Página 1625 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

dade Nova, ou Rua Santos Dumond, nº 182, 1º, andar, Centro, tels: 75 3485 7579/ 4141 4040; e) Comparecer a esta Vara Especializada - Setor de Atendimento Multidisciplinar ao agressor, no prazo de cinco dias, das 08 às 12 horas para agendar acompanhamento, com a ressalva de que poderá ser decretada a sua prisão preventiva caso não haja obediência às medidas protetivas aplicadas. Ressalte-se que as medida referidas não impedem a aplicação de outras, previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da vítima ou as circunstâncias o exigirem. As medidas ora decretadas produzirão efeitos por 06 (seis) meses, sem prejuízo de serem prorrogadas, revistas, substituídas, majoradas se as circunstâncias demonstrarem necessidade. Designo audiência de tentativa de conciliação para o próximo dia 09 de setembro de 2019, às 13:30 horas, devendo a secretaria providenciar as demais providências e intimações necessárias, devendo a vítima comparecer acompanhada de Advogado constituído ou por Defensor Público. Além das medidas protetivas de urgência, seja também o réu vinculado ao compromisso de comparecimento a todos os atos do processo quando intimado, bem como ao dever de diretamente no Cartório indicar o novo endereço onde poderá ser encontrado, de onde só poderá se mudar com autorização deste Juízo, nem poderá ausentar-se da cidade por mais de oito dias sem comunicação do local onde poderá ser encontrado, em atenção ao disposto nos arts. 327 e 328, do CPP. Intime-se o beneficiário para que cumpra a presente decisão no que se refere às medidas protetivas de urgência ora concedidas, e às condições, sob pena da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Para garantir a eficácia da medida e nos termos do que dispõem os artigos 10, parágrafo único e 11, inciso I, da Lei 11.340/06, oficie-se à Autoridade Policial, anexando cópia da presente decisão. Antes do cumprimento da presente decisão, cientifique-se a vítima acerca da saída do flagranteado da prisão, conforme estabelece o art. 21, da Lei 11.340/2006, bem como acerca das medidas protetivas concedidas em seu favor. Oficie-se à Delegacia Competente para que tenha ciência da presente decisão e dê o prosseguimento devido no inquérito policial instaurado, remetendo-o no prazo legal. Informe o número da ocorrência policial, se existente. Intime-se a vítima, Raquel dos Santos Guimarães Pinheiro, residente na Rua S, Turbina, nº 85, George Américo, cel: 75 98360 6654, nesta cidade, comunicando-a que, em caso de descumprimento das medidas acima, compareça a esta Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher comunicando o fato e acione a polícia civil e militar para fazer cessar o descumprimento e determinar a realização do procedimento criminal respectivo. Intime-a também para que compareça, no prazo de cinco dias, ao Centro de Referência Maria Quitéria - CRMQ. Oficie-se ao CRMQ encaminhando cópia desta decisão e determinando que o referido centro comunique a esta vara as atividades realizadas. Oficie-se à Ronda Maria da Penha. Oficie-se ainda ao A.A. a fim de que nos encaminhem informações sobre o comparecimento do suposto agressor. Esta decisão reveste-se dos atributos do Alvará de Soltura, pelo que determino imediato cumprimento, devendo o flagranteado ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo dever permanecer preso. Cite-se o agressor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contestação. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se pelos moldes devidos.

ADV: ‘’’’’’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0303728-51.2019.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Delegacia de Atendimento Policial a Mulher - DEAM - RÉU: Roberto Gomes Pinheiro - R. Hoje. Vistos. Trata-se de pleito de Medida Protetiva de Urgência formulado pela Delegada de Polícia, em favor de Raquel dos Santos Guimarães em desfavor de Roberto Gomes Pinheiro. Deferida a medida (fls. 29), até então vigente, a vítima, em Termo de Audiência de tentativa de conciliação fez registrar informação de não não mais haver interesse na manutenção da medida. Uma vez que a requerente manifestou não mais haver interesse na manutenção da demanda, não havendo mais a situação de animosidade que ensejou a aplicação da medida que visava a sua proteção, revela-se a ausência de interesse na continuidade da produção dos efeitos da decisão anteriormente proferida, pelo que, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, revogo-a, e extingo o feito sem resolução de mérito e determino que após as anotações, comunicações e intimações de praxe, seja arquivado, dando-se baixa no setor de Distribuição. Sem custas. P. R. I. C.

ADV: ‘A BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0304031-41.2014.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Douglas Cerqueira Menezes - VISTAS MP GERAL

ADV: ‘A BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0304031-41.2014.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Douglas Cerqueira Menezes - Vistos, etc. Em não sendo o caso de rejeição liminar, pois preenchidos os requisitos do art. 41, do CPP, e não configurado qualquer dos casos do art. 395, do CPP, recebo a denúncia nos termos em que descrita. Cite-se o acusado para oferecimento, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, de resposta à acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana (BA), 03 de março de 2017. WAGNER RIBEIRO RODRIGUES Juiz de Direito

ADV: ‘A BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0304031-41.2014.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Douglas Cerqueira Menezes - De ordem do Excelentíssimo Juiz Wagner Ribeiro Rodrigues, expeça-se mandado para a CEMAN desta comarca intimando o oficial responsável para que dê providência á resposta do mandado contido em fls. Retro.

ADV: ‘A BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0304031-41.2014.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Douglas Cerqueira Menezes - De ordem do Excelentíssimo Juiz Wagner Ribeiro Rodrigues, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público.

ADV: ‘A BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0304031-41.2014.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Douglas Cerqueira Menezes - VISTAS MP GERAL