Página 486 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Setembro de 2019

FUNREJUS

Núcleo de Conciliação do 2º Grau

Central de Precatórios

IDMATERIA1573775IDMATERIA

PROTOCOLO: 200300092093 - OF. REQUISITÓRIO: 2003/92093

REQUISITANTE: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

REFERENCIA: DECLARATÓRIA nº 0005763-37.2009.8.16.0004

CREDOR (A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ e Outros (as)

Adv. Credor Dr (a): JOSE MANOEL DO AMARAL, SERGIO VILARIM DE SOUZA, ROSÂNGELA ZILIOTTO, RODRIGO KALACHE MORA, BRUNO SANTOS DE LIMA, EMERSON CORAZZA DA CRUZ, LILIAN RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO AUGUSTO GRELLERT, HUGO JESUS SOARES, CESAR ANANIAS BIM, PERCIVAL ERENO, VAELSON GEORGE VON TEMPSKI SILKA, ELIEL RAMOS, MARILUCIA FLENIK, RICARDO DE SOUZA MOREIRA, JEAN PIERRE COUSSEAU, THIAGO AUGUSTINHAK DE ANDRADE, RENAN ZEGHBI MARTINS, FERNANDO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, KARINA NOGUEIRA ALVES DE ARAUJO, THIAGO MOURÃO DE ARAUJO, JULIO CEZAR KAY, RICARDO A. KANAYAMA, RODRIGO LUÍS KANAYAMA, RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA, CRISTINA ABGAIL IVANKIW LEIRIA, ANDRÉ RICHARD GUMZ, SIDNEY ADILSON GMACH, GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE, IVAN CANZIANI SILVEIRA, BRUNA KARLA SAWCZYN BLUM, PATRICIA ORTEGA LUTKE STANKIEWICZ, RUBERLEI JOSE FERREIRA, VALMIR ALVES SINGH, RAFAELA VIALLE STROBEL DANTAS, CLAIR DA FLORA MARTINS, AMILCAR MARCELO MARTINS PEREIRA, JULIANA MARTINS PEREIRA, MARIA HELENA ROTSTEIN, RAFAELA BEATRIZ BOAVENTURA CROZATTI, KAIO MURILO DA SILVA ZILLI, MARINA MICHEL DE MACEDO MARTYNYCHEN, MAURÍCIO RÉGIS SÁBER

DEVEDOR (A): ESTADO DO PARANÁ/PR

Adv. Devedor Dr (a): CELSO SILVESTRE GRYCAJUK, DIEGO FILIPE DE SOUSA BARROS, GISELA DIAS, RAFAEL SOARES LEITE, AMANDA LOUISE RAMAJO CORVELLO BARRETO, JOSÉ FERNANDO PUCHTA, MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO, JOEL SAMWAYS NETO, LUIR CESCHIN, GAZZI YOUSSEF CHARROUF, VALQUÍRIA BASSETTI PROCHMANN, DAYANA DE CARVALHO UHDRE, MARCELO CESAR MACIEL, PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA, CASSIANO ANDRE KAMINSKI, JULIANA NUNES DE SANTANA, SERGIO SIMÃO DIAS, MOISES DE ANDRADE, MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON, KARLIANA MENDES TEODORO, ANDRE STANCIOLI VAZ DE MELO

Adv. Cessionários Dr (a): MARCIO RODRIGO FRIZZO, VINICCIUS FERIATO, ALEXANDRE BRISO FARACO, MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ, MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ, ANTONIO AUGUSTO GRELLERT, MARA CLAUDIA DIB DE LIMA, PAULO SERGIO BANDEIRA, LUIZ ROBERTO RECH, LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES, CARLA DE SOUZA DE MORAES BEBBER, MARCELO DE SOUZA SAMPAIO, RAFAEL AGGENS FERREIRA DA SILVA, MICHEL LAUREANTI, JOSAFA ANTONIO LEMES, MAURICIO OBLADEN AGUIAR, MARCIO ARI VENDRUSCOLO, CRISTINA ABGAIL IVANKIW LEIRIA, GUILHERME GRUMMT WOLF, AMANDA ZANON DOS SANTOS, MARISTELA ANTONIA DA SILVA, JOAO INACIO CORDEIRO, ELISLEAN BUENO RAVACHE, LUCAS EDUARDO MONTEIRO MORETO, ERICO GERMANO HACK, EMERSON AUGUSTO DONANSKI, VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS, TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO, DANIELA C. R. NOGUEIRA DUARTE DA CONCEIÇÃO, MARINA AMORIM FIALES MOREIRA, THIAGO ROOS ELBL, LUCIO ORLANDO ELBL, VINICIUS TEIXEIRA MONTEIRO, ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO, MARCELO JOSÉ SILVA DA SILVA, FERNANDO MARTINS DA SILVA, JEFFERSON KAMINSKI, ALCEU SCHWEGLER, GUILHERME WILTON TALISIN DE OLIVEIRA, LUCIUS MARCUS OLIVEIRA, SERGIO BATISTA HENRICHS, FACUNDO EDUARDO MENDOZA, VERA LÚCIA SCHREINER, HENRIQUE DIAS, LUIS GUSTAVO STREMEL, SOLANGE DO ROCIO CRUZARA, LUCAS JARDEVESKI ALVES, FERNANDO KUGLER VIEGAS, FIORAVANTE BUCH NETO, LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR, SERGIO LUIZ BALBINOT, PRISCYLLA KELLI AGUIAR, FABIANE TAGLIARI, FRANCINI SONSIN AGUIAR CERVANTES, MARIA DE FATIMA LANG AGE, EMERSON CORAZZA DA CRUZ, LILIAN RODRIGUES DA SILVA, EDUARDO ROOS ELBL, ELIANE GONÇALVES DE SOUZA BROMBERG, MARCIO LUIZ BLAZIUS, CERINO LORENZETTI, MARCOS BUENO GOMES, MAURO ALEXANDRE ARAUJO KRAISMANN, LUCAS ARANTES ROSATI, FERNANDA LUISE DE AMORIM CASTELLANO BORGES, ENIO ROBERTO MURARA, JULIANE ANDRÉA DE MENDES HEY MELO, ANA CLAUDIA MARCONATTO VECCHI, RODRIGO KROTH BITENCOURT, LUIZ RENATO KNIGGENDORF, MARIANA GRAZZIOTIN CARNIEL, ALTIVO AUGUSTO ALVES MEYER, DANIEL HENNING, LUANA LORA BLAZIUS, FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN, CELSO FERNANDO GUTMANN, CRISTIANO DA SILVA, DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS, JORGE WADIH TAHECH, ARLI PINTO DA SILVA, JOSE ELI SALAMACHA, EDUARDO SALAMACHA, ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS, ANDRE GONCALVES ZIPPERER, NATHALIA FAVARO DE CARVALHO, WILLIAN MODESTO DE OLIVEIRA, FABIO DUTRA, ELEN FABIA RAK MAMUS, JULIANA BARRACHI, NATHAN DOMINONI, CAMILA SIMÕES MARTINS, VANDERLEI LANZ, VALDECYR BORGES, RODRIGO KRAMBECK VALENTE, ANA CAROLINA WEILER SILVA, PAULO ERNESTO WICTHOFF CUNHA, GIOVANA AMATES FRANÇA TRAMUJAS, PATRÍCIA FRIZZO, LUAN LINCOLN ALMEIDA PAULINO, JOEL KRAVTCHENKO, EDUARDO LUIZ MARCONATO, CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA, SANDRO RAFAEL BONATTO, GIOVANI GIONÉDIS FILHO, FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO, GIOVANI GIONEDIS, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, ROBERTO CORDEIRO JUSTUS, EMILIANA SILVA SPERANCETTA, PAULA CRISTINA BENEDETTI, LEONARDO RIBAS BRESSAN, MARISA BARBIERI BORALLI, PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO, ANIBAL ANTONIO AGUILAR BECERRA, EMERSON KIYOSHI KITAMURA, CAROLINE BUSATTO, RODRIGO GARCIA SALMAZO, JOSE CARLOS BUSATTO, FELLIPE CIANCA FORTES, SANDRO GIZZI FIGUEIREDO, ROSIMEIRE ROLIM, JOSE ALAERTES SILVEIRA, LETICIA SEVERO SOARES, GEAZI SARON ROCHA, ANDRÉ RICHARD GUMZ, DALVA MARVULLE DE CASTILHO, RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA, ANTONIO GUILHERME DE ALMEIDA PORTUGAL, ARI CARLOS CANTELE, REBECCA ISABEL DUTRA RIBEIRO, MICHELE GIAMBERARDINO FABRE, NEIMAR BATISTA, JAMIL IBRAHIM FILHO, RAFAEL CEZAR RAMOS, ANDRE LUIZ LUNARDON, WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO, CASSIANA MARIA DA COSTA, MARCELLO DE SOUZA TAQUES, ANGÉLICA CARNOVALE MARÇOLA, LUCIANA CASTALDO COLOSIO, CLAUDINEI LAGUNA MARTINS, EMERSON RODRIGUES DA SILVA, VANIA DE AGUIAR, FLAVIO PANSIERI

Despacho P-GP-HRMS 4417930 exarado no SEI 0028223-23.2019.8.16.6000: Requerente: MIRIAM PROHMANN VIGIANO.1. Trata-se de pedido de preferência de pagamento de débito referente a precatório, com base no § 2º do artigo 102 do ADCT.2.A norma acima citada dispõe o seguinte: ? Art . 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. [...] § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. ? 3.São, pois, requisitos para o deferimento do pedido: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos e também devem ter 60 (sessenta) anos de idade, ou ser portador de doença grave, ou pessoa com deficiência.4.Assim, a comprovação da titularidade do crédito, por parte dos herdeiros, exige dois requisitos: a) prévia habilitação no processo de execução, na forma dos artigos 687 e seguintes do CPC/2015, conforme deliberação do Comitê Gestor de Precatórios, acolhida pela Presidência desta Corte (DJ n. 1695/2015); e b) comprovação da extensão (percentual/fração) do crédito herdado, por meio de formal de partilha ou carta de adjudicação.5. Ainda, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 260/2012 da presidência do TJPR, os documentos obrigatórios para a comprovação da preferência são os seguintes: ?Art. 1º - São documentos obrigatórios para comprovação da condição de preferência: a) Pedido expresso de preferência; b) RG ou documento oficial de identidade autenticado e/ou documentação relativa a doença grave; c) Certidão expedida pela vara de origem quanto a existência ou inexistência de cessões do crédito realizadas pelo peticionário nos autos judiciais (processo de conhecimento ou de execução) ; d) Procuração com reconhecimento de firma, atualizada, se o pedido ou a documentação exigida for apresentada por procurador constituído.? (Grifei) 6.No caso em análise, extrai-se dos autos que a Requerente não juntou Certidão expedida pela vara de origem quanto a existência ou inexistência de cessões do crédito realizadas pelo peticionário nos autos judiciais (processo de conhecimento ou de execução), e deixou de demonstrar a extensão do crédito herdado.7.Assim, INTIMESE a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os documentos exigidos no item 4 ?b? e 5 c, sob pena de indeferimento do pedido.8.Anotese o estado do requerimento do credor como INTIMADO/SUSPENSO.9.Intimemse.10.Com a chegada dos documentos voltem, ou, certificado o decurso do prazo sem manifestação, atualizem o status para INDEFERIDO.Curitiba, datado e assinado eletronicamente. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ Juiz Supervisor da Central de Precatórios.

IDMATERIA1573774IDMATERIA

PROTOCOLO: 199900132134 - OF. REQUISITÓRIO: 1999/132134

REQUISITANTE: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

REFERENCIA: AÇÃO DECLARATORIA nº 16004/1992

CREDOR (A): ABRAO TELICESQUI e Outros (as)

Adv. Credor Dr (a): CELSO LOURENCO DOS SANTOS, JOSE CID CAMPELO, RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO, JOSE CID CAMPELO FILHO

DEVEDOR (A): ESTADO DO PARANÁ/PR

Adv. Devedor Dr (a): CELSO SILVESTRE GRYCAJUK, DIEGO FILIPE DE SOUSA BARROS, GISELA DIAS, RAFAEL SOARES LEITE, AMANDA LOUISE RAMAJO CORVELLO BARRETO, JOSÉ FERNANDO PUCHTA, MANOEL PEDRO HEY