Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 28 dias

2- Em Apreciação de Recurso de Ofício:

2.1 Pela improcedência de auto Infração ou da notificação de débito.




. Nº 

Processo 

AI 

Empresa 

UF 

. 1 

46201.002599/2017-15 

211961523 

Nilzete Macedo Silva de Freitas - ME 

AL 

. 2 

46281.002296/2018-22 

215542401 

Casa Grande Industria de Produtos Alimenticios Ltda ME 

BA 

. 3 

46281.002297/2018-77 

215542231 

Casa Grande Industria de Produtos Alimenticios Ltda ME 

BA 

. 4 

46281.002298/2018-11 

215542797 

Casa Grande Industria de Produtos Alimenticios Ltda ME 

BA 

. 5 

46778.000650/2018-01 

214427757 

Cetrel S.A. 

BA 

. 6 

46778.000653/2018-36 

214427765 

Cetrel S.A. 

BA 

. 7 

46206.013577/2017-22 

213457881 

Nutribase Nutrimentos Ltda 

DF 

. 8 

46206.005900/2018-75 

214947343 

TTD Perfumaria Ltda 

DF 

. 9 

46295.002722/2017-98 

213390167 

A P de Vasconcelos Combustiveis Ltda 

PE 

. 10 

46213.005956/2017-50 

211207349 

Centro de Diagnostico Boris Berenstein Ltda 

PE 

. 11 

46212.019139/2017-99 

211716979 

TCL Comercio de Artigos do Vestuario Eireli - ME 

PR 

. 12 

46305.001580/2017-85 

212719670 

Banco Bradesco S.A 

SC 

. 13 

46305.001583/2017-19 

212719858 

Banco Bradesco S.A 

SC 

. 14 

46305.001598/2017-87 

212714171 

Banco Bradesco S.A 

SC 

. 15 

46305.001604/2017-04 

212713922 

Banco Bradesco S.A 

SC 

. 16 

46220.007597/2016-03 

210769891 

Banco do Brasil S.A 

SC 

. 17 

46305.000002/2018-11 

213724910 

Panificadora Madrecita Ltda - ME 

SC 

. 18 

46219.012939/2016-38 

210344229 

Angelfer Comercio de Alimentos Ltda. - ME 

SP 

. 19 

46473.003387/2016-66 

210194642 

C.I.I.B - Centro de Integracao Industrial Brasileira Ltda 

SP 

. 20 

46473.004224/2017-81 

212566466 

CLM Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional Ltda 

SP 

. 21 

46473.004226/2017-71 

212566474 

CLM Medicina Do Trabalho E Saúde Ocupacional Ltda 

SP 

. 22 

46259.004193/2018-84 

215540972 

Confeccoes Fasyl Ltda 

SP 

. 23 

46257.001976/2018-26 

214680983 

Cortesia Servicos de Concretagem Ltda. 

SP 

. 24 

46257.001646/2018-31 

214536343 

Iguape Empreendimentos Imobiliarios - SPE Ltda. 

SP 

. 25 

47999.004416/2016-41 

210345756 

Rozeli Rodrigues Dias - ME 

SP 

. Nº 

PROCESSO 

NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46653.003068/2011-28 

506.530.035 - TRet
nº 506.712.869 

Município de Primavera do Leste 

MT 

. 2 

46653.003069/2011-72 

100.213.821 - TRet
nº 100.296.971 

Município de Primavera do Leste 

MT 

2.2 Pela procedência de auto infração ou da notificação de Débito.




. Nº 

Processo 

AI 

Empresa 

UF 

. 1 

46305.001555/2017-00 

212707736 

Itaú Unibanco S.A. 

AC 

3) Pelo arquivamento em razão de:

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. § 1º da Lei 9.873/99




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46215.485589/2009-36 

20007353 

Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu 

RJ 

PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE,

EMPREGO E COMPETITIVIDADE

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 41, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM),

industrializado no País.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de maio de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 52001.100876/2018-86 do Ministério da Economia, resolvem

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 10, de 10 de janeiro de 2018, que estabelece o Processo Produtivo Básico para SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM), industrializado no País, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....................................................................

..................................................................................

§ 3º As unidades de armazenamento de dados módulo SSD que utilizem outras tecnologias de interface de conexão diferentes das do tipo SATA ficam dispensadas de montagem local, até que haja efetiva produção no País." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego

e Competitividade do Ministério da Economia

MARCOS CESAR PONTES

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações

e Comunicações

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 42, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM),

industrializado na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de maio de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. e nos arts. 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 52001.100876/2018-86 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 11, de 10 de janeiro de 2018, que estabelece o Processo Produtivo Básico para SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM), industrializado no País, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ......................................................................

......................................................................................

§ 3º As unidades de armazenamento de dados módulo SSD que utilizem outras tecnologias de interface de conexão diferentes das do tipo SATA ficam dispensadas de montagem local, até que haja efetiva produção no País." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego

e Competitividade do Ministério da Economia

MARCOS CESAR PONTES

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações

e Comunicações

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM),

industrializado País.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 52001.100876/2018-86, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico aplicado para SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM), industrializado no País, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 10, de 10 de janeiro de 2018, passa a ser o seguinte:




. Inciso 

Etapas Produtivas 

Pontos
Totais 

. I 

Projeto de desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de
12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de
dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de
janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho
de 2018. 


. II 

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada
1% investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo
de 10 pontos. 

10 

. III 

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível
(firmware) da placa principal. 


. IV 

Corte, dobra e furação ou outro processo de puncionamento,
corte a laser ou estampagem das chapas metálicas da
estrutura mecânica e das partes de fechamento do gabinete
ou alojamento (gaveta) de discos, tais como portas, tetos,
laterais e tampas. 


. V 

Soldagem ou rebitagem das partes metálicas do gabinete ou
alojamento (gaveta) de discos. 


. VI 

Tratamento superficial e pintura das partes metálicas do
gabinete ou alojamento (gaveta) de discos. 


. VII 

Injeção, moldagem ou outro processo de conformação
(impressão 3D) das partes plásticas do gabinete ou alojamento
(gaveta de discos). 


. VIII 

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que
implemente a função de comunicação com a unidade
controladora do disco. 


. IX 

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que
implemente a função de posicionamento da informação nos
conjuntos de leitura e gravação. 


. X 

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que
implemente a função de leitura e gravação lógica da
informação. 

16 

. XI 

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que
implemente a função de conversor CA/CC. 


. XII 

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa
lógica da unidade de disco rígido e integração com o HDA. 

20 

. XIII 

Corte do wafer e encapsulamento e teste dos circuitos
integrados de memória volátil do tipo RAM. 


. XIV 

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que
implemente a função de memória volátil do tipo RAM. 


. XV 

Corte do wafer e encapsulamento e teste dos circuitos
integrados de memória do tipo não-volátil do Solid State Drive
e on Board (SSD). 

29 

. XVI 

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa do
Solid State Drive (SSD). 


. XVII 

Integração das placas de circuito impresso montadas e dos
demais subconjuntos elétricos e mecânicos na formação do
produto final. 


. XVIII 

Formatação, configuração e testes finais. 


§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 29 pontos por ano calendário.

§ 2º A etapa estabelecida no inciso I do art. 1º, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 2º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, do produto referido nesta portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se como SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM) o equipamento formado por gabinetes compostos por unidades individuais de armazenamento de dados, e que possua as seguintes características:

I - ter a função única e exclusiva de armazenar dados, de forma digital, em meio magnético; em meio magnético combinado com meio semicondutor; ou somente em meio semicondutor, tanto o gabinete principal como os possíveis gabinetes de expansão; e