Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

012. APELAÇÃO 0014843-35.2018.8.19.0001 Assunto: Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Ação: 0014843-35.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00293346 - APTE: LEANDRO DA SILVA MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: ALESSANDRO GOMES PEREIRA Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas com emprego de arma de fogo e resistência qualificada. Recurso defensivo pleiteando a solução absolutória, por fragilidade probatória, e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. Mérito que se resolve favor da Defesa. Materialidade e autoria questionáveis. Direito Processual Penal que adota, no trato atinente às provas do devido processo legal, o sistema do livre convencimento racional motivado (CPP, art. 155), através do qual a atividade das partes assume papel persuasivo, competindo ao Ministério Público o ônus da prova sobre os elementos constitutivos do crime imputado. Proeminência da jurisprudência do STF, enaltecendo que "nenhuma acusação penal se presume provada". Condenação lastreada nos depoimentos contraditórios de uma única testemunha de acusação. Conjunto probatório que não permite desvendar, com a necessária dose de certeza, a exata dinâmica do evento narrado e a certeza de verdade da proposição acusatória. Advertência doutrinária enaltecendo que, "se o Juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Nucci). Recurso defensivo a que se dá provimento, a fim de absolver o Apelante de ambos os crimes imputados, com expedição de alvará de soltura. Conclusões: Por unanimidade, conheceram e deram provimento ao recurso defensivo, para absolver o Apelante da imputação dos crimes previstos nos arts. 35 c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 e artigo 329, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, com expedição de alvará de soltura, na forma do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

013. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0014903-71.2019.8.19.0001 Assunto: Prisão Domiciliar / Especial / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0014903-71.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00264360 -AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIONOR FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Agravo de execução ministerial. Lei nº 7210/84. Decisão que concedeu ao Agravado a prisão albergue domiciliar, sob o sistema de monitoramento eletrônico. Recurso que sustenta a nulidade da decisão por ausência de intimação para prévia manifestação do Parquet, e, no mérito, persegue a reforma do decisum, a fim de que seja indeferida a prisão albergue domiciliar, por ausência de comprovante de residência do Apenado. Nulidade que se reconhece, frente a indispensabilidade da atuação ministerial nos processos de execução (precedentes do STJ). Violação dos arts. 67 e 112, pars.2º e 3º, da LEP. Situação particular que, todavia, recomenda solução orientada pelo princípio da razoabilidade, ciente de que o Apenado que não contribuiu para esse estado de coisas (CPP, art. 565) e, portanto, não pode sofrer negativas consequências jurídico-penais em razão da ausência de manifestação do Parquet (STJ). Provimento parcial do agravo para anular a decisão agravada, mantendo-se, contudo, si et in quantum, os benefícios outorgados ao Agravado até que nova decisão seja proferida, após a regular intimação e manifestação do Ministério Público. Conclusões: Por unanimidade, conheceram e deram parcial provimento ao recurso ministerial, para anular a decisão agravada, mantendo-se, contudo, si et in quantum, os benefícios outorgados ao Agravado até que nova decisão seja proferida, após a regular intimação e manifestação do Ministério Público, na forma do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

014. APELAÇÃO 0016844-57.2018.8.19.0206 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0016844-57.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2019.00334967 - APTE: MICHEL PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA RESENDE Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE SE REJEITA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE INQUISITORIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. PRESENÇA DA GRAVE AMEAÇA E DO LIAME SUBJETIVO COM DIVISÃO DE TAREFAS INVIABILIZANDO A DESLCASSIFICAÇÃO E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE NÃO DESAFIA REPARO. 1) Sobre o reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, apesar do transcurso de considerável lapso temporal, a testemunha consignou em Juízo, ter sofrido outro roubo, além do aqui apurado, praticado pelo acusado e pelo corréu, utilizando-se do mesmo veículo Monza e com o mesmo modus operandi, além de outras duas tentativas, o que justifica ter ela gravado a fisionomia dos roubadores, o que afasta a existência de qualquer mácula nesse ato, ainda mais diante do reconhecimento pessoal realizado em Juízo. 2) Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado através das declarações da testemunha vítima, colhidas em sede inquisitorial e confirmadas em juízo, resulta incensurável o decreto condenatório. Precedentes. 3) A conduta dos acusados ao emparelhar o veículo que ocupavam (Monza) ao lado do veículo da vítima, em plena via pública de grande movimento, determinando que ela os seguisse e não corresse, configura intimidação violenta, suficiente para amedrontar a vítima, e afastar a tese de delito patrimonial menos grave. Precedente. 4) Por sua vez, resta inconteste a existência de liame subjetivo nas condutas perpetradas pelo acusado e o corréu, com nítida divisão de tarefas, a revelar a presença da causa de aumento de pena, devendo, portando, ser prestigiada a condenação, nos termos consignados pela sentenciante. 5) Dosimetria. É remansosa a Jurisprudência das Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade do Tribunal revisar e alterar os fundamentos elencados pelo sentenciante, para justificar a manutenção da elevação da pena-base, desde que não piore a situação do acusado, em razão do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação. Assim, dos autos se extrai a acentuada culpabilidade do réu, mormente em se considerando o modus operandi da ação delitiva, que revela a premeditação, preparo e organização necessários para a realização do roubo de cargas, além do elevado prejuízo à vítima - R$ 30.291,55 (trinta mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos) -, que transbordam as elementares do tipo penal em comento e justificam o afastamento da pena-base de seu mínimo legal, devendo, no entanto, ser reduzido o quantum aplicado para 01 ano, que se revela mais consentâneo com os padrões de adequação e proporcionalidade, permanecendo inalterada na fase intermediária, ante a ausência de circunstancias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, diante da presença da causa de aumento de pena pelo concurso 02 de pessoas, tem-se por manter a aplicação da fração mínima legal (1/3). 6) A valoração de circunstâncias judiciais que deram ensejo ao afastamento da pena-base de seu mínimo legal, aliadas ao quantum final de pena aplicada, revelam a adequação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, § 2º, a, e § 3º, do