Página 2077 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

T: FELIPE MARTINS UNGARELLI - Agente de Polícia. Matrícula: 229.890-2. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Adv (s).: DF0027186A - DIEGO MARQUES ARAUJO. T: EDSON ARAUJO GALDINO JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: WILTON ALVES DAS NEVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ELICINEIDE MATOS DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LUCIANO VIEIRA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: HELLEN DOS REIS PACHECO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: THALITA GABRIELA COSTA SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: VICTOR DA SILVA NUNES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LUSIEIDE CARVALHO SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJAGCL Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0000237-41.2019.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: ALEXANDRE TORRES ROCHA, DANYELLA OLIVEIRA MARTINS, MAYCO CANDIDA DA SILVA CORREA, TAIZ PATRICIA DE MELO, WISLEY TEIXEIRA GALVAO DO NASCIMENTO CERTIDÃO 1. Certifico e dou fé que, com base na Portaria Conjunta nº 24 de 20 de fevereiro de 2019, deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os autos físicos 2016..16.1.000246-9 foram digitalizados e distribuídos no PJe sob o número 0000237-41.2019.8.07.0020. 2. Dessa forma, atendendo ao disposto nos artigos 10 e 11 da referida Portaria Conjunta, ficam as partes intimadas para que, nos termos da lei, verifiquem a conformidade dos autos do processo eletrônico com os autos físicos, no prazo de 15 dias corridos. 3. Caberá à parte que alegar desconformidade, ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício, realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. 4. Ademais, caso as partes não suscitem desconformidade com o processo eletrônico nos 15 dias a que se refere o item 2, esta Serventia aguardará o transcurso de 45 dias corridos, independente de nova intimação, para que as partes, caso queiram, retirem as peças por elas juntadas ao processo físico - art. 12 da Portaria Conjunta nº 24 de 20 de Fevereiro de 2019. 5. Findo o prazo de 45 dias para retirada das peças de interesse das partes, os autos físicos serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística ? NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica, em cumprimento aos termos do art. 14 da mesma Portaria Conjunta. BRASÍLIA/ DF, 16 de setembro de 2019. WESLEY CORREIA SANTOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras / Cartório / Servidor Geral

N. 0020386-39.2015.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FERNANDO PAULO DA SILVA. Adv (s).: DF0045124A - DITMAR BORGES DA SILVA FILHO. T: THAYANN SIQUEIRA GOMES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: EZEQUIEL RANGEL DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: REGINALDO ALVES PINTO - Mat: 11.591-6. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MAURÍCIO ALVES DA SILVA - Mat: 73.128-5. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJAGCL Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0020386-39.2015.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: FERNANDO PAULO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos intimações de Thayann devidamente cumprida e de Fernando Paulo sem êxito no cumprimento. BRASÍLIA/ DF, 17 de setembro de 2019. MARCUS VINICIUS DE SOUSA MORAIS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras / Cartório / Servidor Geral

N. 0000466-35.2018.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FABRICIO DE PAULA LEMOS. Adv (s).: DF0059525A - DOUGLAS FERREIRA MATOS. T: FLÁVIO SILVA CRUVINEL - Mat: 236.631-2. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: JOÃO ROBERTO HOLANDA LOIOLA TEIXEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: L. F. R. D. S.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LUCAS EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJAGCL Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0000466-35.2018.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: FABRICIO DE PAULA LEMOS CERTIDÃO 1. Certifico e dou fé que, com base na Portaria Conjunta nº 24 de 20 de fevereiro de 2019, deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os autos físicos 2018.16.1.000506-9 foram digitalizados e distribuídos no PJe sob o número 0000466-35.2018.8.07.0020. 2. Dessa forma, atendendo ao disposto nos artigos 10 e 11 da referida Portaria Conjunta, ficam as partes intimadas para que, nos termos da lei, verifiquem a conformidade dos autos do processo eletrônico com os autos físicos, no prazo de 15 dias corridos. 3. Caberá à parte que alegar desconformidade, ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício, realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. 4. Ademais, caso as partes não suscitem desconformidade com o processo eletrônico nos 15 dias a que se refere o item 2, esta Serventia aguardará o transcurso de 45 dias corridos, independente de nova intimação, para que as partes, caso queiram, retirem as peças por elas juntadas ao processo físico - art. 12 da Portaria Conjunta nº 24 de 20 de Fevereiro de 2019. 5. Findo o prazo de 45 dias para retirada das peças de interesse das partes, os autos físicos serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística ? NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica, em cumprimento aos termos do art. 14 da mesma Portaria Conjunta. BRASÍLIA/ DF, 17 de setembro de 2019. MARCUS VINICIUS DE SOUSA MORAIS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras / Cartório / Servidor Geral

DECISÃO

N. 0710684-47.2019.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CESAR MARINHO EVANGELISTA. Adv (s).: DF0035623A - ROMILDA CONRADO SOARES. T: ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: JOSÉ TEIXEIRA DE MOURA NETO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RAFAEL JOSUE HONORATO DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJAGCL Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do

processo: 0710684-47.2019.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: CESAR MARINHO EVANGELISTA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Penal, na qual o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do acusado RÉU: CESAR MARINHO EVANGELISTA , devidamente qualificado nos autos supramencionados, e, segundo a exordial acusatória (ID nº 42284740), os fatos lá descritos se subsumem ao tipo penal descrito no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida pelo Juízo (ID nº 43926296) em 04 de setembro 2019, nesta oportunidade, nos exatos termos do inciso I, do art. 117 do CPB, o momento interruptivo da fluência do prazo prescricional, bem como foi determinada a citação dos acusados, a fim de que, citados pessoalmente, apresentassem resposta escrita à acusação, no prazo do artigo 396 do CPP, bem como aduzissem as teses defensivas cabíveis e arrolassem as testemunhas a serem ouvidas em eventual audiência de instrução de julgamento. O réu foi devidamente citado, conforme ID nº 44776197, sendo expressamente advertido sobre os ônus processuais a ele impostos, bem como a decretação da revelia, na forma do art. 367 do CPP, na hipótese de não ser localizado no endereço informado ou não comparecer aos atos do processo, na hipótese de ser intimado. O acusado, quando da sua citação, informou ainda, que não tem advogado para patrocinar a sua defesa, razão pela qual gostaria de receber os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, bem como ser defendido pela Defensoria Pública. Entretanto, apresentou resposta escrita à acusação, por meio de advogada (sem procuração) , sendo que naquela oportunidade, a exceção do arrolamento de testemunha, não aduziu qualquer hipótese passível de arguição em sede de Defesa prévia. O Ministério Público oficiou pelo não oferecimento de suspensão condicional do processo, em face do acusado não preencher os requisitos legais. Os autos vieram conclusos para o Juízo proferir o despacho saneador. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica que a denúncia fora recebida tendo em vista a presença dos requisitos positivos previstos no art. 41 do CPP, bem como diante a ausência dos requisitos negativos previstos no art. 395 do CPP, razão pela qual a denúncia fora recebida. Citado o réu, foi apresentada resposta escrita à acusação, todavia, não houve o levantamento de qualquer