Página 829 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

é definitivo (e não imutável de forma absoluta), em face do interesse público. Assim, tem-se que a imutabilidade do nome é relativa, admitindo o ordenamento jurídico a sua alteração, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família. A alteração posterior do nome consiste em exceção e desde que motivada, levando em conta o caso concreto a teor do disposto no art. 57 da Lei 6.015/73. No caso, embora tenha sido registrado como ALCIDES BAPTISTA MARTINS DE SOUZA, os requerentes instruíram os autos com a carteira de identidade, título de eleitor, CIC e CPS de seu genitor (ID 25804645 e 25804647), todos com o nome ALCIDES BATISTA MARTINS DE SOUZA, comprovando que tal nome restou incorporado ao seu patrimônio pessoal. Assim, tal situação fática, suficientemente comprovada, é bastante para justificar a alteração do nome do genitor dos requerentes. O assento de casamento dos genitores dos requerentes (ID 25804640) comprovam que o nubente, ALCIDES BATISTA MARTINS DE SOUZA, é filho de José Baptista de Souza e Zulmira Martins de Souza e a nubente, MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTINS SOUZA, é filha deManoel Martins Netto e Flodoalda Pereira Martins. No entanto, nos registros de nascimento dos requerentes seus nomes foram grafados, equivocadamente, como ALCIDES BATISTA MARTINS DE SOUSA, filho de José Batista de Sousa e Zulmira Martins de Sousa e como MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTINS DE SOUSA, filha de Flodoalda Pereira Martins e Manoel Martins Neto. Os erros se repetiram no assento de nascimento de RITA DE CÁSSIA. Dessa forma, os registros civis dos requerentes devem ser retificados quanto ao nome de seus genitores, avós paternos e maternos, inclusive o de RITA DE CÁSSIA, uma vez que a regularidade dos registros públicos é de ordem pública. Com efeito, o assento de nascimento de ID 42257635 aliado à não oposição dos outros herdeiros confirmam que RITA DE CÁSSIA MARTINS SOUZA é herdeira de ALCIDES BATISTA. Portanto, seu assento de óbito deverá ser suprido, incluindo-se o nome de RITA no rol dos filhos deixados pelo falecido. Por fim, observo que no registro de óbito de Maria Lourdes constou que ela era viúva de ALCIDES BATISTA MARTINS SOUZA, assim como no registro de óbito de ALCIDES o nome de um dos filhos foi grafado, erroneamente, como WINITON em vez de WINSTON. Sendo assim, de ofício, deve ser retificado o registro de óbito de MARIA DE LOURDES para constar o nome correto de seu falecido esposo, qual seja ALCIDES BATISTA MARTINS DE SOUZA, bem como o registro de óbito deste para corrigir o nome do filho WINSTON, grafado como WINITON. Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros. Isso posto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 57 e 109 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para alterar, retificar e suprir os seguintes assentos: a) de nascimento de ALCIDES BAPTISTA MARTINS DE SOUZA (ID 25804637) e passe dele a constar que o registrado se chama ALCIDES BATISTA MARTINS DE SOUZA, mantendose inalterados os demais dados; b) de casamento de ALCIDES BAPTISTA MARTINS DE SOUZA (ID 25804640) e passe dele a constar que o nubente se chama ALCIDES BATISTA MARTINS DE SOUZA, mantendo-se inalterados os demais dados; c) de óbito de ALCIDES BATISTA MARTINS DE SOUZA (ID 25804641) e passe dele a constar que o falecido era filho de JOSÉ BAPTISTA DE SOUZA e ZULMIRA MARTINS DE SOUZA, deixou viúva MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTINS SOUZA, bem como deixou 5 (cinco) filhos, a saber: José Raymundo, Winston, Maria das Graças, Aldamira e Rita de Cassia, mantendo-se inalterados os demais dados; d) de óbito de MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTINS SOUZA (ID 25804643) e passe dele a constar que a falecida era viúva de ALCIDES BATISTA MARTINS DE SOUZA, mantendo-se inalterados os demais dados; e) de nascimento de JOSÉ RAYMUNDO PEREIRA MARTINS DE SOUZA (ID 29164455) e passe dele a constar que o registrado é filho de MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTINS SOUZA e tem como avô paterno JOSÉ BAPTISTA DE SOUZA, mantendose inalterados os demais dados; f) de casamento de JOSÉ RAYMUNDO PEREIRA MARTINS DE SOUZA (ID 25804657) e passe dele a constar que o nubente é filho de MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTINS SOUZA, mantendo-se inalterados os demais dados; g) de nascimento de MARIA DAS GRAÇAS MARTINS SOUZA (ID 25804671) e passe dele a constar que a registrada tem como avô paterno JOSÉ BAPTISTA DE SOUZA e como avô materno MANOEL MARTINS NETTO, mantendo-se inalterados os demais dados; h) de nascimento de ALDAMIRA PEREIRA MARTINS DE SOUSA (ID 25804683) e passe dele a constar que registrada é filha de ALCIDES BATISTA MARTINS DE SOUZA e de MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTINS SOUZA, bem como é neta paterna de JOSÉ BAPTISTA DE SOUZA e ZULMIRA MARTINS DE SOUZA, mantendo-se inalterados os demais dados; i) de casamento de ALDAMIRA SOUSA COSTA (ID 25804678) e passe dele a constar que a nubente é filha de ALCIDES BATISTA MARTINS DE SOUZA e de MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTINS SOUZA, mantendo-se inalterados os demais dados; e j) de nascimento de RITA DE CASSIA MARTINS SOUZA (ID 42257635) e passe dele a constar que registrada é filha de ALCIDES BATISTA MARTINS DE SOUZA e de MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTINS SOUZA, bem neta paterna de JOSÉ BAPTISTA DE SOUZA e ZULMIRA MARTINS DE SOUZA e neta materna de MANOEL MARTINS NETTO, mantendo-se inalterados os demais dados. Custas ex lege. Transitada em julgado, pagas as custas, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Considerando-se a necessidade de se colher o "cumpra-se" dos Juízos locais, bem como o recolhimento de emolumentos nos Ofícios Registrais competentes, intimem-se os requerentes para, após o trânsito em julgado, providenciar o encaminhamento da presente sentença para o seu cumprimento. P.R.I. BRASÍLIA/ DF, Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito dssg

N. 0707828-28.2019.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - A: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LAURICIO AMORIM DOURADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do

processo: 0707828-28.2019.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUERENTE: LAURICIO AMORIM DOURADO SENTENÇA Trata-se de processo administrativo em que a substituta do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF requer a manifestação deste juízo acerca do pedido de retificação da gleba de terras em condomínio, objeto do R-4 da matrícula nº 16.171 (IDs 33088350, 31977361 pág.15 e 31977407 pág.33). Afirma que o Lúcio Ferreira Dourado e outros requereram a retificação da referida área, visando sua especialização objetiva (ID 33088350). Após solicitar diligências (ID 33780452), o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito (ID 44074341). É O RELATÓRIO. DECIDO. Acerca da regularização das matrículas de frações ideais ou de condomínio pro diviso, o Provimento nº 2/2010 da Corregedoria de Justiça do TJDFT, dispõe o seguinte: ?Art. 21. A especialização das matrículas de fração ideal existentes até a entrada em vigor da Lei nº 10.267/2001, ou a abertura de matrículas para quinhões de condôminos que ocupam área certa em matrícula referente a área maior, será autorizada judicialmente, respeitada a fração mínima de parcelamento. Art. 22. O pedido previamente dirigido ao registrador será instruído com os seguintes documentos: I - planta e memorial descritivo assinados pelos confrontantes de fato, com indicação dos limites gerais da gleba de origem e da parte certa possuída pelo condômino; II - declaração do interessado quanto à poligonal sobre a qual incide a sua posse, bem como a anuência dos confrontantes de fato, com a delimitação da parcela a ser estremada; III ? certidão de aprovação da área da reserva legal pelo órgão competente, caso o imóvel seja rural. § 1º. A planta citada no inciso I será elaborada conforme o § 2º do art. deste Provimento e conterá a área objeto da especialização, sobreposta à planta ou ao croqui da gleba da qual deriva o desmembramento. § 2º. A ausência de algum dos documentos acima relacionados não impede o protocolo do pedido, devendo o registrador formular a exigência, fundamentadamente, se for o caso. § 3º. O oficial exigirá que o interessado publique, na forma do art. 213, § 3º, da Lei nº 6.015/73, edital de intimação dos demais condôminos constantes da matrícula, relacionando-os nominalmente e, genericamente, dos sucessores que não tenham registrado os títulos de transferência e quaisquer interessados, que poderão impugnar o pedido. § 4º. Transcorrido o prazo sem oposição, a anuência será presumida. Art. 23. Havendo ou não impugnação, a documentação será submetida à Vara de Registros Públicos, com a manifestação fundamentada do registrador sobre a viabilidade da regularização, nos termos deste Provimento. Art. 24. Ouvido o Ministério Público, o juiz da Vara de Registros Públicos decidirá sobre a especialização.? No caso, tomadas as providências necessárias à regularização da área, impõe-se o acolhimento do pleito. Posto isso, DEFIRO o pedido de retificação do R-4 da matrícula 16.171 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF (prenotação nº 165.667). Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, comunique-se esta sentença ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF. P.R.I. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito

N. 0709515-74.2018.8.07.0015 - DÚVIDA - A: 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RITA DE CASSIA GOMES RABELO FONSECA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NAO HA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RITA DE CASSIA GOMES RABELO FONSECA. Adv (s).: