Página 378 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

S E N TE N CA

SENTENÇA

A Caixa Econômica Federal – CEF ajuizou a presente ação contra Alexandre Bicalho de Andrade, Fabrício Bicalho de Andrade José Carlos de Andrade e Eliana Marchesi Bicalho de Andrade, como objetivo de anular a doação do imóvel à Rua Visconde de Inhaúma, nº 757, apartamento 92, 9º andar, Edifício Arpoador, no município de Ribeirão Preto, matricula nº 48.774 – 1º CRI de Ribeirão Preto, que os dois primeiros réus fizerampara os dois últimos réus (pais dos dois primeiros), combase nos argumentos da inicial.

A decisão das fls. 272-273 destes autos eletrônicos (PDF emordemcrescente) deferiu a antecipação (para declarar a indisponibilidade do imóvel. Os réus ofereceramrespostas (fls. 287-295 [os três primeiros réus]) e 345-356 [quarta ré), sobre as quais a CEF se manifestou. Os réus indicaram garantias que, segundo o seu entendimento, garantiriam a dívida, mas a CEF indicou que tais garantias foram ofertadas pela devedora principal, enquanto os réus estão sendo aquicobrados na qualidade de fiadores.

Relateio que é suficiente. Emseguida, decido.

Preliminarmente, o § 1º do art. 49 da Leinº 11.101-2005 estabelece que os “credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Portanto, a suspensão prevista pelo art. 52, III, do mesmo diploma, que se destina especificamente à pessoa jurídica sujeita à recuperação judicial, não se estende aos coobrigados.

Rejeito ainda a postulação para que este feito seja extinto semdeliberação quanto ao mérito, tendo emvista que os réus, na qualidade de coobrigados, devemeles próprios demonstrar que não se encontramem situação de insolvência, sendo irrelevantes quanto a isso eventuais garantias prestadas por outros coobrigados, notadamente quando os mesmos estão emprocesso de recuperação judicial, presumindo-se a sua insolvência emtal situação. Observo, ainda, que nada obsta a sujeição dos réus, na qualidade de coobrigados, ao pagamento da dívida que pode ser cobrada tambémdo devedor emrecuperação judicial.

No mérito, observo inicialmente que o caso implica a incidência dos preceitos de direito materialconstantes do Código Civilque tratamda fraude contra credores. Esse evento foidefinido como umvício do negócio jurídico, tanto no Código de 1916 (art. 106 a 113) como no de 2002 (arts. 158 a 165), e resta caracterizado sempre que da alienação de bens, pelo devedor, resultar insuficiência para a garantia das suas dívidas existentes na época da alienação. Note-se que insuficiência não quer dizer a não existência de bens remanescentes, mas significa, apenas, que o patrimônio passivo se tornoumaior que o ativo.

Apossibilidade de reconhecimento da fraude contra credores decorre do princípio geralde que o patrimônio do devedor constituigarantia comume geraldos respectivos credores, que dispensamgarantias especiais, porque pressupõemque aquele age de boa fé ao contrair suas dívidas.

Vale ainda lembrar que os Códigos Civis citados, ao incluírema fraude contra credores no âmbito dos vícios do negócio jurídico, recomendamque a alienação assimfraudulenta seja desconstituída (anulada). Ocorre, todavia, que a doutrina mais recente recomenda que a solução mais adequada é a declaração da ausência de eficácia do negócio. Nesse sentido, Sílvio Venosaindica que “a real finalidade da ação é tornar o ato ou negócio ineficaz, proporcionando que o bem alienado retorne à massa patrimonial do devedor”(Direito Civil, 7ª edição, Atlas, p. 420).

Ajurisprudência mais autorizada alinha-se ao sentir da doutrina, ao ponderar que a ação pauliana “não conduz a uma sentença anulatória do negócio, mas sim à de retirada parcial de sua eficácia, em relação a determinados credores, permitindo-lhes excutir os bens que foram maliciosamente alienados, restabelecendo sobre eles, não a propriedade do alienante, mas a responsabilidade por suas dívidas”(STJ. Primeira Turma. REspnº 506.312. DJ de 31.8.06, p. 198).

O celebrado jurista acima citado, coma clareza que lhe é peculiar, indica os três elementos configuradores da fraude contra credores:a anterioridade do crédito, o eventus damnie o consilium fraudis (op. cit., p. 424).

O primeiro elemento era previsto pelo parágrafo único do art. 106 do Código Civile consta do § 2º do art. 158 do diploma atualmente emvigor. Consiste emque somente são considerados passíveis de lesão os créditos já existentes na data da alienação fraudulenta.

O segundo elemento é o evento danoso, que consiste no depauperamento patrimonialque leve o devedor à insolvência no sentido já apontado acima (mera insuficiência do patrimônio ativo para fazer frente às dívidas pendentes na época da alienação fraudulenta, e não a inexistência desse patrimônio).

O terceiro elemento era previsto pelo art. 107 do Código Civilde 1916 e consta do art. 159 do Código Civilemvigor. Trata-se de elemento subjetivo “que dispensa a intenção precípua de prejudicar, bastando a existência da fraude e o conhecimento dos danos resultantes da prática do ato”(Sílvio Venosa, op. cit., p. 426). Esse elemento decorre da notoriedade do estado de insolvência ouda existência de motivo para que esse estado seja conhecido pelo contratante destinatário do bemalienado pelo devedor.

O mencionado doutrinador expressa, ainda, que a “intenção de prejudicar também não é requisito”da caracterização da fraude contra credores e da ação visando a obstar a eficácia do ato. “Se a intenção fosse erigida em requisito para a ação, ela estaria frustrada, porque muito difícil é o exame do foro íntimo do indivíduo. O requisito está, por conseguinte, na previsibilidade do prejuízo”(op. cit., p. 427).

Salienta, ademais, que quem“compra de bem de agente insolvente, ou em vias de se tornar tal, deve prever que esse ato pode lesar credores. Não lhe é lícito ignorar que a lei proíbe a aquisição nessas circunstâncias, na proteção dos respectivos credores. Esse é o princípio legal”(idem).

Lembra, emseguida, que o “erro de fato aproveita ao terceiro adquirente se provar que a insolvência não era notória e que não possuía motivos para conhecê-la. Mas a prova lhe compete. Quanto a próprio devedor, a fraude, nessas circunstâncias, é presumida”(ibidem).

Convémainda observar que o “terceiro adquirente (...) pode ser chamado à relação processual em diversas hipóteses, desde que se constate conluio ou sua má-fé. Esta existirá sempre que a insolvência for notória ou sempre que esse terceiro tiver motivos para conhecê-la”(idem, p. 429).

Ora, no caso dos autos esses pontos já foram suficientemente analisados pela decisão antecipatória, que transcrevo parcialmente abaixo para que integre a fundamentação desta sentença:

“No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal visa à anulação da alienação por doação do imóvel, objeto da matrícula nº 48.774, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, realizada pelos réus Alexandre e Fabrício aos seus genitores, José Carlos e Eliana. O pedido fundamenta-se na alegação de que Alexandre e Fabrício, quando já insolventes, alienaram o referido imóvel para impedir eventual restrição futura sobre o bem.

A possibilidade de reconhecimento da “fraude contra credores” decorre do princípio geral de que o patrimônio do devedor constitui garantia comum e geral dos respectivos credores.

Tratando-se de transmissão gratuita de bem, dois elementos configuram a fraude contra credores: a anterioridade do crédito e o eventus damni.

O primeiro elemento, previsto no parágrafo 2º do artigo 158 do Código Civil, consiste no fato de que somente são considerados passíveis de lesão os créditos já existentes na data da alienação fraudulenta.