Página 516 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

Acerca do tema, assim também preleciona Nathalia Masson preleciona que:

“Defesa do meio ambiente (art. 170, VI, CF/88): enquanto bem indispensável à vida, à flora e à fauna, o meio ambiente deve ser respeitado diante de toda atividade econômica. Desta premissa deriva a ideia de desenvolvimento sustentável, no sentido de que toda atuação produtiva executada em território nacional seja guiada pela necessidade de preservar o meio ambiente não só para as gerações do presente, mas também para as que estão por vir, mantendo e conservando os recursos naturais. No intuito de reforçar este ideal, a EC nº 42/2003 modificou o disposto no inciso VI do art. 170 para determinar que a defesa do meio ambiente se fará, inclusive, através de tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e seus processos de elaboração e prestação.”

Quanto a proteção ao meio ambiente constitucionalmente assegurada, continua Nathalia Masson:

“O ‘meio ambiente’, direito fundamental de 3ª dimensão, pode ser definido como o completo de relações entre o mundo natural e os seres vivos. Sua degradação gera irreparáveis danos à saúde e à vida digna e saudável.

Por isso, consagrou a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225). Para tanto, fixou como atribuição dos Poderes Públicos:

(...)

(iv) a exigência, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;”

Não há dúvida, portanto, que, no que se refere à outorga ou autorização para uso de recursos hídricos, bem de fundamental importância, a matéria há de ser devidamente normatizada, como forma de compatibilizar a possibilidade de utilização pelo particular de tais recursos, resguardando-se a manutenção do equilíbrio hídrico de forma a garantir a utilização também pelas gerações futuras.

Visando disciplinar a matéria no âmbito infraconstitucional, foi editada a Lei Federal nº 9.433/97, instituindo a Política Nacional de Recursos Hídricos e criando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Em seu art. 5º, o supracitado diploma legal prevê os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, fazendo constar em seu inciso III a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos:

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

(...)

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

O inciso II, do art. 12, do mesmo diploma legislativo, estabelece a necessidade de outorga pelo Poder Público para extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo:

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

(...)

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

No âmbito Estadual, compete ao INEMA a gestão das águas subterrâneas de domínio do Estado, coordenando, executando, monitorando e avaliando os recursos hídricos, inclusive cabendo-lhe a concessão de outorgas de direito de uso, nos termos da Lei Estadual nº 12.212/11, em seu art. 106, incisos VI, X, XII e XIII:

Art. 106 - O INEMA tem as seguintes competências:

(...)

VI - promover a gestão das águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado;

(..)

X - expedir licenças ambientais, emitir anuência prévia para implantação de empreendimentos e atividades em unidades de conservação estaduais, autorizar a supressão de vegetação, conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos e praticar outros atos autorizativos, na forma da lei;

(...)

XII - elaborar e gerenciar os cadastros ambientais e de recursos hídricos;

XIII - coordenar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental e de recursos hídricos;

DAANÁLISE DA LEGALIDADE DA PORTARIA INEMA Nº 11.797/2017

Da leitura da citada Lei, verifica-se que de fato cabe ao INEMA proceder com a concessão da outorga para utilização da água subterrânea, como de fato foi realizado através da Portaria INEMA nº 11.797/2016, objeto da presente lide.

Este julgador em oportunidade anterior quando da apreciação do efeito suspensivo (0015376-55.2016.8.05.0000) entendeu que a interpretação sistemática da Constituição Federal (art. 225, § 1º, IV) em conjunto com a Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, especialmente em seus arts. , V, e , VII, previam o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) como instrumentos essenciais para o desenvolvimento sustentável do empreendimento, notadamente diante da aparente necessidade de prever medidas mitigatórias específicas para o empreendimento.

Vejam-se os dispositivos legais:

Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

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