Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Setembro de 2019

neiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acor- gência de acesso fácil para saída de pacientes em macas em casos

de acidente ou incêndio, ou outra eventualidade que se fizer necesdo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

sária a evacuação dos enfermos do local.

Parágrafo único - As rampas deverão obrigatoriamente ter lar DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COD -gura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), de forma a per JERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO

mitir o livre trânsito de uma maca com dimensões mínimas de 2,00m X ANEXO DAS REGIÕES JUDICIARIAS DO

0,80m, (dois metros de comprimento por oitenta centímetros de largura), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº

conforme determina o Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976.

5.971/11) PARA TRASNFORMAR A CO Art. 6º - Os Centros de Tratamento Intensivo, seja de adultos MARCA DE RIO DAS OSTRAS EM EN -ou neonatal, de unidades hospitalares construídas após a publicação TRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PRO -desta Lei, deverão estar situados no 1º (primeiro) andar do estabe -VIDÊNCIAS.

lecimento.

Art. 7º - Quanto aos hospitais públicos, as despesas decor -Art. 1º Os artigos 13 e 14 da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro

rentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçade 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

mentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente “Art. 13 As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrân-Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, determinando as formas de

cia Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford

fiscalização do seu cumprimento e as eventuais penalidades.

Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Ca-Art. 9º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

xias, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Pe-Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019.

trópolis, de Rio das Ostras , de São João de Meriti, de São Gonçalo,

Deputado ROSENVERG REIS

de Teresópolis e de Volta Redonda.

JUSTIFICATIVA

Art. 14 São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos

Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí,

O presente projeto de lei visa auxiliar na aplicação de alguns

Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de

preceitos legais que as unidades de saúde em nosso Estado precisam Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã,

cumprir, no que diz respeito ao combate e prevenção de acidentes e Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco,

casos de incêndio.

Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Gran-Além disso, a proposta estabelece novas obrigações para esde, Itaboraí, Itagauí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itases estabelecimentos de saúde, garantindo uma maior segurança e tiaia, Japeri, Laje de Muriaé, de Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá,

atuando na prevenção contra acidentes e incêndios nesses locais.

Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Pa-Infelizmente no dia 12 de setembro, fomos surpreendidos

racambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porcom a notícia de que um hospital particular localizado no bairro da ciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio

Tijuca, pegou fogo, deixando 14 vítimas e outras pessoas feridas. Ain-Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras , Santa Maria Madalena, Santo

da não há confirmação sobre a causa do incêndio, mas a suspeita é Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana,

de que tenha iniciado em razão de um curto-circuito em um gerador.

São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da

No local haviam 224 funcionários trabalhando, e 103 pessoas

Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silinternadas na unidade.

va Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal- A saída desses enfermos da unidade em macas foi realizada

Levy Gasparian, Valença e Vassouras” com muita dificuldade, apesar de toda a solidariedade de todos os

profissionais que prestavam socorro.

Nesse sentido, uma das medidas que o projeto de lei traz à Art. 2º O Quadro Anexo das Regiões Judiciárias passa a vibaila é a obrigatoriedade dos futuros hospitais a serem construídos gorar com a seguinte redação:

após a publicação desta lei, de terem rampas de fácil acesso para saída de macas em situações de emergências como o incêndio. E QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS

ainda, que os Centros de Tratamento Intensivo estejam localizados no primeiro andar da unidade de saúde.

Região Judiciária Especial

Na tragédia do hospital particular acima relatada, parentes de

(Capital, Niterói, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Campos dos Goytacazes, Rio das Ostras, São João de Meriti, Volta

vítimas em depoimentos reclamaram da dificuldade em encontrar más-Redonda, Petrópolis, Belford Roxo, Teresópolis e Friburgo.)

caras para a proteção contra a inalação da fumaça no momento do incêndio. Por isso, o projeto também determina a disponibilização em (...)

todos os ambientes da unidade, de máscaras para uso em caso de emergência, bem como a devida instrução de um Manual de Segu -10ª Região: (Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e Silva Jardim)

rança e Plano de Escape.

Dessa forma, em razão da importância da matéria garantindo Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

melhores condições de segurança nos ambientes hospitalares, conto com o apoio de todos os nobres parlamentares na aprovação deste Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2019.

Projeto de Lei.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

PROJETO DE LEI Nº 1258/2019

Id: 2208615

Nesse sentido, visando um maior alcance do Programa Es-DENOMINA JÚLIO BUENO, O POUPA TEMPO DO MUNICÍPIO DE

tadual da Cirurgia Bariátrica em Municípios que tiverem infraestrutura,

SÃO JOÃO DE MERITI, LOCALIZADO NO SHOPPING GRANDE submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

RIO.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

Expediente Despachado pelo Presidente

PROJETO DE LEI Nº 1257/2019

DESPACHO :

PROJETO DE LEI Nº 1256/2019

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ANTI-INCÊNDIO QUE DEVERÃO

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de

SER APLICADAS NAS UNIDADES HOSPITALARES LOCALIZADAS

Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DA CIRURGIA

NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS

Em 17.09.2019.

BARIÁTRICA, EM TODOS OS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM INPROVIDÊNCIAS.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

FRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA-

DESPACHO :

NEIRO RESOLVE:

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de De-Art. - Denomina Júlio Bueno, o Poupa Tempo do Município A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de

fesa Civil; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e

de São João de Meriti, localizado no Shopping Grande Rio.

Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regiode Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. nal; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e

Em 17.09.2019.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019. Controle.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Deputado ROSENVERG REIS

Em 17.09.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JAJUSTIFICATIVA

NEIRO RESOLVE:

Júlio Bueno foi Secretário de Governo de fevereiro de 2015 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JAArt. 1º - Todas as unidades de saúde localizadas no âmbito

até julho de 2016, no Estado do Rio de Janeiro.

NEIRO RESOLVE:

do Estado do Rio de Janeiro, deverão possuir sistema anti-incêndio

Após esse período desempenhou a função de assessor es-Art. 1º - Determina a implantação do Programa da Cirurgia

para prevenção de acidentes e incêndios, cumprindo integralmente o

pecial do gabinete do Governador do Estado.

Bariátrica, em todos os Municípios que possuírem infraestrutura, no

Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976.

Ocupou a pasta de Desenvolvimento Econômico no Estado âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Compreende-se para fins de aplicação desdo Rio de Janeiro. Exerceu a mesma função também no Governo do Art. 2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com clíta Lei como unidades de saúde, hospitais públicos e particulares.

Espírito Santo.

nicas privadas para a realização do Programa da Cirurgia Bariátrica.

Art. 2º - O Sistema Anti-incêndio deverá contar com:

Foi Presidente da BR Distribuidora e do Instituto Nacional de Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pública-I - Brigada de Incêndio composta por Bombeiro Profissional

Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

ção.

Civil, considerado aquele que, habilitado nos termos da Lei nº 11.901,

Atuava como empresário e consultor atualmente. No ano de Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019.

de 12 de janeiro de 2009, exerça, em caráter habitual, função remu-2010 chegou a concorrer à Presidência do Fluminense Futebol Clube. Deputado ROSENVERG REIS

nerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como em-Faleceu no dia 18 de agosto de 2019, aos 64 anos, deixando

pregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas,

dois filhos e três netas.

JUSTIFICATIVA

sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em pres-Nosso Estado ocupa o terceiro lugar no ranking dos Estados tação de serviços de prevenção e combate a incêndio, conforme des -PROJETO DE LEI Nº 1259/2019

que realizam cirurgias bariátricas. crição da Classificação Brasileira de Ocupação nº 5171-10;

II - treinamento periódico a cada 12 (doze) meses de planos CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUO Programa da Cirurgia Bariátrica em oito anos realizou 2,6

mil cirurgias. O objetivo é de até o final do ano chegar a marca de 3 de escape com simulações; NICIPAL AOS PAIS DE CRIANÇAS COM MICROCEFALIA, DURANTE

mil cirurgias. Média de quase uma intervenção cirúrgica por dia. III - Manual de Segurança e Plano de Escape, bem como O TRATAMENTO MÉDICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE

As operações são realizadas no Hospital Carlos Chagas, lo- máscaras para uso em caso de emergência, e seus responsáveis pro- JANEIRO.

calizado em Marechal Hermes. videnciarão, periodicamente, a sua distribuição e instrução sobre os Autor: Deputado ROSENVERG REIS

O paciente após operado é submetido a um acompanhamen- mesmos em todos os ambientes das unidades de saúde.

to médico do Hospital por cinco anos. Art. 3º - O Sistema Anti-incêndio passará por vistoria perió- DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de

Atualmente mil pacientes estão na fila do Programa Estadual dica do órgão a ser designado pelo Poder Executivo Estadual.

Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e

para a cirurgia bariátrica. A média é de 160 pessoas passem pela pri- Art. 4º - Todo Plano de Emergência Contra Incêndio deverá

meira consulta por mês. atender os requisitos da NBR 15219-2005 da ABNT. de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

De acordo com notícia do Site G1, os pacientes que neces- Art. 5º - Todos os novos estabelecimentos médicos construí- Em 17.09.2019.

sitam da cirurgia bariátrica enfrentam uma espera de até seis anos. dos a partir da publicação desta Lei, deverão manter rampa de emer- DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Art. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.

Art. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

INDICAÇÃO LEGISLATIVA

Nº. 108, DE 2019.

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE RIO DAS OSTRAS EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado BRAZÃO.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Ja

DIÁRIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLA PUBLICAÇÕES

ENVIO DE MATÉRIAS:

PARTE I - PODER EXECUTIVO

José Cláudio Cardoso Ururahy Assessoria para Preparo e Publicações

dos Atos Oficiais -Alexandre Augusto Gonçalves

José Roberto Vicente Cardozo

AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ:

RI NITERÓI

Homero de Araujo Torres

PODER LEGISLATIVO

PREÇO PARA PUBLICAÇÃO: R$ 132,00

Marcos Igrejas

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RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS:

Claudio Sergio Ornellas de Oliveira

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