Página 2044 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Requerido e Indiciado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas e outro SENTENÇA Relatório Mario César Bonfim Pinto, foi indiciado por meio de auto de flagrante delito pela prática do crime de ameaça, tipificado ao teor do art. 147 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/03, perpetrado em face de sua ex companheira, Luciana Torres. Teve o réu, seu flagrante homologando, sendo-lhe concedido a liberdade e lhe aplicado as medidas protetivas de urgência, por força da decisão de págs. 17/21. Em audiência, se manifestou a vítima pela retratação e requereu a revogação da medidas protetivas de urgência anteriormente aplicadas e informou que o casal já fez as pazes. Instado a se manifestar, concordou o Ministério Público com o pleito. É o que se tem a relatar. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A lei 11.340/06, foi criada pelo Legislador com o intuito de trazer proteção as mulheres vítimas de violência doméstica em âmbito familiar, prevendo em seu art. 22, a aplicação de medidas capazes de evitar agressões futuras. Assim, uma vez presente os requisitos autorizadores para sua concessão, cabe ao Juiz aplicar as medidas protetivas de urgência que venham a remediar ou amenizar futuras agressões que a mulher em seu convívio familiar venha a sofrer. Contudo, tais medidas não são irrevogáveis, tendo em vista que quando desaparecerem os motivos que a ensejaram sua aplicação, poderá o Juiz, mediante requerimento da parte, ouvido o Ministério Público, revogar tais medidas. A respectiva Lei, traz ainda o mecanismo da retratação, onde será realizada uma audiência própria para que a vítima possa se retratar perante o Juízo. Tal instituto só será aplicado no caso dos crimes condicionados a representação. Aqui, temos o caso do crime de ameaça previsto no art. 147 do CP, o qual somente se procede mediante representação do ofendido (a). Assim, manifestou-se a vítima pela retratação prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06. Deste modo, traz a própria vítima aos autos, as informações de que não se encontra mais em estado de risco, razão pela qual, requer a revogação das medidas protetivas de urgência, anteriormente aplicada, bem como pelo fato de já ter se reconciliado. No mais, me abstenho de formular maior fundamentação visto que se trata de um caso cristalino de renúncia expressa e revogação das medidas protetivas de urgência, visto que estão presentes os requisitos para sua revogação. 3. Dispositivo Ante as razões acima expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por força do que dispõe o art. 39, § 1º do CPP c/c art. 16 da Lei nº 11.340/06 e REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA aplicada em favor de LUCIANA TORRES e em face de MARIO CÉSAR BONFIM PINTO. 4. Deliberações finais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Transcorrido o prazo, in albis, certifique-se o trânsito em julgado. Cientifique-se as partes da presente decisão, bem como o Ministério Público. Após, arquive-se dando baixa na distribuição. Olho D’Água das Flores/AL, 30 de agosto de 2019. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: ELÂNIA MACIEL SANTANA (OAB 11953/AL) - Processo 0700096-72.2017.8.02.0025 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - AUTORA: Joelma da Silva Souza - DESPACHO Intime-se a parte autora, por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o endereço atual da parte requerida, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, conforme prevê o art. 485, III, do CPC. Olho D’Agua das Flores (AL), 12 de setembro de 2019. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: WILLA CINARA SANTOS PALMEIRA (OAB 12380/AL) - Processo 0700110-85.2019.8.02.0025 - Separação Consensual -Dissolução - REQUERENTE: A.F.S. - P.G.S.F. - SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se da ação de Divórcio Consensual proposta por Adriano Ferreira da Silva e Patrícia Gomes Silva Ferreira, ambos devidamente qualificados. Os autores alegam que contraíram matrimônio em 16/07/2009, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo, desta união, resultado o nascimento da filha Ariely Ferreira Silva, nascida em 29 de março de 2000 e do filho Estevão Ferreira Silva, nascido em 20 de novembro de 2006, bem como aduzem que a separação de fato ocorreu no início de outubro de 2017, sendo inviável a reconciliação. Juntou documentos de págs. 07/16. Em decisão de pág. 17, este juízo deferiu os beneficios da justiça gratuita em face dos autores, bem como foi aberta vista ao Ministério Público. O parquet, à pág. 25, pugnou pela homologação por sentença dos termos do divórcio trazidos na inicial, em todos os seus termos. É o relatório suficiente. Decido. 2. Fundamentação. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.571, prevê o divórcio como causa do término da sociedade conjugal. Por sua vez, o seu art. 1.580, § 2º, preconizava que o divórcio poderia ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, o lapso temporal de 02 (dois) anos deixou de ser requisito para a decretação do divórcio de um casal, sendo dispensável, assim, a produção de prova nesse sentido. De fato, esta é a redação da referida Emenda Constitucional: “Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos”. Em análise do caso em testilha, entendo que razão não há para negar o pedido formulado pelas partes, haja vista que resolveram, consensualmente, dissolver a sociedade conjugal, por desinteresse mútuo em continuá-la. A verdade é que, em ações da natureza da presente, é até muito mais salutar que as partes cheguem a um consenso quanto aos termos do divórcio, cabendo ao Judiciário, apenas, homologá-lo. Assim, verificada a regulamentação das questões dispostas em lei, o divórcio do casal é providência da qual não se pode afastar. 3. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os termos do acordo realizado pelas partes (páginas 01/06) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a fim de decretar o Divórcio entre ADRIANO FERREIRA DA SILVA e PATRÍCIA GOMES SILVA FERREIRA, dissolvendo, dessa forma, o vínculo matrimonial outrora constituído, o que faço com base no art. 226, § 6º, da CF/88 c/c fundamento no artigo 487, III, b do CPC, extingo o processo, com resolução do mérito, Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que foi deferido a Assistência Judiciária Gratuita. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, expeça-se o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil respectivo, dê-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Olho D’Agua das Flores,11 de setembro de 2019. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: FABINE VIEIRA SILVA (OAB 14565/AL) - Processo 0700114-25.2019.8.02.0025 - Divórcio Consensual - Dissolução -

REQUERENTE: A.S.B. - SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se da Ação de Divórcio Consensual proposta por Alana dos Santos Barbosa e Gilmário Alencar dos Santos, ambos devidamente qualificados. Os autores alegam que contraíram matrimônio em 18/05/2013, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo, desta união, resultado o nascimento do filho Enzo Samuel dos Santos Alencar, nascido em 11 de novembro de 2014. Juntou documentos de págs. 07/21. Juntada as custas às págs. 34/35. Tendo em vista o interesse de incapaz, foi determinado que o Ministério Público se manifestasse, conforme despacho de pág. 36. O parquet, à pág. 41, pugnou pela homologação por sentença dos termos trazidos na inicial, em todos os seus termos. É o relatório suficiente. Decido. 2. Fundamentação. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.571, prevê o divórcio como causa do término da sociedade conjugal. Por sua vez, o seu art. 1.580, § 2º, preconizava que o divórcio poderia ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, o lapso temporal de 02 (dois) anos deixou de ser requisito para a decretação do divórcio de um casal, sendo dispensável, assim, a produção de prova nesse sentido. De fato, esta é a redação da referida Emenda Constitucional: “Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos”. Em análise do caso em testilha, entendo que razão não há para negar o pedido formulado pelas partes, haja vista que resolveram, consensualmente, dissolver a sociedade conjugal, por desinteresse mútuo em continuá-la. A verdade é que, em ações da natureza da presente, é até muito mais salutar que as partes cheguem a um consenso quanto os termos do divórcio, cabendo ao Judiciário, apenas, homologá-lo. Assim, verificada a regulamentação das questões dispostas em lei, o divórcio do casal é providência da qual não se pode afastar. 3. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os termos do acordo realizado pelas partes (páginas 01/06) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a fim de decretar o Divórcio entre ALANA DOS SANTOS BARBOSA e GILMÁRIO ALENCAR DOS SANTOS, dissolvendo, dessa forma, o vínculo matrimonial outrora constituído,