Página 277 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

045. APELAÇÃO 0011440-86.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0011440-86.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2019.00445461 -

APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO APELADO: JOVELINO DE FREITAS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXERCÍCIO DE 2005/2008. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA QUE EXTINGUE A PRESCRIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80. OBJETIVO DO LEGISLADOR QUE DEVE SER ENTENDIDO E RESPEITADO, SENDO CLARA SUA INTENÇÃO DE LIMITAR O EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, TENTANDO REDUZIR O IMPACTO DOS INÚMEROS FEITOS LEVADOS AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA SUPERIOR, MEDIANTE O CRITÉRIO ASSENTE NA FIXAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA, À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE SE REVELOU INADEQUADA. JULGAMENTO DO RESP 1.168.625/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) NO SENTIDO DE QUE, PARA A APLICAÇÃO DO ART. 34, § 1º, DA LEF, ADOTA-SE, COMO VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, O VALOR DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, VALOR ESSE QUE DEVE SER OBSERVADO À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. NO CASO, O MUNICÍPIO OBJETIVA A COBRANÇA DE IPTU REFERENTE A MAIS DE UM EXERCÍCIO. NESSE PONTO, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM AMPLO SEGUIMENTO NESSE TRIBUNAL, PARA AFERIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA DEVE-SE CONSIDERAR CADA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISOLADAMENTE, AINDA QUE SEJAM COBRADOS ATRAVÉS DE UM ÚNICO PROCESSO DE EXECUÇÃO. QUANTIA EXECUTADA MANIFESTAMENTE INFERIOR. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

046. APELAÇÃO 0002978-19.2013.8.19.0024 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Ação: 0002978-19.2013.8.19.0024

Protocolo: 3204/2019.00416193 - APELANTE: LEANDRO ESTEVÃO GADELHA ADVOGADO: ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA OAB/RJ-174017 APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: RENNAN SILVA DE MORAIS OAB/RJ-167979 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO DO AUTOR ATRAVÉS DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO RECONHECE O PLEITO INDENIZATÓRIO. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS SEM O RESPECTIVO EXERCÍCIO DO CARGO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO AMPLAMENTE ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL E SEGUIDO POR ESSE TRIBUNAL. A TÍTULO DE REFORÇO, O PEDIDO INDENIZATÓRIO, AINDA QUE BASEADO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO ANTERIOR CONTRATO DE TRABALHO, TAMBÉM NÃO MERECE GUARIDA. ISSO PORQUE A CARTA DE CONVOCAÇÃO RECEBIDA PELO CANDIDATO VISAVA APENAS DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO SELETIVO EM QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE AINDA SE ENCONTRAVA PENDENTE A REALIZAÇÃO DA 3ª ETAPA DO CERTAME, QUAL SEJA, A INSPEÇÃO MÉDICA. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO NO RESPECTIVO DOCUMENTO, OU NO EDITAL, NO SENTIDO DE OBRIGAR OS CANDIDATOS A SE DESLIGAREM DE SEUS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NESSA ETAPA DO CERTAME. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

047. APELAÇÃO 0037794-61.2016.8.19.0205 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0037794-61.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2019.00518216 - APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS OAB/RJ-122249 APELADO: NILDA PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO ACACIO OAB/RJ-188489 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. Pleito indenizatório por danos materiais e morais em face da instituição financeira ré, decorrentes de falha no serviço, consistente no débito indevido de valores mensais nos proventos de aposentadoria do autor, relativos a empréstimo que afirma não ter contratado. 2. Relação de consumo por equiparação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento. 3. Suposta fraude de terceiro. Fortuito interno, inerente a própria atividade desenvolvida pelo réu, que não afasta sua responsabilidade pelos prejuízos causados ao autor em decorrência da falha no serviço. Teor das súmulas nº 94 deste Tribunal de Justiça, e 479 do Superior Tribunal de Justiça.4. Por conseguinte, acertada a sentença ao concluir pela obrigação do réu em restituir em dobro as quantias comprovadamente subtraídas dos proventos da parte autora, sem autorização, não se tratando no caso concreto de hipótese de engano justificável. 5. Dano moral configurado. Subtração indevida de verbas de natureza alimentar dos proventos do autor, ensejando abalo emocional e financeiro que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, bem como em atenção ao aspecto pedagógico-preventivo das reparações sob esta rubrica. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042203-11.2019.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0152909-58.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00415863 - AGTE: MENESCAL ZIEHE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCELO MORAES CRUZ OAB/RJ-063429 AGDO: PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA AGDO: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA DA SILVA BOCKS OAB/RJ-176649 ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA OAB/RJ-137467 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. INICIATIVA DO COMPRADOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE EFETIVAÇÃO DE LEILÃO DO BEM. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência pretendida. Compradora, pessoa jurídica, que atua no ramo de empreendimento imobiliários. Superior Tribunal de Justiça e TJERJ que vêm entendendo pelo direito do promitente comprador, quando configurada relação de consumo, de desfazer o negócio quando não mais reunir condições econômicas de adimplir com os pagamentos. Hipótese distinta. 2. Inadimplemento da parte autora que restou incontroverso nos autos, não tendo sido alegada nenhuma cobrança indevida a descaracterizar a mora. Mecanismos de cobrança que constituem exercício regular de direito pelo credor. Juízo de probabilidade exercido em sede de cognição sumária que não impede que o juízo singular, hipoteticamente, se convença após instrução do feito de que o autor faz jus ao direito pleiteado.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.