Página 2212 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

fossem do ano 2003 até 1º/2/2014 e que não há mais possibilidade de manter a vida em comum. As partes na audiência de conciliação reconheceram que conviveram no período indicado na inicial, concordaram em dissolver amigavelmente a união estável e convencionaram quanto a partilha dos bens e quanto a pensão alimentícia a ser paga por J A aos seus dois filhos, o que foi homologado judicialmente (e-STJ, fls. 169/170). Como não houve acordo quanto as verbas rescisórias trabalhistas e o FGTS do autor, o Magistrado de primeiro grau, após solicitar informações, decidiu que as verbas trabalhistas recebidas por J A e o saldo do FGTS devem ser partilhadas pois o fato gerador delas se deu na constância da convivência do casal (e-STJ, fls. 187/188). A apelação interposta por J A não foi provida pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa: DIVÓRCIO. PARTILHA DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os créditos consistentes em indenização trabalhista (frutos civis do trabalho) não se confundem com o direito os proventos. 2. Apelação do autor não provida (e-STJ, fl. 212). Os embargos de declaração de foram rejeitados (e-STJ, fls. 222/228). Inconformado, J A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 1.725, 1.659, VI, e 1.660 do CC/02 e 128 do CPC/73, ao sustentar que são incomunicáveis as suas verbas rescisórias trabalhistas e o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e que a instância ordinária julgou extra petita. Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. 241/243). O Ministério Público Federal opinou improvimento do recurso especial (e-STJ, fls. 254/263). É o relatório. O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.O Ministério Público Federal não tem interesse no feito (e-STJ, fls. 940/942). Conforme antes relatado, cuida-se de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por J A contra S M, cujos os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para dissolver a união estável e determinar a partilha dos bens comuns. O Tribunal de Justiça local confirmou a sentença, o que ensejou a interposição do recurso especial visando a declaração da incomunicabilidade das verbas trabalhistas rescisórias e do saldo de FGTS do recorrente. 1) Da ofensa aos arts. 1.659, VI, 1.660 e 1.725 do CC/02. J A sustentou que as verbas trabalhistas rescisórias e o saldo do FGTS que recebeu não se comunicam O Tribunal de Justiça local, por sua vez, sobre o tema, consignou que os créditos consistentes em indenização trabalhista (frutos civis do trabalho) não se confundem com o direito aos proventos; aquela é comunicável e este é incomunicável. A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, que já proclamou que a indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondente a direitos adquiridos na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, integra o patrimônio comum do casal e, portanto, deve ser objeto da partilha. [...] PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil). 2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. 3. No caso, conquanto alegue a recorrente que o ex-cônjuge ficou desempregado durante a constância do casamento, é certo que o Tribunal de origem (TJ/SP), a despeito da determinação anterior deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.193.576/SP) para que explicitasse qual o período em que teve origem e em que foi reclamada a verba auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso especial provido. (REsp nº 1.358.916/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 16/9/2014, DJe de 15/10/2014, sem destaque no original). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - VERBA TRABALHISTA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. 1. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal e, portanto, deve ser objeto da partilha. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.467.151/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 16/4/2015, DJe de 23/4/2015, sem destaque no original). [...] RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CC/16. 2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do Código Civil de 1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis do trabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp nº 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 3/5/2011, DJe de 13/5/2011, sem destaque no original) [...] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 170, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76, 467 E 471 DO CPC DE 1973. SÚMULA 284 DO STF. SÚMULA 371 DO STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR CORRETO DA COTAÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RENDIMENTOS DOS DIVIDENDOS. SÚMULA 284 DO STF. 1. Em relação à alegada ofensa aos arts. 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, 467 e 471 do CPC/73, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. “Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior”. (AgRg no AREsp 462.700/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 05/06/2014). 3. A matéria referente ao critério do balancete mensal para a apuração do valor patrimonial da ação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 4. O acolhimento da pretensão recursal acerca do correto valor da cotação da ação demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. No tocante ao tema dos rendimentos dos dividendos, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 802.042/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 29/8/2016, sem destaque no original). Nessa toada, o que se verificou das razões do recurso especial foi a alegação de afronta ao referido dispositivo legal, sem contudo, demonstrar de forma clara, precisa e fundamentada e com argumentos jurídicos plausíveis e passíveis de serem examinados em recurso especial, como e de que forma o acórdão recorrido violou o disposto no art. 128 do CPC/73, o que revela a deficiência na fundamentação e atrai