Página 138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

Após a juntada dos documentos, intime-se o representante judicial da CEF, para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de suspensão da execução (art. 921, §§ 1º a , CPC).

No silêncio, sobreste-se o feito.

Guarulhos, 3 de setembro de 2019.

Etiene Coelho Martins JuizFederalSubstituto

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012219-40.2016.4.03.6119 / 4ª Vara Federalde Guarulhos EXEQUENTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

EXECUTADO:KIPROTEK CONFECCOES LTDA- ME, THAIS CACERE LIMASILVA

Petição id. 20149266:indefiro o pedido de nova pesquisa por meio do sistema RENAJUD, tendo emvista que taldiligência já foifeita recentemente e restouinfrutífera (id. 18337248, pp. 72-74).

Sem prejuízo, considerando que a penhora deve incidir preferencial e prioritariamente sobre dinheiro (art. 835, I, § 1º, CPC – Lei n. 13.105/2015), defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras das partes executadas KIPROTEC CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 10.968.894/0001-61 e THAIS CACERE LIMA SILVA- CPF: 389.444.008-22, devidamente citados (id. 18337246, p. 65), por meio do sistema BacenJud, até o valor do débito indicado, a saber:R$ 76.081,96 (setenta e seis mil e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), atualizado até 09.10.2017.

Em caso de bloqueio de valores irrisórios, bem como de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC, fica, desde já, determinado o desbloqueio total, se irrisório, ou do valor excedente, que será concretizado mediante protocolamento eletrônico.

Efetuado o bloqueio, ainda que parcial, intime (m)-se o (s) (co) executado (s) desta decisão e da indisponibilidade dos ativos financeiros, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, parágrafo 3º, do CPC.

Decorrido o prazo legalsemmanifestação do executado, ficará desde logo convertida a indisponibilidade empenhora, e os montantes penhorados serão transferidos à ordemdeste Juízo, creditando os no Banco Caixa Econômica Federal, agência PAB Fórumde Guarulhos, n. 4042.

Após, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a quitação, ou não, do débito, (observando a data do bloqueio judicial para apuração de eventual saldo remanescente), bem como sobre o prosseguimento do feito.

Na hipótese da pesquisa no BacenJud não lograr êxito, revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de pesquisa via sistema InfoJud, tendo emvista que o STJ o equiparouao requerimento de BacenJud. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIAINFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2."O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados"(AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especialparcialmente provido"(STJ, REsp 1.667.420, Autos n. 201700873359, Segunda Turma, Rel. Min. OgFernandes, v.u., publicada no DJe aos 14.06.2017).

Requisite-se informações da parte executada para a Receita Federal, através do sistema INFOJUD, referentes aos 3 (três) últimos exercícios. Sendo positivo o resultado, decreto sigilo de documentos, somente podendo ter acesso aos autos as partes e seus representantes judiciais. Anote-se.

Após a juntada dos documentos, intime-se o representante judicial da CEF, para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, bemcomo sobre a penhora realizada nos autos físicos (id. 18337248, p. 3), sob pena de desconstituição da penhora e suspensão da execução nos termos do art. 921, parágrafos 1º ao , do CPC.

Silente, sobreste-se o feito.

Cumpra-se. Intime-se.

Guarulhos, 09 de setembro de 2019.

Etiene Coelho Martins JuizFederalSubstituto

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 5001447-93.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federalde Guarulhos EXEQUENTE:LINK PLASTICOS S/A

Advogado do (a) EXEQUENTE:SUZANAAPARECIDAJABONSKI - RS50687

EXECUTADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALDE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Link Plásticos S/Aemface do Delegado da Receita Federaldo BrasilemGuarulhos, objetivando:i) seja concedida a segurança para declarar que a legislação infraconstitucionalmencionada, art. , da Leinº 9.718/98, art. 2º, parágrafo único da LeiComplementar n.º:70/91, LeiComplementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970, LeiComplementar n.º 8, de 3 de dezembro de 1970, Emenda Constitucionalnº 20/98, art. 1º, § 1º da Lei10.637/2002, art. 1º, § 1º da Lei10.833/2003, na parte emque fazemremissão ao art. 12 do Decreto-Leinº 1.598/77, coma redação que lhe foidada pela Medida Provisória nº 627/13, convertida na Leinº 12.973/14, feriramo art. 195, I, da Constituição, ao dilatar-lhe o conceito de faturamento, dilatando a base de cálculo e o fato gerador do tributo, alémde violação dos artigos , II c/c art. 151, I da CF (violar princípio da legalidade), arts. 195, I, b, §§ 4º e , , 12º e 13º; art. 154, inciso I; 150, 145, § 1º (violação da capacidade contributiva), art. 146, III a, artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a, art., art. 239 e 59 da Constituição Federale dos arts. 97, III e 110 do CTN, alémdo princípio da irretroatividade; objetivando assim, evitar o ajuizamento de embargos de declaração; ii) seja declarado e assegurado o direito da Impetrante de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores relativos ao ICMS, bemcomo para declarar o direito de proceder à compensação dos créditos relativos ao recolhimento indevido relativo aos últimos 5 anos do ajuizamento da ação e sobre as parcelas vincendas; iii) declarar o direito líquido e certo da Impetrante a realizar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS, visto que incidiunas suas bases de cálculo os valores ICMS sobre vendas e serviços, face a inconstitucionalidade da Lei9.718/98, Lei10.637/2002, Lei10.833/2003 e Lei12973/2014, que foireconhecida pelo Egrégio Supremo TribunalFederal, dos pagamentos efetuados nos últimos 5 anos do ajuizamento da ação e das parcelas vincendas, comquaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (semquaisquer restrições ouóbices das autoridades administrativas, emespecial, aqueles constantes no software de compensação disponibilizado pela Receita aos contribuintes (PERDCOMP), bemcomo aqueles descritos na IN-SRF n.º 600/2005 e outras normas de mesma espécie que venhama limita r esse direito de compensação), coma inclusão da taxa Selic, desde a data do pagamento indevido até a efetiva compensação.