Página 1011 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

31. Nos autos de interceptação telefônica, após parecer ministerial favorável, foi deferida, em 03/02/2014, a realização do monitoramento, entendendo se presentes os fundamentos constantes na Lei 9.296/96 (v. fls. 242/247, volume 1, dos autos nº 0011841-24.2016.403.6000).

32. Em 06/03/2014, em decisão de prorrogação da medida, foi autorizado o compartilhamento de informações com a Controladoria-Geral da União e com a Receita Federal do Brasil. Transcrevo trecho da decisão (v. fls. 289/290, volume 2, autos 0006941-32.2013.403.6000):

Em face do contido no ofício nº 885/2014 – IPL 0197/2013-4-SR/DPF/MS (fls. 237/354), corroborado pelo Relatório Circunstanciado mº 001/2014 (mídia às fls. 256) que o acompanha, bem como pela manifestação do Ministério Público Federal às fls. 257/258, AUTORIZO o prosseguimento da interceptação das comunicações telefônicas referentes aos telefones abaixo descritos, por mais 15 (quinze) dias, nos mesmos termos já deferidos. [...]

Considerando o contido no último parágrafo da manifestação do representante do Ministério Público Federal (fl. 258, vº), defiro o requerimento formulado pela autoridade policial a fim de AUTORIZAR o compartilhamento das informações obtidas através do presente procedimento de interceptação telefônica com a Controladoria-Geral da União (CGU) e com a Receita Federal do Brasil (RFB), cujos servidores, devidamente identificados, poderão ter acesso às referidas informações, inclusive às interceptações telefônicas, com vistas à melhor elucidação dos fatos investigados. [grifo nosso]

33. Logo, pode-se verificar que, desde o tenro principiar da investigação criminal, já restou autorizado judicialmente o compartilhamento das informações com os órgãos de controle interno da União e com a Receita Federal, de forma que a investigação esteve plenamente judicializada. Assim, o que houve de documentação da CGU e/ou do NUPEI (Núcleo de inteligência fiscal da RFB) trazida ao feito decorreu de análises e do debruçamento que seus agentes e analistas fizeram sobre o que coletado, com autorização de compartilhamento consignada pela própria autoridade judiciária, algo que está no ponto antípoda daquilo que o próprio Min. Presidente do STF ressaltou em sua decisão.

34. Já no pedido de quebra de sigilo bancário, com parecer igualmente favorável, proferiu-se, em 05/07/2013, decisão judicial com deferimento parcial do pedido, na qual foi autorizada a requisição direta de dados à Receita Federal do Brasil (fls. 173/176 dos autos 0005256-87.2013.403.6000), inclusive de relatório de movimentação financeira, para operacionalização de tal quebra,no que circunscrito à investigação empreendida:

Com fundamento nos artigos , § 4º, e § 3º, da Lei Complementar 101/01, DEFIRO PARCIALMENTE a representação e decreto a quebra de sigilo fiscal das seguintes pessoas físicas e jurídicas [...] AUTORIZO à autoridade policial requisitar diretamente à Receita Federal do Brasil todos os dados, cópias de documentos e informações protegidos pelo sigilo fiscal, de qualquer sistema da Receita Federal, inclusive o sistema previdenciário, de sistemas de consultas que seus servidores disponham por convênio ou qualquer outro sistema, inclusive de relatórios de movimentação financeira.

35. Em 03/02/2014, proferiu-se decisão judicial complementar com deferimento parcial da medida em desfavor de alguns investigados, na qual se deferiu o compartilhamento de provas ali obtidas (v. fls. 246/250 dos autos nº 0005256-87.2013.403.6000):

Ante o exposto, tendo em vista a necessidade e a utilidade das informações, para apuração dos fatos, em tese, típicos e da autoria, com fundamento no parágrafo único do artigo 198 do Código Tributário Nacional e no artigo , , da Lei Complementar nº 105/2001, e em complemento à decisão judicial anterior (fls. 173/176), DEFIRO PARCIALMENTE a representação e decreto a quebra do sigilo bancário das seguintes pessoas físicas e jurídicas, no período de 01/01/2007 a 30/11/2013 [...]

Com fundamento nos artigos , , e da Lei Complementar 105/01, e em complemento à decisão judicial anterior (fls. 173/176), DEFIRO PARCIALMENTE a representação e decreto a quebra do sigilo fiscal das seguintes pessoas físicas e jurídicas, referente ao período de 01/01/2005 a 30/11/2013 [...].

AUTORIZO à autoridade policial a requisitar diretamente à Receita Federal do Brasil, todos os dados, cópias de documentos e informações protegidos pelo sigilo fiscal, de qualquer sistema da Receita Federal, inclusive o sistema previdenciário, de sistemas de consultas que seus servidores disponhampor convênio ou de qualquer outro sistema, inclusive de relatórios de movimentação financeira.

AUTORIZO, por fim, que todos os dados, informações e documentos obtidos na presente investigação, assim como todas as demais provas obtidas, inclusive no decorrer desta, possam ser compartilhados com a Controladoria Geral da União e com a Receita Federal do Brasil, a fim de subsidiar as investigações, tendo em vista os conhecimentos técnicos dos servidores de tais órgãos necessários para a eficiência da presente investigação [...]. [grifo nosso]

36. Em 14/04/2015, a autoridade policial representou pela decretação de medidas de prisão preventiva, busca e apreensão, e sequestro, distribuídas, respectivamente, sob as numerações 0004643-96.2015.403.6000, 0004644-81.2015.403.6000 e 0004645-66.2013.403.6000.

37. A prisão preventiva e o sequestro restaram indeferidos, por não se entenderem presentes os requisitos legais (fls. 230/286 dos autos 000464396.2015.403.6000 e fls. 229/234 dos autos 0004645-66.2013.403.6000).

38. A busca e apreensão, por sua vez, após parecer favorável do MPF, foi deferida, em decisão proferida em 30/06/2015 (fls. 230/ dos autos 000464481.2015.403.6000), em que se autorizou, também, o compartilhamento das provas produzidas:

Ante o exposto, com fulcro no artigo , inciso XI, da Constituição Federal c/c artigo 240, § 1º, alíneas b, e e h, do Código de Processo Penal, defiro a expedição de mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos nos seguintes endereços [...].

Autorizo que todos os dados, informações e documentos obtidos na presente investigação, assim como todas as demais provas obtidas, inclusive no decorrer desta, possamser compartilhados coma CGU e coma Receita Federal do Brasil, a fimde subsidiar as investigações, tendo emvista os conhecimentos técnicos dos servidores de tais órgãos[...]. [grifo nosso]

39. Fica evidente que as decisões proferidas reconheceram, atendendo à representação dos investigadores, a necessidade incorporar à investigação toda expertise e conhecimentos técnicos de representantes dos citados entes – CGU e Receita Federal – precisamente para apurar os crimes que vinham sendo objeto de apuração, inicialmente, à época, no bojo do IPL 197/2013. A autorização de compartilhamento de provas deu-se, inequivocamente, para que os especialistas da CGU e do Núcleo de Inteligência da Receita Federal (NUPEI) pudessem subsidiar investigações em andamento, com parametrização judicial.

40. Assim, por força das decisões mencionadas, a Receita Federal e a Controladoria-Geral da União já detinham amplo acesso ao teor de tudo quanto arrecadado e documentado durante as investigações.

41. É nítido que RFB tinha não apenas autorização para realizar as suas análises, mas também os elementos para proceder a ligação de pontos e perquirições com os elementos já a ela franqueados. Os elementos consubstanciados ensejariam a instauração de representação fiscal para fins penais em caso de detecção de crime tributário, por exemplo, e nem era aqui o caso precípuo; na referida formatação, contudo, como processo administrativo independente, constituiria procedimento de reduzidíssima utilidade – calcado em suposto “desconhecimento” das autoridades fiscais de informações de Inquérito policial que lhe eram, claro, plenamente acessíveis. Da mesma forma, a troca de informações com a autoridade policial, já judicialmente autorizada, traria elementos mais sólidos à investigação.