Página 1464 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

de despacho de bagagem, malas danificadas e atraso de 4 horas quanto ao voo de volta, que ocasionou prejuízos quanto ao comparecimento dos filhos à escola. Propõem a demanda para requerer, com inversão do ônus probatório, a condenação da requerida à compensação por danos morais no valor total de R$ 52.000,00, e danos materiais no montante de R$ 6.191,82. Na resistência, a parte requerida alega que: houve culpa exclusiva dos autores que não compareceram para embarque no voo de ida, e que, em função do ?no show?, a consequência, por força de disposição contratual é o cancelamento do trecho de retorno. Ressalta que tais regras tarifárias estão amparadas pela resolução 400 da ANAC. Ademais, ressalta que a bagagem dos autores foi devidamente consertada e que o atraso do voo de volta justificou-se pela necessidade de manutenção técnica da aeronave, tendo sido prestada assistência material aos autores. Por considerar a ausência de qualquer conduta ilícita, requer a improcedência total dos pedidos autorais. O cerne da controvérsia resume-se em apurar eventual responsabilidade da parte requerida pelo cancelamento do voo de volta contratado pelos autores, em decorrência de não comparecimento para o voo de ida, a ensejar eventual reparação por danos morais e materiais. Inicialmente, destaca-se que a lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos e do CDC). É importante salientar que a condição de consumidor não é suficiente para modificar o ônus probatório, razão pela qual impera a regra estabelecida no art. 373, I, do CPC, salvo em hipótese de vulnerabilidade do consumidor quanto à produção probatória, o que não se verifica. Nesse caminho, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso dos autos restou incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas perante a empresa requerida, para o trecho Brasília-Rio de Janeiro, e que os autores não compareceram para o embarque no voo de ida (id 40712533 - Pág. 4). A Resolução n. 400/2016, da ANAC, que estabelece as Condições Gerais de Transporte Aéreo, prevê, em seu art. 19, parágrafo único, que caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. De acordo com a referida norma, esta regra somente não será aplicada caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. No caso em apreço, verifico que os autores não lograram êxito em comprovar a efetiva comunicação de desistência quanto ao voo de ida até o horário originalmente contratado, pois informam que inicialmente adquiriram passagens para o dia 18/06/2019, mas apenas consta dos autos a passagem reagendada para o dia 19/06/2019 (id 40712870 - Pág. 2), ou seja, não há elementos suficientes para atestar a veracidade das informações quanto à passagem adquirida para o dia 18/06/2019 e a tentativa de comunicação com a empresa requerida em tempo hábil a efetivar a desistência. Além disso, ressalte-se que as alegações de indisponibilidade do sistema não se mostram suficientes a afastar a desídia dos autores, eis que poderiam, por exemplo, ter comparecido presencialmente ao balcão da requerida. Dessa forma, constatada a desídia dos autores, que deixaram de tomar as providências que lhe competiam, ao alterar seu voo, caracterizado, portanto, o ?no show?, é de se reconhecer a culpa exclusiva dos consumidores, de acordo com o art. 14, § 2º, II, do CDC, a excluir o dever indenizatório, pois se afigura legítima a cobrança de taxa de remarcação e diferença tarifária, não subsistindo fundamento para a pretensão do pedido inicial quanto à restituição dos valores despendidos, no total de R$ 6.191,82, a título de danos materiais. Por fim, também não assiste razão aos autores quanto à compensação por danos morais. É firme o entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, porquanto a caracterização do dano moral, nesses casos exige-se a demonstração de circunstâncias excepcionais, o que não restou demonstrado nos autos. No caso, conforme já delineado, os próprios autores deram causa aos transtornos vivenciados com a remarcação das passagens, em decorrência de ?no show?. Ademais, os requerentes não comprovaram que as bagagens estavam dentro do padrão exigido pela companhia aérea para isentar-se do pagamento de franquia de despacho de bagagens e a requerida demonstra que efetivou o pronto reparo da bagagem danificada (id 42927234 - Pág. 8), não havendo qualquer conduta ilícita neste ponto. No que se refere ao cancelamento do voo de volta, observa-se que o atraso aéreo foi de até 4 (quatro) horas, o que pode até gerar transtornos e aborrecimentos aos demandantes quanto aos prejuízos escolares dos filhos, mas tais fatos não acarretam, por si só, dano indenizável, seja na esfera patrimonial, seja no âmbito moral, eis que a requerida reacomodou os autores em novo voo, adequando-se à exigência do art. 21 da Resolução nº 400/16, da ANAC. Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO DE 3H 27 MIN. ATRASO TOLERÁVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração no serviço de transporte aéreo é prática adotada por todas as companhias aéreas e tem como objetivo adequar a malha aérea. Havendo atraso superior a 4 horas do horário do vôo, o consumidor está resguardado pelo art. 21 da Resolução da ANAC nº 400, de 13/12/2016, que obriga que as empresas aéreas comuniquem aos passageiros, com a maior antecedência possível, e ofereçam as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro. 2. O atraso de até quatro horas, em decorrência de reestruturação da malha aérea, configura atraso tolerável e mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais. 3. A alegação de que o filho da autora ficou desamparado de assistência em decorrência do atraso no vôo não restou comprovada nos autos. Ademais, a empresa aérea não poderia ser responsabilizada por tal fato, uma vez que não há nexo de causalidade entre os eventos. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC. A súmula de julgamento servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão n.1104556, 07011502820188070016,

Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/06/2018, Publicado no DJE: 26/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da personalidade do autor e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência que não transborda a ofensa patrimonial. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, NCPC. Transitado em julgado, não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 10 de setembro de 2019 16:32:44. JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0701783-47.2019.8.07.0002 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES - ME. Adv (s).: DF40129 - JULIA PEREIRA DA SILVA. R: ANA CRISTINA DA COSTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União Tribunal De Justiça Do Distrito Federal e Territórios CEJUSC/BRAZ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brazlândia Número do

processo: 0701783-47.2019.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES - ME EXECUTADO: ANA CRISTINA DA COSTA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 29/10/2019, às 13h20min , a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania - CEJUSC/Brazlândia - Sala 1.55 (sala interna nº 1), no fórum desta Cidade. Devolvo os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. BRAZLÂNDIA-DF, 12 de setembro de 2019. JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria

SENTENÇA

N. 0702014-74.2019.8.07.0002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LEONARDO LEOCADIO DA SILVA HACK. Adv (s).: DF62219 - DIANA STEPHANIE SILVA, RJ202462 - CLAUDIO LUIZ PESSOA MATTOS. R: GOL LINHAS AÉREAS S/A. Adv (s).: SP0186458A - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECICRBRAZ Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Número

do processo: 0702014-74.2019.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO