Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

origem para decidir como de direito.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.229.345 (907)

ORIGEM : 50017256020154047211 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : AUTOCLAVE IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR (82389A/RS, 22332/SC)

ADV.(A/S) : DOUGLAS HEIDRICH (32711/SC)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR -SISCOMEX. VALIDADE DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

“TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. REAJUSTE DE VALORES. EXCESSO. É excessivo o reajuste aplicado os valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF nº 257, de 2011, cabendo a glosa de tal excesso ” (fl. 276, vol. 1).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 306-310, vol. 1).

2. As recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. , o art. 37, o inc. II do art. 145 e o inc. I do art. 150 da Constituição da República ao argumento de ser ilegítima a instituição e cobrança da taxa de utilização do Siscomex e sua majoração pela Portaria/MF n. 257/2011.

Sustentam que, “analisando[-se] o art. da Lei 9.716/98, que instituiu a Taxa de Utilização do Siscomex, depreende-se que se trata de uma taxa específica e divisível, sendo específica por ser possível determinar os usuários que fazem sua utilização, e divisível por ser suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários” (fl. 398, vol. 1).

Asseveram que “vêm sendo obrigadas a pagar por um bem público que beneficiará um número indeterminado de pessoas, em especial os exportadores. Característica esta do uti universi, própria de impostos” (fl. 399, vol. 1).

Salientam que “a instituição de novos impostos deve obedecer ao disposto no inciso I, do art. 154 da Constituição Federal, inclusive para hipótese de cobrir ‘investimentos no Siscomex’, ou seja, qualquer novo imposto federal que não estiver nominalmente descrito na Carta Magna, só poderá ser instituído por lei complementar” (fl. 399, vol. 1).

Pontuam que “o Siscomex nada mais é do e um banco de dados eletrônico, no qual os intervenientes do Comércio Exterior lançam as informações relacionadas à importação, à exportação, à carga e ao drawback, que posteriormente serão consultados pela Receita Federal, a fim de promover a fiscalização necessária. Mas tal sistema não representa poder de polícia! Ora, se assim fosse, qualquer formulário posto à disposição do contribuinte, para que o preenchesse, seria considerado poder de polícia, autorizador da cobrança de taxas” (fl. 401, vol. 1).

Defendem que “não é específica uma taxa que é destinada a financiar o “parque tecnológico da RFB”, notadamente porque, repito, a Receita Federal do Brasil exerce inúmeras atividades institucionais, fiscaliza um número indeterminado de contribuintes, não se resumindo apenas aos importadores, que arcam com referida taxa” (fl. 404, vol. 1).

Anotam que “a majoração da taxa Siscomex dada pela Portaria MF 257/2011 está acima de qualquer índice de inflação real, bem como acima da variação dos custos de operação e investimentos no Siscomex, de modo que a declaração da sua ilegalidade e inconstitucionalidade é medida que se impõe” (fl. 413, vol. 1).

Requererem:

“a) Seja conhecido o presente Recurso Extraordinário, na forma do art. 102, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, eis que preenchidos os requisitos da respectiva admissibilidade, e, no mérito, seja integralmente provido, na forma da fundamentação supra, para: a.1) declarar a inconstitucionalidade na instituição e cobrança da Taxa de Utilização do Siscomex, por violação direta, dentre outros, ao ART. , II, ART. 37, ART. 145, II E ART. 150, II DA Constituição Federal, com a consequente condenação da Recorrida à repetição do indébito, via restituição ou compensação; a.2), alternativamente, reconhecer a inconstitucionalidade na majoração da Taxa de Utilização do Siscomex através de mera Portaria infralegal, por afronta, dentre outros, ao ART. 150, I e IV, E ART. 37 da Constituição Federal, bem como por afronta aos princípios da vedação ao confisco e segurança jurídica, com a consequente condenação da Recorrida à repetição do indébito, via restituição ou compensação; b) Por fim, em razão do provimento do Recurso, pugna-se pela condenação da Recorrida aos ônus de sucumbência em fase recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC” (fl. 424, vol. 1).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

3. Razão jurídica não assiste às recorrentes.

4. O Tribunal de origem declarou inexigível o reajuste da taxa Siscomex acima da variação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC:

“o recurso merece ser provido em parte, reconhecendo-se o direito da parte autora de recolher a referida exação sem a majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011. Em consequência, é de se declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, devendo a ré restituir à parte demandante os valores pagos indevidamente, segundo esse critério, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, acrescidos (somente) de juros compensatórios equivalentes à taxa SELIC ” (fls. 272-273, vol. 1).

Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser legítima a instituição e cobrança da taxa de utilização do Siscomex e de ser possível o reajuste desse tributo pelos índices oficiais de atualização monetária. Assim, por exemplo:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF 257/2011. MAJORAÇÃO. INCONSITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, efetuada pela Portaria MF 257/2011, é inconstitucional, porquanto a delegação contida no art. , § 2º, da Lei 9.716/1998 não trouxe critérios compatíveis com o Princípio da Legalidade. II – No entanto, é possível a atualização dos valores da taxa pra utilização do SISCOMEX em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes. III – Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento” (RE n. 1.165.461-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.9.2019).

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). 4. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 7. Devida majoração da verba honorária procedida pela decisão agravada. Nova majoração em 20% do valor da verba honorária fixada na origem” (RE n. 1.130.979-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.4.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VALIDADE DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.136.085-ED-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.3.2019)

Nesse mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.207.042, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2019; Recurso Extraordinário n. 1.161.508, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 7.11.2018 e Recurso Extraordinário n. 1.219.266, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 7.8.2019.

5. Quanto aos parâmetros utilizados pela autoridade administrativa para exigir a Taxa de Utilização do Siscomex, é de se anotar que, para rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.