Página 3 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

PEDIDO DE SUSPENSÃO. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER PRECÁRIO. A suspensão de medida liminar é instituto informado pela proteção à ordem, saúde, segurança e economia públicas. O juízo acerca do respectivo pedido foi preponderantemente político até a Lei nº 8.437, de 1992. O art. 4º desse diploma legal introduziu um novo viés nesse juízo, o da “flagrante ilegitimidade” do ato judicial. A decisão judicial que intervém na administração pública determinando a contratação de servidores públicos em caráter precário é flagrantemente ilegítima. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg na SLS: 1276 RJ 2010/0136388-0, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 28/10/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/11/2010) (grifos aditados).

16. A possibilidade de se exercer um juízo mínimo de delibação a respeito da questão objeto da ação principal, no momento de apreciação do pedido de suspensão, é, também, questão de há muito sedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, veja-se:

EMENTA: [...] I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. [...] penso que, na decisão que examina o pedido de suspensão da liminar, impõe-se um mínimo de deliberação do mérito da segurança. É que, se para a concessão da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, O fumus boni juris, e o periculum in mora (lei 1.533/51, art. 7o, II), na sua suspensão, que constitui contracautela, não pode o Presidente do Tribunal furtar-se a um mínimo de apreciação daqueles requisitos. (SS 846-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 29/5/1996, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18/5/2001).

17. É, portanto, diante desses permissivos legais e jurisprudenciais que passo à análise dos requisitos ensejadores do pedido de suspensão.

18. No caso dos autos, defende a parte requerente que a eficácia imediata da decisão interlocutória, proferida em desfavor do Poder Público, causa grave lesão à ordem e à economia pública, razão por que, nos moldes do art. , da Lei n.º 8.437/92 e art. 15 da Lei n.º 12.016/09, resta cabível o pedido de suspensão da decisum.

19. Trouxe em sua petição fragmentos da decisão no primeiro grau, conforme se observa:

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, para os efeitos de:

a) DETERMINAR a imediata interdição das celas da Delegacia de Polícia de Igreja Nova/AL, restando proibida a permanência, nas suas dependências, de novos presos definitivos e, quanto aos novos provisórios, por período superior a 24 horas contados da comunicação da decisão judicial que converte a prisão em flagrante em preventiva, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada preso mantido de forma irregular, sem prejuízo de eventual responsabilização administrativa e penal pelo descumprimento desta determinação judicial;

b) DETERMINAR a transferência de todos os presos que atualmente se encontram custodiados na Delegacia desta Comarca, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da comunicação desta decisão às Secretárias de Estado de Segurança Pública e de Ressocialização e Inclusão Social, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada preso mantido irregularmente após o fim do prazo, sem prejuízo de eventual responsabilização administrativa e penal pelo descumprimento desta determinação judicial;

c) DETERMINAR a elaboração de laudo técnico de engenharia, no prazo de 60 dias a contar da intimação pessoal do requerido, indicando as mudanças estruturais necessárias à manutenção e à readequação do prédio atualmente utilizado como Delegacia de Polícia da Comarca, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

20. Na análise da juridicidade da decisão ora impugnada, é de se ponderar que a segurança pública constitui direito fundamental de segunda geração/dimensão, expressamente consagrada no art. , caput, da Constituição Federal de 1988. Tratando-se, pois, de um direito social, a segurança pública impõe uma prestação positiva do Estado para com o indivíduo.

21. Hodiernamente, os direitos sociais são vistos sob uma nova ótica, sendo considerados como autênticos direitos fundamentais, impondo-se, dentro do contexto de legalidade, a busca pela sua efetivação em sua acepção ampla, incluindo-se, nesta perspectiva, o controle judicial, o qual constitui mais um instrumento para a luta em prol da inclusão social e da garantia da vida digna.

22. Os direitos sociais, para sua realização, dependem de políticas públicas a serem efetivadas pelo Estado, como programa de ação governamental:

Políticas públicas definem-se como programas de ação governamental, em cuja formação há um elemento processual estruturante, ou seja, resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados.

23. Nesse pormenor a intervenção do Estado para viabilizar a política pública se mostra sob três performances distintas: como provedor, gerenciador ou fiscalizador. Na primeira ocasião o Estado implanta a política pública. Isto porque se origina do dever estatal gerado pela norma constitucional de conteúdo aberto. Ao gerenciar, permite que o Executivo promova a concretização dos direitos estabelecidos em normas-objeto. Excepcionalmente, em caso de notória omissão falta de concretização ou ineficiência, prospera o posicionamento da atuação do Judiciário na implementação da política pública.

24. Com efeito, a questão revela em concreto a análise do papel do Poder Judiciário quando se trata de políticas públicas. Nesse particular, é perceptível que a função precípua no estabelecimento de políticas públicas relativamente aos direitos sociais compete ao Poder Legislativo. Ressalte-se, entretanto, que cabe ao Judiciário o poder de impor a execução de políticas públicas já estabelecidas nas normas constitucionais e ordinárias.

25. Portanto, é imprescindível avaliar se a questão do caso concreto envolve apenas o controle da efetivação e da implantação das políticas públicas, ou se implicaria uma verdadeira criação de política pública, situação esta não verificada nos autos.

26. In casu, a análise dos autos é preponderante em demonstrar que se trata de efetivação de uma política pública que restou, no presente momento, como inadimplida.

27. Em última hipótese, é necessário esclarecer que excepcionalmente poderia sim o Poder Judiciário determinar a viabilidade de políticas públicas quando ponderasse acerca de direitos fundamentais do cidadão que não estivessem sendo implementadas consoante a matriz constitucional. Um dos corolários do Princípio da Separação dos Poderes, por óbvio, é a independência entre eles, de maneira