Página 831 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

partilha levaram em conta bens de terceiros (HABIB GABRIEL ISSA) e não os dos finados. Ora, o juízo sucessório não tem competência para desfazer uma alienação registrada ou mesmo de promover a transferência do imóvel de outrem aos herdeiros. Os formais de partilha expedidos, consequentemente, são inócuos para tanto, que, além do mais, põem em ressalva eventuais direitos de terceiros (ID 15726925 ? Pág. 10 e ID 15726708 - Pág. 21), o que não poderia ser diferente. Desta feita, conveniente e necessária a exigência formulada pela oficiala, em homenagem ao tão caro princípio da continuidade registrária, a fim de que a cadeia dominial do imóvel seja preservada, conferindo segurança e autenticidade ao fólio imobiliário. Sobre o princípio, ademais, vide jurisprudência desta Corte de Justiça: ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA. RETIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. NECESSIDADE. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Lei nº 6.015/73, os serviços referentes a registros públicos são realizados para conceder autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e, em razão disso, devem observar diversos princípios, dentre estes, o da continuidade de registros. 2. O princípio da continuidade preza pelo encadeamento de titularidades dos direitos reais imobiliários, em que somente se realizará a inscrição de um direito se quem o concede constar no registro como sendo seu titular, ocorrendo o mesmo com a que derivar dessa transmissão e assim sucessivamente. 3. Apelo não provido."(TJDFT. 4ª Turma Cível. Acórdão nº 899943. Rel. Des. ARNOLDO CAMANHO. Rev. Des. SÉRGIO ROCHA. Julgado em 07/10/2015. Data de publicação do DJE: 20/10/2015) Isto posto, acolho o parecer ministerial, que acresço às minhas razões, para JULGAR PROCEDENTE a dúvida suscitada. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inc. I do art. 203 da Lei n. 6.015/73. Custas pelo suscitado (art. 207 da Lei n. 6.015/73). Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito faa

DECISÃO

N. 0732758-47.2018.8.07.0015 - DÚVIDA - A: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv (s).: DF56395 - GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0732758-47.2018.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a sentença de ID 37242391 não foi publicada para ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO e MARIA DE NAZARETH MARTINS PINTO (terceiro interessado), por não ter sido o interessado regularmente cadastrado no presente feito. Assim, defiro o pedido de ID 44685167, para tornar sem efeito todos os atos praticados após a sentença, inclusive o ofício nº 687/2019/VRP, endereçado ao 2º ORI/DF (ID nº 41906143). Determino, ainda, o cadastramento do interessado, restituindo-lhe o prazo para eventual recurso. Comunique-se imediatamente esta decisão ao 2º ORI/DF, devendo a registradora restabelecer os efeitos da prenotação nº 396.156, caso já tenha sido cancelada . Intimem-se. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito

N. 0727619-25.2019.8.07.0001 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A: JOSE EVANGELISTA TERRABUIO. Adv (s).: DF0007785A - EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0727619-25.2019.8.07.0001 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JOSE EVANGELISTA TERRABUIO DECISÃO 1. Não havendo pendência médico legal, conforme declaração médico-legal de ID 44778609 - Pág. 7, autorizo a lavratura do assento de óbito de MARIA STAEL COSTA TERRABUIO, conforme Declaração de Óbito n. 28136217-3; 2. Autorizo o Diretor do IML/DF a liberar o cadáver de MARIA STAEL COSTA TERRABUIO, para fins de cremação, somente após o registro do óbito e exibição da respectiva certidão; 3. Tendo em vista ainda a Declaração Médico-Legal atestando não mais haver pendência médico-legal para a identificação da causa da morte, acolho o parecer do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, para autorizar o Administrador do Crematório Portal do Sol de Formosa/GO a proceder à cremação do cadáver de MARIA STAEL COSTA TERRABUIO; 4. Determino ao Ofício Registral, o qual lavrar o assento de óbito, que encaminhe eletronicamente a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão correspondente, sob pena do cometimento de infração disciplinar (art. 31, V, da Lei 8.935/94); 5. Deverá a Requerente juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de cremação da falecido, podendo, ainda, ser encaminhado o comprovante para o nº (61) 99156-9908 (whatsapp da Vara de Registros Públicos) ou para o email: [email protected]; 6. Após o cumprimento das diligências previstas nos itens" 4 e 5 ", dê-se vista ao Ministério Público; 7. Dou à presente decisão FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. Ricardo Norio Daitoku Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0713965-26.2019.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: SONIA MARIA DA SILVA. Adv (s).: DF59870 - MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO, DF59916 - KELLY CARVALHO OMENDES. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF SRTVS Bloco N Lote 8, sala 4.20, 4 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903 Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº: 0713965-26.2019.8.07.0015 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente (s): SONIA MARIA DA SILVA Requerido (a)(s): NÃO HÁ CERTIDÃO De ordem do M.M. Juiz de Direito, intimo o requerente a providenciar o encaminhamento ao Juízo Local do (s) ofício (s) Of. nº: 2043/ 2019 / VRP de ID 44393457 e documentos abaixo relacionados que deverão ser enviados para uma das varas cíveis/registros públicos do Fórum Central da Comarca do Rio de Janeiro, Av. Erasmo Braga, 115 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20010-020. 1. sentença de ID 43598419; 2. certidão de trânsito em julgado de ID 43910100; 3. certidão de nascimento de SÔNIA MARIA DA SILVA, ID 37222748. Após o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta, os autos serão arquivados. JOAO CARLOS DE SOUZA SILVA Servidor Geral

SENTENÇA

N. 0717279-77.2019.8.07.0015 - DÚVIDA - A: 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NAO HA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: JOSE ALENCAR FURTADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0717279-77.2019.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de dúvida registrária suscitada pela Oficiala do 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL a requerimento de JOSÉ ALENCAR FURTADO, em face do encerramento do procedimento de usucapião extrajudicial do imóvel objeto da transcrição nº 913 do ORI de Planaltina-GO. A oficiala cientificou o Distrito Federal, e a União Federal, representados, respectivamente, pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP e pela SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO ? SPU, para se manifestarem acerca do procedimento movido pelo interessado. Em resposta, apresentaram óbice à continuidade do feito. O interessado levantou a presente dúvida com base no § 7º do art. 216-A da Lei de Registros Publicos (ID pág. 40282578 - Pág. 335). Notificado (ID 40282578 ? Pág. 371), apresentou impugnação de ID 40473199. O Ministério Público manifestou-se pela procedência.