Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Vice-Presidente

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUIS SANTOS

RESOLUÇÃO Nº 17/2019

Dispõe sobre a utilização do sistema de videoconferência para realização de audiências no âmbito do Poder Judiciário do Amazonas.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de efetivar o direito à razoável duração do processo, previsto no art. , inciso LXXVIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o princípio da identidade física do juiz, consagrado pelo art. 399, § 2º, do CPP;

CONSIDERANDO o disposto no art. 222, § 3º, do CPP, que possibilita a inquirição de testemunhas para a instrução do processo por meio de videoconferência, bem como a possibilidade de adoção de técnica análoga para os interrogatórios de réus soltos, em casos excepcionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 185, § 2º, do CPP, que permite o interrogatório de réus presos por videoconferência;

CONSIDERANDO a Resolução nº 105 do CNJ, de 6 de abril de 2010, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e a realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência;

CONSIDERANDO o benefício para a jurisdição criminal com a redução do tempo de tramitação dos processos, qualidade da instrução e do julgamento com a imediação e concentração da produção da prova oral;

CONSIDERANDO a redução de gastos com o transporte público de internos do sistema prisional amazonense;

CONSIDERANDO a melhoria na segurança dos servidores, magistrados e jurisdicionados em geral, com a eliminação do risco de fugas e de tentativas de resgate de internos, bem como a redução da vulnerabilidade das unidades prisionais deste Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar a utilização do sistema de videoconferência para realização de audiências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 2º O projeto terá como piloto a utilização do sistema pela 3ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (3ª V.E.C.U.T.E.) desta capital.

Parágrafo único . O Tribunal de Justiça poderá celebrar convênio com órgãos externos para integração de sistemas, visando à realização de audiências por meio de videoconferência.

Art. O interrogatório de réu preso poderá ser realizado por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, mediante decisão fundamentada do magistrado, conforme dispõe o art. 93, IX, da CF.

Parágrafo único - Tendo o defensor ou advogado habilitação em mais de um processo em que o réu esteja preso, ao ser determinada a audiência por videoconferência, serão analisados todos os processos e pautadas todas as audiências, ou a maioria delas, para o mesmo dia, sempre que os processos se encontrarem aptos para instrução e a critério do magistrado, a fim de que o advogado ou defensor possa deslocar-se até o lugar onde a audiência for realizada.

Art. 4º Na hipótese em que o acusado, estando solto e encontrar-se em comarca diversa do juízo processante, havendo relevante dificuldade para seu comparecimento a este juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal, o ato deverá, se possível, para fins de preservação da identidade física do juiz, ser realizado pelo sistema de videoconferência, mediante a expedição de carta precatória.

Art. 5º O interrogatório por videoconferência deverá ser prestado, sempre que possível, em audiência una, asseguradas ao acusado as seguintes garantias:

I – direito de assistir, pelo sistema de videoconferência da unidade prisional em que se encontre, a audiência de instrução e julgamento;

II – direito à presença de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiência una de instrução e julgamento;

III – direito à entrevista prévia e reservada com o seu advogado ou defensor, preferencialmente em ambiente próprio para este fim, em local distinto do parlatório, na unidade prisional onde for realizada a audiência, ou, na impossibilidade, a disponibilização de canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor ou advogado que esteja na unidade e o defensor ou advogado presente na sala de audiências do Fórum, e entre estes e o preso.

§ 1º Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531, todos do Código de Processo Penal , resguardando-se o direito do defensor ou advogado, quer