Página 576 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

aplicou socos no autor, que o atingiram no olho, e não na boca como alegado na inicial. Ressalta, ao fim, que nunca insultou o autor, mas foi insultado. Pede a condenação do autor ao pagamento de indenização. Em audiência de conciliação (fls. 132), apesar da presença das partes, não se fez possível a celebração de acordo. Réplica apresentada às fls. 133/135. Na oportunidade, o autor rebate os argumentos do réu e reitera os termos da inicial, informando que o demandado restou condenado na seara criminal. Junta documentos de fls. 136/143. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas, que arrolou às fls. 148. Em parecer de fls. 162/163, o membro do Ministério Público manifestou seu desinteresse em intervir no feito. O réu, por sua vez, arrolou as suas testemunhas/declarantes às fls. 171. Aberta a audiência de instrução (fls. 173/175), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Razões finais reiterativas de ambas as partes (fls. 179/185 e 187). É o relatório. Decido. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o cerne da questão reside na apuração dos danos morais e materiais sofridos pelo autor, em decorrência das agressões físicas e verbais supostamente perpetradas pelo réu. 1 - Das provas dos autos: De acordo com o que se colhe dos autos, no dia 27 de novembro de 2015, ao estacionar o seu automóvel no condomínio em que mora, o autor foi abordado pelo réu, seu vizinho, que reclamava de um vazamento de gás e de barulho, supostamente advindos do imóvel do demandante. Extrai-se, ademais, que o réu se exaltou e agrediu fisicamente o autor, parando ao ser contido por terceiros, após o que, continuou a ofender-lhe verbalmente. Nessa conjuntura, o autor juntou documento que demonstra ter noticiado o ocorrido à Policia (fls. 25), sobrevindo a instauração de inquérito policial e o oferecimento de denúncia (fls. 20/21). Após a instrução criminal, o réu restou condenado, consoante sentença de fls. 136/143, contudo, conforme consulta ao Sistema de Automação da Justiça, sobreveio interposição de recurso de apelação. Desse modo, mesmo diante da condenação criminal em primeira instância, em razão da ausência de trânsito em julgado, ainda não há como se transpor a autoria e a materialidade constatadas no processo crime para a esfera cível. Acontece que tal fato não é suficiente para impedir que se proceda ao julgamento do presente feito civil. Isso porque, conforme estabelece o art. 935 do Código Civil, as esferas cível e criminal guardam relativa independência entre si, cabendo ao juízo cível, diante do curso da ação criminal, decidir se suspende, ou não, o curso da ação civil. É o que dispõe o art. 64, parágrafo único do Código de Processo Penal: Art. 64.Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Parágrafo único.Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Ciente da independência das instâncias cível e criminal, passo a apreciar as provas produzidas no presente feito. Pois bem, em análise às provas dos autos, verifico que, além do boletim de ocorrência de fls. 25 e da íntegra do processocrime, a parte autora juntou fotografias das lesões sofridas (fls. 28/29), documentos que comprovam o seu atendimento médico (fls. 30/40), recibos e notas fiscais dos tratamentos a que se submeteu (fls. 30, 32, 41, 112 e 113) e o Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 54), confirmando ter havido ofensa à integridade corporal ou saúde do paciente, ocasionada por ação de instrumento contundente. Outrossim, foi apresentada declaração dando conta da ausência do autor em um evento para o qual foi convidado na condição de palestrante (fls. 114). Tais elementos constituem provas robustas que demonstram ter sido o autor vítima de agressões físicas que lhe causaram danos corporais e ensejaram despesas com medicamentos e tratamento odontológico, além dos danos morais que decorrem naturalmente de um evento como o narrado. Todas essas circunstâncias foram corroboradas, em audiência de instrução pelas testemunhas Ricardo Sérgio dos Santos e Vitória de Fátima Machado de Albuquerque, oportunidade em que se acrescentou que o réu foi responsável por tais agressões. In verbis: [...] Que é vizinho de porta do autor e ouviu um barulho de adultos brigando; Que a esposa do réu informou ao depoente que seu esposo estaria brigando com outra pessoa e pediu ao depoente para judar; Que ao descer encontrou o autor sujo de areia e de sangue. Que o depoente tentou acalmar os ânimos juntamente com os filhos do réu; Que o autor e réu pararam a agressão física mas o réu continuou xingando o autor; Que o réu xingava o autor de tricha e viado safado; Que o depoente não sabe os motivos da agressão; Que o réu já teria perguntado ao depoente se este teria ouvido algum barulho vindo do apartamento do autor, tendo o depoente respondido negativamente. Dada a palavra ao advogado do autor, este requereu pergunta e obteve as seguintes respostas: Que em nenhum momento o autor agrediu o réu; Que o autor não xingou o réu; Que confirma na integralidade o depoimento prestado perante a autoridade policial, constante nestes autos às fls. 48; Que soube no condomínio onde mora que o réu luta caratê; Que o réu é faixa preta de caratê. Dada a palavra à Defensoria Pública esta requereu pergunta e obteve as seguintes respostas: Que não sabe dizer quem começou a briga; Que quando chegou ao local as agressões físicas haviam cessado mas os ânimos ainda estavam acirrados; Que o réu chegou a dizer que aquilo era só o começo; Que não sabe dizer se o réu sofreu alguma agressão; Que não soube o motivo da briga; Que ao descer encontrou no local além de autor e réu, os dois filhos do réu e uma senhora; Que a briga foi separada pelo depoente e pelos dois filhos do réu; Que não sabe informar se o autor é praticante de artes marciais. (trecho do testemunho de Ricardo Sérgio dos Santos, prestado às fls. 176) (grifos acrescidos). [...] Que estava em casa em seu quarto quando ouviu uns gritos; Que quando soube que se tratava do autor a depoente desceu; Que quando chegou lá embaixo o autor estava encostado em seu carro todo ensanguentado; Que o réu estava com os filhos, e ainda ameaçando bater no autor; Que não sabe dizer os motivos das agressões; Que quando chegou o autor já tinha sido agredido. Dada a palavra ao advogado do autor, este requereu pergunta e obteve as seguintes respostas: Que o réu chamava o autor de bicha, viado safado, tricha e tribicha; Que o autor é hoossexual; Que em nenhum momento o autor agrediu o réu; Que em nenhum momento o autor xingou o réu; Que o réu teria dito para o autor que isso era apenas um apreritivo e que ele réu ainda iria pegar o autor, concluindo por chamar o autor de “viado safado”. Dada a palavra à Defensoria Pública esta requereu pergunta e obteve as seguintes respostas: Que o réu não sofreu nenhum arranhão; Que não ouviu falar se a briga teria ocorrido por causa de barulho entre vizinhos; Que o autor é professor universitário e não é praticante de artes marciais; Que não sabe dizer se o réu agiu em legítima defesa. (trecho do testemunho de Vitória de Fátima Machado de Albuquerque, prestado às fls. 177/178) (grifos acrescidos). Portanto, as testemunhas foram uníssonas em indicar o réu como sendo o responsável pelas agressões físicas e verbais que vitimaram o autor, respaldando todas as demais provas apresentadas pelo demandante e já mencionadas anteriormente neste decisum. Nesse contexto, deve ser destacado que ao tratar sobre o ônus da prova, o CPC/2015 estabelece em seu art. 373, caput e incs. I e II, que ao autor cabe demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese em lupa, constato que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, apresentando provas documentais e testemunhais da ocorrência das agressões físicas e verbais perpetradas pelo réu. Doutra banda, o réu não apresentou nenhuma prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a fazer alegações no sentido de que foi agredido em primeiro lugar, invocando a tese de legítima defesa. Neste ponto, é importante ressaltar que, se até mesmo na esfera penal, cabe ao réu fazer prova de eventual causa excludente de ilicitude, com muito mais razão incumbe-lhe provar tal alegação no âmbito cível Nesse contexto, resta claro que o autor foi vítima de agressões física e verbais perpetradas pelo réu, que lhe causaram danos corporais, ensejadores de despesas médico-odontológicas, além do dano moral. Passo, portanto, a apurar a responsabilidade do réu pela ocorrência desse evento. 2 - Da responsabilidade civil: Neste ponto, convém ressaltar que o fundamento principal da responsabilidade civil é o neminem laedere, o qual, segundo lições de Paulo Luiz Netto Lôbo, consubstancia-se “no dever de não lesar ou ofender a pessoa ou patrimônio do outro”. Nesse sentido, é ele a pedra angular do dever de indenizar, presente em todos os ordenamentos jurídicos e que aponta para a necessidade de não se deixar qualquer ofensa ou dano, seja patrimonial ou referente à esfera ética da pessoa, sem ressarcimento. Dessa forma, impõe-se que, ao dano sofrido haja a sua equivalente reparação. Tanto é que, no ordenamento pátrio, é possível verificar