Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

3. Razão jurídica não assiste à recorrente.

Para rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 543-C, § 7º, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA - ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CURSO OUTORGADA PELO ESTADO DO PARANÁ - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. PROGRAMA RESTRITO AOS PROFESSORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO -REALIZAÇÃO DO CURSO PELA PARTE AUTORA COM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA VIZIVALLI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. SUCUMBÊNCIA -DISCIPLINA DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COM AS RÉS UNIÃO E VIZIVALLI -DISCIPLINA DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COM O ESTADO DO PARANÁ. PREQUESTIONAMENTO.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (RE n. 848.865-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2015).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORINÁDIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL O QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 825.215-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.10.2014).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 -ARE 748.371 RG). III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC” (ARE n. 972.283-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.8.2017).

“ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6º, DA CF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 399.284AgR-segundo, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22.8.2013).

Nada há a prover quanto às alegações da recorrente.

4. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.976 (868)

ORIGEM : AC - 50350539620104047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADV.(A/S) : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (44441/RS) E OUTRO (A/ S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

“ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SUPRESSÃO DE ADICIONAIS. SUBSÍDIO.

1. A partir da vigência da Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, foi suprimido o pagamento do adicional de serviços extraordinários, quando da instituição de novo regime remuneratório (subsídio).

2. Os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime de remuneração ou de composição dos vencimentos, mas somente ao quantum remuneratório.

3. A MP n. 440/08 manteve o valor nominal da contraprestação pelo trabalho desempenhado. Precedentes da Corte” (fl. 71, e-doc. 3).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fl. 89, e-doc. 3). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o caput e os §§ 1º e do art. , os incs. VI, IX e XVI do art. , os incs. XI e XV e o caput do art. 37, os §§ 1º, e do art. 39 e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República e argumenta que “propôs a presente ação ordinária, na condição de representante da categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de ver reconhecido o direito dos servidores ativos filiados ao Sindicato de permanecerem recebendo – cumulativamente com o subsídio estabelecido na Lei n. 11.890/08 – os valores decorrentes do adicional pela prestação de serviços noturnos e do adicional pela prestação de serviços extraordinários (horas extras)” (fl. 118, edoc. 3).

Assevera que “a presente ação, diferentemente do que propaga o acórdão recorrido, não tem por objetivo pleitear a manutenção dos substituídos em regime jurídico revogado (regime anterior de vencimentos), mas sim garantir o respeito, pelo novo regime jurídico instituído, dos direitos fundamentais sociais correspondentes ao adicional noturno e ao adicional pela prestação de serviços extraordinários, o que, em hipótese alguma, pode se confundir com a restauração ou retorno à forma remunerativa que deixou de vigorar” (fl. 124, e-doc. 3).

Requer “seja julgada integralmente procedente a presente ação para: a) declarar o direito dos servidores pertencentes à categoria profissional e filiados ao SINDIFISCO, bem como àqueles que futuramente venham a se filiar, tendo-se em vista a capacidade de representar a categoria como um todo, à percepção do adicional pela prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno, nos exatos termos dos arts. , incisos IX e XVI, e 39, §§ 1º e , ambos da Constituição Federal, bem como dos arts. 61, incisos V e VI, 73, 74 e 75, todos da Lei nº 8.112/90, que deverão ser calculados em apartado e cumulativamente com os valores fixados a título de subsídio nos anexos constantes da Lei n. 10.910/04, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 11.890/08, mediante implantação na folha de pagamento dos substituídos, através de rubrica específica e perfeitamente identificável, sem prejuízo das demais parcelas previstas em lei (subsídio e PCS), respeitado o teto constitucional; b) condenar a ré ao pagamento dos valores equivalentes o adicional pela prestação de serviço extraordinário (horas-extras) e ao adicional noturno que deixou de alcançar aos substituídos que efetivamente prestaram o serviço em tais condições, desde a instituição do subsídio, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, ambos calculados a contar da data em que deveriam ter sido efetuados os respectivos pagamentos” (fl. 141, e-doc. 3).

3 . Os autos foram devolvidos para aplicação da sistemática da repercussão geral. Em juízo de retratação, foi proferida decisão com o seguinte teor:

“ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUDITOR FISCAL