Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
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Ministério da Cidadania

GABINETE DO MINISTRO

DECISÃO Nº 64, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e o art. 34, § 7º, do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, em face do que consta no Processo NUP 71000.014174/2018-35, pelos jurídicos fundamentos expostos no PARECER Nº 00630/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU, decide:

INDEFERIR o recurso administrativo interposto por ALBERIS SILVA SPINELLI, titular do (NIS 12389650939) e do CPF 746.237.104-91, contra Notificação para devolução de recursos do Programa Bolsa Família em parcela única, por falta de amparo legal.

OSMAR GASPARINI TERRA

DECISÃO Nº 95, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

Nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e considerando o consignado no inciso III do art. 14 do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, e, ainda, com fundamento no inciso III do art. do Anexo da Portaria nº 131, de 21 de dezembro de 2011, do extinto Ministério da Cultura, APROVO o Plano de Trabalho Anual do Fundo Nacional da Cultura de 2019, contido nos autos do Processo nº 71000.041985/2019-90, com base nas razões expostas no Parecer nº 00900/2019/CONJURMC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério e na MANIFESTAÇÃO Nº 78/2019 da Presidente da Comissão do Fundo Nacional da Cultura.

Determino, por fim, o encaminhamento dos autos à Presidência da Comissão do Fundo Nacional da Cultura - CFNC, para as demais providências cabíveis.

OSMAR GASPARINI TERRA

PORTARIA Nº 1.536, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

Aprova as Diretrizes Programáticas da Secretaria Especial do Esporte relativas às ações orçamentárias que lastreiam as operações voltadas para a infraestrutura de esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II,do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e em virtude da publicação do Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar as Diretrizes Programáticas da Secretaria Especial do Esporte relativas às ações orçamentárias que lastreiam as operações voltadas para a infraestrutura de esporte.

Art. 2º As Diretrizes Programáticas da Secretaria Especial do Esporte estabelecem critérios, diretrizes e procedimentos para a prestação de serviços pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da União, na operacionalização de ações da Secretaria Especial do Esporte, de acordo com o Contrato Administrativo nº 4/2018, de 14 de maio de 2018.

Art. 3º As Diretrizes Programáticas estarão disponíveis para consulta no sítio da Secretaria Especial do Esporte (http://www.esporte.gov.br/).

Parágrafo único. As Diretrizes Programáticas de que trata o caput deste artigo deverão ser atualizadas, sempre que necessário, pela Secretaria Especial do Esporte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

PORTARIA Nº 1.753, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, com fundamento na decisão judicial liminar proferida pela 14ª Vara Federal de Porto Alegre, nos autos do processo nº 5005115- 41.2019.4.04.7100/RS, e tendo em vista o disposto no Parecer de Força Executória nº 00164/2019/CORESP APO/PRU4R/PGU/AGU, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.542, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2018, do então Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que indeferiu o recurso interposto pela Fundação Projeto Pescar nos autos do processo administrativo nº 71000.106918/2010-90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

PORTARIA Nº 1.758, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

O MINISTRO DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e em consonância com o disposto no Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.213, de 28 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Tornar pública a conclusão do processo de seleção do filme a ser indicado como candidato brasileiro ao Prêmio de Longa-metragem Internacional da 92ª Premiação Anual promovida pela Academy of Motion Picture Arts and Sciences - Oscar 2020.

Art. 2º Foram recebidas 15 (quinze) inscrições, conforme Anexo I.

Art. 3º Os especialistas indicados pela Academia Brasileira de Cinema e designados pela Portaria nº 1.213, de 28 de junho de 2019, selecionaram o longametragem A Vida Invisível de Eurídice Gusmão, dirigido por Karim Aïnouz.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

ANEXO I

INSCRIÇÕES HABILITADAS

I - A Vida Invisível de Eurídice Gusmão, de Karim Aïnouz;

II - A Voz do Silêncio, de André Ristum;

III - A Última Abolição, de Alice Gomes;

IV - Bacurau, de Kleber Mendonça Filho e Juliano Dornelles;

V - Bio, de Carlos Gerbase;

VI - Chorar de Rir, de Toniko Melo;

VII - Espero tua (Re) volta, de Eliza Capai;

VIII - Humberto Mauro, de André Di Mauro;

IX - Legalidade, de Zeca Brito;

X - Los Silencios, de Beatriz Seigner;

XI - Simonal, de Leonardo Domingues; e

XII - Sócrates, de Alex Moratto.

INSCRIÇÕES INABILITADAS

I - 10 Segundos para Vencer, de José Alvarenga Junior; e

II - Coração de Cowboy, de Gui Pereira.

Inabilitados por não cumprir o disposto no art. 2º, IV, da Portaria nº 1.213, de 28 de junho de 2019.

I - Super Tinga Herói de dois Continentes, de Luciana Rodrigues.

Inabilitado por não cumprir o disposto no art. 3º, § 6º, da Portaria nº 1.213, de 28 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 1.782, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

Permuta Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal por cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por de mesmo nível e categoria.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o art. do Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes permutas na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme anexo:

I - Uma Função Comissionada do Poder Executivo Federal - FCPE 101.4 por um cargo em comissão de Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS 101.4

II - Uma Função Comissionada do Poder Executivo Federal - FCPE 102.4 por um cargo em comissão de Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS 102.4

Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério da Cidadania refletirá as alterações do Anexo desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções do Ministério.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA





DE 
      
PARA 
    

. UNIDADE 

CARGO/FUNÇÃO 

DENOMINAÇÃO 

DAS/FCPE/FG 

UNIDADE 

CARGO/FUNÇÃO 

DENOMINAÇÃO 

DAS/FCPE/FG 

              

. SECRETARIA-EXECUTIVA SECRETARIA-EXECUTIVA

.

. SECRETARIA DE GESTÃO DE SECRETARIA DE GESTÃO DE

FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS






Assessor 

DAS 102.4 
  

Assessor 

DAS 102.4 



Assessor 

FCPE 102.4 
        

. DIRETORIA DE
TRANSFERÊNCIAS DO ESPORTE
E DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 
      
DIRETORIA DE
TRANSFERÊNCIAS DO ESPORTE
E DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 
      

              

. Coordenação-Geral de 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Coordenador-Geral DAS 101.4

Execução Orçamentária,

Financeira e Contábil

.

. DIRETORIA EXECUTIVA DO DIRETORIA EXECUTIVA DO

FUNDO NACIONAL DE FUNDO NACIONAL DE

CULTURA CULTURA

.

. Coordenação-Geral de 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4

Execução Orçamentária,

Financeira e Contábil

.

. SECRETARIA ESPECIAL DE SECRETARIA ESPECIAL DE

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

.

. SECRETARIA NACIONAL DE SECRETARIA NACIONAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL




Assessor 

DAS 102.4 


Assessor 

DAS 102.4 

      

Assessor 

FCPE 102.4