13- Apelação Nº 0028206-03.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

APTE ROSSI RESIDENCIAL S/A

Advogado (a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES

APDO FERNANDO FIOROT COELHO DOS SANTOS

Advogado (a) FILIPE SOARES ROCHA 17599 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028206-03.2012.8.08.0035

APTE: ROSSI RESIDENCIAL S/A

APDO: FERNANDO FIOROT COELHO DOS SANTOS

JUIZ DE DIREITO: MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. A parcela incontroversa entre as partes não possui previsão no contrato entabulado, não fora informada ao adquirente do imóvel de sua existência, refletindo em ausência de pactuação, de aceite e portanto, na responsabilidade em adimplir com a cobrança efetuada, dispostos no artigo 6º do Código Consumerista.

II. A jurisprudência classifica a negativação indevida como ato suscetível de ocorrência de dano moral in re ipsa, cuja responsabilização independe de comprovação de submissão ao abalo sofrido pela parte prejudicada, por ser presumidamente incidente sobre a dignidade da pessoa humana.

III. Diante do desprovimento do recurso, aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 e majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, a unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSSI RESIDENCIAL S/A e não-provido.

14- Apelação Nº 5001276-17.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EDUARDO CASSEB LOIS 15119 - ES

APDO ELLEN MONTEIRO DOS SANTOS BARRETO

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001276-17.2017.8.08.0024

APTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

APDO: ELLEN MONTEIRO DOS SANTOS BARRETO

JUIZ DE DIREITO: ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Em sede de execução fiscal, ocorrido o pagamento extrajudicial do débito, somente caberá a fixação de honorários sucumbenciais na hipótese em que o ente municipal comprovar a inexistência de inclusão de tal verba na parcela do acordo. Precedente deste egrégio Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

15- Apelação / Remessa Necessária Nº 0005112-20.2016.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE LUZIA DE OLIVEIRA

Advogado (a) GERALDO BENICIO 18446 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA 12111 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005112-20.2016.8.08.0024

APTE: LUZIA DE OLIVEIRA

APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROCEDENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Em conformidade com a legislação referente, a concessão do benefício aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do requerimento administrativo ou daquela em que cessou o pagamento de auxílio-doença. Todavia, na ausência destes eventos, aplica-se a medida subsidiária, qual seja, considera-se como termo inicial do pagamento a data da citação válida do INSS. Aplicação da Súmula 576 do STJ.

II – O benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe que o segurado encontre-se incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, a teor do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, o que demonstra o laudo pericial produzido perante o juízo.

III – A perda da capacidade laboral da demandante de maneira definitiva, a impossibilidade de sua reabilitação, sua idade, o grau de escolaridade que possui e afastadas chances de êxito na reinserção no mercado de trabalho, deve ser concedida à demandante a aposentadoria por invalidez.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e julgá-la procedente, conhecer do apelo e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de LUZIA DE OLIVEIRA e provido em parte.

16- Embargos de Declaração Ap Nº 0021593-88.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

EMGDO ANA LUIZA PARMEJANI

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0021593-88.2016.8.08.0014

APTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

APDO: A.L.P.

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida.

II - Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes do C. STJ.

III - Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

17- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0007430-19.2015.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE BENEDITA VIEIRA

Advogado (a) ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL 8497 - ES

EMGTE TALCILENE VIEIRA DOS SANTOS

Advogado (a) ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL 8497 - ES

EMGDO ESPOLIO DE DANIEL SANTA CLARA

Advogado (a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007430-19.2015.8.08.0021

EMBTES: BENEDITA VIEIRA E TALCILENE VIEIRA DOS SANTOS

EMBDO: ESPÓLIO DE DANIEL SANTA CLARA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não são viáveis para rediscutir a questão abordada e já decidida nos autos. Além disso, ao julgador não é imposta a obrigação responder a cada indagação da parte recorrente, se encontrou fundamentação para seu convencimento.

II. Inexistentes os vícios apontados, pois as questões foram examinadas conforme propostas e a fundamentação com base nas provas contidas nos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BENEDITA VIEIRA, TALCILENE VIEIRA DOS SANTOS e não-provido.

18- Embargos de Declaração AI Nº 0001819-80.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE GERALDO ALVES MARTINS

Advogado (a) JOSE BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES 002934 - ES

Advogado (a) LEONARDO PEREIRA DA SILVA 16186 - ES

EMGTE MIGUEL MATOS RIBEIRO

Advogado (a) JOSE BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES 002934 - ES

Advogado (a) LEONARDO PEREIRA DA SILVA 16186 - ES

EMGDO ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA

Advogado (a) ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA 007691 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001819-80.2018.8.08.0021

EMBGTES: GERALDO ALVES MARTINS e OUTRO

EMBGDO: ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – NECESSIDADE DE AFERIÇÃO ENTRE OS TERMOS DO JULGADO - INOCORRÊNCIA – OMISSÃO – ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS RELEVANTES - RECURSO IMPROVIDO.

I – A jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona no sentido de que a contradição que enseja o manejo dos aclaratórios é a interna, ou seja, entre os termos do decisum, não sendo possível, como foi feita na hipótese em tela, a sua discussão em face de atos normativos, elementos de prova ou precedentes de outras Cortes de Justiça.

II – A omissão que enseja o manejo dos aclaratórios é aquela referente a ponto relevante para o deslinde do feito, sendo prescindível a apreciação pelo julgador de argumentos que em nada influenciam para a resolução da lide.

III – A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que os aclaratórios para fins prequestionadores apenas tem cabimento se existente um dos vícios do artigo 1.022 do CPC, o que não é o caso.

IV - Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GERALDO ALVES MARTINS, MIGUEL MATOS RIBEIRO e não-provido.

19- Embargos de Declaração Ap Nº 0043322-48.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE JOAO LUIZ DOS SANTOS FREIRE

Advogado (a) JOAO MANOEL FREIRE 008523 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043322-48.2013.8.08.0024

EMBGTE: JOAO LUIZ SANTOS FREIRE

EMBGDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONCURSO. PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TEMPORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I – Na esteira da jurisprudência pátria, resta omisso o acórdão que deixa de apreciar questão fundamental para o deslinde da contenda.

II – É defeso ao recorrente, a despeito de alegar omissão, objetivar a rediscussão da causa em sede de aclaratórios.

III – O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uníssona no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem o direito de ser nomeado no prazo de validade do certame, todavia, deverá tomar posse em observância aos critério de oportunidade e conveniência da Administração, a menos que seja comprovada a preterição, situação que não é o caso.

IV - Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO LUIZ DOS SANTOS FREIRE e não-provido.

20- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0022044-15.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE ROSANA LUCIA TAMANINI

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGDO COMERCIAL SÃO TORQUATO S/A

Advogado (a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

Advogado (a) RODRIGO SANZ MARTINS 12512 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0022044-15.2018.8.08.0024

EMBTE: ROSANA LUCIA TAMANINI

EMBDO: COMERCIAL SÃO TORQUATO S/A

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Apesar da ordem estabelecida no artigo 835 do CPC/2015, a preferir a garantia da execução em dinheiro, pode o juízo, se oferecida por outro meio, possibilitar ao credor que a execução seja conduzida por meio menos gravoso ao executado.

II. O entendimento do Resp nº 1.337.790/PR, se aplica às execuções fiscais e às prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública por créditos tributários ou demais, inscritos em dívida ativa, procedimento regido pela Lei nº 6.830/80 e o caso ora analisado trata de execução civil por nota promissória emitida entre particulares, aplicando-se portanto, as disposições do Código de Processo Civil vigente, quanto à execução de título extrajudicial.

III. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não são viáveis para rediscutir a questão abordada e já decidida nos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSANA LUCIA TAMANINI e não-provido.

21- Embargos de Declaração Ap Nº 0051007-39.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE GESSO APOLO LTDA

Advogado (a) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO 15040 - ES

EMGTE JOSE FRANCISCO PEZZIN

Advogado (a) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO 15040 - ES

EMGTE MARIA ANTONIA DE NADAI PEZZIN

Advogado (a) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO 15040 - ES

EMGTE FABIO JOSE PEZZIN

Advogado (a) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO 15040 - ES

EMGTE FABIANE DE NADAI PEZZIN XIMENES

Advogado (a) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO 15040 - ES

EMGDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado (a) HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO 221386 - SP

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051007-39.2014.8.08.0035

EMBTE: GESSO APOLO LTDA E OUTROS

EMBDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUTIR O ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO ACERCA Da aplicação do art. 940, do código civil AO PRETEXTO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

I. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida.

II. Inocorrente o pagamento ou sua duplicidade, tampouco recebimento de quantia já adimplida por parte do réu aqui embargado, não havia razão para menção expressa do art. 940, do Código Civil, porquanto ausente fato gerador de sua tipicidade.

III. Recurso conhecido e Improvido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GESSO APOLO LTDA, FABIANE DE NADAI PEZZIN XIMENES, JOSE FRANCISCO PEZZIN, FABIO JOSE PEZZIN, MARIA ANTONIA DE NADAI PEZZIN e não-provido.

22- Embargos de Declaração Ap Nº 0023982-17.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE KAROLINE SOUZA RANGEL

Advogado (a) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO 15040 - ES

EMGDO FGR URBANISMO VILA VELHA SA SPE

Advogado (a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA 13617 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023982-17.2015.8.08.0035

EMBTE: KAROLINE SOUZA RANGEL

EMBDO: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A SPE

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CLARIFICAÇÃO DE FORMA A EVITAR DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA FASE SINCRÉTICA.

I. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida.

II. Saneado o julgamento da apelação para atribuir, em razão da aplicação do art. 86 do Código de Processo Civil, o rateio das verbas de sucumbência, impondo a autora e requerida, respectivamente, o pagamento de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) das custas processuais remanescentes.

III. A Requerida deverá efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o somatório das condenações de valores pagos pela autora a título de condomínio, prestação de crédito imobiliário e indenização por danos morais, ao passo que a ré, por seu turno, caberá perceber 10% (dez por cento) do valor perquirido pela autora a título de comissão de corretagem.

III. Recurso conhecido e Improvido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KAROLINE SOUZA RANGEL e provido.

23- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0001820-91.2016.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA 4410 - ES

EMGDO FRIGOMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogado (a) HELIO BELOTTI SANTOS 17434 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001820-91.2016.8.08.0035

EMBGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBGDO: FRIGOMIX COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I – O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, que destina-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida.

II – A ausência de alcance do desfecho esperado pelo recorrente não tem o condão de caracterizar um vício de contradição interna, mormente porque toda a explanação fora coerente com a conclusão replicada no dispositivo.

III – Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

24- Embargos de Declaração Ap Nº 0032350-10.2014.8.08.0048

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES

EMGDO MARIA JOSE INNOCENCIO GUIDONI

Advogado (a) MONIA BARBOSA RIBEIRO M3104559 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032350-10.2014.8.08.0048

EMGTE: MUNICÍPIO DA SERRA

EMGDO: MARIA JOSÉ INNOCENCIO GUIDONI e outro

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O acórdão foi silente no que se refere aos honorários sucumbenciais, se pró-rata ou se total para o município.

II – Recurso conhecido e provido para sanar o vício apontado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e provido.

25- Embargos de Declaração AI Nº 0002382-48.2018.8.08.0062

PIÚMA - 1ª VARA

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES

EMGDO JUSLIETE PEREIRA NUNES

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

EMGDO JUSLIETE PEREIRA NUNES ME

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002382-48.2018.8.08.0062

AGVTE: JUSLIETE PEREIRA NUNES ME

AGVDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZ DE DIREITO: SERENUZA MARQUES CALMON

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. DISPENSA. PRECEDENTE SUPERADO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Apesar de o STJ possuir precedentes no sentido de que pode haver dispensa da garantia da execução, verifica-se que novas conclusões de julgamento, mais recentes, concluem por sua exigência, diante da especialidade da previsão contida na Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 16, sobre a disposta no artigo 736 do CPC/2015.

II. A execução fiscal pretende pagamento de crédito de valor de grande importância, o que avoca, em prevalência do interesse público, a premissa de que apesar de a execução dever ocorrer de forma menos onerosa para o devedor, não deve perder de vista o direito e o interesse do credor.

III. A via adequada para a agravante suscitar suas alegações quanto à execução fiscal, nesse momento e dada tal condição, é a exceção de pré-executividade, inclusive, com o fito de possibilitar ao juízo e ao exequente conhecerem de suas razões.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

26- Agravo Interno Ap Nº 0019440-57.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE CLARO S/A

Advogado (a) SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO 14208 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019440-57.2013.8.08.0024

AGVTE: CLARO S/A

AGVDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

AGRAVO INTERNO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PREPARO INSUFICIENTE – INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO – VÍCIO NÃO SANADO – DESERÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – A insuficiência do valor do preparo acarreta na deserção do recurso quando o recorrente, mesmo após ser intimado para proceder à devida complementação, não o faz no prazo assinalado. Expressa disposição legal (art. 1.007, § 2º, do NCPC).

II – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por maioria de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLARO S/A e não-provido.

27- Agravo Interno AI Nº 0022324-83.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE MEGATON SERVICOS LTDA EPP

Advogado (a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES

AGVDO GILSERGIO LOPES DA COSTA

Advogado (a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES

AGVDO MULTIMEX S/A

Advogado (a) ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA 21354 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 11/02/2019 E LIDO EM 11/02/2019

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Art. 224 CPC).

II. Na hipótese de publicação no Diário da Justiça considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. (§§ 224, CPC).

III. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, para conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES,

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MEGATON SERVICOS LTDA EPP e não-provido.

28- Agravo Interno AI Nº 0004691-89.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO ITAU S/A

Advogado (a) FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ 206339 - SP

AGVDO MAURA BRETAS FARIAS

Advogado (a) GILBERTO GOMES DE FARIA 006310 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0004691-89.2019.8.08.0035

AGVTE: BANCO ITAU S/A

AGVDO: MAURA BRETAS FARIAS

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I – Observa-se pelo documento anexado pelo próprio recorrente que seu advogado tomou conhecimento dos termos e do conteúdo da decisão combatida através do agravo de instrumento, daí porque teve ciência inequívoca da decisão prolatada.

II – Decerto que “o comparecimento espontâneo aos autos supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada.” Precedentes: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, REsp 1.274.982/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013.

IIi - Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAU S/A e não-provido.

Vitória, 18 de Setembro de 2019

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretor (a) de Secretaria

acordão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002842-97.2013.8.08.0001

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

APTE JAMIR QUERINO DE SOUSA

Advogado (a) ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER 18767 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 25/03/2019 E LIDO EM 25/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002842-97.2013.8.08.0001

APTE: JAMIR QUERINO DE SOUSA

APDO: BANCO DO BRASIL S/A

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Ainda que se trate de ação revisional de cédula rural hipotecária, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data do vencimento da obrigação, eis que desarrazoado impedir que a parte busque a tutela jurisdicional com o fito de extirpar do contrato disposições abusivas quando o contrato está em sua plena vigência, sem que sequer esteja vencido o prazo para adimplemento da obrigação, sobretudo a luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

II – A evidente necessidade de produção de outras provas além das já carreadas nos autos impede a aplicação da teoria da causa madura na hipótese em que o tribunal ad quem cassa a sentença que decretou a ocorrência da prescrição.

III – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAMIR QUERINO DE SOUSA e provido.

Vitória, 18 de Setembro de 2019

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretor (a) de Secretaria

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