Página 905 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

2ª VARA PRIVATIVA DE TÓXICOS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS JUIZ (A) DE DIREITO LIZ REZENDE DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE PEÇANHA MARTINS SOTTO MAIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0178/2019

ADV: NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 15433/BA), GILDO LOPES PORTO JÚNIOR (OAB 21351/BA) - Processo 0164903-25.2009.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Jariel Mauricio Lima Malta - Edmilson de Oliveira Tenorio - SENTENÇA PRESCRIÇÃO RETROATIVA JARIEL MAURÍCIO Processo nº:0164903-25.2009.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:1- Jariel Mauricio Lima Malta- condenado definitivamEnte pelo TJBA em 1 ano e 8 meses de reclusão 2- Edmilson Tenório- morto- extinta punibilidade fls. 361/362 JARIEL MAURÍCIO LIMA MALTA, qualificado nos autos, foi julgado e condenado por este Juízo como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido a pena reduzida pelo TJBA, às fls. 487/502, para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, cujo acórdão, publicado em junho de 2019, transitou em julgado, tornando-se a pena definitiva. De acordo com o art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. O artigo 109, V, do CP, estabelece o prazo de 4 anos para prescrição da pena de 1 ano e 8 meses. A sentença condenatória foi publicada em setembro de 2012 e acórdão, em junho de 2019. Destarte, tendo transcorrido prazo superior a 4 anos entre as datas dos dois marcos interruptivos da prescrição antes mencionados (artigo 117, IV, do CPP), julgo extinta a pretensão punitiva estatal em relação ao réu JARIEL MAURÍCIO LIMA MALTA, em virtude da prescrição retroativa, e assim procedo com fulcro no artigo 109, V, 112, I e 110, § 1º, todos do Código Penal. P.R.I. Sem custas. Salvador (BA), 13 de setembro de 2019. Liz Rezende de Andrade Juíza de Direito

ADV: BRUNO GABRIEL MARQUES MATOS (OAB 35275/BA) - Processo 0523291-90.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ALEXANDRE DOS SANTOS TORQUATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO Processo nº:0523291-90.2019.8.05.0001 Classe Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:ALEXANDRE DOS SANTOS TORQUATO CONDENAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 65, I, DO CP. 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. PRESO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIR GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu DENÚNCIA, nos autos do processo indicado em epígrafe, em desfavor de ALEXANDRE DOS SANTOS TORQUATO, qualificado nos autos, filho de Célia Silva dos Santos, aduzindo que, no dia 11/04/2019, o mesmo foi preso em flagrante, trazendo consigo 69 (sessenta e nove) porções de maconha (89,40g) e 07 (sete) pinos de cocaína (5,68g), para fins de tráfico. Relata o Parquet que os policiais militares estavam realizando ronda de rotina, na rua Sussunga Nova, no bairro da Fazenda Grande do Retiro, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram um indivíduo que, ao presenciar a guarnição policial, tentou empreender fuga, dispensando um saco plástico amarelo; contudo, não obteve êxito na evasão, sendo alcançado. Os militares, então, fizeram a abordagem e a revista na pessoa identificada com o ora réu, bem como conseguiram resgatar a sacola que o mesmo dispensou, dentro da qual estavam as drogas antes descritas. Foi encontrada, ainda, no bolso da bermuda do denunciado, a quantia de R$92,00 (noventa e dois reais). Em seu interrogatório extrajudicial, o acusado negou a propriedade das drogas e a traficância, alegando que estava passando pela localidade, quando presenciou alguns indivíduos correndo. Diz que decidiu continuar andando, momento que se deparou com os militares, os quais lhe atribuíram as drogas apresentadas. Acrescentou que responde a outro processo criminal. Requer o Parquet, assim, a condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O acusado foi regularmente notificado, na forma do artigo 55, caput, da Lei 11.343/06 (pg. 53), e apresentou defesa preliminar por intermédio de advogado constituído (pgs. 59/61). Em 29/05/2019, a denúncia foi recebida (pg. 64). Depoimentos de duas testemunhas de acusação (pgs. 92/93), tendo o Ministério Público desistido a oitiva da terceira testemunha de acusação pg. 91); depoimento da testemunha de defesa (pg. 96) e interrogatório do réu (pgs.94/96). Auto de exibição e apreensão (pg. 10), laudo de constatação (pg. 31), e laudo pericial toxicológico (pg. 98). Laudo de exame de lesões corporais (pgs. 57/58) e antecedentes criminais (pg. 79). O Ministério Público, em alegações finais (pgs. 101/105), entendendo provadas a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia, requereu a condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 c/c 65, I, CP. A Defesa, em seus memoriais (pgs. 110/125), requer, preliminarmente, a nulidade do processo, aduzindo cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido deferida diligência probatória por si referida na audiência de instrução (fls. 88/89). Requer, ainda, a absolvição do acusado, por não haver prova suficiente, com fulcro no art. 386, V e VII, do CP. Alternativamente, em caso de condenação, requer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e também o direito de apelar em liberdade. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA Não merece acolhimento a alegação de nulidade processual, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, em razão desta magistrada ter indeferido a diligência requerida pela defesa, relativa à obtenção de dados do GPS da viatura e de dados do celular funcional dos policiais (pg. 91). Isto porque o art. 400, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008, de aplicação subsidiária à Lei 11343, prevê que: “As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”. (grifo nosso). A defesa solicitou “que sejam juntados aos autos os relatórios de GPS das viaturas que participaram da diligência objeto do processo e o rastreamento do celular funcional dos policiais que participaram da diligência”, tendo sido a diligência indeferida por esta magistrada, justificando que “este fato foi objeto de ques