Página 859 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

3ª Vara de Entorpecentes do DF

CERTIDÃO

N. 0717981-65.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA. Adv (s).: DF0042978A - CARLOS HENRIQUE MELO VIEIRA. T: JOSE AIRTON DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CARLOS ANDRE DAS DORES PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0717981-65.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: WANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vistas destes autos a defesa da parte ré, Dr. Carlos Henrique Melo Vieira - OAB/DF 42978, para apresentação de alegações finais. BRASÍLIA/ DF, 17 de setembro de 2019. TIAGO RODRIGUES DA COSTA 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral

DESPACHO

N. 0716699-89.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF0056878A - SUELLEN PEREIRA COSMO. T: FÁBIO DA COSTA CAL MONTEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: PEDRO RODRIGUES NETO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LUIZ ROGÉRIO FERREIRA DE CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: TOMAS ARAUJO DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0716699-89.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO A advogada do indiciado renuncia ao mandato, que lhe fora conferido. Ocorre que a manifestação ID. 44798780 é insuficiente para presumir ter a peticionante cientificado o constituinte da renúncia, para que possa ele constituir novo procurador. Assim, deverá a nobre advogada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar ter cientificado a parte que a constituiu de sua renúncia. Advirto a advogada de que, permanecerá no patrocínio da causa ainda por 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova de haver a Parte sido cientificada, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil, c.c. o artigo do Código de Processo Penal (STJ RMS 33229/SP). Durante este período, deverá a advogada praticar todos os atos reservados à Parte, sob pena de configuração de abandono de causa e aplicação de multa, nos termos do artigo 265 do CPP. Sem prejuízo, notifique-se o Acusado para seja constituído novo advogado, no prazo de 48 horas Em caso de inércia, será nomeada a Assistência Jurídica Gratuita para a defesa dos seus interesses. Int. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2019 18:01:53. MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta

DECISÃO

N. 0726117-51.2019.8.07.0001 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - A: LISANDRA FERREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF0011199A - MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0726117-51.2019.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)

REQUERENTE: LISANDRA FERREIRA DOS SANTOS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida deduzido por LISANDRA FERREIRA DOS SANTOS, com o objetivo de ver liberado o aparelho celular Marca MOTOROLA nº 07595-18-00330, Modelo: XT1955-1, descrito no auto de apreensão nº 247/2019, apreendido no momento da prisão em flagrante de REBECA LORAINY SANTOS DA SILVA. Ouvido, o Ministério Público manifestouse desfavoravelmente à restituição provisória do objeto. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, uma vez apreendidos, os bens devem permanecer em poder da autoridade policial para a realização das diligências que se mostrarem necessárias. Ao término destas, verificarse-á se o bem era próprio para a prática dos crimes objeto de apuração (balanças, ?maricas?, éter) ou se o mesmo foi adquirido com os proventos da infração (art. 121 do CPP), hipóteses nas quais se mostra inadmissível sua restituição e sua perda em favor da União inevitavelmente deve ocorrer (ex vi art. 122 do CPP). O Código de Processo Penal, por sua vez, estatui em seu art. 118 que ?Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo?. Nesse cenário, considerando que o processo principal encontra-se concluso para sentença, muito próximo do seu julgamento, por ora, INDEFIRO o pedido lançado nestes autos, para que seja decidida a destinação do bem por ocasião da sentença para que seja decido de forma coerente com as demais provas obtidas durante a instrução. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2019 17:52:09. MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta

EDITAL

N. 0715743-73.2019.8.07.0001 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALAN ARAUJO SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (com prazo de 15 dias) A Dra. Joelci Araújo Diniz, Juíza de Direito da Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, na forma da lei FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0715743-73.2019.8.07.0001, em que o (a) réu (ré) ALAN ARAUJO SILVA, vulgo ?Chorão?, brasileiro, solteiro, natural de Brasília/DF, nascido em 17/09/1996, filho de Flancinaldo José da Silva e Claudenice Araújo,inscrito no CPF nº 060.766.511-48, residente e domiciliado em local não sabido, fora DENUNCIADO por infração ao (s) ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.. Diante disso, o réu DEVERÁ comparecer à Terceira VARA DE ENTORPECENTES DO DF, se possível acompanhado de advogado, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, 'caput', da Lei n.º 11.343/06, cuja contagem iniciará no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 15 (quinze) dias fixado para este edital (artigo 396 do CPP). Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 4ª Andar, Ala C, sala 426, das 12 às 19 horas - telefones: 3103-6584. Eu, Janine Oyadomari , Diretora de Secretaria, assino por determinação da MMª. Juíza de Direito. Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF, 9 de agosto de 2019.

CERTIDÃO

N. 0724571-58.2019.8.07.0001 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - A: LOCALIZA RENT A CAR SA. Adv (s).: DF0051354A -EDUARDO LISBOA RIBEIRO. R: JOAO VITOR PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0724571-58.2019.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA REQUERIDO: JOAO VITOR PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que deixei de expedir o competente alvará de restituição do veículo, haja vista que o referido veículo foi restituído no dia 11/09/2019