Página 278 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

049. APELAÇÃO 0012141-47.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0012141-47.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2019.00445499 -

APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO APELADO: JUREMA DA PAIXAO DE BARROS

Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXERCÍCIO DE 2005/2008. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA QUE EXTINGUE A PRESCRIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80. OBJETIVO DO LEGISLADOR QUE DEVE SER ENTENDIDO E RESPEITADO, SENDO CLARA SUA INTENÇÃO DE LIMITAR O EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, TENTANDO REDUZIR O IMPACTO DOS INÚMEROS FEITOS LEVADOS AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA SUPERIOR, MEDIANTE O CRITÉRIO ASSENTE NA FIXAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA, À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE SE REVELOU INADEQUADA. JULGAMENTO DO RESP 1.168.625/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) NO SENTIDO DE QUE, PARA A APLICAÇÃO DO ART. 34, § 1º, DA LEF, ADOTA-SE, COMO VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, O VALOR DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, VALOR ESSE QUE DEVE SER OBSERVADO À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. NO CASO, O MUNICÍPIO OBJETIVA A COBRANÇA DE IPTU REFERENTE A MAIS DE UM EXERCÍCIO. NESSE PONTO, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM AMPLO SEGUIMENTO NESSE TRIBUNAL, PARA AFERIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA DEVE-SE CONSIDERAR CADA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISOLADAMENTE, AINDA QUE SEJAM COBRADOS ATRAVÉS DE UM ÚNICO PROCESSO DE EXECUÇÃO. QUANTIA EXECUTADA MANIFESTAMENTE INFERIOR. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

050. APELAÇÃO 0014319-08.2018.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0014319-08.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2019.00520863 - APELANTE: JOSE HERALDO DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELADO: NEXTEL TELECOMINICAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATAÇÃO E DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO E 17, DA LEI Nº 8078/90. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA APELADA, QUE NÃO JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO QUE TERIA DADO ORIGEM À DÍVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, À NEGATIVAÇÃO, ÔNUS QUE LHE CABIA. AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O JULGADO, A MERA JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS E SEGUNDAS VIAS DAS FATURAS REPRESENTAM DOCUMENTOS DE PRODUÇÃO UNILATERAL E SEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NELAS LANÇADAS, SE DESACOMPANHADAS DO CONTRATO. NESSE ASPECTO, NÃO COMPETE AO AUTOR A PROVA DE FATO NEGATIVO, AO CONTRÁRIO DA RÉ A QUAL PODERIA FACILMENTE APRESENTAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO OU A GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO FEITA POR TELEFONE. O FATO DE POSSUIR OS DADOS CADASTRADOS EM SEUS SISTEMAS NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. O MESMO SE DIGA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RECURSOS PARA TAIS ADIMPLEMENTOS SEJAM ORIUNDOS DO APELANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EVENTUAL ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR NÃO ISENTA O RÉU DO DEVER DE INDENIZAR. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 94 TJ/RJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DÍVIDA QUE SE DECLARA INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

051. APELAÇÃO 0011824-93.2015.8.19.0205 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0011824-93.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2019.00516078 - APELANTE: IVO SAMPAIO ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES OAB/RJ-170464 ADVOGADO: NATASHA GARCÊS CARDOSO OAB/RJ-179128 APELADO: F.AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO POR AUSÊNCIA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. EMBORA TENHA SIDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO HÁ O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PREVISTAS NOARTIGO 3º, INCISO I, B, DA LEI Nº 11.445/07, DEVE-SE ATENTAR PARA O ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.313.680/RJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA Nº 565. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA, AINDA QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE FORMA PARCIAL, SEM O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

052. APELAÇÃO 0024871-91.2016.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0024871-91.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2019.00521302 -

APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869

APELADO: RICARDO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA OAB/RJ-142048 ADVOGADO: ROGÉRIO ALMEIDA DE FRANÇA OAB/RJ-195840 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA.RELAÇÃO DE CONSUMO.LIGHT. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO REPARO, SÓ ALCANÇADO COM O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ACERTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO REFERENTE AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.VALOR COMPENSATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A UTILIDADE DO IMÓVEL COMO PEQUENO COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

053. APELAÇÃO 0014321-90.2014.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0014321-90.2014.8.19.0213

Protocolo: 3204/2019.00502606 - APELANTE: GABRIELE REIS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA OAB/RJ-113239 ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA OAB/RJ-102496 APELANTE: CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO OAB/RJ-093664 APELADO: OS MESMOS APELADO: SFC COSMETICOS LTDA -ME Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO