Página 198 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

necessidade de que seja a peça inicial municiada com as provas necessárias a demonstrar a existência do direito vindicado e a sua violação pela autoridade tida por coatora.

Quanto à antecipação da tutela pretendida, assente-se que o juiz somente encontra-se autorizado a proferir decisões embasado em suas convicções decorrentes das provas presentes nos autos, independente das alegações suscitadas pelos impetrantes, o que afasta, por ora, a possibilidade de medida liminar tendente a combater a alegada abusividade e ou ilegalidade atribuída à autoridade tida por coatora, pois a antecipação da tutela pretendida encontra óbice no artigo , § 2º da Lei 12.016/09, in verbis:

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Também não se verifica, no caso em apreço, o periculum in mora, chamado na ação mandamental de “risco de ineficácia da medida”. O inciso III, do art. da Lei nº 12.016/2009, (antigo inciso II, do art. , da Lei 1.533/51), determina que a liminar em mandado de segurança seja deferida se, existir o risco de tornar-se inócua a impetração em função da possibilidade de perecimento do direito antes da decisão definitiva, considerando inclusive a prioridade na tramitação dos mandados de segurança, o que lhe impõe uma maior celeridade. Nesse sentido aponta Cássio Scarpinella Bueno:

“[...] Por periculum in mora ou ineficácia da medida deve-se entender a necessidade da prestação da tutela de urgência antes da concessão final da ordem, sob pena de comprometimento do resultado útil do mandado de segurança. [...] Dito de outro modo: toda vez que o dano que o mandado de segurança quer evitar - para assegurar o exercício pleno do direito do impetrante - tender a ser consumado antes do julgamento da ação, o caso é de ineficácia da medida e, desde que presente o outro elemento do inciso II do art. 7º em análise, legítima a concessão da liminar. (Mandado de Segurança: Comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66 - 4ª ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2008, pgs. 92 e 93)” .

No caso em análise, não há o risco de perecer o direito tutelado pelo writ antes do julgamento definitivo, e após prestadas as devidas informações pela autoridade tida por coatora. Em suma, significa dizer que o aguardo do transcurso normal desta ação, até que o pleito seja apreciado definitivamente, não importará na ineficácia da medida. Diante de tudo quanto exposto, considerando a inexistência de todos os pressupostos ensejadores à concessão da medida acautelatória INDEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, e o procurador do ente demandado, para que prestem, querendo, as informações necessárias, em 10 (dez) dias.

Após, vistas ao Ministério Público. Com a manifestação ministerial, retornem os autos conclusos.

P.R.I. Cumpra-se.

CORAÇÃO DE MARIA/BA, 16 de agosto de 2019.

Alcina Mariana da Silva Goes Martins

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA

INTIMAÇÃO

8000260-55.2019.8.05.0067 Interdição

Jurisdição: Coração De Maria

Requerente: Maria Albertina Borges Batista

Advogado: Claudio Lima Silva (OAB:0035722/BA)

Requerido: Manoel Amancio

Intimação:

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 08/10/2019 ÀS 09:15 HORAS

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CORAÇÃO DE MARIA - BA - JURISDIÇÃO PLENA.

JUIZA DE DIREITO: DRA. ALCINA MARIANA DA SILVA GOES MARTINS

PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO: ANDRÉ LUIS LAVIGNE MOTA

ESCRIVÃ: MARINEUSA MOREIRA CUNHA GHENO

FICAM AS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES,ATO ORDINATÓRIO, SENTENÇAS E AUDIÊNCIAS DESIGNADAS, NOS PROCESSOS ABAIXO:

Expediente do dia 17 de setembro de 2019