Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Setembro de 2019

VIII - manter programa de descarte de resíduos que atenda a legislação específica.

Art. 6º - Com relação aos animais submetidos a procedimentos de higiene e estética, o responsável técnico pelo serviço, dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais, deverá supervisionar a elaboração de manual de boas práticas que contemple as necessidades básicas das espécies em questão e de instrumento de registro e acompanhamento das atividades desenvolvidas, observadas as exigências contidas nos manuais de responsabilidade técnica dos Conselhos Federal e regional de medicina veterinária.

Art. 7º - Com relação à venda ou doação de animais, o responsável técnico dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais deverá:

I- oferecer informações sobre hábitos, fatores estressantes, espaços de recintos, formas de ambientação e demais cuidados específicos sobre a espécie em questão;

II - orientar o estabelecimento quanto à necessidade de formalização de termo de contrato de compra e venda ou doação;

III - garantir a comercialização somente de animais devidamente imunizados e desvermifugados, considerando protocolo específico para a espécie em questão;

IV - verificar a identificação dos animais de acordo com a espécie, conforme legislação específica;

V- disponibilizar a carteira de imunização emitida por Médico Veterinário, com detalhes de datas e prazos, em conformidade com as normas e exigências do Conselho Federal de Medicina Veterinária para tanto;

VI - orientar para que se previna o acesso direto aos animais em exposição, ficando o contato restrito a situações de venda iminente;

VII - assegurar que animais com alteração comportamental decorrente de estresse sejam retirados de exposição, mantidos em local tranquilo e adequado, sem contato com o público, até que retorne ao estado de normalidade;

VIII - exigir documentação auditável que comprove a devida sanidade dos animais admitidos no estabelecimento, em conformidade com as normas e exigências do Conselho Federal de Medicina para tanto;

IX - não permitir a venda ou doação de fêmeas gestantes e de animais que tenham sido submetidos a procedimentos proibidos pelo CFMV.

Art. 8º - O responsável técnico dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais deverá assegurar a inspeção diária obrigatória do bem-estar e saúde dos animais, observando que:

I- a inspeção diária por pessoal treinado deve observar se os animais apresentam comportamento considerado normal para a espécie (ingestão de alimentos e água, defecação, micção, manutenção ou ganho do peso corpóreo e movimentação espontânea);

II - deve haver protocolo para comunicar o registro de qualquer alteração no estado do animal e adoção das medidas cabíveis;

III - os cuidados veterinários devem ser realizados em ambulatório veterinário instalado em ambiente específico junto ao estabelecimento comercial, sem contato com o público ou outros animais, devendo o ambulatório ser registrado junto ao Conselho de Medicina Veterinária competente, após o cumprimento das exigências pertinentes;

IV - deve existir programa de controle de endo e ectoparasitas durante a permanência dos animais nos estabelecimentos comerciais.

Art. 9º - O estabelecimento comercial deverá manter à disposição do Sistema CFMV/CRMVs, pelo prazo de 2 (dois) anos, o registro de dados relativos aos animais comercializados, abrangendo:

I- identificação, procedência, espécie, raça, sexo, idade real ou estimada;

II - destinação pós-comercialização;

III - ocorrências relacionadas à saúde e bem-estar dos animais, incluindo protocolo médico-veterinário e quantidade de animais comercializados, por espécie;

IV - documentação atualizada dos criadouros de origem constando CPF ou CNPJ, endereço e responsável técnico.

Parágrafo Único - No caso de animais adquiridos de estabelecimentos sem registro, o estabelecimento comercial deve manter à disposição o instrumento contratual em que estejam devidamente identificados o fornecedor e os animais, além dos atestados de vacinação e vermifugação.

Art. 10 - Sem prejuízo das obrigações e deveres contidos nos manuais de responsabilidade técnica dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária - CFMV/CRMV, o responsável técnico dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais fica obrigado a comunicar formalmente ao estabelecimento as irregularidades identificadas e as respectivas orientações saneadoras.

§ 1 º - Caso o estabelecimento não atenda às orientações prestadas pelo responsável técnico, este deverá comunicar ao CRMV de sua jurisdição.

§ 2º - VETADO

Art. 11 - Os estabelecimentos e profissionais médicos veterinários que não cumprirem o determinado nesta Lei estão sujeitos à incidência de multa a ser aplicada em favor do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista pela Resolução CFMV nº 682, de 16 de março de 2001, bem como outras que venham a substituí-la ou alterá-la, sem prejuízo da aplicabilidade da Lei nº 3.467/00, que trata dos crimes ambientais no Estado do Rio de Janeiro, e outros dispositivos legais pertinentes.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 1062-A/15

Autoria do Deputado: Carlos Minc

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1062-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABLECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS”.

Em que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobreo§ 2ºdoartigo 10. As razões, para tanto, passo a expor.

A proposta pretende estabelecer normas e princípios que devem ser adotados por todos os estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, venda ou doação de animais, para que seja promovida a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais sob os cuidados destes estabelecimentos.

Não se vislumbra qualquer vício de inconstitucionalidade, salvo o disposto no § 2º do artigo 10, no que tange a matéria disposta no referido projeto de lei, sobre a qual o Estado pode legislar, conforme disposto no artigo 24, inciso VI da Constituição da República.

Isto porque, o disposto no referido parágrafo contraria o disposto no artigo 22, inciso XVI da Constituição Federal, que atribui competência privativa à União Federal para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou neste sentido ao julgar demandas assemelhadas, vejamos:

O conflito de lei estadual disciplinadora da atribuição normativa para legislar sobre exercício profissional resolve-se considerada a CF, pouco importando articulação, na inicial, de ofensa à Carta do Estado no que revela princípios gerais -de competir à unidade da Federação normatizar o que não lhe seja vedado e respeitar a atuação municipal. (Rcl 5.096, rel. min. Marco Aurélio, j. 20-5-2009, P, DJE de 19-6-2009).

Nesse sentido, as condições para a o exercício das profissões são atribuídas por lei, com base na Constituição Federal, aos conselhos profissionais, como é o caso do Conselho Federal e do Conselho Regional de Medicina Veterinária, que foram criados pela Lei nº 5.517/1968. Ademais, cabe aos respectivos conselhos profissionais, editar normas técnicas sobre o exercício das profissões, de acordo com a sua necessidade e conveniência.

Logo, considerando que o disposto no § 2º do artigo 10 dispõe sobre o conteúdo dos manuais de responsabilidade técnica, acaba por invadir a competência privativa dos referidos Conselhos Profissionais, interferindo na sua autonomia, caracterizando-se, portanto, hipótese de inconstitucionalidade, em face do que dispõe o artigo 22, XVI da Constituição Federal.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

WILSON WITZEL

Governador

Id: 2208602

OFÍCIO GG/PL Nº 202 RIO DE JANEIRO,

17 DE SETEMBRO DE 2019

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de agosto de 2019, do Ofício nº 312 - M, de 29 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 863 de 2015 de autoria do Deputado Atila Nunes que, “INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

WILSON WITZEL

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 863/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO ”.

Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei.

O Projeto de Lei pretende instituir o plano estadual de valorização da vida e a campanha denominada “setembro amarelo”, com o objetivo de manter continuamente um sistema telefônico gratuito para atendimento em qualquer horário de pessoas em quadro depressivo ou inclinadas à prática do suicídio, bem como identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, prevenindo e minimizando a evolução dos quadros que possam chegar ao suicídio.

A despeito do seu elevado propósito, o projeto de lei revela-se inconstitucional. Isto porque, conforme disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição da República e artigo 112, § 1º, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é conferido ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, isto é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.

O projeto de lei, ao criar o referido plano acompanhado da aludida campanha, estabelece atribuições para a Administração Pública, invadindo sua competência privativa e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.

Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal, vejamos:

Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 5.553 de 03 de dezembro de 2018, do Município de Volta Redonda, que cria o Programa Creche Solidária. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar que cria atribuição em área afeta à estrutura administrativa do Poder Executivo, ao promover alterações no sistema organizacional das instituições públicas de ensino, a pretexto de garantir a prioridade de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar projeto de lei referente à política municipal de ensino. Violação aos artigos 7º, 112, § 1º, II, d, 145, II e VI, a, todos da Constituição Estadual. Precedentes. Representação de Inconstitucionalidade acolhida. (Des (a). Maurício Caldas Lopes - Julgamento: 09/09/2019 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL/ 0003329-54.2019.8.19.0000);

PROCESSO LEGISLATIVO - INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea e, e 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por força da simetria. Competência Normativa - trânsito -ato estadual - inconstitucionalidade. Na forma da jurisprudência do Supremo, compete à União legislar sobre “trânsito e transporte” - artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, incluída matéria relativa à disciplina e emissão de Certificado de Registro Veicular - CRV. (ADI 5916/RJ - Relator (a): Min. Marco Aurélio. Julgamento: 15/05/2019. Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Dessa forma, o projeto de lei ofende o artigo da Constituição da Repúblicaeoa rtigo 7º da Constituição estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, porquanto se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.

Entretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Pasta competente, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade.

Por todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.

WILSON WITZEL

Governador

Id: 2208603

Atos do Governador

ATO DO GOVERNADOR

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/4063/2017,

DECRETA a DEMISSÃO de THIAGO BARCELOS CASTILHOS , Identidade Funcional nº 43889204, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3072679-8, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

Id: 2208585

DIÁRIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIV PUBLICAÇÕES

ENVIO DE MATÉRIAS:

PARTE I - PODER EXECUTIVO

Assessoria para Preparo e Publicações

dos Atos Oficiais -José Cláudio Cardoso Ururahy

AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ:

RI NITERÓI

Alexandre Augusto Gonçalves

José Roberto Vicente Cardozo

PREÇO PARA PUBLICAÇÃO: R$ 132,00

R$ 92,40

Homero de Araujo Torres

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS:

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