Página 1053 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

estabelece o artigo 485, § 1º, do NCPC, a intimação pessoal da parte autora para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, exprimir o desejo de proceder com a tramitação do feito, evitando assim sua extinção, porém, apesar de devidamente intimada a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que houvesse manifestação, conforme certidão de fls. 76. É o relatório.Fundamento e decido.Ao considerar os motivos da paralisação constantes nos incisos II e III do artigo 485 do NCPC como causa de extinção sem o julgamento do mérito, caso em que há negligência das partes, a falta de preocupação em obter o mais rapidamente possível uma solução definitiva para a lide e/ ou interesse que os envolve na relação jurídica processual, razão pela qual aplicável a sanção da extinção sem o julgamento do mérito processual.No caso dos autos, a parte interessada foi intimada pessoalmente para exprimir o desejo de proceder com a tramitação do feito, evitando assim sua extinção, porém, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que houvesse manifestação, conforme certidão de fls. 76. Deixando de providenciar o andamento do feito, abandonando a causa.Destarte, como o Poder Judiciário de hoje, especialmente da justiça comum estadual, não pode se dar ao luxo de manter uma estrutura cartorária para fazer funcionar processos onde nem mesmo as partes, especialmente a demandante, fazem valer a importância da lide/interesse objetivo da ação ajuizada, resta configurada, a negligência e o abandono da causa, assentada no artigo 485, II e III do NCPC.Diante das razões exposta, com fundamento no artigo 485, inciso (s) II e III, e § 1.º, do Novo Cód. de Proc. Civil, considerando presente a atitude negligente e o abandono da causa, decido pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, tendo em vista, precipuamente, a falta de motivação dos envolvidos na relação processual em chegar à solução formulado no (s) pedido (s) inseridos no processo.Sem custas por está amparado pela assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, inclusive, dando-se baixa na distribuição. P.R.I Maceió,06 de outubro de 2017.Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito

ADV: TAIANA GRAVE CARVALHO MELO (OAB 16029/BA) - Processo 0705164-46.2015.8.02.0001 - Execução de Alimentos -Alimentos - REPTANTE: Simone Soares Santos - Recebo a petição inicial por preencher os requisitos do art. 282 do CPC. Concedo a assistência judiciária requerida com base na lei 1060/50. Cite-se o executado, para , em 03 (três dias), efetuar o pagamento do débito R$ 456,12 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão. Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.

ADV: ANA KARINA BRITO DE BRITO (OAB 7411B/AL) - Processo 0705181-19.2014.8.02.0001 - Alteração do Regime de Bens -Regime de Bens Entre os Cônjuges - REQUERENTE: JOÃO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO e outro - Trata-se de Ação de Conversão de Regime de Bens, interposta por João José do Nascimento Filho e Vania Sandra Santos do Nascimento, devidamente qualificados na inicial. Alega os requerentes que casaram em 23 de setembro de 1977 sob o regime de separação total de bens obrigatória, haja vista que a Requerente tinha apenas 13 anos de idade, ocorre que já são casados há 35 anos, atingiu a maioridade, cessando portanto, o fato que obrigou os nubentes a dotarem tal regime. Em parecer de fls. 14/15 dos autos, a representante do Ministério Público pugnou pela homologação de acordo estabelecido na inicial. É o Relatório. Decido. Diante do exposto, tendo em vista que o art. 1.641 do CC, não se aplica mais aos requerentes, bem como o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269,I do CPC c/c o art. 1658 do CC, Passando a mudança do regime de bens para o de COMUNHÃO PARCIAL. Expeça-se mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil, onde foi realizado o casamento. Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpridas as formalidades legais de praxe, arquive-se, dando baixa na distribuição. P. R. I.

ADV: ANA KARINA BRITO DE BRITO (OAB 7411B/AL) - Processo 0705181-19.2014.8.02.0001 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - REQUERENTE: JOÃO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO e outro - Dispenso o prazo recursal, conforme requerido pela Defensoria Pública as fls. 20, após cumpridas as formalidades legais, arquivem - se os autos.

ADV: PAULO BORN TORRES (OAB 2319/AL) - Processo 0705191-63.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: MARIA ZILMA BORN MUNIZ - SENTENÇA Vistos e Etc. Trata-se de um Ação Declaratória de União Estável, interposta por Maria Zilma Born Muniz, em face Adônis Born Muniz e outros, todos devidamente qualificados na exordial. Alega a requerente que conviveu com o Sr. Rudolfo Wagner desde 0 ano de 2006, quando se casaram perante a igreja. Aduz que o de cujus Rudolfo Wagner, veio a falecer em janeiro de 2014. Em contestação apresentada as fls.21/23, as partes concordaram com o pedido formulado na inicial. Alegações finais apresentada as fls.35/36 dos autos. É o Relatório. Decido. Após análise minuciosa dos autos,observa-se a comprovação do que foi alegado pela requerente pelas provas acostadas aos autos.É reconhecida pela lei civil brasileira em seus artigos que a união estável de um homem e de uma mulher se dá conforme dispositivo do art. 1723, caput, do Código Civil. Art. 1723, caput do CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Diante do exposto, Julgo Procedente o pedido requerido pela autora de Reconhecimento da União Estável, com base no art. 269, I do CPC c/c art. 1723 § 1º do Código Civil, uma vez que ficou provado a duração desta união. Custas pela requerente, se houver. Após o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas as formalidades legais de praxe, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Maceió,08 de janeiro de 2015. Maysa Cesário Bezerra Juiz (a) de Direito

ADV: EVERALDO BEZERRA PATRIOTA (OAB 2040B/AL), ADV: MARCOS AUGUSTO DE A. EHRHARDT JÚNIOR (OAB 6112/AL), ADV: ANA MARIA MOREIRA (OAB 3161/AL) - Processo 0705198-21.2015.8.02.0001/01 - Impugnação ao Valor da Causa - Guarda -IMPUGNANTE: Adriana de Queiróz Souza Tenório - Autos nº 0705198-21.2015.8.02.0001/01 Ação: Impugnação Ao Valor da Causa Impugnante: Adriana de Queiróz Souza Tenório Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Nenhuma informação disponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Nenhuma informação disponível \>\> SENTENÇA Trata-se de ação de Impugnação Ao Valor da Causa, proposta por Adriana de Queiróz Souza Tenório em desfavor de Leonardo Perman Tenório, todos qualificados na exordial, representados judicialmente por seus advogados legalmente constituídos. Ocorre que as partes fizeram acordo nos autos da ação principal, que foi devidamente homologado por esse Juízo. Sendo assim, restou prejudicada a presente ação, tendo em vista a perda do objeto da presente impugnação. Portanto, em face da perda do objeto, está prejudicado a presente ação, em virtude da inexistência de condição da ação, qual seja o interesse processual. Conforme preceitua nosso Estatuto Processual Civil, extingue-se o processo, sem julgamento de mérito quando inexiste interesse processual , sendo certo que, em face da processualística adotada pelo nosso Código de Processo Civil, o interesse reveste-se na utilidade e necessidade do provimento judicial pleiteado pelo requerente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, e faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC. Custas pelo requerente, se houver. A contadoria para cálculo das custas. Cumpridas as formalidades legais e de praxe, arquive-se. P. R. I. Maceió,05 de novembro de 2015. Maysa Cesário Bezerra Juiz (a) de Direito

ADV: MARCOS AUGUSTO DE A. EHRHARDT JÚNIOR (OAB 6112/AL), ADV: ANA MARIA MOREIRA (OAB 3161/AL), ADV: EVERALDO BEZERRA PATRIOTA (OAB 2040B/AL) - Processo 0705198-21.2015.8.02.0001/01 - Impugnação ao Valor da Causa -Guarda - IMPUGNANTE: Adriana de Queiróz Souza Tenório - Autos nº 0705198-21.2015.8.02.0001/01 Ação: Impugnação Ao Valor da Causa Impugnante: Adriana de Queiróz Souza Tenório Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Nenhuma informação disponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Nenhuma informação disponível \>\> SENTENÇA Trata-se de ação de Impugnação Ao Valor da Causa, proposta por Adriana de Queiróz Souza Tenório em desfavor de Leonardo Perman Tenório, todos qualificados na exordial, representados judicialmente por seus advogados legalmente constituídos. Ocorre que as partes fizeram acordo nos autos da ação principal, que foi devidamente homologado por esse Juízo. Sendo assim, restou prejudicada a presente ação, tendo em vista a perda do