Página 293 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Por fim, pugna pela concessão de medida liminar, inaudita altera pars, no sentido de que “(...) a Autoridade Coatora possa realinhar os proventos da inatividade do impetrante, e elevar os níveis da Gratificação da Atividade Policial Militar (GAPM), com sua implantação imediata na sua referência IV, bem como da referência V seguindo o cronograma da Lei, segundo valores escalonados e de acordo com o posto ou graduação ocupado pelo Impetrante, conforme as disposições dos arts. , , e da Lei 12.566/ 2012

No mérito, pugna pela confirmação do provimento antecipatório. Com a inicial vieram encartados os documentos.

Este, em suma, o relatório. Decido.

Prima facie, defiro o requerimento do Impetrante de isenção do pagamento das despesas processuais, por entender que faz jus à benesse da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 13.105/2015, com supedâneo no caput do art. 98 e no art. 99, § 3º, uma vez que, o art. 1.072 revogou o art. da Lei n.º 1.060/50.

Quanto ao pedido liminar, formulado na inicial, vejamos a lição do doutrinador REIS FRIEDE: “...a medida liminar é o provimento cautelar, admitido sempre que se destaquem relevantes e urgentes os fundamentos da impetração, em mira da qual estará um ato ou omissão capaz de frustrar o pronunciamento judicial definitivo que reconheça, ao final, o direito do impetrante. Se comprovado estiver que os efeitos do ato impugnado – ou da omissão, caracterizadora de outra lesão a direito líquido e certo – ameaçam frustrar os objetivos da própria ação mandamental, a concessão da medida liminar será provisão judicial obrigatória, e não simples benevolência do julgador da causa...”(Aspectos fundamentais das medidas liminares. 3ª edição. revista atualizada e ampliada. Rio de Janeiro, 1996, p.389).

Também para o professor Hely Lopes Meirelles: “...a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533/51, art. , II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos, legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnando...” (Tratado das liminares, volume II, págs. 3 a 9, Luiz Orione Neto, ed. Lejus).

Na hipótese vertente, a concessão do pleito liminar, além de encontrar óbice no § 3º, do art. , da Lei 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público - Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação – também esbarra na inexistência de perigo de ineficácia do provimento jurisdicional reclamado, acaso concedida a segurança somente ao final.

Neste sentido, para ilustrar:

TJDFT - É vedada a concessão, em mandado de segurança, de liminar com caráter satisfativo e que esgote o objeto da demanda, além de ostentar caráter irreversível (TJDF. Agravo Regimental nº. 20080020015495MSG, Relator SANDRA DE SANTIS, Conselho Especial, julgado em 04/03/2008, DJ 30/09/2008 p. 50).

Ademais, embora entenda, numa análise superficial dos fatos e documentos acostados, serem relevantes os fundamentos apresentados pelo Impetrante, veda expressamente a concessão de liminar o art. , § 2º, da Lei nº 12.016/2009, cuja incidência se dá na espécie, senão vejamos:

Art. 7º, § 2º. “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

Em sendo assim, entendo por bem indeferir a liminar pleiteada, determinando que seja notificado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA do conteúdo deste Mandado de Segurança, a fim de que preste as informações que entender necessárias (art. , I, da Lei nº. 12.016/2009).

Determino, ainda, de logo, a intimação pessoal do Representante judicial do Estado da Bahia para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo de lei (artigo , II, da Lei nº 12.016/2009).

Nova conclusão, oportunamente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça da Bahia,

em, 2 de setembro de 2019.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Relatora

07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

DESPACHO

8015937-35.2019.8.05.0000 Petição (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Parte Autora: Joelson Bispo Dos Santos

Advogado: Rubem Carlos De Oliveira Ramos (OAB:0055892/BA)

Parte Ré: Estado Da Bahia