Página 573 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

Verifica-se que emdecisão proferida no RE nº 595.838/SP, julgado em23.04.2014, o TribunalPleno do C. STF, submetido à sistemática da repercussão geralnos termos previstos no § 3º do art. 543-B do CPC, declaroua inconstitucionalidade do inciso IVdo art. 22 da Leinº 8.212/1991, coma redação dada pela Leinº 9.876/99.

Transcrevo, abaixo, a ementa do referido julgado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA . TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços.

2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico" contribuinte "da contribuição.

3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados , não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados .

4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura , extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados , tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99".

(STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/04/2014, DJe 08/10/2014)

Ulteriormente, em18/12/2014, o Plenário do e. STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 595.838/SP, opostos pela União Federal, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão comque se declaroua inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, cujo acórdão foipublicado em25/02/2015. Confira-se:

Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar a contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(RE-ED 595838, DIAS TOFFOLI, STF.)

Dessa forma, deve serafastada a cobrança da contribuição prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.211/91, coma redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Do Encargo Legal (decreto-lei nº 1.025/69)

Quanto ao encargo de 20%(vinte por cento) estabelecido no decreto-leinº 1.025/69, a Súmula nº 168 do TFR, de 30 de novembro de 1984, previa:

"O encargo de 20% (vinte por cento) do decreto-lei nº 1025, de 1969, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios."

Destarte, referida previsão é taxativa no sentido de que tão só nas execuções fiscais promovidas pela União Federalhá a incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do decreto-lein. 1.025/69, que, dentre outros, substituios honorários advocatícios.

In casu, trata-se de execução fiscalpromovida pelo Instituto nacionaldo Seguro Social- INSS.

Neste caso, têm-se duas situações, a seremregidas pelo princípio tempus regit actum (os atos jurídicos se regempela leida época emque ocorreram):