Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2019

que explore economicamente os serviços de limpeza urbana ou quaisquer das atividades que lhe são inerentes”.

Contudo, da leitura da Resolução conclui-se que ela não se limitou a tratar dos operadores do sistema de limpeza urbana.

Especialmente no suscitado § 2º do art. 2º, a Portaria inovou o ordenamento jurídico, criando deveres às empresas de maneira inédita e sem que fossem instituídos por meio de lei.

De fato, a Lei Municipal nº 13.478/2002 determina o referido cadastro municipal aos grandes geradores, e não a todas as empresas situadas na cidade de São Paulo. Confira-se:

Art. 140. Os grandes geradores ficam obrigados a cadastrar-se junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, na forma e no prazo em que dispuser a regulamentação. § 1º Do cadastro constará declaração de volume e massa mensal de resíduos sólidos produzidos pelo estabelecimento, o operador contratado para a realização dos serviços de coleta e o destino da destinação final dos resíduos sólidos, além de outros elementos necessários ao controle e fiscalização pelo Município. § 2º Havendo alteração na quantidade de resíduos sólidos produzidos, o estabelecimento gerador atualizará seu cadastro junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana -AMLURB em 30 (trinta) dias, contados da alteração.

Neste contexto, a obrigação de cadastro, sob pena de multa, a todas as empresas situadas no Município de São Paulo, independentemente da quantidade de resíduos sólidos que gerem, somente poderia ser veiculada por lei em sentido estrito, nos termos do art. , II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Nesse sentido, vale conferir as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello:

O Texto Constitucional brasileiro, em seu art. , II, expressamente estatui que: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Note-se que o preceptivo não diz “decreto”, “regulamento”, “portaria”, “resolução” ou quejandos. Exige lei para que o Poder Público possa impor obrigações aos administrados. É que a Constituição brasileira, seguindo tradição já antiga, firmada por suas antecedentes republicanas, não quis tolerar que o Executivo, valendo-se de regulamento, pudesse, por si mesmo, interferir com a liberdade ou propriedade das pessoas.

(in Curso de Direito Administrativo, 16ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 312)

Portanto, é inadmissível a inovação do ordenamento jurídico por meio de Resolução.

Diante do exposto, conclui-se que o § 2º do art. 2º da Resolução nº 130, de 9 de abril de 2019, ao estabelecer obrigações independentemente de previsão legal, usurpou a competência do Poder Legislativo, violando o princípio da legalidade e a separação entre os Poderes.

Por fim, observe-se que o decreto legislativo é o instrumento apto a ser utilizado nas hipóteses em que o Poder Executivo exorbita de sua competência regulamentar e usurpa a competência legislativa da Câmara, nos termos do art. 236, caput, do Regimento Interno, devendo a matéria ser submetida à apreciação do Plenário, nos termos do art. 105, XIII, do mesmo diploma.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Celso Jatene (PR) – Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0005/19

Trata-se de projeto de resolução, de autoria do Nobre Vereador Gilberto Nascimento, que institui a “ginástica laboral” para os servidores lotados nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo.

Segundo a propositura, a coordenação das atividades de ginástica laboral será desempenhada por profissional de Educação Física, que cumprirá requisitos de padronização, assegurando a equidade e qualidade dos serviços a todos os funcionários.

De acordo com a justificativa apresentada ao projeto, a implantação da ginástica laboral visa prevenir lesões por esforços repetitivos, tais como LER e DORT, bem como doenças resultantes do sedentarismo.

Em que pesem os elevados propósitos que nortearam seu autor, o projeto não reúne condições de prosseguimento, porque configura usurpação de competência privativa da Mesa desta Casa Legislativa.

Com efeito, dispõe o art. 27, I, combinado com o art. 14, III, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, ser de competência privativa da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo dispor sobre a organização e o funcionamento da Casa.

Regulando a Lei Orgânica, nas atribuições que referido diploma legal lhe confere, a Câmara Municipal elaborou seu Regimento Interno (Resolução n º 2, de 26 de abril de 1991) que, sobre o tema, em seu art. 13 expressamente conferiu à Mesa a direção dos serviços administrativos da Câmara.

Destaque-se, outrossim, que o art. 13, II, a do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que compete à Mesa superintender os serviços administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento.

Destarte, conclui-se que, no âmbito do Poder Legislativo, o objetivo da presente propositura deve ser de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal.

Pelo exposto, somos

PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Celso Jatene (PR) – Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0023/19.

Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa do nobre Vereador Fernando Holiday e subscrito por mais de 1/3 (um terço) dos parlamentares, nos termos do art. 393, I, do Regimento Interno, que visa a acrescer o art. 131-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

O projeto acrescenta o art. 131-A ao Regimento Interno para o fim de estabelecer que os vereadores sejam tratados pelos demais vereadores e pelos funcionários da Câmara Municipal de São Paulo pelo pronome de tratamento “senhor (a)” e pelo pronome “você” ou “tu” por qualquer pessoa do povo, sendo vedado exigir pronome de tratamento formal ou solene, como “excelência”, “senhoria” e formas análogas ou derivadas.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto deve prosseguir em tramitação.

Destaque-se, inicialmente, que o projeto de resolução é o meio adequado para disciplinar a matéria tratada, vez que o art. 237 do Regimento Interno enuncia que, in verbis:

Art. 237 - Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de resolução: (...)

V – Regimento Interno.

Dessa forma, o projeto ampara-se no artigo 14, inciso II da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que confere à Câmara competência para elaborar o seu Regimento Interno, sendo a Resolução o instrumento adequado para veicular a matéria, nos termos do art. 237, V, do Regimento Interno.

Para ser aprovada, a propositura depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, incisos XV, da Lei Orgânica do Município.

Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, bem como para excluir do projeto a revogação do inciso XI, do art. 140, do Regimento Interno, tendo em vista que o dispositivo está de acordo com a proposta em apreço:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0023/19.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo – Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, a fim de extinguir o tratamento protocolar reservado aos Vereadores.

Art. 1º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo – Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, passa a viger acrescido do seguinte Capítulo VII ao Título V, com a inclusão do art. 131-A:

Capítulo VII - Do tratamento dos Vereadores

Art. 131-A - Os Vereadores, estejam ou não em sessão legislativa ou em trabalhos legislativos, serão tratados pelos demais Vereadores e pelos funcionários da Câmara Municipal de São Paulo pelo pronome de tratamento "senhor (a)", utilizado de forma sintética.

§ 1º - É vedado exigir pronome de tratamento formal ou solene, como "Excelência", "Senhoria" e formas análogas ou derivadas, mesmo que o Vereador ocupe ou tenha ocupado cargo que permita tal tratamento, sendo vedado também qualquer outro tipo de forma protocolar de tratamento.

§ 2º - Qualquer pessoa do povo, ao se dirigir a um vereador, poderá chamá-lo pelo pronome de tratamento "você" ou pelo pronome pessoal "tu", em qualquer ocasião. (NR)

Art. 2º - Fica revogado o inciso XII do art. 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Celso Jatene (PR) – Relator

RELATÓRIO DA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0396/16, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 20/06/2018.

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0456/16, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 17/04/2019.

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0378/17, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 27/02/2019.

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0863/17, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 17/04/2019.

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0238/18, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 17/10/2018.

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 115/19 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE EM 14/08/2019.

RELATÓRIO DA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0176/19, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 22/05/2019.

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 182/2019, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE EM 28/08/2019.

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 190/2019, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE EM 28/08/2019.

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0289/19 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE EM 14/08/2019.

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0376/19 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE EM 04/09/2019.

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0014/19.

Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa do nobre Vereador Caio Miranda, que cria o Parlamento Jovem - Ensino Médio no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.

De acordo com a proposta, o Parlamento Jovem - Ensino Médio tem por finalidade possibilitar aos alunos, devidamente matriculados, no ensino médio, em escolas públicas ou privadas, no Município de São Paulo, a vivência no processo democrático mediante participação em jornada parlamentar na Câmara Municipal de São Paulo, com diplomação e exercício de mandato.

O projeto pode seguir em tramitação, pois encontra amparo legal.

Destaque-se, inicialmente, que a propositura encontra amparo no art. 14, incisos III e XXI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que prevê a competência privativa da Câmara Municipal de São Paulo para dispor sobre sua organização e funcionamento, bem como para criar, organizar e disciplinar o funcionamento dos Conselhos e Comissões da Câmara Municipal.

Para tanto, o projeto de resolução é o meio adequado para disciplinar a matéria tratada pelo presente projeto, vez que o art. 237 do Regimento Interno enuncia, in verbis:

Art. 237. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

Parágrafo único. Constitui matéria de projeto de resolução: I – assuntos de economia interna da Câmara;

(...)

No mérito, a proposta visa, de acordo com a sua justificativa, possibilitar a vivência do Parlamento Jovem para estudantes do ensino médio. Conforme apontado pelo nobre autor, o Parlamento Jovem foi criado pela Resolução nº 10, de 21 de agosto de 2001, com o objetivo de oferecer aos estudantes do ensino fundamental uma lição de cidadania e de democracia, através do exercício, por um dia, de um “mandato parlamentar”, além de aproximar a Câmara Municipal dos cidadãos e demonstrar a importância da atividade política e democrática para o exercício da cidadania. Assim, o projeto de lei objetiva permitir esta vivência para os alunos do ensino médio.

Nesta medida, a proposta encontra respaldo nos fundamentos da República Brasileira, constituída sobre os valores da cidadania e do pluralismo político (art. , incs. II e V, Constituição Federal).

Enfatize-se, por fim, que as Comissões de mérito são competentes para verificar o projeto no que tange ao seu conteúdo, analisando a efetiva adequação da medida ao interesse público.

A matéria deve ser submetida ao Plenário, pois não incide na hipótese o disposto no art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, aplicável apenas aos projetos de lei.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Não obstante, é necessária a apresentação de Substitutivo, com o fim de suprimir da proposta competências atribuídas à Mesa (art. 4º, parágrafo único); a forma como distribuídas as atribuições nela previstas (arts. 10 e 11); e a previsão de convênios ou parcerias para a realização dos trabalhos (art. 12), medidas atinentes à organização e funcionamento da Câmara, de iniciativa privativa da Mesa, nos termos do art. 14, III, cc. art. 27, I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0014/18.

Cria o Parlamento Jovem Ensino Médio – Vereador Dr. Fa rhat no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, o "Parlamento Jovem -Ensino Médio – Vereador Dr. Farhat".

Art. 2º O Parlamento Jovem Ensino Médio tem por finalidade possibilitar aos alunos de 1º ao 3º ano do ensino médio regular, devidamente matriculados em escolas públicas ou particulares situadas no município de São Paulo, a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício de mandato.

Art. 3º O exercício do mandato terá caráter instrutivo e os trabalhos ocorrerão todos os anos, no segundo semestre.

Art. 4º Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem Ensino Médio, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à discussão e votação em Plenário.

Parágrafo único. A sessão plenária do Parlamento Jovem Ensino Médio transcorrerá no recinto do Plenário, e será acompanhada do assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final.

Art. 5º O Parlamento Jovem Ensino Médio será composto de, no máximo, 55 (cinquenta e cinco) vereadores jovens eleitos e 5 (cinco) vereadores jovens suplentes.

Art. 6º Estará apto a se candidatar a uma das vagas do Parlamento Jovem Ensino Médio, o estudante que atender aos seguintes requisitos:

I - estar matriculado, no ano corrente, de acordo com o disposto no artigo 2º desta Resolução;

II - inscrever-se como candidato, em ficha própria, a ser obtida no Portal da Câmara Municipal de São Paulo;

III - optar por um "Partido Temático" no ato da inscrição, dentre os seguintes:

a) Partido da Assistência Social;

b) Partido da Cultura;

c) Partido da Defesa do Consumidor;

d) Partido da Educação;

e) Partido do Emprego;

f) Partido dos Esportes, Lazer e Recreação;

g) Partido da Habitação;

h) Partido do Meio-Ambiente;

i) Partido do Planejamento Urbano;

j) Partido da Saúde;

k) Partido da Segurança Urbana;

l) Partido do Trânsito e do Transporte.

IV - preparar, como representante do "Partido Temático" escolhido, um projeto de lei, nos moldes do padrão formal previsto no "Manual de Orientação do Parlamento Jovem Ensino Médio – Vereador Dr. Farhat", a ser disponibilizado anualmente no Portal da Câmara Municipal de São Paulo;

V - ser escolhido como representante de sua escola, em processo interno.

§ 1º Na elaboração do projeto de lei, é desejável que o candidato contemple sugestões de seus colegas, expresse anseios de sua comunidade e incorpore as orientações de seus responsáveis e professores.

§ 2º O trabalho escolhido como o melhor da unidade escolar será enviado à Câmara Municipal de São Paulo pela direção da escola, de acordo com as normas estabelecidas no "Manual de Orientação do Parlamento Jovem Ensino Médio – Vereador Dr. Farhat".

Art. 7º A Comissão Avaliadora do Parlamento Jovem Ensino Médio será composta por 1 (um) Vereador membro de cada uma das Comissões Permanentes previstas no artigo 39 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), auxiliados pelo corpo técnico desta Casa.

Art. 8º Os projetos recebidos serão avaliados pela Comissão Avaliadora, segundo os seguintes critérios:

I - respeito ao formato do projeto de lei (1 ponto);

II - pertinência em relação ao tema do partido (1 ponto); III - correção gramatical, concisão e clareza (1 ponto);

IV - originalidade (2 pontos);

V - exequibilidade (2 pontos);

VI - relevância/mérito da proposição para a sociedade (3 pontos).

§ 1º Nos casos de empate, terão prioridade os alunos matriculados em escolas públicas e, persistindo o empate, será realizado sorteio.

§ 2º Compete à Comissão Avaliadora zelar para que seja mantida a proporção entre as escolas públicas e privadas escolhidas para o Parlamento Jovem Ensino Médio, em relação à proporção entre escolas públicas e privadas inscritas.

§ 3º Não caberá, em nenhuma hipótese, recurso das decisões estabelecidas no processo de escolha.

Art. 9º Caberá à Mesa da Câmara Municipal de São Paulo a abertura dos trabalhos do Parlamento Jovem Ensino Médio.

§ 1º Os trabalhos do Parlamento Jovem Ensino Médio serão dirigidos por uma Mesa Diretora Jovem, eleita pelos estudantes, composta por Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.

§ 2º Aberta a sessão, proceder-se-á à diplomação, posse, tomada do compromisso legal e eleição da Mesa Diretora do Parlamento Jovem Ensino Médio, seguindo-se, então, apresentação e votação dos projetos.

§ 3º Cada sessão do Parlamento Jovem Ensino Médio será designada como "legislatura".

§ 4º Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Jovem Ensino Médio prestarão o seguinte compromisso: "Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos".

Art. 10. Para o bom andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem Ensino Médio, o evento será divulgado, com elaboração do “Manual de Orientação do Parlamento Jovem Ensino Médio – Vereador Dr. Farhat", com envio de materiais às escolas e recepção dos trabalhos.

§ 1º As normas que disciplinam o Parlamento Jovem Ensino Médio, como cronograma de atividades, orientações relativas à inscrição e participação de interessados, serão devidamente publicadas.

§ 2º Poderão ser promovidas atividades complementares de caráter informativo sobre o Poder Legislativo e o exercício da cidadania, além de outras voltadas para a formação cívica dos vereadores jovens, permitido o acompanhamento de seus pais ou responsáveis.

Art. 11. Será providenciado assessoramento técnico necessário aos trabalhos do Parlamento Jovem Ensino Médio.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) – Relator

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

SUBCOMISSÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

Pauta da 5ª Reunião Ordinária de Subcomissão do ano de 2019

Data: 18/09/2019

Horário: 10:30 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

Discussão de assuntos pertinentes ao tema da Subcomissão. Pauta da 23ª Reunião Ordinária do ano de 2019 da Comissão de Finanças e Orçamento

Data: 18/09/2019

Horário: 11:30 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

Projetos para Votação em Plenário

1) PL 392/2012 - Autor: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)- ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA DA SERVIDÃO PARA RUA ARGEMIRO REIMBERG, NO DISTRITO DE PARELHEIROS (CROQUI ANEXO).

2) PL 519/2013 - Autor: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - CRIA O POLO GASTRONÔMICO DO ENTORNO DO ESTÁDIO ARENA CORINTHIANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) PL 40/2017 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD) - INSTITUI O HOSPITAL GERAL DO IDOSO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 178/2017 - Autor: Ver. ZÉ TURIN (PHS) - ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE ÔNIBUS OS ESCOTEIROS E BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

5) PL 867/2017 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP.

6) PLO 9/2013 - Autor: Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 208 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DETERMINA QUE O MUN. DE S. PAULO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 31% (TRINTA E UM POR CENTO) DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

Projetos de Deliberação das Comissões

7) PL 122/2017 - Autor: Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL); Ver. ISA PENNA (PSOL); Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - AUMENTA PARA 20 DIAS O PRAZO DE LICENÇA-PATERNIDADE GARANTIDO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

8) PL 399/2017 - Autor: Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL); Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - DECLARA A" PARADA DO ORGULHO LGBT DE SÃO PAULO "COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO.

9) PL 408/2018 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PL)- DENOMINA VIADUTO FREI YVES TERRAL O ESPAÇO VIÁRIO INOMINADO SITUADO TRANSVERSALMENTE SOBRE A RUA JOÃO MOURA, SOB O LEITO DA AVENIDA PAULO VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10) PL 534/2018 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PL)- ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO O EVENTO “PENHA FEST” A SER COMEMORADO ANUALMENTE, DURANE O MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Pauta da 15ª Reunião Ordinária do ano de 2019

Data: 18/09/2019

Horário: 13:00 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

Projetos

1) PL 643/2017 - Autor: Ver. ANTONIO DONATO (PT) - PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS A DIESEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 522/2018 - Autor: Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) -INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) PL 529/2018 - Autor: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MARCO COMEMORATIVO DA MÚSICA SERTANEJA DE RAIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 178/2019 - Autor: Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) -INCLUI PLACAS INFORMATIVAS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA E O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, EM ABRIGOS, PONTOS DE PARADA E TERMINAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO E NAS ENTRADAS DOS CEMITÉRIOS.

Requerimentos

5) REQ. URB 34/2019 - Autor: Ver. FABIO RIVA (PSDB) -REQUERIMENTO AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PL 151/2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: BASÍLIO TELES, JARDIM FRATERNIDADE - PERÍMETRO 5, SONATA DO ADEUS, TRÊS PORTOS, SAPÉ FUNAPS, PARAISÓPOLIS FAZENDINHA; SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO ESPECIAL LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: MIGUEL RUSSIANO E VILA UNIÃO V. P., COM A FINALIDADE DE PROMOVER PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL; E AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A ÓRGÃO, EMPRESA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, PARA A PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano.

Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e a participação da sociedade;

REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre o PL 151/2019, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais.

6) REQ. URB 35/2019 - Autor: Ver. FABIO RIVA (PSDB) -REQUERIMENTOAUDIÊNCIA PÚBLICA PONTE PIRITUBA / LAPA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano.

Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público, e a participação ampla para todos os segmentos sociais existentes, como insumos fundamentais para a construção das políticas públicas na cidade;

REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre OS IMPACTOS VIÁRIOS no âmbito da A PONTE DE PIRITUBA.

REQUEIRO, que sejam convidados, o secretário de mobilidade e transportes, senhor EDSON CARAM, secretario de desenvolvimento urbano, senhor FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, senhor secretario de infraestrutura e obras, presidente da CET, senhor JAIR DE SOUZA, presidente da SPTRANS, senhor PAULO CÉZAR SHINGAI.