Página 307 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

E E PREVISAO DO DELITO, DE ACORDO COM A PROPRIA OBJETIVIDADE JURI DICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, NEUTRA, FORAM NORMAIS PARA O DELITO DESSA ESPECIE. QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, SÃO NORMAIS A ESPECIE, EIS QUE A VITIM A RECUPEROU PARTE DA RES. QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA, E UM

INDIFERENTE PENAL, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE INFLUENCI AR NA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. ASSIM, DEIXO DE VALORA-LO. DESTA FORMA, LEVANDO EM CONSIDERACAO A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, E SANCAO PECUNIARIA DE 10 (DEZ) DIAS-MU LTA, ESTE A RAZAO DE 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FA TO. NA SEGUNDA FASE, CONSOANTE SE INFERE DAS CERTIDOES JUNTADAS A O FEITO (FLS. 81/87), O REU E REINCIDENTE, CONTUDO, CONFESSOU ESP ONTANEAMENTE O CRIME, RAZAO PELA QUAL, COMPENSAM-SE AS CIRCUNSTAN CIAS, MANTENDO-SE A PENA-BASE. NA TERCEIRA FASE, APLICAVEL AO DEL ITO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INDICADA NO ART. 157, 2, I, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE A LEI PREVE AUMENTO DA PENA ENTRE UM TERCO ATE A METADE, DEVO AVALIAR A FRACAO DE AUMENTO A S ER CONSIDERADA AO CASO. NOS TERMOS DA SUMULA 443 DO SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTIÇA, O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCRETA, N AO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERACAO A MERA INDICACAO DO NU MERO DE MAJORANTES. NO CASO DOS AUTOS, DEVO CONSIDERAR O PAPEL FU NDAMENTAL DA CIRCUNSTANCIA ARROLADA PARA A CONCRETIZACAO DO DELIT O. VERIFICO QUE A CONDUTA FOI REALIZADA COM EMPREGO DE ARMA DE FO GO, E SUA UTILIZACAO PARA A INTIMIDACAO DA VITIMA FOI FUNDAMENTAL

PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DISSO, TENHO QUE A FRACA O DE AUMENTO DE PENA, NESTE CASO, DEVE SER FIXADA EM UM TERCO (1/ 3). DESTA MANEIRA, TORNO DEFINITIVA PARA O ACUSADO WATSON SOUZA D E OLIVEIRA A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLU SÃO, E SANCAO PECUNIARIA DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, PELA PRATICA D A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. O

INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SERA PELO REGIME SEMIABERTO, EM OB SERVANCIA AO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CP. A PROVIDENCIA DETERMINA DA NO ART. 387, 2, DO CPP, FICARA A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PE NAL, APOS A ELABORACAO DO CALCULO DE PENA, O QUAL DEVERA LEVAR EM

CONSIDERACAO O TEMPO DE PRISÃO PROCESSUAL DO CONDENADO. EM ATENC AO AO ART. 387, 1 DO CPP, INDICO QUE NAO EXISTEM MOTIVOS PARA A M ANUTENCAO DA PRISÃO DO REU. E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES

SUPERIORES QUE O CONDENADO POR SENTENCA NAO PODE PERMANECER SEGR EGADO PROVISORIAMENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE FOI FIXADO PE LO JUIZ. ASSIM, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ACUSADO. EXPECA-SE IMEDIATAMENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO

ACUSADO WATSON SOUZA DE OLIVEIRA, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBE RDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. AUSENTE OS REQUIS ITOS OBJETIVO CORRESPONDENTE A DURACAO DA REPRIMENDA, NA FORMA DO

ART. 44 E ART. 77 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE SUBSTITUIR A P ENA IMPOSTA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE APLICAR A SUSP ENSAO CONDICIONAL DA PENA. DELIBERACOES FINAIS: DA FIXACAO DO VAL OR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO (ARTIGO

387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) 1 DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE A REPARACAO DE DANO S, PORQUANTO, NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS NO QUAL POSSIBILITEM QUE

SEJA AUFERIDO VALOR INDENIZAVEL. OBEDIENTE AO DISPOSTO NO ART. 1 5, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSOS OS

DIREITOS POLÍTICOS DOS SENTENCIADOS, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA PRESENTE CONDENACAO. CONDENO O REU NAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENDO A COBRA NCA CONFORME PREVE A LEI N 1.060/50. COM O TRÂNSITO EM JULGADO: A ) LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS, OFICIANDO-SE EM SEG UIDA AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DANDO NOTICIA DA SUS PENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS, BEM COMO A SUPERINTENDENCIA DA POL ICIA FEDERAL EM GOIAS, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO, PARA INSCRI CAÓ DO NOME DO REU NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES CRIMINAIS S