Página 1742 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

0011089-05.2019.805.0110 - Carta Precatória

Deprecante (s): Comarca De São Paulo Sp

Deprecado (s): Comarca De Irece Ba Reu (s): Alexandre Ferreira De Lima

Despacho: Vistos. Cumpra-se a ordem deprecada, com a INTIMAÇÃO do réu, devolva-se ao Juízode Origem, com as homenegens de estilo e cautelas postais de praxe. I.P.N. Irecê, 11/09/2019 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

Expediente do dia 17 de setembro de 2019

0011280-50.2019.805.0110 - Auto de Prisão em Flagrante

Autor (s): Delegacia De Irece Ba

Reu (s): Renato Uesllei Porto Santos

Decisão: Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado pela AUTORIDADE POLICIAL em desfavor de RENATO UESLLEI PORTO SANTOS devidamente qualificado (s) nos autos, por suposta prática do tipo penal descrito no art. 155 do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão e fiança (fls. 18/19). É o relatório. Passo a decidir. As peças de informação que compõem o auto do flagrante preenchem os requisitos do art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como foram observados as diretrizes constitucionais estabelecidas nos incisos. III, LVIII, LXII, LXIII, LXIV e LXVI do art. da Carta Magna, não havendo vício na prisão que leve ao seu relaxamento. O flagranteado foi detido em circunstância prevista no art. 302 CPP. A par disso, seguiu-se rigorosamente o procedimento de formalização insculpido no art. 304, CPP. Foram feitas tempestivamente, além do mais, as comunicações necessárias e expedida a nota de culpa. Por tais razões, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. Quanto ao pedido de liberdade provisória, entendo merecedora de acolhida a manifestação do Parquet, no sentido de que a manutenção da prisão não se revela atualmente como medida necessária e adequada à preservação da ordem pública, à aplicação da Lei e à eficaz instrução criminal, nos termos do art. 282, I, c/c art. 312, CPP. Eis que a segregação da liberdade é medida extrema, só devendo ser aplicada quando sua substituição por outra cautelar não se mostrar adequada e suficiente para o caso. Da análise dos requisitos genéricos e específicos, bem como dos pressupostos a lastrear a medida cautelar idônea ao presente caso, verifica-se desnecessária e incompatível a aplicação medida extrema de segregação da acusada. Obviamente a conduta imputada há de ser, como de fato será, apurada. Entretanto, a constrição da liberdade é exceção em nosso ordenamento, devendo o Julgador aferir se medidas acautelatórias diversas são suficientes. A prisão somente é necessária em hipóteses de incontestável necessidade, que será auferida ante a presença dos seus pressupostos e condições acima mencionados, evitando-se, ao máximo, o comprometimento do direito de liberdade que o próprio ordenamento jurídico tutela e ampara. Ademais, deve-se sempre ter em mira o princípio da proporcionalidade, nas suas dimensões da utilidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Na espécie, verifico que a investigado é detentor de condições subjetivas favoráveis. Some-se a isso o fato de que a aplicação de outras medidas cautelares demonstram ser necessárias e adequadas ao caso concreto. Não vislumbro indícios que o acusado possa perturbar a ordem pública e que seja um obstáculo ao trâmite regular do processo criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, com fulcro nas razões acima expendidas e amparo nos arts. 316, 282 e seguintes do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 12.403/2011, acolho a manifestação Ministerial e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, fixando-a no valor de 02 (dois) salários mínimos, a RENATO UESLLEI PORTO SANTOS, devidamente qualificado nos autos, aplicando-lhe cumulativamente medidas cautelares processuais penais diversas, na forma do art. 319, do CPP, por entender necessárias e suficientes, quais sejam: 1) proibição de ausentar-se da comarca por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; 2) proibição de acesso ou frequência a festejos, bem como a eventos onde ocorram aglomeração de pessoas 3) comparecer bimestralmente a este cartório e juízo, até o décimo dia de cada mês, para confirmar seu endereço e justificar suas atividades; 4) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 5) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado, não se furtar às intimações e comunicar imediatamente a este juízo qualquer mudança de endereço. Intimem-se da presente decisão o flagranteado, o Ministério Público e a Autoridade Policial. Aguarde-se o encaminhamento do Inquérito Policial relativo ao caso em tela.